GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ
MODELO DE GESTÃO FLORESTAL E RESPECTIVAS
ESTRUTURAS ORGANIZACIONAIS DO ESTADO DO AMAPÁ
Diagnóstico e proposições de ajustes
Execução: FAPUR
2013
Modelo de gestão florestal e respectivas estruturas organizacionais
do Estado do Amapá – diagnóstico e proposições de ajustes
SUMARIO EXECUTIVO
INTROITO
Este documento contém um estudo do Modelo de gestão florestal e respectivas estruturas
organizacionais do Estado do Amapá, realizado no âmbito de um acordo de cooperação firmado
entre o Governo do Estado do Amapá - GEA, através do Instituto Estadual de Florestas do Amapá –
IEF, e a Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ – FAPUR. Assinado em 1º
de julho de 2012, o Termo de Cooperação Técnico Científico 003/12 teve como objetivo geral
“contribuir para o fortalecimento da gestão florestal e elaboração do programa estadual de florestas do
Amapá, através de assessoria científica e técnica especializada”.
Este documento é o resultado de levantamentos, pesquisas e análises de dados e informações obtidos
em reuniões, oficinas, seminários e aplicação de questionários tudo relativo às quatro organizações do
Estado com responsabilidade direta sobre a gestão das florestas. Trata-se de um Estudo analítico e
propositivo sobre o modelo e as estruturas organizacionais responsáveis por formular e implementar
a política florestal, assim como por fazer a gestão das florestas no Estado do Amapá. São elas:
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR; Secretaria de Estado do Meio Ambiente –
SEMA; Instituto Estadual de Floresta – IEF; Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial
do Estado do Amapá – IMAP.
ESTRUTURA DO DOCUMENTO
O documento está estruturado em quatro partes, além da Introdução.
A Parte I contém os antecedentes, objetivo e as indicações metodológicas do estudo.
Na II, encontra-se uma revisão sobre alguns conceitos importantes para o estudo, envolvendo política
de Estado, de governo e florestal; e sobre administração, gestão e descentralização da gestão florestal.
Uma leitura das funções de Estado na área florestal é feita à luz da Constituição do Amapá na Parte III
do documento, que contempla também um diagnóstico das percepções do público interno e externo
sobre as organizações, envolvendo planejamento, execução e controle da política florestal.
Na Parte IV são apresentadas quatro proposições de ajustes no modelo e na estrutura institucional de
formulação de política e de gestão florestal do Amapá.
FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
As propostas apresentadas fundamentam-se num conjunto de pressupostos teóricos de três áreas da
ciência: florestal, jurídica e da administração. Destinam-se a fundamentar a promoção de ajustes no
modelo e nas estruturas de formulação da política e da gestão florestais no Estado do Amapá.
No âmbito da ciência florestal, o arcabouço teórico baseia-se num conjunto definido de seis funções
típicas que o Estado deve exercer na área florestal, estudadas e conceitualmente desenvolvidas pelos
autores deste estudo, no decorrer de três lustros. São elas: 1. Realizar o macroplanejamento da
1
proteção e uso dos recursos florestais; 2. Administrar as florestas públicas (unidades de conservação e
outras florestas públicas); 3. Promover o fomento florestal (entendido aqui no sentido amplo:
desenvolvimento das atividades ligadas às florestas); 4.Prestar assistência técnica e realizar a extensão
florestal; 5. Realizar a pesquisa florestal; 6. Monitorar, fiscalizar e controlar as florestas no seu
conjunto.
Ligado à atividade-fim da administração pública (extroversa), a qual tem guarida em funções
constitucionais do Estado, um campo particular do direito - o direito administrativo - fornece os
elementos do segundo núcleo teórico. Enumeram-se, escudando-se nesse ramo da ciência jurídica, as
seguintes atividades administrativas públicas: i. Exercer o poder de polícia; ii. Prestar serviços
públicos; iii. Ordenar a economia; iv. Executar o ordenamento social; v. Promover o fomento
público.
Agrega-se a esses dois conjuntos, um terceiro, extraído de um campo especial da ciência
administrativa, a teoria organizacional. Permeia este campo em particular, ideias e perspectivas
teóricas que podem ser sintetizadas em quatro visões: a. Da seleção natural – em que o papel do gestor
é inativo; b. Sistêmico-estrutural – gestor reativo; c. Da ação coletiva – gestor interativo; d. Da escolha
estratégica – gestor proativo.
MODELO ORGANIZACIONAL ATUAL
Atualmente o modelo organizacional de formulação e implementação de politica florestal e de gestão
dos recursos florestais do estado do Amapá é composto por quatro organizações, sendo duas de
administração direta e duas de administração indireta (Figura 1).
Situação atual: Modelo mecânico, composto de quatro organizações:
•
•
•
•
Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA;
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural – SDR;
Instituto Estadual de Florestas do Amapá – IEF;
Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá – IMAP.
IMAP(autarquia)
IEF (autarquia)
Figura 1: Modelo atual de formulação de política e de gestão florestal do estado do Amapá.
PROPOSTAS DE AJUSTES – SÍNTESE
Quatro propostas são formuladas, com as seguintes denominações:
•
•
•
•
PROPOSTA 1 – Ajuste leve (PAL);
PROPOSTA 2 – Ajuste moderado (PAM);
PROPOSTA 3 – Ajuste amplo (PAA);
PROPOSTA 4 – Ajuste inovador (PAIn).
Todas as alternativas consideram duas instâncias organizacionais:
• Formulação e implementação da política florestal;
• Execução (gestão) da política florestal.
2
1. AJUSTE LEVE (PAL)
A mudança reside na criação de uma Coordenadoria de Fomento Florestal, e de uma Coordenaria
de Serviços da Floresta no IEF; e na institucionalização de 5 Escritórios Regionais do Instituto. Seria
também criada uma Coordenadoria de Licenciamento Florestal no IMAP.
Síntese da mudança:
+ 2 Coordenadorias no IEF;
+ 5 Escritórios Regionais (institucionalização - já estão em funcionamento)
+ 1 Coordenadoria no IMAP.
2. AJUSTE MODERADO (PAM)
As atuais coordenadorias do IEF são elevadas a diretorias, equiparando a sua estrutura hierárquica à do
IMAP. E duas novas diretorias são criadas no IEF (hoje são apenas duas coordenadorias fins),
passando o órgão a ter quatro Diretorias: Gestão de Concessões, Cadeias Produtivas, Fomento
Florestal, Serviços da Floresta. Completa a proposta a institucionalização dos Escritórios Regionais
do IEF já existentes em cinco municípios e a criação da Coordenadoria de Licenciamento Florestal
no IMAP (a estrutura atual órgão vai até Diretoria).
Síntese da mudança:
+ 2 Diretorias, por transformação de Coordenadorias já existentes no IEF;
+ 2 Diretorias criadas no IEF;
+ 5 Escritórios em funcionamento institucionalizados;
+ 1 Coordenadoria criada no IMAP.
3. AJUSTE AMPLO (PAA)
A SEMA é ampliada, recebe a Diretoria de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais. Na SDR,
o tema florestal seria abrigado na Diretoria de Desenvolvimento Rural e Florestal, por mudança da
nomenclatura, e elevação, da atual Coordenadoria de Desenvolvimento Rural. E a atual unidade de
Política Florestal seria alçada à categoria hierárquica de Divisão de Política Florestal. Quanto ao IEF
e IMAP, mantém-se o teor da proposta dois, agora como uma sugestão nova de nomenclatura para a
Diretoria de Concessões Florestais, que passaria a denominar-se Diretoria de Gestão de Florestas
Públicas.
Síntese da mudança:
+ 1 Diretoria na SEMA;
Elevação de 1 unidade para Divisão na SDR;
+ 2 Diretorias, por transformação de Coordenadorias já existentes no IEF;
+ 2 Diretorias criadas no IEF;
+ 5 Escritórios em funcionamento institucionalizados;
+ 1 Coordenadoria criada no IMAP.
4. AJUSTE INOVADOR (PAIn)
Cria-se uma nova Secretaria de Estado para ser a formuladora e implementadora da política florestal.
Cria-se uma Empresa Pública nova para ser a executora da política florestal do estado.
Uma Diretoria de Licenciamento Florestal no IMAP é criada para atender de forma adequada os
licenciamentos em áreas privadas e a função monitoramento, fiscalização e controle dessas áreas.
Monitoramento e controle das diretrizes, critérios e indicadores da política florestal ficam também a
cargo da nova Secretaria a ser criada.
Síntese da mudança:
+ 1 Secretaria de Estado;
+ 1 Órgão novo (Empresa Pública);
+ 1 Diretoria no IMAP.
3
PROPOSTAS DE AJUSTES – DETALHAMENTO
Proposta 1: Ajuste Leve
O panorama geral (institucional) da política e da gestão florestal e as mudanças decorrentes dessa 1ª
proposta são apresentadas no quadro 1. A área sombreada ressalta as alterações. Na sequência são
apresentados os argumentos que sustentam a proposição. As mudanças nas estruturas organizacionais
podem ser visualizadas no anexo (para cada uma das propostas).
Quadro 1: PAL - Proposta de Ajuste Leve
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA
Órgão Estrutura Mudança
SEMA Atual
Nenhuma
SDR
IEF
IMAP
Atual
OBS
Continua sem estrutura de gestão
direta de: UCs em geral e da Flota
em particular
Nenhuma
EXECUÇÃO DA POLÍTICA
Coordenadoria de Fomento Florestal
Coordenadoria de Serviços da Floresta
Escritório Regional (5)
Coordenadoria de Licenciamento Florestal
Institucionalização (já funcionam)
As coordenadorias novas no IEF destinam-se a criar as condições objetivas para o apoio à atividade de
fomento florestal, com demanda crescente no âmbito do Programa Proextrativismo; além de iniciar um
processo de estruturação do Instituto para operar no universo de serviços providos pela floresta,
envolvendo carbono, compensação de reserva legal, servidão ambiental (e o mercado que dele advirá),
dentre outros.
Cinco escritórios regionais do IEF já estão funcionando. Mas a lei que o criou não abriga essas
unidades. Estão, portanto, funcionando em caráter precário administrativamente. Isso implica em
problemas operacionais práticos, pois a direção da organização encontra dificuldades para lotar os
servidores no interior. A correção institucional deve prever inclusive a realização de concurso público
com lotação regional específica. E até uma seleção interna para realocação de servidores, mediante
estímulos de interiorização.
No IMAP, a Coordenadoria de Licenciamento Florestal visa a desafogar a pressão dos processos de
autorização de uso de recursos florestais (planos de manejo, de produtos não madeireiros, e de projetos
de assentamento, principalmente), e de licenciamento de pequenas e médias unidades de
processamento de produtos e subprodutos florestais. Visa, ademais, corrigir a estrutura do órgão,
assentada hoje numa única Coordenadoria de Licenciamento e Controle Ambiental, afeta à Diretoria
de Meio Ambiente, que acomoda 8 Núcleos (4 na Coordenadoria de Licenciamento e 4 na de
Fiscalização).
A figura 2 do anexo apresenta o organograma das mudanças no IEF e no IMAP.
Gestão da Floresta Estadual: seria feita de forma compartilhada, conforme dispõe a lei que a cria. O
arcabouço desse compartilhamento foi definido na Oficina Gestão compartilhada, realizada em 6 de
agosto de 2013.
4
Proposta 2: Ajuste moderado
De forma análoga ao demonstrado na Proposta 1, o quadro 2 sistematiza as mudanças decorrentes da
segunda proposição de ajuste do modelo e da estrutura de gestão florestal no estado do Amapá.
Quadro 2: PAM - Proposta de Ajuste Moderado
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA
Órgão
SEMA
Estrutura
Atual
Mudança
Nenhuma
SDR
Atual
Nenhuma
Elevação
Elevação
Nova
Nova
Existentes
Nova
EXECUÇÃO DA POLÍTICA
Diretoria de Gestão de Concessões
Diretoria de Cadeias Produtivas
Diretoria de Fomento Florestal
Diretoria de Serviços da Floresta
Escritórios Regionais (5)
Coordenadoria de Licenciamento Florestal
IEF
IMAP
OBS
Não resolve: gestão de UCs e
da Flota
Coordenadoria para Diretoria
Coordenadoria para Diretoria
Criada
Criada
Institucionalizados
Criada
ARGUMENTAÇÃO:
Essa proposta considera mudanças no IEF e no IMAP. No IEF seriam elevadas duas Coordenadorias
ao status de Diretorias; e duas novas Diretorias seriam criadas no órgão. Além dessas Diretorias,
seriam institucionalizados os cinco escritórios regionais do Instituto. No IMAP seria criada a
Coordenadoria de Licenciamento Florestal.
As novas unidades de execução operacional do IEF visariam:





Equiparar as estruturas autárquicas, pois enquanto a estrutura do IMAP compreende
Diretoria-Coordenadoria-Núcleo, a do IEF dispõe apenas dos níveis Coordenadoria-Núcleo;
Atender os três setores da economia florestal do Estado (produção, transformação e
comercialização);
Fortalecer a função de fomento, não contemplada no atual organograma do Instituto;
Dotar o Instituto de Diretoria técnica apta a lidar com as questões florestais globais –
serviços ambientais, clima, biodiversidade – e nacionais, como compensação de reserva
legal, servidão ambiental, cota de reserva legal.
Consolidar a estrutura desconcentrada do Instituto.
A coordenadoria nova do IMAP é a mesma prevista na 1ª proposta (pelas razões já apresentadas).
Visa:

Desafogar a área de licenciamento, hoje numa única Coordenadoria do órgão licenciador.
Frise-se, por oportuno, que esta sugestão emanou da Oficina Institucional, realizada em abril de 2013,
da qual participaram, juntamente com os técnicos, os Secretários da SEMA e da SDR, e os Diretorespresidente do IEF e do IMAP.
Em relação à 1ª proposta, esta é mais robusta na medida em que dota o IEF de uma estrutura mais
adequada para cumprir também as funções de Fomento e ATEF.
A proposta em apreço admite a ocorrência de conflitos de competência entre SEMA e SDR, no tocante
à função Macroplanejamento, quando se trata da proteção, de um lado, e uso dos recursos florestais, de
outro. E também na gestão da Floresta Estadual, visto que o ato de sua criação vincula-a ao órgão
gestor de florestas.
Seria natural que as estruturas de Estado trabalhassem integradas e se complementassem, e esse tipo
de preocupação não precisasse ser levado em conta. Mas na prática a situação é mais complexa, por
questões instrumentais e temporais. Em termos operacionais, a maior parte dos instrumentos
econômicos e financeiros adotados na política agrícola está associada a objetivos de curto prazo. São,
portanto, mecanismos difíceis de serem adaptados às políticas florestais, que demandam, na maioria
5
dos casos, instrumentos de alcance de médio e longo prazos. Isso sem se considerar outro histórico
conflito, esse de natureza filosófica, entre se manter as árvores em pé e ou derrubá-las para as práticas
agropecuárias tradicionais. Ademais, no campo político, normalmente as estruturas estatais são
partilhadas entre grupos e correntes de ideologias nem sempre convergentes, dificultando,
sobremaneira, a operacionalidade de organizações que institucionalmente são obrigadas a compartilhar
ações.
A reforma proposta nessa segunda alternativa melhoraria em muito a satisfação do cidadão usuário
relativamente aos serviços prestados pelo Estado, pois a Coordenadoria Florestal do IMAP permitiria
maior agilidade nos processos de autorização de supressão para uso alternativo do solo e exploração
de florestas, através do manejo florestal, bem como àqueles relacionados aos licenciamentos do setor
secundário e das concessões em florestas públicas.
Essas mudanças estruturais em duas organizações executivas da administração indireta ligadas à
temática florestal contribuiriam para melhorar substantivamente a gestão florestal no Estado (ver
Figura 2 do anexo).
Gestão da Flota: o conflito institucional referente à função Administração de Florestas Públicas,
especificamente no tocante à gestão da Flota não estaria ainda resolvido, pois mantém-se a gestão
compartilhada, nos moldes da proposta 1, com ações/tarefas distribuídas entre SEMA e IEF.
Proposta 3: Ajuste amplo
O quadro 3 sintetiza os elementos mantidos e os modificados com a proposta 3, chamada de ajuste
amplo, por propor modificações nas estruturas das quatro instituições, de formulação de política e de
gestão florestal (Figura 3 do Anexo).
Quadro 3: PAA - Proposta de Ajuste Amplo
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA
Órgão
Estrutura
Mudança
SEMA
Nova
Diretoria de Mudanças Climáticas e Serviços
Ambientais
SDR
Elevação
Divisão de Política Florestal
EXECUÇÃO DA POLÍTICA
IEF
Elevação
Diretoria de Gestão de Concessões
Elevação
Diretoria de Cadeias Produtivas
Nova
Diretoria de Fomento Florestal
Nova
Diretoria de Serviços da Floresta
Existentes
Escritórios Regionais (5)
IMAP
Nova
Diretoria de Licenciamento Florestal
OBS
Destina a gestão da Flota ao
IEF
De unidade para Divisão
Coordenadoria para Diretoria
Coordenadoria para Diretoria
Criada
Criada
Institucionalizados
Criada
ARGUMENTAÇÃO:
Os argumentos aqui expostos partem do pressuposto de que a proposta reestruturante feita pela FGV
para as Secretarias será colocada em marcha. Assume-se, pois a hierarquização Diretoria-DivisãoNúcleo substituindo a atual Coordenadoria-Núcleo-Unidade.
A política florestal está hoje ambientada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural apenas
como uma unidade, abaixo de um núcleo de política rural, dentro de uma Coordenadoria de
Desenvolvimento Rural.
Ora, se o papel da Secretaria é o de formulador de políticas, e o órgão executor da política florestal
está a ela vinculado, é inadmissível que num estado com cerca de 95% de cobertura florestal, 72% dos
quais protegidos, a política florestal esteja relegada hierarquicamente ao último nível hoje existente na
estrutura das Secretarias. O imenso capital florestal do Amapá é o atributo que o colocará em destaque
no cenário nacional e internacional, do ponto de vista econômico e social. A área disponível à
6
conversão para usos alternativos do solo tradicionais (agricultura e pecuária) é restrita ao bioma
cerrado, que, no Estado ocupa cerca de 1/10 do território. E parte desse espaço é hoje ocupado com
atividade de silvicultura.
Será então muito mais pela perspectiva do desenvolvimento florestal - e aí se inclui grandes
oportunidades no setor de serviços da floresta – do que pela ótica da ocupação tradicional da terra, que
se vislumbra o cenário futuro do Estado. Há, pois que, no âmbito da Secretaria, alçar o tema política
florestal a uma posição meritória, hierárquica e administrativamente. Propõe-se, pois, que ao ser
transformada em Diretoria, a atual Coordenadoria de Desenvolvimento Rural passe a chamar-se
Diretoria de Desenvolvimento Rural e Florestal. E a atual unidade de política florestal seja alçada, já
na nova nomenclatura proposta pela FGV, a uma Divisão de Política Florestal.
A SEMA receberia uma nova Diretoria: de Mudanças Climáticas e Serviços Ambientais, para permitir
a conexão com essas questões em âmbito além do Estado.
O IMAP seria dividido em duas autarquias: uma para cuidar de licenciamento; outra para responder
pelo ordenamento territorial, conforme indicou a Oficina Institucional.
As estruturas modificadas das organizações são apresentadas nos organogramas da Figura 4. Ela
procura refletir um arcabouço organizacional mais condizente para atender as demandas da sociedade
e para corrigir as distorções institucionais hoje existentes e captadas no processo de elaboração deste
estudo.
Gestão da Flota: a proposta considera a destinação da Flota para concessões e a gestão integral da
unidade pelo IEF, conforme sugestão do Serviço Florestal Brasileiro, na minuta de projeto de lei de
gestão de florestas públicas dos estados. Nessa perspectiva, a aprovação dos planos de manejo dos
concessionários seria feita também pelo órgão gestor da unidade, e não mais pelo IMAP. Isso
resolveria em definitivo a indefinição sobre o compartilhamento da gestão da unidade.
Proposta 4: Ajuste Inovador
O quadro 4 sintetiza os elementos mantidos e os modificados com a proposta 4, chamada de ajuste
inovador, por trazer a proposição de criar-se um modelo orgânico. Este seria constituído de duas novas
estruturas de Estado, que reuniriam a instância de formulação de política e a de gestão florestal,
respectivamente (Figuras 4 e 5).
Quadro 4: PAIn - Proposta de Ajuste Inovador
FORMULAÇÃO DA POLÍTICA
Órgão
Estrutura Mudança
OBS
Secretaria
Nova
Ver estrutura proposta na Fig. 4
Totalmente estruturada para cumprir as 6
funções típicas de Estado
SEMA
Reduzida Fica com a transversalidade
O tema florestas migra para a nova Secretaria
ambiental
criada
EXECUÇÃO DA POLÍTICA
IMAP
Nova
Diretoria de Licenciamento Florestal
EMPRESA Nova
Ver estrutura sugerida
ARGUMENTAÇÃO:
Uma nova Secretaria de Estado (de Florestas e Serviços Associados) permitiria tratar o tema florestas
e as suas respectivas agendas no nível de importância que o Estado do Amapá requer, face ao seu
baixo porcentual de área convertida, e à sua elevada área florestal protegida (respectivamente 5% e
72% do território). Esta nova Secretaria abarcaria também a agenda de biodiversidade, clima e
serviços ecossistêmicos.
Uma Secretaria de Estado genuína e uma empresa pública nova como órgão executivo da política
florestal estadual, funcionando de forma matricial, colocariam o Amapá numa posição de vanguarda
7
no tratamento do tema florestas - e dos associados: biodiversidade, clima e serviços ecossistêmicos.
Isso permitiria sair do velho modelo mecânico, complexo, pesado para um modelo orgânico,
inovador, leve (Figura 6).
Uma Secretaria específica, para tratar do tema florestas, e uma empresa pública com uma estrutura
fixa leve, funcionando por projetos, colocariam o estado numa posição de destaque nos cenários
nacional e internacional. Em curto prazo, o Amapá poderia constituir-se no novo paradigma de gestão
florestal do país, ao implantar um modelo inovador que poderá induzir a assunção e uma nova postura
institucional por parte de outras unidades federadas, sobretudo da região Amazônica.
O tema florestal no Amapá está hoje afeto diretamente a quatro estruturas de Estado, que lidam com
vários outros temas, causando dificuldades na coordenação. Além das secretarias e órgãos
responsáveis pela política e pela gestão, a pesquisa florestal é executada por outras instituições
federais e do Estado: Embrapa, Universidades e IEPA; o controle: Ibama e ICMBio, além do Incra,
que baixou inclusive normativa específica para o manejo de florestas em projetos de assentamentos.
Além disso, os núcleos temáticos responsáveis internamente pelo tema (formulação de política,
licenciamento, fomento, implementação e manejo das unidades de conservação, efeitos climáticos...)
constituem órgãos fechados de um sistema que deveria atuar de forma aberta e interconectada. Foi
possível detectar no diagnóstico deste estudo que esses núcleos atuam de forma idiossincrática,
diluindo a visão sistêmica e impedindo uma atuação orgânica aberta, capaz de constituir a força e a
identidade temática em âmbito institucional. O Estado perde, portanto, o foco no processo de
implementação e execução da política de florestas, e, em consequência, não se alcança a visibilidade
que o denso capital natural florestal protegido do estado por só si representa.
Na alternativa 4 aqui proposta (modelo Secretaria-Empresa) a Secretaria nova seria a instância de
formulação da política florestal. Ela zelaria pelo cumprimento das funções das florestas: econômica,
ecológica e sociocultural. E estaria incumbida de cumprir, no campo da formulação e implementação,
as seis funções típicas de estado na área florestal elencadas no referencial teórico. Biodiversidade,
clima e serviços ecossistêmicos integrariam o escopo das competências da nova Secretaria, vez que se
considera a diversidade biológica como qualificativo do objeto floresta, efeitos do clima como
consequências, e serviços ecossistêmicos como parcela dos benefícios proporcionados pelas distintas
fitofisionomias florestais e biomas por eles compostos.
A empresa pública a ser criada, que poderá estabelecer-se a partir da estrutura da atual IEF, ficaria
incumbida de cumprir - no âmbito da execução - as funções de estado: administração das florestas
públicas, fomento florestal, assistência técnica e extensão, pesquisa, e monitoramento e controle (das
diretrizes, critérios e indicadores). A função macroplanejamento é competência da Secretaria, mas que
poderá ter algum componente de execução (mapeamento ou zoneamento, por exemplo) a cargo da
estrutura executiva.
Este novo modelo considera a manutenção do IMAP na Secretaria de Meio Ambiente, cuidando do
licenciamento e consequentemente do monitoramento, fiscalização e controle das atividades e
empreendimentos que impliquem na supressão de vegetação para uso alternativo do solo, e,
evidentemente, exercendo o seu poder de polícia em no tocante ao conjunto dos recursos naturais, aí
inclusas as florestas. A exploração de florestas, quer de domínio público ou privado, que pela Lei
Federal nº 12.651/2012 é licenciada através de plano de manejo florestal sustentável, tudo ficaria com
a empresa pública, inclusive a aprovação dos planos de manejo em áreas privadas e publicas.
Dispositivos regimentais vedariam a participação de um mesmo profissional da empresa em
procedimentos simultâneo de elaboração/acompanhamento e licenciamento de um mesmo projeto.
Em quaisquer circunstâncias, o poder de polícia (fiscalização lato sensu), continuaria, como regra
geral, sob a alçada do IMAP.
A política que incide em todo o sistema de unidades de conservação ficaria a cargo da nova Secretaria
específica (de Floresta) e a gestão seria feita pela empresa estatal.
Organogramas representativos de ambas as organizações propostas (Secretaria e Empresa) são
apresentados nas Figuras 4 e 5.
8
ANEXO – Organogramas representativos das mudanças resultantes das propostas
IEF
Cordenadoria
Fomento
Florestal
IEF
IMAP
Diretoria de
Concessões
Florestais
Coordenadoria
Licenciamento
Florestal
IMAP
Coordenadoria
Licenciamento
Florestal
Diretoria de
Cadeias
Produtivas
Cordenadoria
Serviços da
Floresta
Diretoria de
Fomento
Florestal
Escritórios
Regionais (5)
Diretoria de
Serviços da
Floresta
Escritórios
Regionais (5)
Figura 1: Coordenadorias e serem criadas no IEF e no IMAP e Escritórios
Regionais a serem institucionalizados no IEF – proposta 1 (PAL).
Figura 2: Diretorias a serem criadas e escritórios regionais a serem
institucionalizados no IEF e Coordenadoria a ser criada no IMAP – proposta 2
(PAM).
9
SEMA
• Diretoria de
MudançasClimáticas
e Serviços
Ambientais
SDR
IEF
• Divisão de Política
Florestal
• Diretoria de Gestão
de Florestas Públicas
• Diretoria de Cadeias
Produtivas
• Diretoria de
Fomento Florestal
• Diretoria de Serviços
da Floresta
• Escritórios Regionais
(5)
Figura 3: Mudanças ocorridas nas quatro instituições - proposta 3 (PAA).
10
IMAP
• Diretoria de
Licenciamento
Florestal
Secretário
Assessorias
DIRETORIA de
FLORESTAS PRIVADAS
E COMUNITÁRIAS
DIRETORIA de
FLORESTAS
PÚBLICAS
Gabinete
DIRETORIA de
SERVIÇOS
DA FLORESTA
DIRETORIA de
GERAÇÃO E DIFUSÃO
DE CONHECIMENTO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
Divisão de
Cadeias Produtivas
Divisão de
Gestão Territorial
e Socioambiental
Divisão
de
Biodiversidade
Divisão de
Planejamento
Estratégico
Divisão
Divisão de
Processamento e
Industrialização
Divisão de
Gestão e Manejo
de UCs
Divisão de
Serviços
Ecossistêmicos
Divisão de
Estudos
& PDT
Divisão de
Divisão de
Comercialização e
Mercado
Divisão de
Concessões
Florestais
Divisão de
Clima
Divisão de
ATEF
Figura 4: Organograma detalhado da nova Secretaria resultante da proposta 4 (PAIn).
11
de RH
Orçamento e
Finanças
Divisão
Operacional
DIRETOR
GERAL
Assessorias
DIRETORIA
GERÊNCIA
DEPARTAMENTO DE
FLORESTAS PRIVADAS
E COMUNITÁRIAS
DEPARTAMENTO
DE FLORESTAS
PÚBLICAS
Gabinete
DEPARTAMENTO DE
SERVIÇOS DA
FLORESTA
DEPARTAMENTO DE
GERAÇÃO E DIFUSÃO
DE CONHECIMENTO
DIRETORIA
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
Gerência
Projeto 1
Gerência
Projeto 2
.....
Gerência
Projeto n
X
...
X
X
...
X
.X.
X
X
X
X
...
...
...
Figura 5: Organograma da nova empresa estatal resultante da proposta 4 (PAIn).
12
Secretaria
Empresa pública
Figura 6: Modelo organizacional resultante da proposta 4 (PAIn).
13