O instituto mediação como política pública de inclusão social...
como meios de acesso à justiça entre outras atribuições, como
os meios necessários à sua implementação. Em conformidade
com Spengler e Bolzan:
No caso da mediação/conciliação como política pública
elas cumprem com um objetivo que é tratar de maneira
adequada os conflitos sociais pelos membros da própria
sociedade. Necessitam para serem implementadas da
alocação de meios (recursos humanos, treinamento adequado e estrutura) por parte da administração pública.
Para fins de atingir seus objetivos, as políticas públicas
são formuladas mediante um processo que engloba todo
o procedimento de discussão, aprovação e implementação das mesmas. [...] a formulação de políticas públicas
enquanto atividade de planejamento sempre leva em
consideração o objetivo que pretende atingir, bem como
a finalidade almejada. [...] a mediação e a conciliação enquanto políticas públicas são alternativas que pretender
mais do que simplesmente desafogar o judiciário [...] é
uma forma de tratamento dos conflitos mais adequada,
em termos qualitativos.28
Portanto, para que haja a resolução eficaz dos conflitos
através da aplicação do instituto da mediação é necessária a
criação de políticas públicas, levando em consideração a participação ativa de toda a sociedade, bem como do Estado e da
administração pública, sempre respeitando os preceitos constitucionais e os direitos fundamentais. Além da necessidade de
implementar meios para que a mediação possa atingir seus
principais objetivos, a inclusão social e o acesso à justiça.
O tema da mediação como política pública de inclusão
social e facilitadora do acesso à justiça está em voga atualmente.Tendo em vista que poder judiciário não consegue mais
dar conta de suas atividades, seja por falta de servidores públicos, seja pelo grande número de demanda processual ou
pela falta de sensibilidade de lidar com os conflitos, faz-se necessária a utilização de novas formas de tratamento para solu28
BOLZAN; SPENGLER, 2008. p. 168-169.
Programa de Pós-graduação em Direito
Curso de Mestrado em Direitos Humanos
875