Direção – Geral dos Estabelecimentos Escolares
Agrupamento de Escolas de Miraflores (171815)
JI Luísa Ducla Soares
EB1 /JI Alto de Algés
EBI de Miraflores ES de Miraflores
REGULAMENTO DE PROPINAS, TAXAS E EMOLUMENTOS
O presente regulamento foi aprovado pelo Conselho Administrativo deste Agrupamento de Escolas e
estabelece o valor das taxas, propinas e emolumentos devidos por serviços prestados aos utentes dos
Serviços de Administração Escolar.
1. As propinas de frequência, de exame, de matrícula ou de renovação de matrícula, são definidas por
legislação especifica e o seu valor é o que consta da tabele 1 anexa ao presente regulamento.
2. Os alunos que beneficiam de auxílios económicos estão isentos, durante o respectivo ano letivo, do
pagamento de propinas, taxas e emolumentos devidos por passagem de diplomas e certidões de
habilitações, nos termos da legislação aplicável.
3. Os alunos que frequentam a escola em regime de escolaridade obrigatória estão isentos de pagamento de
propinas, taxas e emolumentos devidos por passagem de diplomas/certidões/certificados de frequência
nos termos da legislação aplicável.
4. Os cidadãos que, comprovadamente e nos termos da lei, pretendam usufruir da isenção, total ou parcial,
do pagamento de propinas, taxas e emolumentos, devem dirigir, para o efeito e para cada ato,
requerimento à Presidente mencionando a situação e disposições legais que lhe garantam tal direito.
5. As fichas emitidas pelo programa informático de gestão dos exames –ENES – utilizadas na candidatura
para acesso ao Ensino Superior, terão um custo de 1,00€.
6. A emissão de certidões de habilitações aos alunos que terminaram/frequentaram os seus cursos há mais
de 2 anos e menos de 5 anos (contados por ano letivo a partir do ano seguinte ao da conclusão) - Mod.
1917-1919, terão um custo de 2,50€.
7. A emissão de certificado de habilitações de conclusão aos alunos que frequentaram há mais de 5 anos o
Ensino Básico e /ou Secundário (contados por ano letivo a partir do ano seguinte ao da conclusão) terá
um custo de 2,50€.
8. As certidões das habilitações podem ser requeridas em qualquer número, sendo o seu custo equivalente
ao produto desse número pelo custo devido por cada unidade e respectivas taxas, quando as houver.
9. A emissão de Diplomas terá um custo de 2,50€.
10. A liquidação das propinas, taxas e emolumentos, previsto no presente Regulamento, poderá ser feita
presencialmente, sempre pré- pagamento.
11. O valor a pagar para o seguro escolar corresponde a 1% do valor do ordenado mínimo nacional em vigor
à data da matrícula ou da sua renovação.
12. O custo unitário das fotocópias:
A4 – Frente- 0,10€
A4 – Frente e verso – 0,20€
A3 – Frente – 0,15€
A3 – Frente e verso – 0,30€
12.1. O custo unitário de fotocópias de livros – 0,15€/cada
12.2. O custo unitário impressão – 0,20€
13. O Agrupamento de Escolas dispõe de um serviço de Gestão Integrada para Administração Escolar (GIAE)
e a aquisição do cartão de utente processa-se nos Serviços de Administração Escolar através do
pagamento de 15,00€, no início do ciclo.
14. Anuidade 10,00€.
15. A requisição de 2ª Via de qualquer tipologia de cartão, obriga ao pagamento de uma taxa de 10,00€.
Avenida General Norton de Matos * Miraflores * 1495-148 Algés
Contribuinte: 600079660 * Telefone: 21 412 35 40 * Fax: 21 412 35 49* E-mail: [email protected]
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Agrupamento de Escolas de Miraflores (171815)
JI Luísa Ducla Soares
EB1 /JI Alto de Algés
EBI de Miraflores ES de Miraflores
16. Os alunos poderão, no ato da matricula/renovação proceder uma contribuição voluntária no valor de €10
(dez euros), para fazer face à concretização de objetivos pedagógicos e educativos.
17. Os serviços obrigam-se à emissão de recibo discriminado de todos os serviços cobrados.
18. O presente Regulamento entrará em vigor na data da sua aprovação em reunião do Conselho
Administrativo e manter-se-á válido, no todo ou em parte, até disposição legal em contrário ou deliberação
do Conselho Administrativo deste Agrupamento.
19. Os casos omissos serão apreciados pelo Conselho Administrativo.
20. As eventuais reclamações sobre a aplicação do presente Regulamento deverão ser dirigidas, à
Presidente, no prazo de 5 dias úteis após o ato que lhe dá origem.
21. O presente Regulamento não exime os utentes de liquidação das taxas e impostos previstos na lei.
TABELA 1
Taxas de matrículas mais propinas do secundário de alunos fora da
escolaridade obrigatória.
20,00 €
Propina suplementar de matrícula nos 8 dias úteis após prazo
definido pela escola.
5,00 €
Propina suplementar de matrícula terminado o prazo de 8 dias úteis
acima referido.
10,00 €
Inscrição nos exames finais nacionais por alunos autopropostos
(por disciplinas).
3,00 €
Inscrição nos exames finais nacionais por alunos internos e
autopropostos para melhoria de classificação.
10,00 €
Inscrição nos exames finais nacionais por alunos internos e
autopropostos depois de expirados os prazos de inscrição no
calendário anual de provas e exames.
25,00 €
Inscrição nas provas de equivalência à frequência (secundário por
disciplina)
3,00 €
Inscrição nas provas de equivalência à frequência para melhoria de
classificação.
10,00 €
Inscrição em provas de equivalência à frequência depois de
expirados os prazos de inscrição estipulados no calendário anual de
provas e exames.
25,00 €
Inscrição nas provas de Equivalência à Frequência - Alunos do
Ensino Básico.
5,00€
Inscrição dos alunos autopropostos do ensino básico em provas de
equivalência à frequência, depois de expirados os prazos de
inscrição estipulados no calendário anual de provas e exame.
20,00 €
Consulta de prova de exame.
10,00 €
Reapreciação da prova de exame (depósito).
25,00 €
Agrupamento de Escolas de Miraflores, 8 de abril de 2014
A Presidente do Conselho Administrativo
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(Maria de Fátima Rodrigues)
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