AUTARCAS DA REGIÃO EXIGEM APROVAÇÃO IMEDIATA DO PROT
Tomada de posição dos Municípios face à conjuntura nacional
Os Municípios presentes na Assembleia Intermunicipal de 18 de Abril de 2011 entenderam, em virtude da
situação socioeconómica que se vive e dos projectos constantemente adiados, emitir uma declaração
pública que abaixo se reproduz:
“Ao longo dos últimos 36 anos, o Poder Local Democrático tem sido especial garante do
desenvolvimento local e regional, comprovando-se este facto, na Região, com elevados níveis
de investimento em áreas tão diversificadas como a Cultura, o Ambiente, a Educação, o
Desporto, entre outras. Têm sido também os Municípios da Região que, em defesa do
desenvolvimento regional e do bem-estar das populações, têm exigido uma inversão de políticas
que se traduza:
- Na revalorização do sector produtivo e do tecido económico local e regional, na indústria, na
pesca, na agricultura, no comércio e serviços, no turismo sustentável;
- Na defesa dos Serviços Públicos,
- No aumento do investimento público.
Pelo contrário, no Distrito de Setúbal, tem-se registado um acentuado desinvestimento ao nível
do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração
Central) a resultar num entrave ao desenvolvimento regional. Aliás, nos últimos anos tal quebra
do investimento na Região foi justificada com o anúncio de grandes investimentos para a
Península de Setúbal, casos do Novo Aeroporto de Lisboa e da Terceira Travessia do Tejo e da
Rede de Alta Velocidade.
Estes investimentos essenciais para o relançamento da actividade económica no País foram, a
pretexto da crise, adiados, assim como as promessas que falavam em níveis de investimento
público da Administração Central nunca antes vistos na Região.
Foi também o anúncio destes investimentos, agora adiados, que determinou o processo de
alteração do PROT-AML do qual estão dependentes processos de revisão dos PDM, bem como
a revogação do diploma que estabelece as Medidas Preventivas relativas ao Novo Aeroporto de
Lisboa e que atingem de forma desproporcionada 11 concelhos, 5 dos quais na Península de
Setúbal (Alcochete, Moita, Montijo, Palmela e Setúbal).
Num momento em que o País e os Municípios se confrontam com uma grave e profunda crise
económica e social marcada pelo encerramento de empresas, aumento do desemprego e da
precariedade, diminuição dos apoios e prestações sociais, diminuição do poder de compra,
congelamentos de pensões e salários, bem como cortes salariais, aumento de impostos e
diminuição das receitas das Autarquias Locais, por via de cortes nas transferências do
Orçamento do Estado e da estagnação da actividade económica;
Num momento em que o País é alvo de uma intervenção externa que irá aprofundar a
austeridade e as consequentes dificuldades para as pessoas, para as empresas, para o
movimento associativo e para as autarquias locais, a Assembleia Intermunicipal da Associação
de Municípios da Região de Setúbal, reunida no dia 18 de Abril, declara que:
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- Medidas que conduzem à destruição da capacidade criadora e concretizadora dos Municípios,
em especial no momento que vivemos, devem ser reconhecida como um erro com graves custos
para as economias locais e regionais e com impactos profundos nos tecidos socioeconómicos.
As políticas que promovam o investimento municipal devem ser uma prioridade de todos os que
se colocam do lado do desenvolvimento, contra a estagnação.
- Tendo em conta a conclusão do processo de Discussão Pública e as recomendações dos
Municípios é urgente a aprovação do PROT-AML, permitindo a finalização de processos de
revisão dos PDM e a revogação das Medidas Preventivas.
- Consciente das dificuldades do momento presente e assumindo as suas responsabilidades
continua a ser imperativo investir no progresso económico e social, no bem-estar e na melhoria
das condições de vida, considerando que os investimentos na Região de Setúbal são também
necessários à superação da crise e ao desenvolvimento do País.”
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