Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe
Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral
Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Capucho, Aracaju-SE
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SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2013.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 843/2012.
INTIMADO: SANDRA CRISTINA MARQUES, CNPJ 97.528.052/0001-77, na pessoa de seu
representante legal, atualmente em lugar incerto e não sabido.
ÓRGÃO COMPETENTE: Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Sergipe, com
endereço na Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz nº 1500, Bairro Capucho, AracajuSergipe, CEP: 49080-902.
FINALIDADE DA INTIMAÇÃO: Oportunizar o direito constitucional de ampla defesa e
contraditório, com amparo na Constituição Federal em vigor, e no disposto no art. 2º,
inciso X, da Lei nº 9.784/99.
PRAZO: 05 (cinco) dias úteis.
FATOS: Desistência de fornecer o item “16” (desodorizador sanitário, estado sólido,
formato circular, peso aproximado 35 g, com suporte plástico para vaso sanitário,
marca Leve Brisa) do Pregão Eletrônico SRP Nº 03/2012-E (Ata de Registro de Preços
nº 03/2012-E).
PENALIDADES APLICÁVEIS: Penalidade de multa pecuniária e sanções previstas nos
itens “19.5.1” e “19.5.2” do Edital do Pregão Eletrônico SRP Nº 03/2012-E (Ata de
Registro de Preços nº 03/2012-E).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONVENCIONAL: fundamento no artigo 26, § 4º da Lei nº
9.784/99 c/c artigo 86, § 2º e artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e nos itens 19.3, 19.4, 19.5,
19.5.1 e 19.5.2 do Edital do Pregão Eletrônico Sistema de Registro de Preços Nº
03/2012-E (Ata de Registro de Preços nº 03/2012-E).
Expediu-se o presente edital em 25/10/2013, o qual será afixado no local de costume
deste Juízo, bem como encontrar-se-á disponível no Diário Oficial Eletrônico da Justiça
Federal de 1º e 2º Grau da 5ª Região e na página www.jfse.jus.br, da Justiça Federal da
Seção Judiciária de Segipe, disponível na rede mundial de computadores, nos termos
do art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80.
Juiz Federal Carlos Rebêlo Júnior
Diretor do Foro