PROCESSO SELETIVO PARA ESTAGIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PASSO FUNDO – CURSO DE DIREITO - 2014
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PASSO FUNDO
PROCESSO SELETIVO DE ESTAGIÁRIOS
DE NÍVEL SUPERIOR DO CURSO DE
DIREITO - 2014
PROVA
ORIENTAÇÕES GERAIS
• Não será permitida consulta a qualquer tipo de material.
• Verifique se este caderno contém 20 (vinte) questões numeradas de 1 a 20, 01 (uma) folha de
rascunho para redação. Caso contrário, peça ao fiscal da sala fornecer-lhe outro caderno. Não serão
aceitas reclamações posteriores. As folhas de respostas e de redação serão entregues aos candidatos
após o início da prova.
• O candidato deve colocar o número de inscrição na folha de respostas e na folha para redação
imediatamente após recebê-las.
• Para cada questão existe apenas UMA resposta certa.
• Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. Esta resposta
deve ser marcada com um X, em caneta esferográfica de tinta azul ou preta, na FOLHA DE
RESPOSTAS que você recebeu.
• Marque apenas uma letra para cada questão, pois mais de uma letra assinalada implicará anulação de
tal questão.
• A ausência de marcação de resposta na grade implicará anulação da questão.
• Ao término da prova, chame o fiscal da sala para entregar folha de respostas e a folha de redação.
• A saída do candidato da sala somente será permitida decorrida 01 (uma) hora do início das provas.
• O prazo total de duração da prova será de, no máximo, 3 (três) horas.
• A folha de respostas e a folha de redação deverão ser assinadas pelo fiscal da sala.
• Os dois últimos candidatos deverão permanecer na sala até que as provas sejam lacradas pelo fiscal
da sala.
• O candidato poderá levar o caderno de prova após a entrega da folha de respostas e da folha de
redação.
• O gabarito será divulgado até as 18 horas do dia 17/09/2014 no átrio do Foro e no site, na Internet, da
Justiça
Federal,
Seção
Judiciária
do
Rio
Grande
do
Sul,
no
endereço
http://www2.jfrs.jus.br/?page_id=3349.
• O Edital do resultado final, constando a lista definitiva dos candidatos aprovados, será
obrigatoriamente afixado no foro da Subseção Judiciária de Passo Fundo (átrio) e no site, na Internet,
da
Justiça
Federal,
Seção
Judiciária
do
Rio
Grande
do
Sul,
no
endereço
http://www2.jfrs.jus.br/?page_id=3349.
Candidato(a): ________________________________________ Data: 13 de setembro de 2014
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Direito Constitucional
1. O art. 5° da Constituição Federal traz diversas garantias aos brasileiros e
estrangeiros residentes no Brasil, não sendo uma delas:
(a) a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre
exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de
culto e suas liturgias.
(b) a liberdade de manifestação do pensamento, inclusive utilizando-se do anonimato.
(c) a liberdade da expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
(d) a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
2. De acordo com o disposto no art. 109 da Constituição Federal Brasileira de 1988,
aos juízes federais compete processar e julgar:
I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de
falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do
Trabalho.
II- os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal,
excetuados os casos de competência dos tribunais federais.
III- as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no País.
IV- a disputa sobre direitos indígenas.
Assinale a alternativa correta:
(a)
(b)
(c)
(d)
somente as assertivas I e II estão corretas.
somente as assertivas III e IV estão corretas.
somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
todas as assertivas estão corretas.
3. Assinale a alternativa incorreta:
(a) São bens da União, entre outros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
(b) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou
permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
(c) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário.
(d) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal e civil.
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4. Entre os legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação
declaratória de constitucionalidade não está:
(a) o partido político sem representação no Congresso Nacional.
(b) o Presidente da República.
(c) o Procurador-Geral da República.
(d) a Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
5. Julgue as assertivas a seguir, com base no disposto na Constituição Federal
Brasileira de 1988:
I - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter
permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a
sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
II - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse
permanente. Contudo, não lhes cabe o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos
rios e dos lagos nelas existentes.
III - Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar
em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em
todos os atos do processo.
Assinale a alternativa correta:
(a)
(b)
(c)
(d)
somente a assertiva I está correta.
somente a assertiva III está correta.
somente as assertivas II e III estão corretas.
somente as assertivas I e III estão corretas.
Competência e Organização da Justiça Federal
6. Considerando as disposições da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996, assinale a
alternativa incorreta sobre as custas na Justiça Federal:
(a) Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data.
(b) São isentos de pagamento de custas a União, os Estados, os Municípios, os
Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações,
incluídas as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.
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(c) A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de
custas.
(d) Em caso de incompetência, redistribuído o feito a outro juiz federal, não haverá
novo pagamento de custas, nem haverá restituição quando se declinar da competência
para outros órgãos jurisdicionais.
7. A respeito do processo nos Juizados Especiais Federais, é incorreto afirmar que:
(a) Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível como autores, as pessoas
físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no
9.317, de 5 de dezembro de 1996.
(b) Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas
pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos.
(c) Nas causas de que trata a Lei n. 10.259 não haverá reexame necessário.
(d) É vedado ao Juiz deferir medidas cautelares no curso do processo.
8. Sobre a competência do Juizado Especial Federal (JEF), assinale a alternativa
incorreta:
(a) Estão excluídas da competência do JEF as ações de mandado de segurança, de
desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por
improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.
(b) No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é
absoluta.
(c) Compete ao Juizado Especial Federal Cível executar as suas sentenças.
(d) Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a
anulação ou cancelamento de ato administrativo de natureza previdenciária.
Direito Processual Civil
9. Acerca das despesas processuais, assinale a alternativa incorreta:
(a) Compete ao réu adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz
determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
(b) Se o assistido ficar vencido, o assistente será condenado nas custas em proporção
à atividade que houver exercido no processo.
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(c) Os honorários advocatícios serão fixados considerando, dentre outras
circunstâncias, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado
e o tempo exigido para o seu serviço.
(d) Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro,
pelas despesas e honorários.
10. Considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa
correta:
(a) Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts.
282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o
julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de
05 (cinco) dias.
(b) O valor da causa será, sendo alternativos os pedidos, o de maior valor.
(c) Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado
ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.
(d) No procedimento sumário, o autor está dispensado de indicar, na petição inicial, o
valor da causa.
11. Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
(a) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do
começo e incluindo o do vencimento.
(b) Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer
quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
(c) Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias.
(d) Ao Magistrado é vedado, em qualquer hipótese, negar cumprimento à carta
precatória.
Direito Tributário
12. Considere as seguintes assertivas a respeito da dívida ativa tributária:
I. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente
inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado,
para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
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II. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora
acrescidos.
III. A ausência da indicação da origem e da natureza do crédito tributário no termo de
inscrição da dívida ativa implica nulidade que não pode ser sanada.
IV. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o
efeito de prova pré-constituída.
Assinale a alternativa correta:
(a)
(b)
(c)
(d)
somente estão corretas as assertivas I, III e IV.
somente estão corretas as assertivas II e III.
somente estão corretas as assertivas I, II e IV.
todas as assertivas estão corretas.
13. Considere as seguintes assertivas:
I. Obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da
fiscalização dos tributos.
II. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e
suficiente à sua ocorrência.
III. Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou
de penalidade pecuniária.
IV. A atividade administrativa de lançamento é discricionária.
Assinale a alternativa correta:
(a)
(b)
(c)
(d)
somente estão corretas as assertivas II e IV.
somente está correta a assertiva II.
somente estão corretas as assertivas I, III e IV.
nenhuma assertiva está correta.
Direito Previdenciário
14. Assinale a assertiva correta:
(a) A aposentadoria por invalidez pode ser cassada se o segurado readquirir, no futuro,
a capacidade para o trabalho.
(b) A aposentadoria por tempo de contribuição exige o cumprimento cumulativo dos
requisitos tempo de contribuição e idade mínima.
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(c) Carência é o período em que o segurado fica percebendo benefício previdenciário.
(d) Assim como a Saúde, a Previdência Social é acessível a todas as pessoas
independentemente de contribuição.
15. Assinale a assertiva correta:
(a) O auxílio-reclusão constitui uma prestação previdenciária no valor de um salário
mínimo para cada dependente do preso de baixa renda.
(b) O segurado, uma vez aposentado por idade, não pode mais trabalhar, sob pena de
ter a aposentadoria cancelada.
(c) A dependência econômica do cônjuge é presumida.
(d) Cada segurado pode ter, no máximo, três dependentes previdenciários.
Direito Penal
16. Considere as seguintes assertivas a respeito dos crimes omissivos:
I. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o
resultado.
II. O dever de agir incumbe a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da
ocorrência do resultado.
III. Crime omissivo próprio é aquele em que não existe o dever jurídico de agir, não
respondendo o omitente pelo resultado, mas apenas por sua conduta omissiva.
IV. Responde pelo resultado aquele que, embora tenha assumido a responsabilidade
de impedi-lo, encontra-se fisicamente incapaz de agir.
Assinale a alternativa correta:
(a) somente estão corretas as assertivas I, II e III.
(b) somente estão corretas as assertivas II, III e IV.
(c) somente estão corretas as assertivas I e II.
(d) todas as assertivas estão corretas.
17. Considere as seguintes assertivas sobre a aplicação da pena:
I. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em
julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime
anterior.
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II. Considera-se circunstância atenuante ser o agente menor de 18 (dezoito) anos na
data do fato ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença.
III. O Código Penal brasileiro adota o sistema trifásico de cálculo da pena, segundo o
qual a pena-base será fixada de acordo com as circunstâncias judiciais do seu artigo
59, sendo consideradas, em seguida, as causas de diminuição e de aumento de pena
e, por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
IV. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou
qualificam o crime, a reincidência e ter o agente cometido o crime com abuso de
autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.
Assinale a alternativa correta:
(a)
(b)
(c)
(d)
somente estão corretas as assertivas II e III.
somente estão corretas as assertivas I, III e IV.
somente estão corretas as assertivas I e IV.
todas as assertivas estão corretas.
Direito Processual Penal
18. Considerando as seguintes assertivas:
I. A emendatio libelli possibilita exclusivamente ao juízo de primeiro grau a correta
tipificação a ser dada ao fato denunciado.
II. A emendatio libelli pode resultar na incidência direta de crime com pena mais grave,
sem necessidade de novo contraditório ou defesa.
III. A mutatio libelli permite a direta condenação por crime diverso, de pena igual ou
superior, independentemente de aditamento da denúncia.
IV. O Juiz, nos crimes de ação pública, poderá proferir sentença condenatória mesmo
que o Ministério Público tenha optado pela absolvição.
Assinale a alternativa correta:
(a) estão corretas apenas as assertivas I e II.
(b) estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
(c) estão corretas apenas as assertivas II e IV.
(d) estão corretas apenas as assertivas III e IV.
19. Considerando as seguintes assertivas:
I. A prisão preventiva poderá ser decretada naqueles crimes punidos com pena
privativa de liberdade cuja pena mínima seja superior a quatro anos.
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II. A prisão preventiva poderá ser revogada pelo juiz no curso do processo, uma vez
verificada a falta de motivo para que subsista, não podendo ser novamente decretada.
III. Qualquer do povo poderá prender quem quer que se encontre em flagrante delito.
IV. Prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua
residência durante o período noturno, só podendo dela se ausentar com autorização
judicial.
Assinale a alternativa correta:
(a) está correta apenas a assertiva I.
(b) está correta apenas a assertiva III.
(c) todas as assertivas estão corretas.
(d) todas as assertivas estão incorretas.
20. Considerando as seguintes assertivas:
I. Somente poderá ser concedida fiança pela autoridade policial nos casos de infração
em que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a quatro anos.
II. Quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva será
igualmente concedida fiança.
III. A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença
condenatória.
IV. Ao receber o auto de prisão em flagrante o juiz deverá relaxar prisão legal;
converter a prisão em flagrante em preventiva; e conceder liberdade provisória sempre
mediante fiança.
Assinale a alternativa correta:
(a) somente estão corretas as assertiva I, II e III.
(b) somente estão corretas as assertivas II e IV.
(c) somente estão corretas as assertivas I e IV.
(d) somente estão corretas as assertivas I e III.
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PROVA DISSERTATIVA - RASCUNHO
“Reza a Constituição Federal de 1988: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio
universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante (...) § 1º
- O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;”. Dê a sua
opinião sobre o voto obrigatório no Brasil, para os maiores de dezoito anos. Fundamente sua
tese utilizando de 20 a 30 linhas.”
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