PROJETO DE LEI Nº 070/2015
Inclui evento no Calendário Oficial de
Eventos de 2015, fixa limite de despesas
para a promoção do Campeonato
Integração de Futsal de 2015 e dá outras
providências.
Art. 1º É incluído no Calendário Oficial de Eventos de 2015, aprovado pela Lei no
4.127, de 15 de janeiro de 2015, o Campeonato Integração de Futsal de 2015.
Art. 2o Fica estabelecido em R$ 13.000,00 (treze mil reais), o limite do dispêndio
do Município com o Campeonato Integração de Futsal de 2015, para o atendimento de
despesas com arbitragem, segurança, premiação, mídia, divulgação, equipamentos esportivos
e manutenção da quadra.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de rubricas consignadas
na Lei de Orçamento de 2015 ou de créditos adicionais.
Art. 4o Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 22 de junho de 2015.
ROSANE TORNQUIST PETRY,
Prefeita Municipal.
PROJETO DE LEI Nº 070/2015– Justificativa
Vem o Projeto de Lei nº 070/2015, à consideração dessa Colenda Câmara de
Vereadores, propondo limite do Município para atendimento de despesas com arbitragem,
segurança e premiação despesas com arbitragem, segurança, premiação, mídia, divulgação,
equipamentos esportivos e manutenção da quadra para o Campeonato Integração de Futsal,
incluindo-o no Calendário de Eventos de 2015, aprovado pela Lei no 4.127, de 15 de janeiro
de 2015.
Estima-se que este campeonato conte com a participação de 16 equipes, cuja
representação dar-se-á por bairros e localidades, com a previsão de ocorrerem até 70 (setenta)
jogos, sendo que, para a indicação da limitação da despesa, foi considerado o custo
aproximado da arbitragem para cada rodada, o custo com segurança, divulgação,
equipamentos esportivos, manutenção da quadra e a premiação.
O Campeonato Integração de Futsal objetiva a integração e o envolvimento de várias
equipes e um grande número de atletas do município, proporcionando a integração de todos os
clubes e entidades de nossa comunidade, além de incentivar a prática de esportes oferecendo
uma opção de lazer.
Gabinete da Prefeita, 22 de junho de 2015.
ROSANE TORNQUIST PETRY,
Prefeita Municipal.