PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Texto compilado
RESOLUÇÃO N° 881/14
Estabelece
o
procedimento
para
a
constituição e fixa o respectivo quantitativo
de Mesas Receptoras de Justificativas e
Mesas Receptoras de Voto em Trânsito para
as Eleições de 2014.
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, e
CONSIDERANDO os termos da Resolução TSE n° 23.399/2013, que
dispõe sobre o recebimento de justificativas dos eleitores que se
encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral nas Eleições de 2014;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o recebimento das
justificativas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto no
artigo 8º da supracitada Resolução;
CONSIDERANDO que compete a esta Corte estabelecer o quantitativo
mínimo de membros das Mesas Receptoras de Justificativas, na forma do
artigo 9º, § 1º, da Resolução TSE n° 23.399/2013;
CONSIDERANDO a eventual necessidade de nomeação de pessoas
para exercerem as funções de presidente e mesários; e
CONSIDERANDO a necessidade de instalação de Urnas Eletrônicas
específicas para o voto em trânsito nos municípios com mais de duzentos
mil eleitores, conforme artigo 32 da Resolução TSE nº 23.399/2013,
RESOLVE:
Art. 1º. O recebimento das justificativas dos eleitores que se
encontrarem ausentes de seu domicílio eleitoral no primeiro turno das
eleições gerais do corrente ano, e do segundo turno, se houver, ocorrerá
em todas as Mesas Receptoras de Votos das Seções Eleitorais do Estado,
observados os procedimentos previstos na Resolução TSE n° 23.399/2013.
§1º. As Zonas Eleitorais relacionadas no Anexo I da presente
Resolução deverão constituir Mesas Receptoras de Justificativas no
primeiro turno.
§2º. Caberá aos Juízes das Zonas Eleitorais mencionadas
parágrafo anterior a definição da quantidade de Mesas Receptoras
Justificativas, respeitado o número máximo de urnas estabelecido
Anexo I e o limite de três urnas por mesa, nos termos do artigo 107
Resolução TSE n° 23.399/2013.
no
de
no
da
Art. 2º. Caso não haja votação em segundo turno neste Estado,
deverão as Zonas Eleitorais constantes do Anexo II desta Resolução
promover a instalação de uma Mesa Receptora de Justificativas, observado
o quantitativo máximo de urnas previsto no referido anexo.
Parágrafo único. Caso haja votação em segundo turno neste Estado,
as justificativas serão recebidas exclusivamente pelas Mesas Receptoras
de Votos.
Art. 3º. Caberá aos Juízes Eleitorais a divulgação dos locais onde
serão instaladas as Mesas Receptoras de Justificativas, preferencialmente
na sede do Cartório Eleitoral, com os meios e recursos de que dispuser.
Art. 4º. Para as Eleições Gerais de 2014, constituirão as Mesas
Receptoras de Justificativas um presidente, um mesário e um secretário,
convocados e nomeados, observando-se, no que couber, a Resolução TRERJ n° 880/2014.
Art. 5º. O afastamento dos eleitores nomeados para compor as
Mesas Receptoras de Justificativas nas Eleições Gerais de 2014 observará
o calendário abaixo, exceto quando se tratar de servidor do cartório
eleitoral:
I – presidente de Mesa Receptora de Justificativas, em 04 e
05/10/2014, e, em caso de segundo turno, em 25 e 26/10/2014;
II – mesário e secretário, em 05/10/2014 e, em caso de segundo
turno, em 26/10/2014.
Art. 6º. Os documentos a serem fornecidos aos componentes das
Mesas Receptoras de Justificativas são os constantes dos anexos IV e VIII,
respeitado o período previsto no artigo anterior.
Art. 7º. O Juiz Eleitoral convocará os eleitores que comporão as
Mesas Receptoras de Justificativas para reuniões, nas quais serão
passadas instruções acerca de suas atribuições.
§ 1º. As reuniões serão comunicadas com a antecedência mínima de
2 (dois) dias (Código Eleitoral, art. 122).
§ 2º. Aos eleitores convocados nos termos dos artigos 4º e 5°, aplicase o benefício do gozo em dobro pelos dias de convocação, na forma dos
artigos 98 da Lei n° 9.504/97, 232 da Resolução TSE n° 23.399/2013 e 5º
da Resolução TRE-RJ n° 880/2014.
Art. 8º. Compete ao Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos
requerimentos de justificativa assegurar o lançamento dessas informações
no cadastro de eleitores até 4 de dezembro de 2014, em relação ao 1º
turno, e até 26 de dezembro de 2014, em relação ao 2° turno,
determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e
digitação dos dados, quando necessário. (Resolução TSE n° 23.399/2014,
art. 108, § 4º).
Art. 9º. Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, as Zonas
constantes do Anexo III constituirão tantas Mesas Receptoras de Voto em
Trânsito (MVT) quanto necessárias para recebimento do voto em trânsito,
conforme Resolução TSE 23.399/2013.
§ 1°. A composição das Mesas Receptoras de Voto em Trânsito
observará, no que couber, a regulamentação prevista na Resolução TRE nº
880/2014.
§ 2°. As Mesas Receptoras de Voto em Trânsito (MVT) serão,
preferencialmente, instaladas em local de votação já existente, em área
central do município.
Art. 10. É vedada a utilização de chancela eletrônica nos documentos
constantes nesta Resolução.
Art. 11. Os casos omissos serão apreciados pelo Presidente deste
Tribunal.
Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de maio de 2014.
Desembargador EDSON DE AGUIAR VASCONCELOS
Presidente em exercício do TRE/RJ
Publicado no DJERJ de 28/05/2014.
ANEXO I
Quantidade máxima de urnas de justificativa para o 1 ° turno nas Eleições
de 2014
UNIDADE
002ª ZE
009ª ZE
015ª ZE
021ª ZE
022ª ZE
037ª ZE
057ª ZE
061ª ZE
075ª ZE
090ª ZE
096ª ZE
098ª ZE
107ª ZE
111ª ZE
113ª ZE
119ª ZE
120ª ZE
122ª ZE
129ª ZE
138ª ZE
160ª ZE
167ª ZE
172ª ZE
175ª ZE
179ª ZE
182ª ZE
184ª ZE
188ª ZE
191ª ZE
196ª ZE
200ª ZE
210ª ZE
211ª ZE
219ª ZE
225ª ZE
231ª ZE
240ª ZE
242ª ZE
MRJ
2
5
1
2
1
1
2
3
2
1
4
1
1
1
2
2
3
2
1
9
8
6
3
3
10
4
3
3
2
1
5
1
9
1
1
1
8
4
URNAS
5
5
2
6
3
2
2
6
4
2
8
3
2
1
4
2
3
2
1
15
13
12
9
9
10
4
9
3
2
1
5
2
18
1
1
2
8
4
UNIDADE
243ª ZE
254ª ZE
256ª ZE
MRJ
3
16
3
URNAS
6
32
9
ANEXO II *
Zonas eleitorais com Mesas de justificativa para o 2º turno nas Eleições de
2014, em caso de inexistência de segundo turno neste Estado.
UNIDADE
Juízo único
002ª
009ª
021ª
022ª
026ª
027ª
029ª
031ª
036ª
038ª
040ª
044ª
046ª
071ª
075ª
078ª
083ª
090ª
091ª
096ª
104ª
110ª
116ª
119ª
120ª
122ª
129ª
152ª
160ª
167ª
175ª
179ª
182ª
188ª
191ª
200ª
202ª
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
URNAS
1 por
município
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
UNIDADE
210ª ZE
211ª ZE
231ª ZE
240ª ZE
243ª ZE
254ª ZE
256ª ZE
URNAS
1
1
1
1
1
1
1
* (Redação dada pelo art. 3º da Resolução TRE/RJ nº 886/14.)
ANEXO III
Zonas Eleitorais responsáveis pelas Mesas Receptoras de Voto em Trânsito
Município
Belford Roxo
Campos dos
Goytacazes
Duque de Caxias
Niterói
Nova Iguaçu
Petrópolis
Rio de Janeiro
São Gonçalo
São João de Meriti
Volta Redonda
Zona
Eleitoral
154ª ZE
098ª ZE
066ª
113ª
027ª
029ª
001ª
136ª
046ª
131ª
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ZE
ANEXO IV
CARTA CONVOCATÓRIA
Prezado(a) Senhor(a)
NOME COMPLETO DO ELEITOR
Inscrição:
Endereço:
CEP:
Informamos que V. Sª. foi selecionada por este Juízo, com base no
Código Eleitoral, para atuar, nas ELEIÇÕES GERAIS 2014, como [FUNÇÃO]
da Seção nº [XXX] do Local de Votação [NOME DO LOCAL DE VOTAÇÃO],
situado no endereço [ENDEREÇO], onde deverá comparecer às [XX] horas
do(s) dia(s) [DIAS] (primeiro turno), e do(s) dia(s) [XX] (segundo turno, se
houver).
Essa convocação exige seu COMPARECIMENTO ao cartório eleitoral até
o dia [COLOCAR DATA].
A participação neste evento a dispensará do serviço pelo dobro dos
dias de convocação, conforme o art. 98 da Lei n.º 9.504/97, aplicando-se
este dispositivo tanto ao serviço público como ao setor privado.
O não atendimento a esta convocação implicará a aplicação das
penalidades previstas no art. 124 do Código Eleitoral.
Caso V.Sª. se encontre em uma das situações de impedimento
abaixo especificadas, deverá comunicar a este Juízo no prazo de cinco
dias, contados da data do recebimento desta convocação.
Não podem ser membros de mesa receptora de votos e
justificativas (Código Eleitoral, art. 120, § 1º , I a IV, e Lei nº
9.504/97, art. 63, § 2º):
a) os candidatos e seus parentes, ainda que por afinidade, até o
segundo grau, inclusive, e bem assim o cônjuge;
b) os membros de diretórios de partido político, desde que
exerçam função executiva;
c) as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários
no desempenho de cargos de confiança do Executivo;
d) os eleitores menores de 18 anos.;
É vedada ainda a participação de parentes em qualquer grau ou de
servidores da mesma repartição pública ou empresa privada, não se
incluindo na proibição os servidores de dependências diversas do mesmo
ministério, secretaria de estado, secretaria de município, autarquia ou
fundação pública de qualquer ente federativo, nem de sociedade de
economia mista ou empresa pública, nem os serventuários de cartórios
judiciais e extrajudiciais diferentes.
A Justiça Eleitoral agradece a sua colaboração, ao mesmo tempo em
que se coloca à disposição para qualquer esclarecimento.
Município, ___ de ________ de 2014.
Atenciosamente,
NOME DO JUÍZ / OU CHEFE DE CARTÓRIO
Juiz(a) Eleitoral/Chefe de Cartório da xxxª Zona Eleitoral
Telefone do cartório eleitoral:
Endereço do cartório eleitoral:
ANEXO V
____ ª ZONA ELEITORAL - __________________________
(Endereço)(Telefone)
TERMO DE POSSE DE MEMBRO DE MESA RECEPTORA DE VOTO EM
TRÂNSITO
Seção:
Cargo:
Nomeado(a):
É Mesário Voluntário nas Eleições 2014?
(
) SIM
(
) NÃO
Aos ___________ dias do mês de ______________ do ano de dois mil e _______,
compareceu à sede do Juízo da _____ Zona Eleitoral do Estado do Rio de
Janeiro, o(a) Sr(a).______________________________________________, eleitor(a)
regularmente inscrito(a) sob o número _____________, vinculado(a) à _____.ª
Seção, para ciência de sua nomeação como __________ (cargo) da _____.ª
Seção de Votação, nos termos do Edital n.º ____/___, prestando o
compromisso de bem e fielmente cumprir a investidura de sua função, na
forma da legislação eleitoral vigente, estando ciente de que deverá
exercer suas atribuições no(a) (nome do local de votação), situado a) no(a)
(endereço), ao qual deverá comparecer às 07:00 horas, no dia ___/10/____,
para os serviços concernentes ao primeiro turno de votação e no dia
___/10/_____, para os relativos ao segundo turno, se houver. O(A)
nomeado(a) declara não possuir quaisquer dos impedimentos elencados
no art. 120, § 1.º, da Lei nº 4.737/65 e dos arts. 63, § 2º e 64 da Lei nº
9.504/97, e está ciente de que a inobservância ao presente compromisso
sujeitará o infrator às penas da lei.
_______________________________________________
Assinatura do(a) nomeado(a)
_______________________________________________
Assinatura e matrícula do servidor
ANEXO VI
OFÍCIO AO EMPREGADOR
Ofício nº_____/2014
Ilustríssimo(a) Senhor(a),
Comunico a Vossa Senhoria que o(a) eleitor(a) [NOME], funcionário(a)
desse(a) conceituado(a) órgão/empresa, foi nomeado(a) e empossado(a)
por este Juízo Eleitoral para prestar serviços como [FUNÇÃO] de Mesa
Receptora de Justificativas n° [ ]desta [XXX]ª Zona Eleitoral do Estado do
Rio de Janeiro, o que importará no afastamento do(a) referido(a)
cidadão(ã) de suas atividades profissionais, para efeito de prestação do
serviço eleitoral, nos dias [DATA], inclusive, e, em caso de 2º turno, nos
dias [DATA], inclusive, para auxiliar os trabalhos das Eleições de 2014, nos
termos da Resolução XXX/2014 do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do
Rio de Janeiro.
Na oportunidade, informo que, após o encerramento dos trabalhos
eleitorais, será fornecida declaração para comprovação do efetivo
exercício da função acima referida e observância ao direito de dispensa
previsto nos artigos 98 da Lei 9.504/1997, 232 da Resolução TSE
23.399/2013 e 5º da Resolução TRE-RJ XXX/2014:
“Art. 5º. Os eleitores nomeados para os trabalhos eleitorais, na forma desta
Resolução, serão dispensados do serviço, pelo dobro dos dias de
convocação, mediante declaração expedida pelo Juiz Eleitoral, sem prejuízo
do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, sendo os dias de
dispensa usufruídos conforme convencionado entre empregador e
empregado (Lei 9.504/1997, artigo 98, e Resolução TSE 23.339/2013, artigo
232).”
Município, ___ de ________ de 2014.
Atenciosamente,
NOME DO JUÍZ
Juiz(a) Eleitoral da xxxº Zona Eleitoral
Telefone do cartório eleitoral:
Endereço do cartório eleitoral:
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE TREINAMENTO
Declaro, para os devidos fins, que o(a) Sr(a). [NOME DO CONVOCADO],
eleitor(a) inscrito(a) sob o título eleitoral nº [INSCRIÇÃO], esteve à
disposição deste Cartório Eleitoral no dia [DATA] para tratar de assuntos
relativos à sua indicação para a função de [FUNÇÃO] de Mesa Receptora
de Justificativa n° [ ], atendendo à convocação deste Juízo.
Nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
os eleitores convocados para os trabalhos eleitorais têm direito à
DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS DE CONVOCAÇÃO, os quais
poderão ser subseqüentes ou negociados, para gozo em momento
oportuno.
Município, ___ de ________ de 2014.
Atenciosamente,
NOME DO JUÍZ
Juiz(a) Eleitoral da xxxº Zona Eleitoral
Telefone do cartório eleitoral:
Endereço do cartório eleitoral:
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE TRABALHO
O eleitor abaixo indicado esteve à disposição da Justiça Eleitoral, tendo
desempenhado com dedicação a função de [FUNÇÃO] de Mesa Receptora
de Justificativa n° [ ] desta Zona Eleitoral, em [DATA].
NOME : [NOME]
TÍTULO ELEITORAL : [INSCRIÇÃO]
ELEIÇÃO : ELEIÇÕES GERAIS 2014
DIAS DE CONVOCAÇÃO: [QUANTIDADE]
Nos termos do art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997,
os eleitores convocados para os trabalhos eleitorais têm direito à
DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DOS DIAS DE CONVOCAÇÃO, os quais
poderão ser subseqüentes ou negociados, para gozo em momento
oportuno.
Município, ___ de ________ de 2014.
Atenciosamente,
NOME DO JUÍZ
Juiz(a) Eleitoral da xxxº Zona Eleitoral
Telefone do cartório eleitoral:
Endereço do cartório eleitoral:
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