EXERCÍCIOS
35) Assinale a alternativa correta. Nos termos do Código Tributário Nacional, o instituto
da denúncia espontânea (XIV JF/TRF3):
a) Não permite a exclusão da responsabilidade do contribuinte, se a infração é dolosa.
b) exige, para a exclusão da responsabilidade do contribuinte, a comunicação da
infração à autoridade administrativa, acompanhada, em qualquer caso, do pagamento
do tributo e dos juros de mora.
c) admite a exclusão da responsabilidade, se, iniciado o procedimento administrativo
de fiscalização do contribuinte, a quitação do tributo e dos juros de mora for anterior à
decisão definitiva.
d) permite a exclusão da responsabilidade, se operada a comunicação da
infração pelo contribuinte e, depois, realizado o depósito do débito, quando
necessário o arbitramento de seu valor pela autoridade administrativa.
31) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XIII JF/TRF4).
I. A responsabilidade tributária por substituição comporta espécie apelidada “para
trás”, em que há postergação do pagamento do tributo, transferindo-se a terceiro a
obrigação de reter e recolher o montante devido.
II. Quando o lançamento é anulado em razão de vício formal, enseja-se à
Administração novo prazo decadencial, cujo dies a quo é a data em que tornada
definitiva a decisão anulatória.
III. O termo “complexivo”, utilizado em relação ao imposto de renda, guarda pertinência
com a complexidade do ato administrativo, que, na espécie tributária, fica a depender
de mais de uma esfera decisória.
IV. Existe responsabilidade solidária do proprietário, do incorporador, do dono da obra
ou do condômino da unidade imobiliária com o construtor, para cumprimento das
obrigações concernentes a contribuições para a Seguridade Social.
(a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
(b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
(c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
(d) Estão corretas todas as assertivas
32) Estado da federação move ação declaratória de legitimidade ativa exclusiva contra
outro estado, para exigência do ICMS sobre importação de álcool carburante,
realizada por empresa pública federal. Consta que a entrada física do álcool
carburante, no território brasileiro, deu-se no estado réu, com destino ao
estabelecimento importador situado no estado-autor para, posteriormente, ser
transportado e comercializado em uma terceira unidade federativa. Esta ingressou na
lide, postulando ver reconhecida sua titularidade da exação fiscal, afastando a das
partes ex-adversa. No caso concreto o sujeito ativo do imposto (24º MPF):
a) concentra-se no Estado onde ocorreu o desembaraço aduaneiro, dado que
relevante a entrada física da mercadoria;
b) é o terceiro Estado em que se dá a comercialização do álcool carburante;
c) é a pessoa política em que estiver localizado o estabelecimento importador;
d) sofre limitação à competência tributária portanto a empresa pública federal é
beneficiária de imunidade, descabendo a cobrança do tributo.
34) Comerciante vende mercadoria, a transporta e entrega, ele próprio, ao comprador,
domiciliado em outro estado da federação. Na hipótese 24º MPF):
a) o ICMS será exigido sobre a parte do valor praticado na venda da mercadoria;
b) o ICMS será devido, mas com aplicação da alíquota atinente a serviços de
transporte transmunicipal;
c) o ICMS será devido sobre o valor total praticado, a ele se aplicando as bases
de cálculo, alíquotas, formas de recolhimento etc. do ICMS Operações
Mercantis;
d) O ICMS incide sobre a Operação relativa à mercadoria e o Imposto sobre Serviços
(ISS) sobre o transporte, consoante a Lei Complementar que confere aos Municípios
competências para que tributem os serviços de qualquer natureza.
35) O teor do parágrafo 7°, do art. 150, da constituição federal, assinale a alternativa
correta (24º MPF):
a) é assegurado o direito de o contribuinte do ICMS, sujeito ao regime de substituição
tributária para frente, compensar-se, em sua escrita fiscal, dos valores pagos a maior,
nas hipóteses em que a base de cálculo real tiver sido inferior àquela arbitrada;
b) o conceito de fato gerador não é realizado, no regime de substituição tributária para
frente, equivale ao fato gerador de operação realizada em valor inferior ao presumido;
c) Considerando a finalidade do instituto da substituição tributária, no caso de a base
de cálculo real vier a ser superior àquela antes estabelecida, fica a Fazenda Pública
inibida de cobrar eventual diferença;
d) Somente nos casos de não realização do fato imponível presumido é que se
permite a repetição dos valores recolhidos.
30) Assinalar a alternativa correta (XI JF/TRF4).
I.
Diz-se que a obrigação tributária é ex lege, porque vincula o sujeito passivo ao
cumprimento da prestação correspondente ao seu objeto.
II.
As obrigações tributárias acessórias dependem da existência da obrigação
tributária principal.
III.
A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), obrigação
tributária e acessória, é fundamento para entender-se como tributo as contribuições
sociais.
IV.
A obrigação tributária acessória extingue-se, sempre, com o adimplemento da
obrigação tributária principal.
a)
b)
c)
d)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
Todas as assertivas estão incorretas.
31) Assinalar a alternativa correta (XI JF/TRF4).
I.
A doutrina brasileira e a jurisprudência nacional, em atenção ao direito positivo,
apesar das acirradas críticas à expressão “fato gerador”, têm-na como expressão
apropriada tanto para designar a descrição legal hipotética quanto o acontecimento
concreto que lhe corresponda.
II.
O fator tempo é irrelevante para distinguir, em todas as situações oponíveis, a
evasão fiscal da elisão fiscal.
III.
É impossível tributar o produto financeiro resultante de atividades criminosas.
IV.
As pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam função pública e
sem fins lucrativos, podem ser sujeitos ativos da relação tributária.
a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
37) Assinalar a alternativa correta (XI JF/TRF4).
I.
A cobrança em separado de contribuição social incidente sobre o 13º salário é
perfeitamente legal.
II.
A gratificação de exercício de função comissionada não mais se incorpora aos
proventos recebidos pelo servidor na inatividade, não integrando, pois, a base de
cálculo da contribuição previdenciária.
III.
O abono-assiduidade não gozado e convertido em pecúnia tem natureza
indenizatória e sobre ele incide o imposto de renda.
IV.
Não pode o Poder Judiciário determinar a correção monetária da tabela de
imposto de renda na fonte em razão do princípio da legalidade estrita.
a)
b)
c)
d)
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
Todas assertivas estão corretas.
E 153) A obrigação tributária acessória tem por objeto a penalidade pecuniária
decorrente do não-pagamento do tributo no prazo correto (Proc. Fed. 2004).
E 155) O adquirente de bem imóvel tem responsabilidade pelos tributos relativos ao
bem adquirido, ainda que conste no título de aquisição a prova de quitação (Proc. Fed.
2004).
C 156) Embora, em regra, o tributo somente possa ser exigido com a ocorrência do
fato gerador, é possível que a lei atribua ao sujeito passivo de obrigação tributária a
condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador
deva ocorrer posteriormente (Proc. Fed. 2004).
C 159) O contribuinte isento do recolhimento de tributos é obrigado a promover a
escrituração dos livros fiscais, exceto se for expressamente dispensado por lei (Proc.
Fed. 2004).
86). O parcelamento de débito, requerido sem que tenha havido qualquer ato de
fiscalização ou sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo (X JF/TRF1):
a)
b)
c)
d)
Pode estar sujeito a multa punitiva.
Equipara-se a denúncia espontânea.
Poderá estar sujeito a multa punitiva, desde que a lei ordinária a preveja.
Não estará sujeito a multa moratória.
E 150) Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em
razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o
menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a
responsabilidade para o pai (DPU/2008).
E 152) Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes
sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço (DPU/2008).
E 153) Caso o síndico de uma massa falida se omita em relação ao pagamento de um
tributo, o Fisco deverá cobrá-lo da massa falida e, subsidiariamente, do síndico
(DPU/2008).
E 154) Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permitido ao contribuinte
fazer opção por regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União,
dos estados, do DF e dos municípios (DPU/2008).
21). Armando, pai de Josué, menor, deixou de pagar Imposto Predial dos exercícios
de 2001, 2002 e 2003, referente a imóveis de propriedade do filho. Em 2004, para
atender necessidades prementes deste, obteve autorização judicial para vender os
aludidos imóveis. Agora, o Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais, após
verificar que os imóveis foram vendidos e que o menor não possui outros bens, está
exigindo os impostos de Armando, que, para se defender, alega que o proprietário e,
portanto, o devedor, é Josué. Armando tem razão? (XI JF/TRF1)
a) Sim, porque o contribuinte da obrigação tributária é a pessoa que tenha relação
b) pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, sendo, no
caso do Imposto Predial, quem detenha a propriedade de imóvel;
c) sim, porque a venda dos imóveis foi feita mediante autorização judicial, não
cabendo a Armando a responsabilidade pelo fato de não ter o juiz determinado a
reserva de bens de Josué que pudessem responder pelo tributo devido;
d) não, porque, sendo Josué menor, Armando detinha a posse dos imóveis
deste e, portanto, como o fato gerador do Imposto Predial é, também, a posse de
bem imóvel, contribuinte é quem tenha relação pessoal e direta com a situação
que constitua o respectivo fato gerador; não, porque, embora o proprietário dos
imóveis seja Josué e, portanto, o contribuinte do Imposto Predial, cabia a
Armando pagar na época própria, com recursos financeiros do filho menor, os
tributos que este devia, pormenor que o torna responsável, em decorrência de
omissão, pelo pagamento reclamado, já que não mais é possível exigi-lo do
proprietário.
33) Na importação de equipamento através de contrato de arrendamento mercantil
(leasing) (22º MPF):
a)
b)
c)
d)
incide o ICMS;
não incide o ICMS;
incide apenas o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS);
somente incidirá o ICMS se a arrendatária vier a adquirir o bem.
E 85).A obrigação tributária é principal ou acessória. A primeira surge com a
ocorrência do fato gerador, a segunda decorre da legislação tributária e ambas têm
por objeto as prestações positivas ou negativas (AGU/2005).
E 99). A condição de contribuinte é definida por disposições expressa da lei e a
condição de responsável tributário ocorre quando haja relação pessoal e direta com a
situação que constitua o respectivo fato gerador (AGU/2008).
32). Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta (XII JF/TRF4).
I. Em face da desconstituição da pessoa jurídica, albergada expressamente em nosso
Direito Tributário, os sócios de uma empresa tornam-se responsáveis,
independentemente de haverem praticado atos com excesso de poder ou infração de
lei.
II. Em execução fiscal, cientificado pessoalmente o devedor da realização da penhora,
o prazo para oposição de embargos inicia-se no dia seguinte àquele em que ocorrida a
ciência.
III. O pagamento de licença-prêmio e de férias não gozadas por necessidade de
serviço não está sujeito ao imposto de renda.
IV. Em razão de sua natureza evidentemente remuneratória, os valores recebidos a
título de incentivo à demissão voluntária sofrem a incidência do imposto de renda.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Todas as assertivas estão corretas.
17) Responda às perguntas abaixo, com um Sim ou um Não e em seguida selecione,
entre as opções abaixo, a que contenha as respostas certas, na devida seqüência
(PFN/2007).
A definição do fato gerador da obrigação tributária pode ser estabelecida apenas por
lei?
A obrigação tributária principal pode ter por objeto exclusivamente penalidade
pecuniária?
Uma situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção
de ato que não configure pagamento de tributo é denominada, no CTN, obrigação
acessória?
a) Sim, Não, Não
b) Sim, Não, Sim
c) Sim, Sim, Sim
d) Não, Sim, Sim
e) Não, Sim, Não
19) A ______ decorre de disposição de lei, atribuindo ao contribuinte-substituto a
responsabilidade pela retenção do imposto em relação ao fato gerador futuro a que
está vinculado. Em caso do não-cumprimento da obrigação pelo contribuintesubstituto, recai sobre o contribuinte substituído a chamada ________ de recolher o
imposto devido na operação.
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública, desde o momento em que
__________. (PFN/2007).
Assinale a opção que contém as palavras que preencham de forma correta as lacunas
acima.
a) tributação indireta / repercussão tributária
o crédito tributário seja objeto de execução fiscal ajuizada
b) substituição tributária / responsabilidade para trás
o devedor seja citado
c) translação da responsabilidade tributária /responsabilidade derivada
o juiz despache a petição inicial de execução fiscal
d) substituição tributária / responsabilidade supletiva
regularmente inscrito como dívida ativa
e) alteração da responsabilidade / responsabilidade cardeal
notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário
C 79) A BM Confecções Ltda. responderá integralmente pelos tributos devidos pela
Divina Vestuário Feminino Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento
empresarial, se a alienante cessar a exploração da atividade. (Proc. Fed. 2007).
E 80) A responsabilidade tributária da BM Confecções Ltda. abrange as multas
moratórias e punitivas devidas pela Divina Vestuário Feminino Ltda., por expressa
disposição legal (Proc. Fed. 2007).
A respeito do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.
C 81) Considere que certa sociedade cooperativa, formada por professores de língua
estrangeira, tenha auferido vultosa quantia monetária proveniente de suas aplicações
financeiras.
Nesse caso, a sociedade cooperativa deve recolher o imposto de renda sobre o
resultado das referidas aplicações (Proc. Fed. 2007).
E 82) Caso determinada empresa tenha prestado serviços de composição gráfica em
embalagens de alimentos não perecíveis, nessa situação, o município competente
somente poderá cobrar dessa empresa o ISS se a operação não envolver o
fornecimento de mercadorias (Proc. Fed. 2007).
E 83) Não incide a contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de
valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) sobre saques efetuados
em caderneta de poupança, mas a lei admite a incidência do imposto sobre operações
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), na
hipótese dos referidos saques (Proc. Fed. 2007).
67) Suponha que, em 28/12/2008, tenha sido publicada uma lei que, destinada a
desestimular o uso de amianto, tenha elevado o IPI incidente sobre certos produtos
industriais originários daquela substância e reduzido o IPI sobre os mesmos produtos
quando fbricados com PVC. Suponha, ainda, que, em 25/01/2009, tenha sido
publicada a aprovação, pelo Brasil, de um tratado internacional que isente de IPI os
produtos que tenham como insumo o amianto e que as duas normas citadas traziam
cláusula de vigência a iniciar-se na respectiva publicação. Nessa situação
(TRF5/2009),
a) as indústrias produtoras de caixas-d’agua de amianto pagarão IPI elevado após
29/3/2009.
b) as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC somente pagarão IPI reduzido
sobre as vendas realizadas a partir de 28/3/2009.
c) as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre
28/112/2008 a 24/1/2009.
d) as indústrias produtoras de caixas-d’água de amianto pagarão IPI elevado entre
1º/1/2009 e 24/1/2009.
e) as indústrias produtoras de caixas-d’água de PVC pagarão IPI reduzido sobre
as vendas realizadas em 1º/1/2009.
68) Em testamento, certo indivíduo solteiro havia determinado que seu imóvel,
avaliado em R$ 100.000,00, deveria ser destinado a uma criança, filha de um casal
amigo; o outro imóvel, de R$ 150.000,00, seria destinado a seu filho, também criança,
que era órfão de mãe no momento da lavratura do testamento. O saldo bancário
deveria ser distribuído igualmente entre o legatário e o herdeiro citados. Ao falecer, o
testador deixou saldo bancário de R$ 100.000,00 e foi dado cumprimento ao
testamento. Na elaboração, pelo tabelião, do documento de arrecadação do imposto
sobre transmissão causa mortis e doações relativo aos imóveis, foi apurado imposto
menor que o devido, fato que, antes de encerrar o processo judicial de cumprimento
do testamento, foi descoberto pelo fisco do respectivo estado de situação dos bens e
que gerou duas multas moratórias (TRF5/2009).
Nessa situação hipotética,
a) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e o tabelião, pelas multas.
b) o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do
imóvel legado, o curador do filho deve responder pela diferença do imposto sobre o
imóvel herdado e o tabelião, pelas multas.
c) o pai do legatário deve responder pela diferença do imposto sobre a transmissão do
imóvel legado e pela respectiva multa, e o curador do filho deve responder pela
diferença do imposto sobre o imóvel herdado e pela respectiva multa.
d) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos e pelas multas.
e) o espólio deve responder pelas diferenças dos impostos , e o pai do legatário e o
curador do filho devem responder pelas respectivas multas.
60) João firmou, com empresa sediada no exterior, contrato de compra de
mercadorias importadas, para serem entregues em um mês, mediante pagamento em
doze parcelas mensais, a partir da assinatura do contrato. O fisco, antes de trinta dias,
realizou auditoria na empresa de João, tomando como base o contrato para considerar
ocorrido o fato gerador de obrigação tributária.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta (TRF1/2009).
A) A consideração da ocorrência do fato gerador pelo fisco deve-se à situação de fato
constatada, mesmo sem lei específica que a preveja.
B) O fato gerador ocorreu em virtude de que a situação jurídica constatada pelo fisco
estava definitivamente constituída.
C) O fato não poderia ter servido como base para o fisco, uma vez que não
surgiu a obrigação tributária pela importação ainda inexistente da mercadoria.
D) A situação jurídica tomada como base para a consideração da ocorrência do fato
gerador se deu sob condição resolutória.
E) A situação jurídica sob condição resolutória não gera imediatamente a obrigação,
como pretendido pelo fisco na situação em apreço.
63) Assinale a opção que apresenta conclusão correta acerca da situação hipotética
nela contida (TRF1/2009).
A) A autoridade fiscal lavrou auto de infração referente ao IRPJ em decorrência
de omissão de receita, que foi devidamente impugnado pelo contribuinte, tendo
sido, em seguida, lançada, pelas mesmas omissões, a COFINS. Nessa situação,
se a instância superior declarar insubsistente a exigência do IRPJ, acatando a
alegação do contribuinte de inexistência de omissão de receita, será excluída,
também, a cobrança da COFINS.
B) Em determinada sociedade, o fisco constatou distribuição disfarçada de lucros e
autuou um dos sócios beneficiários, vindo o lançamento a ser inscrito em dívida ativa.
Nessa situação, o crédito tributário poderá ser exigido da empresa, ainda que
pendente lançamento fiscal para verificação da efetiva distribuição de lucros pela
sociedade, máxime em virtude da independência das instâncias judicial e
administrativa.
C) A União moveu executivo fiscal para cobrança de tributo sujeito a lançamento por
homologação. Nessa situação, a União decairá do direito de exigir omissões de
receitas ocorridas, pelo reconhecimento da legalidade do crédito.
D) Determinada empresa cometeu fraude na declaração de IRPJ em 2000, tendo o
auto de infração sido lavrado em 2004 e o lançamento definitivo, feito em 2007, depois
de percorridas todas as instâncias administrativas, em decorrência do contraditório.
Nessa situação, decaiu a fazenda pública de constituir seu crédito.
E) Determinado auto de infração por sonegação fiscal foi lavrado em outubro de 2003
e concluído o procedimento fiscal em janeiro de 2009. Nessa situação, há de ser
declarado prescrito o crédito tributário em virtude da prescrição intercorrente.
67) A respeito da responsabilidade tributária, assinale a opção correta (TRF1/2009).
A) Considere que João tenha adquirido um galpão onde funcionou, por quinze anos,
um mini mercado, que recém encerrou suas atividades, e tenha instalado ali nova
empresa com o mesmo ramo de atividade. Nessa situação, João sucedeu a antiga
empresa, respondendo pelos tributos relativos ao fundo de comércio do
estabelecimento anterior.
B) O funcionário do fisco que expedir fraudulentamente certidão negativa contra
a fazenda pública responderá pelo crédito tributário, já que estará caracterizada
a responsabilidade de terceiro pela obrigação tributária.
C) A responsabilidade tributária é pessoal ou solidária, inexistindo responsabilidade
subsidiária para o pagamento do tributo.
D) A responsabilidade do espólio não alcança as multas devidas pelo de cujus,
inclusive a moratória.
E) É defeso ao fisco efetivar inscrição em dívida ativa do sucessor hereditário do
devedor, já que a responsabilidade do sucessor se limita ao quinhão e ao montante do
tributo devido pelo de cujus até a abertura da sucessão e não pagos até a data da
partilha.
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EXERCÍCIOS 35) Assinale a alternativa correta. Nos termos do