CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
RELATÓRIO DE CORREIÇÃO Ordinária Geral Comarca de São Joaquim
São Joaquim - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS
IRONI MARIA FONTANELLE
Período da inspeção - Data inicial:04/11/2015 - Data final:04/11/2015
Equipe Correicional
FELIPE DE FARIA RAMOS - Assessor(a) Correicional
JULIANA CORREA CANTO - Assessor(a) Correicional
LETICIA PELEGRINI ZANELLATO - Assessor(a) Correicional
1 - Do quadro funcional
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações a respeito do quadro funcional da serventia:
IRONI MARIA FONTANELLE - Titular
VALDIR AMERICO - Substituto legal
PAULO ROBERTO FONTANELLE - Escrevente
PABLINI FLORES PEREIRA - Auxiliar
THAMÍRIS BORGES ANDRADE - Auxiliar
2 - Dos livros obrigatórios e gerais
Consultado o sistema de cadastro disponível no Portal do Extrajudicial (http://extrajudicial.tjsc.jus.br), extraem-se
as seguintes informações dos livros encerrados e em andamento:
Livro de Notas: 056, aberto em 16/06/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas: 54, aberto em 11/09/2014, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas - compra e venda: 256, aberto em 29/10/2013, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas - compra e venda: 260, aberto em 06/08/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Procurações - Notas: 112, aberto em 30/03/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 10, aberto em 30/03/2015, escriturado em Eletrônico
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 26, aberto em 22/07/2015,
escriturado em Eletrônico
Livro de Registro de Protesto : 202, aberto em 04/08/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 01, aberto em 14/11/2008, escriturado em Folhas soltas
Livro de Testamento - Notas: 01, aberto em 26/02/2009, escriturado em Folhas soltas
Livro de Visitas e Correições: 02, aberto em 19/05/2011, escriturado em Brochura
Livro Índice - Notas: 07, aberto em 02/08/2007, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas: 55, aberto em 29/01/2015, fechado em 16/06/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Notas - compra e venda: 259, aberto em 03/03/2015, fechado em 05/08/2015, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Notas - compra e venda curta: 177, aberto em 21/05/1974, fechado em 22/11/1974, escriturado em
Brochura
Livro de Notas - compra e venda longa: 05, aberto em 05/08/1895, fechado em 27/01/1897, escriturado em
Brochura
Livro de Pacto Antenupcial - Notas: 27, aberto em 27/04/1993, fechado em 08/10/2008, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Procurações - Notas: 111, aberto em 23/04/2014, fechado em 26/03/2015, escriturado em Folhas soltas
Livro de Protocolo de Escrituras - Notas: 9, aberto em 14/08/2014, fechado em 30/03/2015, escriturado em
Eletrônico
Livro de Protocolo de Títulos e outros documentos de dívida apresentados - Protesto: 25, aberto em 10/06/2015,
fechado em 21/07/2015, escriturado em Eletrônico
Livro de Registro de Protesto : 201, aberto em 12/06/2015, fechado em 04/08/2015, escriturado em Folhas
soltas
Livro de Substabelecimento de Procurações - Notas: 25, aberto em 20/10/1975, fechado em 27/01/1976,
1
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
escriturado em Folhas soltas
Livro de Visitas e Correições: 01, aberto em 05/12/1984, fechado em 16/06/1998, escriturado em Brochura
Livro Índice - Notas: 06, aberto em 23/05/2001, fechado em 31/10/2007, escriturado em Brochura
Livro Registro Diário da Receita e da Despesa (LIVRO CAIXA): 09, aberto em 08/10/2014, fechado em
25/11/2014, escriturado em Folhas soltas
3 - Da organização e qualidade do arquivo dos documentos
O acervo encontra-se organizado, o que permite sua conservação e segurança.
4 - Constatações (Total:45)
# Item
Descrição Item
50059
50063
50127
5649
Norma
(antiga)
Norma
(atual)
Ocorr.
Observações
Anexo
Ao lavrar ato passível de
emissão da Declaração sobre
Operações Imobiliárias (DOI),
o delegatário faz constar do
texto que tal obrigação será
cumprida no prazo
regulamentar?
O delegatário redige os atos
em estilo correto, conciso e
claro?
Art. 460,
CNCGJ
Não
Em algumas
hipóteses consta
"DOI emitida".
0
Art. 461, IV,
CNCGJ
Não
O delegatário arquiva cópia
de documento hábil a atestar
os poderes do representante
de pessoa jurídica ou ente
despersonalizado quando for
necessária para a prática do
ato?
O notário lavra ata notarial de CNCGJ, art.
fatos por ele constatados ou 946
presenciados?
Art. 483,
CNCGJ
Não
Há ato denominado 1
como
"substabelecimento
pública de
substabelecimento de
procuração", cujo
conteúdo,
aparentemente,
denota, em verdade,
o substabelecimento
de procuração. Ex.:
Livro 1, fl. 20, de
substabelecimentos.
Conforme item 577. 0
CNCGJ, art. Não
817
5652
As atas notariais lavradas
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
pelo notário contém o local, a 946, I
818, I
data e hora do fato?
5658
As atas notariais lavradas
CNCGJ, art.
pelo notário contém a
946, III
narração circunstanciada dos
fatos?
O delegatário abstém-se de
cobrar emolumentos na
80021
CNCGJ, art. Não
818, III,
RCE, art. 31, Não
§ 3º
2
Constatou-se que, no 1
Livro N. 56, Fl. 105,
foi lavrada "Ata
Notarial
Declaratória", cuja
finalidade era relatar
as declarações de
Dercílio Candido da
Silva.
Não contém a
0
indicação da hora
(Livro N. 56, Fl. 105)
(Vide anexo do Item
5649)
(vide Item 5649)
0
(Livro n. 056, Fls.
129/129 e 129 V.;
6
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5285
5417
50215
5180
5183
5216
escritura pública de
aditamento, lavrada para
corrigir erro material cometido
pela própria serventia, tais
como, a omissão de
profissão, ausência de
pagamento de impostos,
descrição equivocada do
imóvel, entre outras?
Na lavratura de escrituras
relativas a imóveis o notário
consigna as certidões de
ações reais e pessoais
reipersecutórias, relativas ao
imóvel, e as de ônus reais,
expedidas pelo Registro de
Imóveis competente, cujo
prazo de validade, para este
fim, será de trinta dias?
Livro 055, Fls. 174 e
174 V.)
CNCGJ, art.
896, III, Lei
7.433/85, art.
1º, § 2º e
Decreto
93.240/86,
art. 1º, IV, §
1º e art.2º
CNCGJ, art. Não
802, III, , Lei
7.433/85, art.
1º, § 2º e
Decreto
93.240/86,
art. 1º, IV, §
1º e art.2º
O tabelião faz com que
constem das escrituras, com
precisão, os característicos,
as confrontações e as
localizações dos imóveis,
mencionando os nomes dos
confrontantes e, ainda,
quando se tratar só de
terreno, se esse fica do lado
par ou do lado ímpar do
logradouro, em que quadra e
a que distância métrica da
edificação ou da esquina
mais próxima, exigindo dos
interessados certidão do
registro imobiliário?
São observados na lavratura
das escrituras de inventário e
partilha os requisitos legais
quanto aos prazos (60 dias
para a abertura do
procedimento e 12 meses
para conclusão do ato), e,
quando extrapolado, atenta o
tabelião para a respectiva
multa?
CNCGJ, art. , LRP, art.
912, LRP,
225
art. 225
A escritura pública lavrada na
serventia faz referência
expressa ao registro no Livro
de Protocolo de Escrituras,
com indicação da data?
Na lavratura da escritura
pública, faz-se menção da
forma de pagamento, se em
dinheiro, cheque (identificado
pelo seu número e nome do
banco sacado) ou outra forma
estipulada pelas partes?
No caso de dispensa de
testemunha, é feito o registro
da dispensa e de seu motivo
no corpo do ato?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
881, X
794, § 2º,
CNCGJ, art.
917, alterado
pelo
Provimento
nº 001/2010,
CNJResolução n.
35 e CPC,
art. 983
Não
CNJ,
Não
Resolução n.
35 e CPC,
art. 983
Não há menção ao
0
prazo de validade
das certidões de
ônus reais. Também
é consignado de
forma genérica que
foram apresentadas
as certidões
negativas de "ônus e
reipersecutória". Ex.:
Livro n. 260, fl. 74v.
5417: não consta,
0
por exemplo se esse
fica do lado par ou do
lado ímpar do
logradouro, etc. Ex.
Livro n. 260, fl. 85v.
Na Escritura de
0
Inventário e Partilha
de Bens do Livro n.
55, Fls. 134/139,
lavrada no dia
12/05/2015, , cujo
óbito do de cujus
ocorreu em
11/05/2015, não
constou qualquer
observação referente
à multa.
A data não coincide 0
com aquela lançada
no livro de protocolo.
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
881, XI
796, III, § 2º,
Consta: "confessam 0
e declaram haver
recebido em moeda
corrente e legal da
República". Ex. Livro
n. 260, fl. 85v.
CNCGJ, art. , Código
884,
Civil, art.
parágrafo
215, § 1º, II
único,
Ex.: escritura lavrada 0
no Livro n. 260, fls.
31/32.
3
Não
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Código Civil,
art. 215, § 1º,
II
CNCGJ,
parágrafo
único do art.
884, Código
Civil, art.
215, §§ 1º , II
e § 5º, 1867
CNCGJ, art.
887, § 2º,
Código Civil,
arts. 657 e
1535
5219
O registro atesta
expressamente o motivo da
dispensa?
5240
No caso de união estável,
quando o ato é realizado por
procurador, o notário exige
que o instrumento
procuratório contenha poder
específico para esta
declaração ou que apresente
declaração da parte com
firma reconhecida por
semelhança de que não
convive em união estável,
consignando no ato tal
declaração?
Na serventia é escriturado o CNCGJ, art.
Livro Obrigatório de Notas?
878, II
5006
5018
, Código
Não
Civil, art.
215, §§ 1º , II
e § 5º, 1867
, Código
Civil, arts.
657 e 1535
Não
Exemplo: procuração 2
relativa à escritura do
Livro n. 260, fls.
23/24.
CNCGJ, art. Não
792, II,
Embora seja
0
escriturado, as
escrituras de compra
e venda são lavradas
em Livro próprio,
denominado como
"Livro de compra e
venda". A delegatária
foi orientada à
proceder ao seu
encerramento, com a
realização de atos
desta espécie no livro
de Notas em geral.
0
Na serventia é escriturado o
Livro Obrigatório Índice,
mediante fichas ou
eletrônico?
O notário rubrica todas as
folhas utilizadas na realização
dos atos?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
878, VI
792, VI,
5261
Quando lavrado instrumento
público de revogação ou de
substabelecimento de
mandato sem reserva de
poderes, o notário,
imediatamente, averba à
margem do ato revogado ou
substabelecido?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
944-A
812,
5222
Os atos notariais são
concluídos, com a aposição
de todas as assinaturas, no
prazo máximo de trinta dias a
contar de seu protocolo?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
885 alterado 797,
pelo
Provimento
nº 36/2009
5063
0
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
879
794,
4
O verso das folhas
0
não está rubricado.
Ex.: Livro n. 260, fl.
85.
Não houve a devida 4
averbação do
Substabelecimentolavrado no Livro de
Substabelecimento n.
01, Fl. 020- na
Procuração Pública
do Livro de
Procurações N. 106,
Fls. 115/115V.
Constatou-se que: A) 3
nos Livros de Notas
N. 56 e no "Livro de
Compra e Venda", a
data de protocolo
coincide com a data
de lavratura.
Questionada a
respeito, a Tabeliã
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5225
5454
5457
5508
5520
5523
5598
5688
O serventuário fornece ao
interessado comprovante do
protocolo, nele informando
sobre o cancelamento do ato
notarial se transcorrido o
prazo sem a conclusão
desejada e a consequente
restituição da taxa do Fundo
de Reaparelhamento da
Justiça - FRJ?
No reconhecimento de firma
por autenticidade é feita a
declaração expressa de que a
firma foi aposta na presença
do notário?
No reconhecimento de firma
por autenticidade é
identificado o signatário por
meio de documento?
A ficha-padrão destinada ao
depósito da assinatura
contém o número e a data da
emissão do documento de
identificação e repartição
expedidora?
A ficha-padrão destinada ao
depósito da assinatura
contém o nome e assinatura
do serventuário que verificou
e presenciou o lançamento da
assinatura na ficha-padrão?
A serventia efetua a leitura
biométrica da digital e a
imagem facial do interessado
no sistema eletrônico na
elaboração da ficha-padrão?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
885, § 1º,
797, § 1º,
alterado pelo
Provimento
nº 36/2009
CNCGJ, art.
919, § 1º
esclareceu que o
sistema apresenta
falha ao alterar a
data do protocolo no
momento da lavratura
da escritura. (Livro N.
56, FL.120); b) A
Escritura Pública de
Compra, Venda e
Divisão do Livro n.
56, Fl. 110/114) foi
lavrada em 09/10/15
após 30 dias da data
do protocolo
(11/08/15).
A serventia fornece o 0
comprovante do
protocolo à parte
interessada, mas faz
citação de norma
revogada (art. 885 do
antigo CNCGJ) (ver
anexo do item 5222)
Não
Ex.: código n.
123827.
1
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
919, § 1º
827, II,
Ex.: código n.
123827.
0
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
924, II
827, II,
A ficha n. 131, de
0
Joaquim Tadeu
Machado não possui
a data de emissão.
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
924, V
827, VI,
Constam os nomes
de prepostos de
forma incompleta,
como "Paulo",
"Neilane", etc.
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
924, VI,
827, VII,
incluído pelo
provimento
36/2009
A biometria não está 0
impressa na ficha e
não foi localizada no
sistema
informatizado. A
delegatária entrou em
contato com a
empresa fornecedora
do sistema para as
adequações
necessárias.
Segundo alegado,
0
não procede ao
reconhecimento.
Solicita-se o
preenchimento do
documento.
Verificou-se que no 1
O tabelião exige requerimento CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
expresso do interessado para 932
826,
efetuar o reconhecimento em
documento sem data,
incompleto ou que contenha
espaços em branco?
O notário consigna que o
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
5
0
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NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
testamento cerrado será
havido como revogado se for
aberto ou dilacerado pelo
testador ou com seu
consentimento?
O cancelamento do registro
de protesto, feito por pedido
de pessoa jurídica credora, é
efetuado mediante
apresentação da declaração
de anuência, com
identificação e firma
reconhecida, daquele que
figurou no registro de protesto
como credor originário ou por
endossatário translativo, com
comprovação dos poderes do
signatário do documento
(como, por exemplo, a última
alteração do contrato social,
certificada pelo órgão
emissor, ou a certidão
simplificada da junta
comercial)?
O valor referente à
microfilmagem, à digitalização
e à gravação eletrônica de
título é cobrado apenas
quando efetivamente
realizado o procedimento?
949, § 2º
814, III
Termo de aprovação
de testamento não
consta a observação
quanto à revogação.
CNCGJ, art.
923, CNCGJ,
art. 1.037, §
1º
CNCGJ, art. Não
894, III e
parágrafo
único,
Os poderes do
2
signatário da carta de
anuência não são
conferidos em
pormenor e de modo
autalizado. (não é
possível conferir a
atualidade das
informações do
"requerimento de
empresário"
arquivado em
cartório). Ex.:
Declaração de
anuência em anexo.
RCE, Tabela Não
I, item 7, III,
2ª Nota
Explicativa
523
O Instrumento de Protesto
contém o endereço do
apresentante?
CNCGJ, art. Lei n.
Não
1.032,
9.492/97, art.
CNCGJ, art. 22, II
966, II, Lei n.
9.492/97, art.
22, II
550
O Instrumento de Protesto
contém o tipo de protesto?
CNCGJ, art.
1.032,
CNCGJ, art.
966, VIII
463
O edital contém a intimação
para o aceite ou pagamento
no tríduo legal, alertando-se
quanto à possibilidade de
oferecimento de resposta
escrita no mesmo prazo?
O edital contém o tipo e
motivo do protesto?
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, VII,
876,
CNCGJ, art.
997
A despeito da
cobrança encetada, a
delegatária não
soube apontar o
serviço --- a
digitalização de quais
expedientes --justificaria a cobrança
dos emolumentos
respectivos.
Nem sempre.
Registro de protesto
constante do livro
202, fl. 50. Mesmo
doc. anexado ao item
80034. Também,
mesmo doc.
apresentado no item
336.
Não há indicação se
se trata, ou não, de
protesto para fins
falimentares. Veja-se
o expediente
anexado ao item
80034
O edital não faz
alerta algum quanto a
essa possilidade.
É certificado no edital de
intimação a data da afixação
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
997
876, § 1º,
577
80034
466
472
Não
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
992, VIII,
876,
CNCGJ, art.
997
6
1
0
0
1
Nem o tipo nem o
0
motivo do protesto
são informados no
edital de protesto.
Veja o expediente
anexado no item 463.
No edital hão há
0
informação sobre a
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
no mural da serventia?
80401
As tentativas frustradas de
intimação pessoal são
certificadas por quem as
efetuou (desde que
autorizado para tanto), com
data e horário das tentativas,
assim como dos motivos que
impediram o seu
cumprimento?
O Livro de Registro de
CNCGJ, art.
Protesto contém o endereço 966, II, Lei n.
do apresentante?
9.492/97, art.
22, II
O Livro de Registro de
CNCGJ, art.
Protesto contém o tipo de
966, VIII
protesto?
O índice contém referência
CNCGJ, art.
aos cancelamentos de
967, § 1º, Lei
protestos efetuados?
n. 9.492/97,
art. 34, § 1°
CNCGJ, art. Não
875, III, 'c'
80380
A relação diária enviada ao
IEPTB-SC contém o nome e
o CPF/CNPJ do devedor?
CNCGJ, art. Não
898, I a IV
490
Quando for adotado sistema
de recebimento do
pagamento por meio de
cheque, ainda que de
emissão de estabelecimento
bancário, a quitação dada
pelo oficial fica condicionada
à efetiva liquidação?
Quando o pagamento é
efetuado por meio de cheque
e esse é devolvido por
insuficiência de fundos, o
protesto é lavrado
imediatamente?
O Livro de Protocolo possui a
data de repasse do
pagamento ao apresentante?
É anotado no documento de
dívida a data da
apresentação e o número do
apontamento no Livro de
Protocolo?
283
310
336
496
247
357
Lei n.
Não
9.492/97, art.
22, II
CNCGJ,
art.852, I,
Não
Lei n.
Não
9.492/97, art.
34, § 1°
CNCGJ, art. Lei n.
Não
1.014, Lei n. 9.492/97, art.
9.492/97, art. 19, § 3º
19, § 3º
data em que ele foi
afixado no mural da
serventia. Veja o
expediente anexado
no item 463.
Não há indicação da 1
pessoa que efetuou a
tentativa, frustrada
embora, de
intimação, nem o
apontamento da data
--- dia e hora --- em
que se deu a
diligênica inexistosa.
Vejam-se as achegas 0
do item 523.
Vejam as achegas
constantes do item
550.
Os cancelamentos
havidos ---noticiados que são
no registro de
protesto --- não
restam assentados
no índice do livro.
Ex.: O cancelamento
do protesto
formalizado em
desfavor de
Churrascaria Tropeiro
Ltda.,ocorrido em
7.10.2015, não veio
assentado no índice
do livro respectivo.
Ao menos o
expediente
comprobatório de tal
envio não contém tal
informação.
Vejam-se as achegas
constantes do item
80362.
0
2
0
0
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
954
845,
Vejam-se as achegas 0
constantes do item
80362.
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
964, VIII
851,IX,
0
CNCGJ, art. CNCGJ, art. Não
988
869,
7
No título da dívida,
não é apontada a
data de
apresentação. Ex.:
nota promissória em
2
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
80362
Quando o pagamento é
efetuado por meio de cheque,
o tabelião lança as
ocorrências pagamento
provisório e pagamento
definitivo no Livro de
Protocolo?
Lei n.
Não
9.492/97, art.
19, § 3º
anexo. Malgrado
apontada no dia 3.11
(conforme livro de
protocolo fl. 131),
nada consta do
instrumento
respectivo.
Conforme informado, 0
o pagamento
realizado por meio de
cheque não é
indicado no sistema.
Nele, a delegatária
faz constar o
pagamento "normal"
(como se fosse feito
por meio de dinheiro).
Desse modo, a
despeito de, ne
realidade, o
pagamento ser
realizado por meio de
cheque, formalmente
--- nos assentos da
serventia --- não é
assentada tal
informação (do ponto
de vista do livro do
protocolo, tudo se
processa como se o
pagamento tivesse
ocorrido por meio de
dinheiro em espécie).
Se assim é, não há,
no livro protocolo,
referência a
pagamento
provisório.
5 - Itens observados
# Item
Descrição.
50124
O delegatário, na
Não se aplica
hipótese de o ato
envolver interesse de
pessoa com
incapacidade relativa ou
absoluta, além de
consignar a data de
nascimento, qualifica o
representante ou
assistente?
Ocorrendo paralisação
Sim
dos serviços bancários,
o notário admite que o
recolhimento dos valores
destinados ao FRJ
sejam feitos mediante
cheque nominal ao
Poder Judiciário do
Estado de Santa
Catarina, depositando-o
quando a instituição
5321
Ocorrência.
8
Observações
Não verificado ato por amostragem.
A delegatária soube recisar o
procedimento, mas alegou que nunca
ocorreu.
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5327
5144
5249
80220
5000
5081
5445
5484
5541
bancária normalizar suas
atividades?
O notário abstém-se de
lavrar escrituras de
posse onde se evidencie
a formação de
condomínios irregulares,
ou que sirvam de
pretexto para a
regularização de
loteamentos
clandestinos?
Na lavratura de escritura
pública de interesse de
pessoa com
incapacidade relativa ou
absoluta, faz-se menção
expressa de quem o
assiste ou representa?
O comprovante de
remessa da confirmação
de procedência e
validade do instrumento
é arquivado na
serventia?
Quando requerido pela
parte interessada, o
tabelião de notas forma
cartas de sentença das
decisões judiciais, dentre
as quais, os formais de
partilha, as cartas de
adjudicação e de
arrematação, os
mandados de registro,
de averbação e de
retificação, nos moldes
da regulamentação?
O tabelião de notas
abstém-se de praticar
atos de seu ofício fora do
Município para o qual
recebeu delegação?
Cada livro da serventia
contém índice alfabético
organizado pelo nome
das partes integrantes
do ato?
Os serventuários lançam
as informações relativas
aos atos notariais na
Central Notarial de
Serviços Eletrônicos
Compartilhados
(CENSEC)?
O reconhecimento de
firma da razão social é
feito mediante
comprovação do registro
do ato constitutivo da
sociedade?
Quando comprovada a
impossibilidade do
interessado comparecer
Não se aplica
Conforme declarado, não há atos desta
espécie.
Não se aplica
Não verificado ato por amostragem. Idem
para os itens 5147 e 5150.
Não se aplica
Na hipótese verificada, foi confirmado por
telefone.
Não se aplica
A Tabeliã relatou que não realizou
nenhum ato desta natureza.
Sim
Não observadas situações que
evidenciassem o contrário.
Sim
Verificado o último livro de notas
encerrado: n. 55.
Sim
Conforme declarado, a alimentação está
em dia, conforme cronograma
estabelecido pelo CNJ.
Sim
Conforme declarado.
Sim
Alegada hipótese de colheita de
assinatura em ambiente hospitalar, porém,
sem a leitura da biométrica.
9
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
5550
na serventia, o notário
poderá preencher e
colher a assinatura em
outro local, bem como
proceder à leitura
biométrica da digital se
possuir adequado
equipamento para tal
cumprimento, autorizada
a cobrança de
emolumentos referentes
à diligência e, quando
utilizada, à condução?
É efetuado o
Sim
reconhecimento por
autenticidade nos
documentos e papéis
que visem transmitir ou
prometer transmitir
propriedade, posse ou
direitos sobre bens
imóveis?
Os questionamentos relativos ao
"reconhecimento por autenticidade" foram
respondidos com base nas declarações de
preposta da serventia.
6 - Itens verificados
50193, 50194, 50196, 50197, 50206, 50207, 50209, 50000, 50001, 50002, 50045, 50086, 50087, 50186, 50187,
50188, 50189, 5234, 5075, 5448, 5451, 5463, 5466, 5538, 80366, 80382, 80383, 80385, 80361, 50050, 50051,
50054, 50059, 50061, 50063, 50066, 50067, 50068, 50070, 50071, 50072, 50079, 50080, 50081, 50082, 50083,
50084, 50086, 50087, 50107, 50111, 50112, 50113, 50115, 50116, 50117, 50118, 50119, 50120, 50121, 50122,
50123, 50124, 50125, 50126, 50127, 50128, 50130, 50131, 50135, 50136, 50137, 50139, 50140, 50141, 50143,
50186, 50187, 50188, 50189, 51149, 80200, 80440, 5649, 5652, 5655, 5658, 5661, 5664, 5667, 5670, 50217,
50218, 80011, 80012, 80013, 80014, 80015, 80016, 80017, 80018, 80020, 80021, 80022, 80023, 80024, 80025,
80026, 80027, 80028, 80029, 80030, 80031, 80032, 5129, 5132, 5135, 5276, 5285, 5288, 5297, 5300, 5306,
5309, 5321, 5333, 5378, 5417, 5442, 50214, 50215, 50216, 5327, 5330, 5402, 5405, 5408, 5411, 5414, 5420,
5423, 5427, 5433, 5439, 5093, 5096, 5099, 5102, 5105, 5114, 5117, 5120, 5123, 5138, 5141, 5144, 5147, 5150,
5153, 5156, 5159, 5162, 5165, 5171, 5174, 5177, 5180, 5183, 5186, 5189, 5192, 5195, 5198, 5201, 5204, 5207,
5210, 5213, 5216, 5219, 5234, 5237, 5240, 5243, 5246, 5249, 5255, 80220, 80221, 80222, 80223, 80224,
80225, 80226, 80227, 80228, 5282, 5345, 5348, 5351, 5357, 5360, 5363, 5366, 5369, 5372, 5375, 5381, 5384,
5387, 5390, 5393, 5396, 5399, 80660, 80661, 5279, 5339, 5342, 5000, 5003, 5006, 5009, 5012, 5018, 5030,
5063, 5066, 5069, 5072, 5075, 5078, 5081, 5084, 5087, 5090, 5336, 5445, 5601, 80640, 80240, 5261, 5264,
5267, 5270, 5273, 5640, 5643, 5646, 5036, 5039, 5042, 5045, 5048, 5051, 5054, 5057, 5060, 5222, 5225, 5228,
5231, 5448, 5451, 5454, 5457, 5460, 5463, 5466, 5469, 5472, 5475, 5478, 5481, 5484, 5487, 5490, 5493, 5499,
5502, 5505, 5508, 5511, 5514, 5517, 5520, 5523, 5526, 5529, 5532, 5535, 5538, 5541, 5544, 5547, 5550, 5553,
5556, 5559, 5562, 5565, 5568, 5571, 5574, 5598, 5604, 5676, 5682, 5685, 5688, 50219, 50220, 50221, 50222,
50223, 50224, 50225, 50226, 50227, 50228, 50229, 50230, 80364, 80365, 80366, 80382, 80383, 80384, 80385,
80403, 80404, 80405, 574, 577, 586, 589, 80033, 80034, 80035, 508, 511, 514, 517, 520, 523, 526, 529, 532,
535, 541, 544, 547, 550, 553, 556, 559, 562, 565, 568, 571, 580, 360, 366, 369, 372, 375, 378, 382, 385, 388,
391, 394, 397, 400, 403, 406, 409, 412, 418, 424, 430, 433, 436, 439, 442, 445, 448, 451, 454, 457, 460, 463,
466, 469, 472, 478, 481, 80401, 205, 268, 271, 274, 277, 280, 283, 286, 289, 292, 295, 298, 301, 304, 307, 310,
313, 316, 319, 321, 324, 327, 330, 333, 336, 50231, 80380, 487, 490, 496, 505, 50233, 50234, 50235, 80381,
80402, 199, 202, 214, 217, 220, 223, 226, 229, 232, 235, 238, 241, 244, 247, 250, 253, 256, 259, 262, 265, 354,
357, 80361, 80362, 80400
7 - Recomendação de retorno ou atividade específica
Sem recomendação específica.
8 - Ato ordinatório da equipe correicional
O(a) responsável pelo acervo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento deste relatório,
para apresentar resposta sobre a(s) constatação(ões) descrita(s) no item 4 (quatro), segundo a ordem
10
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
estabelecida neste campo específico e com a demonstração da correção de possível(is) equívoco(s).
A resposta, por fim, deverá ser feita por escrito e remetida, via Sistema Hermes - Malote Digital, para a Divisão
Administrativa da Corregedoria-Geral da Justiça.
9 - Do encerramento
Nada mais havendo a consignar, foi este relatório lavrado em uma via, enviada via Sistema Hermes - Malote
Digital para o responsável abaixo identificado.
10 - Do recebimento
Declaro que recebi cópia do relatório para ciência e cumprimento do item 8.
São Joaquim, 04 de Novembro de 2015.
IRONI MARIA FONTANELLE
São Joaquim - TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS
11 - Listagem de anexos
Anexo:50063...................Anexo Ref. # 1 (2015-11-04 16-36 página #0.pdf)
Anexo:5649...................Anexo Ref. # 2 (Livro Notas_N_56_FL_105.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 3 (Livro Notas_N_56_FL_129.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 4 (Livro Notas_N_56_FL_129_V.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 5 (Recibo_N_137895.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 6 (Livro Notas_N_55_FL_174.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 7 (Livro Notas_N_55_FL_175.pdf)
Anexo:80021...................Anexo Ref. # 8 (Recibo_N_126172.pdf)
Anexo:5240...................Anexo Ref. # 9 (5240 - p. 1.pdf)
Anexo:5240...................Anexo Ref. # 10 (5240 - p. 2-3.pdf)
Anexo:5261...................Anexo Ref. # 11 (Livro Proc _106_FL_115.pdf)
Anexo:5261...................Anexo Ref. # 12 (Livro Proc _106_FL_115V.pdf)
Anexo:5261...................Anexo Ref. # 13 (Livro Subs_N_01_FL_20.pdf)
Anexo:5261...................Anexo Ref. # 14 (Livro Subs_N_01_FL_20V.pdf)
Anexo:5222...................Anexo Ref. # 15 (Livro Notas_N_56_FL_120.pdf)
Anexo:5222...................Anexo Ref. # 16 (Protocolo 5410.pdf)
Anexo:5222...................Anexo Ref. # 17 (Livro Nota_N_56_Fl_110.pdf)
Anexo:5454...................Anexo Ref. # 18 (5454.pdf)
Anexo:5688...................Anexo Ref. # 19 (Termo de Aprovação.pdf)
Anexo:577...................Anexo Ref. # 20 (577.2.pdf)
Anexo:577...................Anexo Ref. # 21 (577.pdf)
Anexo:80034...................Anexo Ref. # 22 (80034.pdf)
Anexo:463...................Anexo Ref. # 23 (463.pdf)
Anexo:80401...................Anexo Ref. # 24 (80401.pdf)
Anexo:336...................Anexo Ref. # 25 (336.1.pdf)
Anexo:336...................Anexo Ref. # 26 (336.2.pdf)
Anexo:357...................Anexo Ref. # 27 (357.1.pdf)
11
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NÚCLEO IV - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Anexo:357...................Anexo Ref. # 28
(357.2.pdf)
12