GUIA PARA DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS
I JOGOS MUNDIAIS DOS POVOS INDÍGENAS
www.jmpi2015.gov.br
Sumário:
1. APRESENTAÇÃO
2. OBJETIVO DESTE GUIA
3. VISTOS DE ENTRADA NO BRASIL
4. CERIMONIAL E PROTOCOLO
5. PROCEDIMENTOS DE ENTRADA NO BRASIL
6. ENTRADA E SAÍDA DE BENS E MERCADORIAS
6.1 Bens Pessoais e Equipamentos Esportivos
6.2 Bens para exposição na Feira de Artesanato
6.3 Mercadorias para comercialização na Feira de Artesanato
6.4 Bens para presentear
6.5 Bens, Produtos e Adereços de Origem Animal e Vegetal para uso e consumo pelas
delegações internacionais
6.6 Importação de Produtos: Medicamentos, Cosméticos, Produtos e Equipamentos Médicos
e Alimentos Industrializados
6.7 Entrada de Substâncias para Rituais
6.8 Ingresso e Saída de Recursos em Espécie (Cash)
6.9 Transporte e Saída de Bens
7. ARTEFATOS PRODUZIDOS NO BRASIL COM FAUNA SILVESTRE NATIVA
8. PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO
9. SOBRE A CIDADE-SEDE: PALMAS
10. DICAS SOBRE SAÚDE
11. LEGISLAÇÕES: LEIS E NORMAS APLICÁVEIS
12. ENTIDADES ORGANIZADORAS DO EVENTO
13. ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS E PARCEIROS
14. CONTATOS DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
15. ANEXOS
1. APRESENTAÇÃO
Este éum guia informativo para os estrangeiros que virão ao Brasil participar dos I Jogos Mundiais dos
Povos Indígenas. Aqui vocês encontrarão as informações, leis, normas e regras vigentes no Brasil para
que tenham uma estadia tranquila e dentro da legalidade, durante a permanência no País. As
informações aqui contidas foram elaboradas por diversos órgãos do Governo Brasileiro, em apoio ao
Ministério do Esporte, para a realização do evento: ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), ANVISA
(Agência Nacional da Vigilância Sanitária), IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis), INFRAERO (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária), MAPA (Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), MRE (Ministério das Relações Exteriores), MS (Ministério da
Saúde), Polícia Federal do Brasil, e Secretaria da Receita Federal do Brasil, além do SEBRAE Tocantins
(Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Tocantins), responsável pela
organização da Feira Internacional de Artesanato Indígena.
2. OBJETIVO DESTE GUIA
A finalidade principal deste guia éorientar as delegações estrangeiras nos procedimentos para chegar
àcidade de Palmas, no Estado do Tocantins, sem que tenham problemas quanto àdocumentação,
alimentos, artefatos, medicamentos, artesanatos, entre outros.
A cartilha possui recomendações que devem ser observadas e cumpridas.
3. VISTOS DE ENTRADA NO BRASIL
Para a entrada de qualquer estrangeiro no Brasil énecessário que cada cidadão esteja portando o seu
Passaporte ou, quando permitido por acordo diplomático, sua Cédula de Identidade Civil, documentos de
porte obrigatório durante sua estada no País. (Estrangeiros que podem entrar no Brasil apenas com
Cédula de Identidade Civil: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai, Peru Uruguai e
Venezuela).
Alguns países têm acordos com o Brasil e seus cidadãos estão dispensados do visto de entrada. A lista de
países com os quais o Brasil possui acordo de isenção de vistos estádisponível em
http://www.portalconsular.mre.gov.br/estrangeiros/quadro-geral-de-regime-de-vistos
Nacionais de países que não têm acordo de isenção de vistos com o Brasil deverão solicitar o visto na
Repartição Consular brasileira que atenda ao seu país. Recomenda-se que o visto seja solicitado com
pelo menos um mês de antecedência, até o dia 20 de setembro de 2015.
O Ministério das Relações Exteriores concederáVisto de Cortesia (VICOR), sem a cobrança de taxas
consulares, para as delegações que participarem dos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas. O VICOR
somente seráconcedido para os estrangeiros cujos nomes constarem na lista de participantes enviada ao
ComitêOrganizador do evento. Para isso, o solicitante deveráapresentar a seguinte documentação:
•
Passaporte válido; foto 3x4 (padrão OACI);
•
Protocolo de solicitação de visto impresso e assinado (o requerimento deveráser gerado na página
eletrônica https://scedv.serpro.gov.br/), sem a necessidade de pagamento de taxas.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Embaixada Brasileira ou Consulado acreditado em seu país.
4. CERIMONIAL E PROTOCOLO
Durante o evento serão hasteadas somente as bandeiras da República Federativa do Brasil, do Estado do
Tocantins, da Cidade de Palmas, do ComitêIntertribal Memória e Ciência Indígena - ITC e dos I Jogos
Mundiais dos Povos Indígenas.
A presença de Chefes de Estado, Chefes de Governo e outras autoridades deveráser comunicada com
antecedência ao Ministério das Relações Exteriores do Brasil.
5. PROCEDIMENTOS DE ENTRADA NO BRASIL
Alguns procedimentos de entrada no Brasil deverão ser observados. Ao entrar no país as delegações
passarão pelos postos da Polícia Federal e da Receita Federal para fazer a imigração. Além disso, no caso
de trazer algum produto de origem animal ou vegetal, estarão sujeitas àfiscalização pela Vigilância
Agropecuária; no caso de trazer medicamentos ou equipamentos médicos, estarão sujeitas àfiscalização
pela Vigilância Sanitária. Neste momento, os membros das delegações deverão apresentar seus
documentos e vistos e todo material que estarão trazendo consigo: equipamentos desportivos, artefatos
indígenas de uso pessoal, artesanatos para exibição e comercialização, substâncias para uso em rituais
sagrados, remédios de uso contínuo acompanhados de receita médica, dentre outros.
Os aeroportos internacionais de Guarulhos - São Paulo; Galeão - Rio de Janeiro; Juscelino Kubitschek Brasília e Val de Cans - Belém estão preparados e de sobreaviso para receber as delegações estrangeiras.
O aeroporto de Palmas - Brigadeiro Lysias Rodrigues éde uso doméstico, não sendo possível ser ponto de
entrada no Brasil.
Todas as delegações, independente do país de origem, passarão por procedimentos de segurança e de
controle dos órgãos competentes em todos os aeroportos do país em que transitar, seja na condição de
atleta, dirigente, chefe de delegação ou turista.
A embaixada de seu país, estabelecida no Brasil, será informada pelo Ministério das Relações Exteriores
da chegada de sua delegação, a fim de prestar suporte consular, caso seja necessário.
A organização do evento darátodo o suporte necessário quando da chegada das delegações ao aeroporto
de Palmas, providenciando receptivo e deslocamento aos locais de alojamento das delegações
internacionais.
6. ENTRADA E SAÍDA DE BENS E MERCADORIAS
6.1 Bens pessoais e Equipamentos Esportivos
Serão considerados como bens integrantes de bagagem acompanhada, destinados a uso ou consumo
pessoal, desde que em natureza e quantidade compatíveis com as circunstâncias e a duração da viagem.
a) Estão dispensados de autorização sanitária os medicamentos, alimentos (industrializados e com as
embalagens lacradas), cosméticos, produtos de higiene e produtos médicos destinados ao consumo
próprio e individual (desde que não caracterizado, em frequência e quantidade, para fins comerciais ou de
revenda);
b) Os medicamentos que contenham substâncias sob controle especial estarão sujeitos àfiscalização
sanitária, sendo necessária a apresentação de prescrição médica àautoridade sanitária no ponto de
entrada ao País;
c) A entrada de equipamentos médicos para uso coletivo da delegação deveráser declarada àautoridade
sanitária por meio da e-DBV.
Para esses tipos de bens, os participantes dos I JMPI, ao ingressarem no Brasil, estarão dispensados de
apresentar a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV) e seráconcedida isenção/suspensão
tributária a esses bens.
Caso o valor global desses bens ultrapasse US$ 3.000,00 (três mil dólares americanos), o participante
deverápreencher e apresentar a e-DBV para a concessão do regime aduaneiro de admissão temporária.
Em relação ao transporte aéreo de equipamentos esportivos para o Brasil, como por exemplo: arcos,
flechas, lanças, remos de canoas, varas e bastões de madeira, bem como quaisquer outros objetos
pontiagudos, cortantes ou contundentes, deverão ser observadas as seguintes orientações:
•
Consulte a sua companhia aérea para verificar as regras de acomodação e transporte de seus
equipamentos pessoais e desportivos;
•
Boa parte desses itens são considerados proibidos como bagagem de mão, devendo ser
devidamente embalados e despachados para transporte no compartimento de carga da aeronave.
6.2 Bens para exposição na Feira de Artesanato
Serão considerados como bens integrantes de bagagem acompanhada, destinados a projetos ou eventos
culturais.
Neste caso, os participantes dos Jogos, ao ingressarem no Brasil, deverão apresentar a e-DBV
àfiscalização aduaneira no aeroporto ou ponto de fronteira de entrada, para que os bens para exposição
sejam admitidos temporariamente no País. Caso o valor desses bens seja superior a US$ 3.000,00 (três mil
dólares americanos) por participante, se exigiráTermo de Responsabilidade, assinado pelo SEBRAE
Tocantins, responsável pela Feira.
O preenchimento da e-DBV éintuitivo e simples. Os participantes dos Jogos poderão preencher a e-DBV em
seus respectivos países, pela internet, com antecedência máxima de trinta (30) dias pelo link
https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br
O regime aduaneiro especial de Admissão Temporária permite a importação, com suspensão total dos
tributos, de bens que permaneçam no País com prazo certo e que depois sejam reexportados ao país de
origem. Caso os bens permaneçam no Brasil, o SEBRAE Tocantins deveráauxiliar os participantes a fazer
um despacho de importação para consumo e a recolher os tributos devidos.
Importante: O SEBRAE Tocantins se compromete a dar assistência na entrada e saída de bens para
participação na Feira de Artesanato somenteàs delegações que confirmarem presença atéo dia 21 de
setembro de 2015.
Questões relativas àFeira de Artesanato, entre em contato com:
SEBRAE TOCANTINS
Telefone: (+5563) 3229-7650
Contato: Ana Paula Cunha
Horário de Atendimento: 8h às 13h e 14h às 18h
Email: [email protected] (aos cuidados de Hemly Barch)
6.3 Mercadorias para comercialização na Feira de Artesanato
Pela legislação vigente, não épossível a entrada de bens para destinação comercial na condição de
bagagem. Recomenda-se que esses bens sejam enviados ao Brasil, antecipadamente, como carga. A
entidade organizadora da Feira deverárealizar o despacho de admissão temporária das cargas em seu
nome, responsabilizando-se pelos tributos suspensos.
A Feira de Artesanato tem previsão de funcionar entre os dias 23 a 31 de outubro de 2015. O SEBRAE
Tocantins recomenda que cada delegação se planeje para trazer produtos de artesanato suficientes para
todos os dias de comercialização.
Importante: O SEBRAE Tocantins se compromete a dar assistência na entrada e saída de bens para
participação na Feira de Artesanato somenteàs delegações que confirmarem presença atéo dia 21 de
setembro de 2015.
Questões relativas àFeira de Artesanato, entre em contato com:
SEBRAE TOCANTINS
Telefone: (+5563) 3229-7650
Contato: Ana Paula Cunha
Horário de Atendimento: 8h às 13h e 14h às 18h
Email: [email protected] (aos cuidados de Hemly Barch
6.4 Bens para presentear
Serão considerados como bens integrantes de bagagem acompanhada, desde que em quantidade,
natureza ou variedade que não configure importação para fins comerciais.
Neste caso, os participantes dos Jogos, ao ingressarem no Brasil, estarão dispensados de apresentar a
e-DBV e seráconcedida a isenção tributária a esses bens, desde que cumpridas as seguintes exigências,
por participante: a) o valor global dos bens para presentear não exceda a US$ 500,00 (quinhentos dólares
americanos) e b) a quantidade de 20 (vinte) unidades no total, desde que não haja mais de 10 (dez) unidades
idênticas de bens com valores unitários inferiores a US$ 10,00 (dez dólares americanos) ou desde que não
haja mais de 3 unidades idênticas de bens com valores unitários superiores a US$ 10,00 (dez dólares
americanos).
6.5 Bens, Produtos e Adereços de Origem Animal e Vegetal para uso e consumo pelas delegações
internacionais
A importação de bens, produtos e adereços de origem animal e vegetal, de procedência estrangeira, como
carga ou bagagem acompanhada ou desacompanhada, para uso e consumo pelos atletas e membros das
delegações dos países participantes do I JMPI, deverá ser objeto de solicitação de autorização prévia junto
ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Além disso, no caso de bagagem acompanhada, os participantes deverão preencher e apresentar a e-DBV
(https://www.edbv.receita.fazenda.gov.br) àfiscalização aduaneira no aeroporto ou ponto de fronteira de
entrada, indicando os bens, produtos e adereços de origem animal e vegetal que estão trazendo consigo.
A solicitação de autorização de importação deveráser encaminhada em formulário específico, nos termos
dos Anexos I, II, III e IV, àSecretaria de Defesa Agropecuária (SDA), podendo ser feita apenas pelo
representante de cada uma das delegações, com antecedência mínima de 30 dias da chegada dos produtos
ao Brasil. Os formulários com as informações solicitadas e a especificação detalhada dos produtos a serem
importados deverão ser preenchidos, digitalizados e enviados para o endereço eletrônico
[email protected], com cópia para [email protected].
A SDA daráresposta dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de
recebimento da solicitação de autorização, e levaráem conta em sua análise o caráter específico da
importação, que édestinada exclusivamente para utilização e consumo durante os eventos vinculados aos
I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, sendo expressamente vedada a finalidade comercial para os
produtos importados.
As autorizações de importação concedidas serão emitidas em três vias, devendo ser encaminhadas:
a) ao interessado ou seu representante legal, responsável pela solicitação da autorização de importação;
b) ao ComitêOrganizador dos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, e
c) ao Serviço ou Unidade de Vigilância Agropecuária –VIGIAGRO de ingresso da mercadoria, indicada na
Solicitação de Autorização para Importação.
Caso os produtos sejam despachados como carga, a remessa deveráser enviada para o mesmo aeroporto
em que a delegação fará a entrada e imigração no Brasil.
Caso haja alteração do ponto de ingresso dos produtos de origem animal e vegetal, deveráser realizada
comunicação imediata àSDA para devida ciência da Unidade do Sistema VIGIAGRO, para o endereço
eletrônico [email protected], com cópia para [email protected].
Sobre a Representação para Fins de Liberação Agropecuária
A representação junto ao MAPA para fins da liberação da importação de produtos de origem animal ou
vegetal, seráresponsabilidade:
a) do viajante, não residente no Brasil, para o caso de bens pessoais, integrantes de bagagem apresentada
individualmente;
b) de representante da delegação do País, para o caso de bens apresentados coletivamente como
integrantes de bagagem. Este representante deverácomprovar sua condição de membro da delegação
oficial do País participante dos Jogos, não sendo considerados representantes os convidados e
profissionais de imprensa que viajem com a delegação.
c) de representante legal, contratado para fins de representação nas importações como carga ou bagagem
desacompanhada. Esse deveráser nomeado pela delegação como representante legal com poderes
legalmente constituídos e outorgados para interceder junto ao MAPA.
Sobre o Cadastro do Representante Legal
O representante legal contratado pelas delegações deverácadastrar a delegação representada junto
àUnidade do Sistema VIGIAGRO, em conformidade com as exigências estabelecidas na Instrução
Normativa MAPA nº36, de 10 de novembro de 2006.
São documentos obrigatórios para a realização do cadastro:
a) documento de outorga de poderes da delegação para fins de representação junto ao MAPA, que
deveráestar escrito em língua portuguesa ou acompanhado da respectiva tradução juramentada para o
idioma português; e,
b) documento de identidade do representante legal indicado.
Sobre a Solicitação de Liberação dos Produtos Agropecuários Importados
A solicitação de liberação dos produtos importados será requerida pelo atleta ou pelos representantes das
delegações, junto ao Serviço ou Unidade de Vigilância Agropecuária - VIGIAGRO de ingresso dos produtos
de origem animal e vegetal.
A liberação dos produtos de origem animal e vegetal importados fica condicionada ao cumprimento das
exigências documentais contidas na Autorização de Importação e conformidade na inspeção física.
Deverão ser apresentados os seguintes documentos, para fins de liberação agropecuária:
I. Para importação de produtos como bagagem acompanhada individualizada ou coletiva:
Para produtos de origem animal: Certificado Sanitário Internacional, quando requerido e atendendo aos
requisitos sanitários estabelecidos na Autorização de Importação concedida pela SDA.
Para produtos de origem vegetal: Certificado Fitossanitário, quando requerido, atendendo aos requisitos
fitossanitários, estabelecidos na Autorização de Importação concedida pela SDA.
II. Para importação como bagagem desacompanhada ou como carga:
Para importação de produtos de origem animal:
a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, em conformidade com o disposto na
Instrução Normativa MAPA nº36, de 10 de novembro de 2006;
b) Certificado Sanitário Internacional, quando requerido e atendendo aos requisitos sanitários estabelecidos na Autorização de Importação concedida pela SDA;
c) Conhecimento de Carga, quando couber; e
d) documentação aduaneira.
Para importação de produtos de origem vegetal:
a) Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, em conformidade com o disposto na
Instrução Normativa MAPA nº36, de 10 de novembro de 2006;
b) Certificado Fitossanitário, quando requerido e atendendo aos requisitos fitossanitários estabelecidos na
Autorização de Importação concedida pela SDA;
c) Conhecimento de Carga, quando couber; e
d) documentação aduaneira.
Outras orientações:
Os produtos de origem animal e vegetal com entrada proibida no País serão apreendidos e devolvidos ao
exterior ou destruídos, conforme o caso, ficando todas as despesas decorrentes da proibição e sua destinação final, por conta do importador.
As delegações que realizarem importação de produtos de origem animal e vegetal serão responsáveis
pelo reembarque, ao País de origem, dos produtos trazidos e não consumidos durante o evento.
Os procedimentos previstos nesta orientação não se aplicam às mercadorias, bens e materiais de interesse agropecuário importadas para comercialização na Feira de Artesanato que deverão seguir o tramite
normal de importação. Ver item "6.3 Mercadorias para comercialização na Feira de Artesanato" deste
guia.
O disposto nesta orientação não impede a aplicação das medidas de fiscalização e controle sanitário e
fitossanitário determinadas pela legislação vigente.
O Governo Brasileiro oferece aos viajantes a cartilha intitulada Mala Legal, com informações sobre
permissões e proibições de produtos de origem animal e vegetal:
Texto em português:
http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Vigiagro/Mala_legal.pdf
Texto em espanhol:
http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Vigiagro/Mala%20Legal%20_%20Epn.pdf
Texto em inglês:
http://www.agricultura.gov.br/arq_editor/file/Vigiagro/Mala_Legal_ING.pdf
6.6 Importação de Produtos: Medicamentos, Cosméticos, Produtos e Equipamentos Médicos e Alimentos
Industrializados
Caso os membros da delegação pretendam fazer o uso de produtos pessoais como medicamentos,
cosméticos, produtos e equipamentos médicos, alimentos industrializados - em grande escala - que
sejam despachados como carga em seus países de origem, deverão formalizar o envio, preenchendo os
Anexos V e VI, com até30 dias de antecedência de sua chegada ao Brasil, para o Ministério do Esporte,
que deveráenviá-lo àANVISA. Sugere-se a contratação de um despachante aduaneiro para o
desembaraço da carga no Brasil e o atendimento às regras de vigilância sanitária, bem como o reenvio
dos equipamentos médicos até30 dias após o término do evento.
Contatos do Ministério do Esporte:
Carolina Valente
Ministério do Esporte
Telefone: (+5561) 3217-1723
[email protected]
com cópia para [email protected]
6.7 Entrada de Substâncias para Rituais
Em atendimento àConvenção de Viena das Nações Unidas de 1971, sobre Substâncias Psicotrópicas, a
entrada de vegetais e substratos de plantas no Brasil poderáser permitida, somente, para o uso
estritamente ritualístico-religioso, em quantidade razoável e compatível com o número de pessoas que
compõem a delegação.
Para tanto, énecessário que a delegação informe, com antecedência de 20 dias de sua chegada ao Brasil,
a lista de substâncias para uso em rituais, quantidade, bem como o nome do líder religioso responsável
pelo transporte, condução e posse, durante a estada da delegação no Brasil. O líder religioso da
delegação convidada deveráassinar Termo de Responsabilidade (Ver Anexo VII), com o detalhamento da
substância e quantidade e enviar, por meio eletrônico, para:
Contatos do Ministério do Esporte:
Carolina Valente
Ministério do Esporte
Telefone: (+5561) 3217-1723
[email protected]
com cópia para [email protected]
O documento original assinado deveráser de porte obrigatório do líder espiritual durante o transporte, a
entrada no Brasil, o período de duração dos Jogos e a saída da delegação do país.
6.8 Ingresso e Saída de Recursos em Espécie (Cash)
Os participantes dos Jogos que ingressarem no Brasil ou dele saírem com recursos em espécie (cash),
em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou o equivalente em outra moeda, deverão
apresentar a e-DBV àfiscalização aduaneira no aeroporto ou ponto de fronteira do seu ingresso ou saída.
6.9 Transporte e Saída de Bens
I.
Bens para o evento esportivo: Não haveránenhuma formalidade alfandegária exigida do
participante dos Jogos que sair com esses bens.
II.
Bens para exposição na feira de artesanato: Os participantes dos Jogos deverão apresentar,
antecipadamente ao embarque e àunidade da Receita Federal do Brasil - RFB de saída, a e-DBV realizada
na entrada, para admissão temporária dos bens no País, para que a mesma seja baixada pela RFB. Na
eventualidade de um determinado bem, exposto na feira de artesanato, ter sido vendido, a entidade
organizadora da Feira deveráefetuar o despacho de importação para consumo e recolher os tributos
devidos. Para esses casos, o participante dos Jogos deveráinformar àRFB o número da declaração de
importação para a correta baixa da e-DBV de admissão temporária no País. No caso de exposições em
feiras, a baixa da e-DBV ocorre com a saída dos bens admitidos temporariamente e, quando for o caso,
com o número da declaração de importação dos bens que foram eventualmente vendidos no Brasil. Em
outras palavras, o auditor-fiscal da Receita Federal, no momento da baixa da e-DBV, constata que os bens
admitidos temporariamente correspondem àqueles que estão saindo do País mais os bens constantes na
declaração de importação correspondente aos bens que foram vendidos no mercado brasileiro.
III.
Mercadorias para venda na feira de artesanato: Os bens comercializados na feira deverão ser
objeto de despacho de importação para consumo, a ser realizado pelo SEBRAE Tocantins, com o
recolhimento dos respectivos tributos. Os bens não comercializados deverão ser reexportados.
IV.
Bens para presentear: Não haveránenhuma formalidade exigida do participante dos Jogos que
sair com esses bens.
V.
Artefatos (artesanatos) feitos com partes da fauna silvestre nativa brasileira estarão sujeitos
àfiscalização e apreensão do IBAMA na saída da cidade de Palmas e também nos aeroportos
internacionais.
Em relação ao transporte aéreo de equipamentos esportivos dentro do Brasil e para o exterior, como por
exemplo: arcos, flechas, lanças, remos de canoas, varas e bastões de madeira, bem como quaisquer outros
pontiagudos, cortantes ou contundentes, deverão ser observadas as seguintes orientações:
•
Consulte a sua companhia aérea para verificar as regras de acomodação e transporte de seus
equipamentos pessoais e desportivos;
•
Boa parte desses itens são considerados proibidos como bagagem de mão, devendo ser
devidamente embalados e despachados para transporte no compartimento de carga da aeronave.
7. ARTEFATOS PRODUZIDOS NO BRASIL COM FAUNA SILVESTRE NATIVA
No Brasil éproibida a comercialização de artefatos (artesanatos) produzidos com partes da fauna silvestre
nativa, sem a devida licença ou autorização.
Éproibida a venda, compra ou aquisição de cocares, flechas, colares, pulseiras, bolsas, brincos, cintos ou
qualquer outro artesanato com dentes, penas, garras ou demais partes de animais silvestres.
Épermitido aos indígenas brasileiros, no âmbito de sua cultura, o uso de artefatos com partes de animais
silvestres nativos. Todavia, não lhes épermitida a comercialização dos mesmos. Ou seja, eles podem usar,
mas não podem comercializar.
O comércio (venda ou compra), a guarda, o transporte, o depósito de animais silvestres ou partes de
animais silvestres nativos implica em sanção administrativa (multa de R$ 500,00 ou R$ 5.000,00 por
espécime) e responsabilização criminal (pena de seis meses a um ano de detenção).
Essa regra também se aplica àcaça, morte, captura ou o cativeiro de animais silvestres nativos, sujeitando
a pessoa às mesmas sanções administrativas e penas criminais. Além da multa e pena de detenção, a
pessoa envolvida teráos animais, artefatos e os instrumentos utilizados no crime apreendidos.
8. PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO
No Brasil éproibido remeter para o exterior amostra de patrimônio genético sem autorização. A remessa
para o exterior de plantas, animais, microrganismos, ou parte deles, com finalidade de acesso ao
patrimônio genético épossível apenas mediante autorização da autoridade competente. Este acesso
envolve o uso de espécies da biodiversidade brasileira para a descoberta de novas propriedades que
propiciam o desenvolvimento de novos produtos como medicamentos, vacinas, cosméticos, etc.
9. SOBRE O ESTADO DO TOCANTINS E A CIDADE-SEDE PALMAS
Criado em 1988, o Tocantins éo mais novo Estado do Brasil. Com apenas 26 anos, a cidade de Palmas
estálocalizada no coração do País e congrega uma população de quase 300 mil habitantes, provenientes
das quatro regiões brasileiras.
O encontro de diferentes culturas formou o Estado, caracterizado pela diversidade de tradições e povos,
como indígenas e quilombolas, que buscam manter vivos seus costumes, rituais e festas. O Tocantins
possui uma população aproximada de 10 mil indígenas, divididos em sete etnias: Karajá, Xambioá,
Javaé(que formam o povo Iny) e os Xerente, KrahôCanela, Apinajèe Pankararú.
Palmas oferece um alto nível de qualidade de vida e sua modernidade e multiculturalismo torna a cidade
um dos melhores locais para se viver e investir. Éa Capital que mais cresce no Brasil, com média de
crescimento anual de 10%. Além disso, apresenta baixo índice de criminalidade.
A cidade éurbanisticamente planejada e se divide em quadras comerciais, residenciais e avenidas largas.
Além da urbanização moderna, possui lindas paisagens naturais. A cidade se estende entre a Serra do
Lajeado e o Lago de Palmas, o que a torna um lugar perfeito para atividades ecoturísticas e de lazer com
suas praias de água doce.
O clima predominante éo tropical com estação seca. A temperatura máxima pode chegar a 40ºC durante o
dia e cair para 20ºC durante ànoite. Assim, recomenda-se o uso de roupas de tecido leve e
calçados/sandálias confortáveis, além do uso de proteção solar constante.
Não esqueçam de colocar na mala: roupa de banho para aproveitar as praias e atividades aquáticas,
protetor solar, hidratante corporal, repelente e óculos de sol.
IMPORTANTE: Devido ao forte calor é necessário se hidratar com bastante frequência. Neste caso, é
recomendado beber bastate água mineral ou água filtrada, sucos de frutas naturais e água de coco.
10. DICAS SOBRE SAÚDE
ANTES DA VIAGEM - PREPARATIVOS
CUIDADOS GERAIS
Para ter uma estadia segura e saudável no Brasil, informe-se com antecedência sobre os destinos dentro
do país, pois vocêpoderáencontrar diferenças de clima e nos hábitos alimentares e culturais. Saiba se
hárisco de doenças e necessidade de vacinas ou outras medidas preventivas;
Procure seu médico, preferencialmente, entre 4 e 8 semanas antes da viagem para informar seu roteiro.
Peça orientações sobre cuidados para proteção contra doenças e lesões. Evite viajar doente;
Peça orientação ao seu médico sobre quais medicamentos e em que quantidade deve levar durante a
viagem, incluindo a bagagem de mão. Acondicione os medicamentos de acordo com as normas do fabricante e acompanhado da caixa e bula originais;
Carregue com vocêos seus documentos de identificação e informações de contatos pessoais, tipo sanguíneo, se tem alergias, diabetes ou outras doenças que possam requerer particular atenção (de preferência
em inglês e português);
Toda gestante deve consultar seu médico antes da viagem, pois estarásujeita a vários riscos e a viagem
pode afetar sua segurança e conforto.
VACINAS
O Brasil não exige o Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia para entrada no país, apesar de
recomendar a vacinação contra a febre amarela;
Certifique-se de que suas vacinas de rotina estejam em dia, de acordo com as recomendações de seu
país de origem, pois éuma medida eficaz e segura para a prevenção de várias doenças;
Apesar de não ocorrerem casos de sarampo e rubéola no Brasil, essas doenças estão presentes em
outros países. Portanto, érecomendado que esteja vacinado contra elas.
PREVENÇÃO CONTRA FEBRE AMARELA
A cidade de Palmas éum dos municípios brasileiros com recomendação sobre vacinação contra febre
amarela; portanto, previna-se contra a doença tomando a vacina, no mínimo, 10 dias antes da viagem. O
Tocantins faz parte da Amazônia Legal, assim possui circulação viral.
Éimprescindível que o viajante fique atento ao surgimento de sintomas da doença, como febre de início
súbito, acompanhada ou não de dor de cabeça, mal-estar e tontura, dores musculares, náuseas, vômitos e
amarelamento leve da pele;
Em caso de manifestação de alguns desses sintomas, procure a unidade de saúde mais próxima, o ideal
éque este atendimento seja feito em até48 horas após os primeiros sintomas.
PREVENÇÃO CONTRA MALÁRIA
No Brasil, a transmissão de malária concentra-se na Região Amazônica, composta pelos estados do Acre,
Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins (onde acontecerão os I
JMPI);
O uso de roupas claras e com manga longa durante atividades ao entardecer atéao amanhecer
éaconselhado, pois éeste período o de maior atividade do mosquito transmissor, aplicando repelente nas
áreas expostas da pele, seguindo a orientação do fabricante;
Em áreas de transmissão de malária éimprescindível que o viajante fique atento ao surgimento de
sintomas da doença, como febre, dor no corpo, calafrios e dor de cabeça;
Em caso de manifestação de algum sintoma da doença, procure uma unidade de saúde especializada mais
próxima, o ideal éque este atendimento seja feito em até48 horas após os primeiros sintomas. O Brasil
conta com uma rede pública de saúde estruturada para diagnosticar e tratar os pacientes, de forma
oportuna e adequada.
DURANTE A SUA ESTADIA
SERVIÇOS DE SAÚDE
Os serviços públicos de saúde no Brasil são gratuitos. O turista estrangeiro que apresentar problemas de
saúde pode procurar atendimento na rede de atenção às urgências do Sistema Único de Saúde (SUS) por
meio dos seguintes serviços:
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192): O SAMU funciona 24 horas, todos os dias da
semana, e o acesso éfeito por meio do número de telefone 192. A ligação égratuita e pode ser realizada
por qualquer telefone fixo ou móvel local. O SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência, por
intermédio de ambulâncias, em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas. A equipe
reúne médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e socorristas, que atendem às urgências de
natureza traumática, clínica, pediátrica, cirúrgica, gineco-obstétrica e de saúde mental da população.
Quando chamar o SAMU?
- Na ocorrência de problemas cardio-respiratórios;
- Em casos de Intoxicação exógena;
- Em caso de queimaduras graves;
- Na ocorrência de maus tratos;
- Em trabalhos de parto onde haja risco de morte da mãe ou do feto;
- Em casos de tentativas de suicídio;
- Em crises hipertensivas;
- Quando houver acidentes/traumas com vítimas;
- Em casos de afogamentos;
- Em casos de choque elétrico;
- Em acidentes com produtos perigosos;
- Na transferência inter-hospitalar de doentes com risco de morte.
Unidades de Pronto-Atendimento (UPA24h): Prestam atendimento aos pacientes acometidos por quadros
agudos de natureza clínica e o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma.
Estabilizam os pacientes e realizam a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a
necessidade ou não de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.
UNIDADES DE SAÚDE DE REFERÊNCIA NA CIDADE DE PALMAS
HOSPITAL
TELEFONES
ENDEREÇO
1
Hospital Geral de
Palmas
(63) 3218-7802
(63) 3218-7892
201 Sul Av. NS 01 Conj. 02 Lote 01 - Plano
Diretor Sul
2
Hospital Infantil de
Palmas Dr. Hugo Rocha
(63) 3218-7744
(63) 3218-7750
202 Sul Rua NS B Lote 09 - Plano Diretor Sul
3
Hospital e Maternidade
Dona Regina Siqueira
Campos
(63) 3218-7701
(63) 3218-7791
104 Norte, Rua NE 05 Lote 31/41 - Plano
Diretor Norte
4
UPA Sul Porte III
(63) 3218-5405
(63) 3218-5569
Avenida Perimetral 02 nº 04 Quadra 72/73 Jardim Aureny II
5
UPA Norte Porte II
(63) 3218-5110
(63) 3218-5534
Quadra 203 Norte Avenida LO 06 APM 02
Prox. Casa do Estudante
Observação: No perímetro dos Jogos haveráatendimento para casos de emergência, com ambulância,
primeiros socorros e remoção para a rede hospitalar, disponível para os indígenas.
CUIDADOS BÁSICOS NOS PASSEIOS
•
O Brasil éum país de clima tropical. Recomenda-se ao viajante a ingestão constante de líquidos para
evitar a desidratação;
•
Roupas e calçados confortáveis lhe darão segurança e proteção contra torções, picadas de insetos
e acidentes com animais peçonhentos;
•
Evite a exposição direta ao sol entre 10 horas da manhãe 4 horas da tarde;
•
Use protetor solar com fator de proteção adequado àcor de sua pele, de acordo com as orientações
do fabricante;
•
Use repelentes quando houver necessidade;
•
Lave as mãos com água e sabão várias vezes ao dia, principalmente antes de ingerir alimentos,
após utilizar conduções públicas, visitar mercados ou locais com grande fluxo de pessoas;
•
Consuma alimentos e bebidas de forma saudável;
•
Prefira alimentos que contenham baixo teor de açúcares, gorduras e sal;
•
Beba bastante líquido, preferencialmente água ou suco. Evite alimentos crus ou mal cozidos,
principalmente os frutos do mar;
•
Caso tenha diarreia e vômitos por conta da ingestão de alimentos e bebidas, épreciso cuidado
redobrado com a desidratação. Recomenda-se a ingestão de sal de reidratação oral, disponibilizado
gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde, ou outras soluções do tipo. As bebidas esportivas não
compensam corretamente as perdas e não devem ser utilizadas para tratamento de doença diarréica;
•
Para mais informações sobre cuidados com a alimentação, consulte recomendações da
Organização Mundial da Saúde.
PROTEJA-SE
CONTRA PICADAS DE INSETOS
Informe-se sobre a ocorrência de malária, dengue, febre amarela e outras doenças que podem ser
transmitidas por mosquitos. O risco de infecção dessas doenças pode ser reduzido, se forem evitadas as
picadas. Observe as seguintes recomendações:
Em passeios ecoturísticos, camisas de mangas compridas, calças e sapatos fechados protegem o corpo
contra picadas de insetos e carrapatos;
Aplicação de repelente nas áreas expostas da pele, seguindo a orientação do fabricante. Em crianças com
idade inferior a dois anos, não érecomendado o uso de repelente sem orientação médica.
CONTRA MORDEDURAS OU OUTROS TIPOS DE ACIDENTES COM ANIMAIS
Em caso de mordedura ou arranhadura por mamíferos (cão, gato, morcego, ou qualquer outro animal
silvestre), lavar o local atingido com água corrente e sabão e, após, passar iodo (álcool iodado ou povidine).
Procure a unidade de saúde mais próxima;
Se tiver acidentes por animais peçonhentos (escorpiões, cobras, aranhas, abelhas e lagartas), não realize
procedimentos caseiros e procure imediatamente o serviço de saúde público local. Durante o socorro,
mova-se o mínimo possível. O membro atingido deve ser colocado numa posição mais elevada em relação
ao corpo e o local da picada pode ser lavado apenas com água e sabão;
Calça e botas de cano longo ou bota com perneira (que protejam atéo joelho) são aconselhadas para
caminhar em áreas silvestres.
CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS
A Legislação brasileira proíbe a venda de bebidas alcóolicas para os índios. (Lei n.º6.001/1973). Nesse
sentido, a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas estarão proibidos em todos os espaços
relacionados aos Jogos: Arena dos Jogos, Estádio, campos de futebol, espaços de atividades náuticas,
Ocara e alojamentos.
PRATIQUE SEXO DE FORMA SEGURA
No Brasil, a camisinha édistribuída gratuitamente pelo governo e estádisponível em postos de saúde,
unidades de pronto atendimento, albergues, Centros de Atendimento ao Turista e em outros pontos de
distribuição espalhados pelas cidades. Leve sempre consigo os preservativos para facilitar a sua utilização e a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
INTOXICAÇÕES ACIDENTAIS
No Brasil, os principais produtos químicos que resultam em intoxicação, pela exposição acidental, são
medicamentos, desinfetantes sanitários, abuso de drogas, produtos químicos industriais e agrotóxicos de
uso agrícola.
No caso de exposição a esses produtos, bem como no caso de sentir mal-estar, alergia ou desconforto
após o uso de repelente, peça orientações pelo disque-intoxicação (0800-722-6001). A ligação égratuita
em qualquer parte do país.
PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIAS
Em caso de violência sexual, deve-se procurar o quanto antes uma unidade de saúde, a fim de que sejam
adotadas medidas de prevenção e assistência de acordo com a Norma Técnica do Ministério da Saúde;
Todas as formas de violência contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas são de notificação
compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados no Brasil;
Para o atendimento de urgência em decorrência de acidentes, violências ou urgências clínicas, poderáser
acionado o Telefone 192 do SAMU (Disque Serviço de Atenção Móvel de Urgência);
Caso tenha conhecimento de um caso de exploração sexual de crianças e adolescentes, faça a comunicação por meio do Telefone 100 (Disque Direitos Humanos) ou pelo Telefone 190 (Disque Polícia Militar);
Vocêpode também acionar o Telefone 180 para informar ou comunicar situações de violência contra a
mulher;
DE VOLTA PARA CASA
Algumas doenças podem manifestar os seus sintomas quando o viajante retorna ao seu local de origem.
Se isso acontecer, durante ou logo após a sua chegada, procure o serviço de saúde e informe ao médico
sobre a sua viagem. Essa informação pode ajudar no diagnóstico.
MAIS INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE:
Em português, inglês e espanhol
a) Portal Nacional da Saúde: http://www.saude.gov.br
b) Portal Nacional da Saúde - Informações ao Viajante: http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/oministerio/principal/secretarias/svs/viajante
Em português:
a)
Portal da Secretaria de Saúde de Tocantins: http://www.saude.to.gov.br/
11. LEGISLAÇÕES - LEIS E NORMAS APLICÁVEIS
TEMA
N.º DA LEI
Estatuto do Índio
Lei n.º 6.001/1973
Estatuto do Estrangeiro (Controle Migratório)
Lei n.º 6.815/1980, Decreto n.º
86.715/1981, Instrução Normativa n.º
72/2013-DG/DPF
Inspeção de Segurança - ANAC (Segurança Aeroportuária)
Resolução n.º 207/2011 - ANAC
Repressão de Entorpecentes - Uso Religioso e Substâncias Proscritas
Convenção de Viena das Nações
Unidas de 1971, Resolução 1/2010 CONAD, Lei n.º 11.343/2006,
Portaria n.º 344/98 - ANVISA
Transporte de Bens
Anexo da Resolução n.º 207/2011 ANAC
Entrada e Saída de Bens - Receita Federal do Brasil e ANVISA (Eventos de
Grande Porte)
Instrução Normativa RFB n.º
1.059/2010, Resolução RDC n.º
02/2013
Bens para Exibição na Feira de Artesanato - Receita Federal do Brasil
Instrução Normativa RFB n.º
1.361/2013
Preservação Ambiental - Flora e Fauna - IBAMA
Lei n.º 9.605/1998, Lei n.º
5.197/1967, Decreto n.º 6.514/2008,
Portaria IBAMA n.º 93/1998, Medida
Provisória n.º 2.186-16/2001, Decreto
n.º 5.459/2005
12.
ENTIDADES ORGANIZADORAS DO EVENTO
1. ITC - ComitêIntertribal Memória e Ciência Indígena: A missão do ITC érespeitar as diferenças,
entendendo como princípio básico da democracia e do respeito àdiversidade cultural. A organização,
idealizadora dos Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, acredita que cada povo, cada etnia, cada cultura tem
identidade própria, peculiaridades que resistem àglobalização da economia e da comunicação e geram
formas de convivências específicas. Assim sendo, a ideologia e prática profissional do ITC promove ações
em prol da construção de uma sociedade mais justa, igualitária e humana, criando elos familiares,
profissionais e/ou comunitários.
2.
PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento: Com o objetivo de contribuir para o
combate àpobreza e a desigualdade, o fortalecimento da governança democrática, o crescimento
econômico e o desenvolvimento humano e sustentável, o PNUD Brasil - por intermédio da cooperação
técnica e em parceria com o governo brasileiro, o setor privado e a sociedade civil - tem a constante missão
de alinhar seu trabalho às necessidades de um país dinâmico, complexo, multifacetado e diversificado.
3.
SEJI - Secretaria Extraordinária dos Jogos Indígenas/Prefeitura Municipal de Palmas: Com o
objetivo de cuidar exclusivamente dos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, o prefeito de Palmas, Sr.
Carlos Amastha, criou a Secretaria Municipal Extraordinária dos Jogos Indígenas - SEJI. O órgão tem a
finalidade de articular, promover, executar e representar a cidade sede, Palmas, em todas as ações
relacionadas ao evento.
4.
Governo do Estado de Tocantins:A realização do primeiro Jogos Mundiais dos Povos Indígenas
seráum momento importante para integrar não sóas culturas indígenas, mas todos os povos, como
também, para promover o resgate e celebrar as culturas tradicionais. Por isso, o Estado do Tocantins se
orgulha em ter a sua Capital, Palmas, como a sede de tão importante evento.
5.
ME - Ministério do Esporte: O Ministério do Esporte éresponsável por construir uma Política
Nacional de Esporte. Além de desenvolver o esporte de alto rendimento, o Ministério trabalha ações de
inclusão social por meio do esporte, garantindo àpopulação brasileira o acesso gratuito àprática esportiva,
qualidade de vida e desenvolvimento humano. Nesta primeira edição dos Jogos Mundiais dos Povos
Indígenas, o Ministério visa àconstrução e fortalecimento de políticas públicas capazes de instituir
mecanismos de valorização das etnias e de resgate cultural, com o objetivo de manter suas tradições.
13. ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS BRASILEIROS E PARCEIROS
1.
ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil: éuma agência reguladora federal responsável por
supervisionar a atividade de aviação civil no Brasil, tanto nos aspectos econômicos quanto no que diz
respeito àsegurança técnica do setor.
2.
ANVISA - Agência Nacional da Vigilância Sanitária:éuma agência reguladora vinculada ao Ministério
da Saúde do Brasil e exerce o controle santuário de todos os produtos e serviços (nacionais ou importados)
submetidos àvigilância sanitária, tais como medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes, derivados
do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e serviços de saúde. Além disso, em conjunto com o
Ministério das Relações Exteriores controla os portos, aeroportos e fronteiras nos assuntos relacionados
àvigilância sanitária. Sua atuação abrange também o monitoramento e a fiscalização dos ambientes,
processos, insumos e tecnologias relacionados àsaúde.
3.
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis:éresponsável
pela execução da política nacional do meio ambiente e desenvolve atividades para a preservação e
conservação do patrimônio natural, exercendo o controle e a fiscalização sobre uso dos recursos naturais
(água, flora, fauna, solo e etc).
4.
INFRAERO - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária:éuma empresa pública federal
brasileira de administração indireta vinculada àSecretaria de Aviação Civil, sendo responsável pela
administração dos principais aeroportos do país.
5.
MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:éresponsável pela gestão das políticas
públicas de estímulo àagropecuária, pelo fomento do agronegócio e pela regulação e normatização de
serviços vinculados ao setor. No Brasil, o agronegócio contempla o pequeno, o médio e o grande produtor
rural e reúne atividades de fornecimento de bens e serviços àagricultura, produção agropecuária,
processamento, transformação e distribuição de produtos de origem agropecuária atéo consumidor final.
6.
MRE - Ministério das Relações Exteriores:éresponsável pelo assessoramento do presidente da
República na formulação, no desempenho e no acompanhamento das relações do Brasil com outros países
e organismos internacionais. Exerce as tarefas clássicas da diplomacia: representar, informar e negociar.
7.
MS - Ministério da Saúde: éo órgão do Poder Executivo Federal responsável pela organização e
elaboração de planos e políticas públicas voltados para a promoção, prevenção e assistência à saúde dos
brasileiros. Tem a função de oferecer condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde da
população, reduzindo enfermidades, controlando as doenças endêmicas e parasitárias e melhorando a
vigilância àsaúde, dando, assim, mais qualidade de vida ao brasileiro.
8.
Polícia Federal do Brasil: éuma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça,
cuja função, de acordo com a Constituição de 1988, éexercer a segurança pública para a preservação da
ordem pública e da segurança das pessoas, bem como dos bens e interesses da União, exercendo
atividades de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, repressão ao tráfico de entorpecentes,
contrabando e descaminho e exercendo com exclusividade as funções de polícia judiciária da União.
9.
Receita Federal do Brasil: éum órgão subordinado ao Ministério da Fazenda que tem como
responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate
àelisão e evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, pirataria e tráfico de drogas e animais.
10.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Tocantins: éum serviço social
autônomo brasileiro, parte integrante do Sistema S (instituições de interesse de categorias profissionais no
Brasil) que objetiva auxiliar o desenvolvimento de micro e pequenas empresas, estimulando o
empreendedorismo no país.
14. CONTATOS DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA:
a) Rafael Ribas Otoni
Fiscal Federal Agropecuário - Chefe de Serviço da Área Vegetal - CGVigiagro
E-mail: [email protected] /[email protected]
Telefone: (+5561) 3218-2831/ (+5561) 3218-2829
b) Marcos Eielson Pinheiro de Sá
Fiscal Federal Agropecuário - Chefe de Serviço da Área Vegetal - CGVigiagro
E-mail: [email protected] / [email protected]
Telefone: (+5561) 3218-2831/ (+5561) 3218-2863
RECEITA FEDERAL DO BRASIL:
a) Cassiano Klinger
Auditor-fiscal
E-mail: [email protected]
Telefone: (+55 61) 3412-3407
b) Juliano Meira Ricci
Auditor-fiscal
E-mail: [email protected]
Telefone: (+55 61) 3412-3403
ORGANIZAÇÃO - COMITÊGESTOR DOS JOGOS:
a) Representante do ITC: Marcos Terena
Articulador Internacional dos Jogos
E-mail: [email protected]
Telefone: (+55 61) 3223-1573
b) Representante da SEJI - Palmas: Hector Valente Franco
Secretário Extraordinário dos Jogos Indígenas
E-mail: [email protected] ou [email protected]
Telefone: (+55 63) 3234-0505
c) Representante do Ministério do Esporte: Luiz AndréLobo
Diretor Executivo dos Jogos Indígenas
E-mail: [email protected]
Telefone: (+55 61) 3217-1723
15. ANEXOS
ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
DESTINADOS AO I JOGOS MUNDIAIS DOS POVOS INDÍGENAS
Ao Senhor Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
DADOS DO REQUERENTE
1. Nome da pessoa física ou jurídica:
2. CPF ou CNPJ:
3. Registro no MAPA, se houver:
4. Endereço:
5. Cidade:
6. UF:
7. Telefone/Fax:
8. Correio eletrônico:
9. Finalidade de importação:
OUTRAS INFORMAÇÕES
1. Data provável do embarque:
2. Data provável do desembarque:
3. Ponto de entrada no Brasil:
4. Meio de transporte:
5. Cidade:
6. UF:
Solicitamos autorização para fins de ingresso no País das mercadorias, bens e materiais de
origem animal ou vegetal relacionadas nos formulários anexos, ao tempo em que declaramos
para os devidos fins que não serão objeto de comercialização, sendo destinadas exclusivamente
para o uso e consumo dos atletas e integrantes da delegação da (o) _____________________
(informar o nome do país de origem da delegação), durante o I Jogos Mundiais dos Povos
Indígenas, no período de 20 de outubro de 1º de novembro de 2015.
Para tanto, assumo a responsabilidade quanto ao uso e consumo mercadorias, bens e materiais
de origem animal ou vegetal.
Pelo presente comprometo-me a retornar ao País de Origem com as mercadorias, bens e
materiais de origem animal ou vegetal não consumidas, bem como com os adereços trazidos para
disputa das competições esportivas, em conformidade com as exigências estabelecidas pela
Secretaria de Defesa Agropecuária.
_______________, ___ de _______________ de _________.
(local e data)
_______________________________________
(Nome e assinatura)
ANEXO II
MERCADORIAS, BENS E MATERIAIS DE ORIGEM ANIMAL
DESCRIÇÃO DOS ITENS
PARA USO DO REQUERENTE
Descrição do Natureza (in
produto
natura ou
industrializado)
Tipo de
embalagem
Quantid País de
ade
origem
(kg)
_______________, ____ de _______________ de ________
(local e data)
_______________________________________
(Nome e assinatura)
PARA USO EXCLUSIVO DA
SDA
Parecer
Tratamento e
(Autorizado/Pro Destinação
ibido)
Final
ANEXO III
MERCADORIAS, BENS E MATERIAIS DE ORIGEM VEGETAL
DESCRIÇÃO DOS ITENS
PARA USO DO REQUERENTE
Descrição do Natureza (in
produto
natura ou
industrializado)
Tipo de
embalagem
Quantid País de
ade
origem
(kg)
_______________, ____ de _______________ de ________
(local e data)
_______________________________________
(Nome e assinatura)
PARA USO EXCLUSIVO DA
SDA
Parecer
Tratamento e
(Autorizado/Pro Destinação
ibido)
Final
ANEXO IV
ADEREÇOS A SEREM UTILIZADOS PELOS ATLETAS
DESCRIÇÃO DOS ITENS
PARA USO DO REQUERENTE
Descrição do Natureza (in
produto
natura ou
industrializado)
Tipo de
embalagem
Quantid País de
ade
origem
(kg)
_______________, ____ de _______________ de ________.
(local e data)
_______________________________________
(Nome e assinatura)
PARA USO EXCLUSIVO DA
SDA
Parecer (Autorizado/Proibido)
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS
DESTINADOS A EVENTO DE GRANDE PORTE (EXCETO EQUIPAMENTOS MÉDICOS
PARA USO EM TERCEIROS)
Nome do evento
Operador Logístico
Período
Local de Realização
Item
Nome do Produto
Classe do Produto
(alimento, cosmético,
medicamento, etc)
Quantidade
1
2
...
Declaro que o(s) produto(s) acima relacionado(s) será(ão) importado(s) sem fins comerciais e industriais e
com finalidade exclusiva para a Delegação (Comitiva) Participante / País.
Atesto que o(s) produto(s) supracitados encontram-se dentro do prazo de validade estabelecido pelo(s)
fabricante(s).
O abaixo-assinado assume a responsabilidade sanitária, pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao
meio ambiente decorrente da alteração da finalidade de ingresso do produto no território nacional.
Nome e assinatura do Operador Logístico
(campo reservado pela autoridade sanitária)
Autorizado Por:
Nome:
Matrícula SIAPE:
Assinatura:
ANEXO V
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPORTAÇÃO DE BENS E PRODUTOS
DESTINADOS A EVENTO DE GRANDE PORTE (EXCETO EQUIPAMENTOS MÉDICOS
PARA USO EM TERCEIROS)
Nome do evento
Operador Logístico
Período
Local de Realização
Item
Nome do Produto
Classe do Produto
(alimento, cosmético,
medicamento, etc)
Quantidade
1
2
...
Declaro que o(s) produto(s) acima relacionado(s) será(ão) importado(s) sem fins comerciais e industriais e
com finalidade exclusiva para a Delegação (Comitiva) Participante / País.
Atesto que o(s) produto(s) supracitados encontram-se dentro do prazo de validade estabelecido pelo(s)
fabricante(s).
O abaixo-assinado assume a responsabilidade sanitária, pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao
meio ambiente decorrente da alteração da finalidade de ingresso do produto no território nacional.
Nome e assinatura do Operador Logístico
(campo reservado pela autoridade sanitária)
Autorizado Por:
Nome:
Matrícula SIAPE:
Assinatura:
ANEXO VI
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA IMPORTAÇÃO VIA SISCOMEX DE
EQUIPAMENTOS MÉDICOS PARA USO EM TERCEIROS DESTINADOS A EVENTO DE
GRANDE PORTE
Nome do evento
Operador Logístico
Período
Local de Realização
Número do(s) Licenciamento(s)
de Importação
Declaro que o(s) produto(s) constantes do (s) Licenciamento (s) de Importação acima relacionado(s)
será(ão) importado(s) sem fins comerciais e industriais e com finalidade exclusiva para a Delegação
(Comitiva) Participante / País.
Atesto que o(s) produto(s) supracitados encontram-se dentro do prazo de validade estabelecido pelo(s)
fabricante(s).
O abaixo-assinado assume a responsabilidade sanitária, pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao
meio ambiente decorrente da alteração da finalidade de ingresso do produto no território nacional.
Nome e assinatura do Operador Logístico
(campo reservado pela autoridade sanitária)
Autorizado Por:
Nome:
Matrícula SIAPE:
Assinatura:
ANEXO VII
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA TRANSPORTE, ENTRADA, CONDUÇÃO E
PORTE DE SUBSTÂNCIA PARA USO EM RITUAIS RELIGIOSOS NOS I JOGOS
MUNDIAIS DOS POVOS INDÍGENAS
Nome da(s) etnia(s)
País de origem
Período de permanência no
País
Nome da liderança responsável
pela delegação
Nome do Líder Religioso
responsável pela substância
Nome científico, nome popular
Descrição da(s) substância(s)
que está(ão) sendo trazidas
para o evento
Declaro que o(s) produto(s) constantes do presente Termo de Responsabilidade acima relacionado(s)
terá(ão) entrada no Brasil, sob responsabilidade do líder religioso indicado pela delegação, para uso restrito
em rituais religiosos a serem realizados no âmbito dos I Jogos Mundiais dos Povos Indígenas, que ocorrerá
no período de 20 de outubro a 01º de novembro de 2015 na cidade de Palmas, Tocantins, Brasil. O
mencionado líder será responsável pelo transporte, entrada, condução e posse no momento da chegada até
a saída da delegação do Brasil.
O responsável, abaixo-assinado, assume a responsabilidade sanitária, pelos danos à saúde individual ou
coletiva e ao meio ambiente decorrente da alteração da finalidade de ingresso do produto no território
nacional, sob pena de sanções civis e criminais no âmbito da Legislação da República Federativa do Brasil.
Nome e assinatura do Líder Religioso
GUIA PARA DELEGAÇÕES ESTRANGEIRAS
I JOGOS MUNDIAIS DOS POVOS INDÍGENAS
www.jmpi2015.gov.br