EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 82/2009
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais, que
lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 020 de 02 de março de 1999, faz saber que JULGA
PROCEDENTE os autos de infração referente aos processos administrativos urbanísticos abaixo
relacionados. Ficam intimados as empresas e/ou pessoas físicas aqui citadas para no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar da data publicação deste edital, liquidarem, junto à Fazenda Municipal, os débitos relativos aos
processos mencionados ou apresentar recurso a segunda instância administrativa, na forma do artigo 57 da
Lei Complementar n°. 055, de 27 de janeiro de 2004 (Código de Obras e Edificações do Município do
Natal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.
AUTUADO
00000.038135/2008-15
ABDON CARLOS LUCENA
00000.010088/2008-45
ADEMIR ARAÚJO CARVALHO JÚNIOR
23077.005130/2006-44
ADRIANA MARIA COSTA
00000.036681/2008-11
AUDIO CAR EQUIPADORA LTDA ME
00000.032582/2007-80
CLÁUDIA CAPI ADVOGADOS E ASSOCIADOS
00000.040591/2009-14
CLM COSTA – ME
00000.017314/2009-08
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RN
00000.015798/2007-81
DALVA LÚCIA BELCHIOR VITAL
00000.011220/2008-36
DANIELLA CHIANCA DE MOURA
00000.017068/2009-86
DANTAS & ALBUQUERQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
LIMPEZA LTDA
00000.016384/2007-79
DAULANI (MARIA BATISTA DE QUEIROZ)
23077.018796/2006-62
DELCIO FRANCILENO DE MOURA
00000.038502/2007-08
DEUSA PEREIRA DA SILVA (DEUSARINA)
00000.005930/2007-46
DIVANALDO NIELSON ANDRELINO DE SOUZA
00000.030679/2007-58
DOMINGOS AIRES GONÇALVES SILVA
23077.033963/2005-14
DROGARIA UNIFARMA LTDA
23077.029588/2006-99
DUAS MARIAS IND. E COM. DE AIMENTOS LTDA ME
00000.018103/2008-01
EDMILSON B. DA SILVA ME
00000.012186/2007-36
EDMILSON JUVÊNCIO DE CÂMARA
00000.024808/2007-79
EDMILSON PEREIRA DA SILVA
00000.045472/2009-40
EDNA GOMES DE OLIVEIRA
23077.023731/2006-39
ELIANE DE MOURA
23077.023092/2006-10
ERINEIDE AUGUSTINHO DE OLIVEIRA
23077.025555/2006-70
ERINEIDE MARIA DE MEDEIROS (ELIFA BEZERRA
MAMEDE)
00000.038881/2008-17
ESPAÇO IDEAL COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA ME
00000.019953/2008-19
EUGÊNIO MARCELO DE CASTRO E SILVA
23077.030008/2006-14
EXECUTIVA VIRTUAL LTDA
00000.018490/2008-78
FLAVENICE SANTOS DUTRA
23077.024905/2006-81
FRANCISCO JERÔNIMO DE CASTRO
00000.016749/2008-46
GUMERCINDO VIEIRA DO NASCIMENTO
00000.013540/2007-40
HÉLIO ALMEIDA DA COSTA
23077.034899/2005-99
HERIBERTO S. SILVA
23077.022918/2006-15
JACIRA SILVA DE ALMEIDA RAMOS
00000.036447/2007-11
JOANILSON MARQUES FERREIRA DE SOUZA
23077.024196/2006-33
JOÃO TOMAZ DE AQUINO
00000.038331/2008-90
JOAQUIM ALBUQUERQUE BEZERRA ME
00000.000353/2007-04
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS ME
00000.013826/2005-25
JOSÉ BERNARDINO FILHO
00000.028913/2009-49
JOSÉ HENRIQUE GOMES GONDIM
23077.030232/2005-17
JOSÉ WILSON DA SILVA
00000.002685/2008-04
JOSÉ WILSON DE LIMA / ANDRÉ MACEDO
23077.034601/2005-41
JOSEFA MARIA DAS NEVES
00000.029154/2007-70
JÚLIO RIBEIRO DA ROCHA
00000.038137/2008-12
K E D COMÉRCIO LTDA ME
00000.028610/2009-26
LUCI CABRAL
00000.035079/2007-86
LUÍS CARLOS PAULO DE BRITO
23077.024684/2006-41
LUIZ ANTÔNIO ALVES PATRÍCIO
23077.032031/2005-54
MANOEL BEZERRA
23077.043647/2005-51
MARIA DE LOURDES MARTINS
00000.024991/2009-74
MARIA GORETE LUCENA DE OLIVEIRA
23077.034989/2005-80
MARIA JOSÉ DE MELO PINTO
00000.022990/2007-23
MARLI SANTOS DE ALMEIDA AZEVEDO
00000.022240/2008-32
MURILO S. FERREIRA
00000.016430/2008-11
RESIDENCIAL FLAT PICASSO
23077.044793/2005-01
ROSEMBERGUE (EURICO BEZERRA DE FARIAS)
23077.029312/2006-19
TIROL FORMULA CAR
Natal, 16 de dezembro de 2009.
Luiz Augusto Santiago Neto
Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental