RELAÇÕES DE TRABALHO
ESTÁGIO DE ESTUDANTES
Jair Teixeira dos Reis — natural de Janaúba-MG, graduado em Direito pela Universidade
Estadual de Montes Claros/MG — UNIMONTES, com especialização em Direito Tributário em nível
de pós-graduação pelo IBET — Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. É professor de Ciência Política,
Direitos Humanos, Direito do Trabalho e Previdenciário em cursos de graduação da Faculdade São Geraldo
— FSG.
Concluiu o Curso de Doutoramento em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.
Técnico em Agropecuária pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas
Gerais — Campi de Januária.
Auditor Fiscal do Trabalho desde 1996.
Membro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho — JUTRA.
Membro do Conselho Editorial da Revista Fonte do Direito.
Destaca-se sua experiência profissional e acadêmica na área Trabalhista, Previdenciária, de Direitos Humanos e Ambiental com as seguintes publicações:
Livros
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Subordinação Jurídica e o Trabalho à Distância, 2007. Com prefácio de Dr. Carlos Henrique Bezerra
Leite. LTr Editora.
Resumo de Direito Coletivo do Trabalho, 2008. LTr Editora.
Resumo de Direito Previdenciário, 2008. LTr Editora.
Processo Administrativo do Trabalho, 2009. LTr Editora.
A Empreitada na Indústria da Construção Civil, o Acidente de Trabalho e a Responsabilidade Civil
em coautoria com José Carlos Batista, 2009. LTr Editora.
Manual Prático de Direito do Trabalho, 3. ed. 2011. LTr Editora.
Manual de Rescisão do Contrato de Trabalho, 4. ed. 2011; com prefácio do Dr. Nelson Mannrich.
LTr Editora.
Resumo de Direito Ambiental, 5. ed., 2011. Editora Impetus.
Curso de Direitos Humanos, 2012. Editora Ferreira.
Resumo de Direito Internacional e Comunitário, 3. ed., 2011, com prefácio do Dr. William Douglas.
Editora Impetus.
Direito Ambiental e Urbanístico: mais de 100 questões com comentários, 2. ed. 2009. Editora Campus/
Elsevier.
Direitos Humanos Sistematizados, 2008, com prefácio do Dr. Marcelo Novelino. Editora Campus/
Elsevier.
Manual Jurídico do Empresário, 2007. IOB Editora.
Ministério Público, 2008. Editora Aduaneiras.
Resumo de Direito Financeiro, 2008. Editora Vestcon.
Controle Externo da Administração Pública, 2008. Editora Vestcon.
Direito do Segurado, em coautoria com Luciana Ramos de Oliveira, 2008. Editora Vestcon.
É palestrante em diversos cursos, congressos e seminários.
Jair Teixeira dos Reis
Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Montes Claros/MG — Unimontes,
com especialização em Direito Tributário em nível de Pós-Graduação pelo IBET — Instituto Brasileiro de Estudos Tributários.
Concluiu o curso de Doutoramento em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa — Portugal. Professor de Ciência Política e TGE,
Direito do Trabalho e Previdenciário em cursos de graduação da Faculdade São Geraldo — FSG. Auditor Fiscal do Trabalho desde
1996. Membro da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho — Jutra.
RELAÇÕES DE TRABALHO
ESTÁGIO DE ESTUDANTES
2ª edição
EDITORA LTDA.
© Todos os direitos reservados
Rua Jaguaribe, 571
CEP 01224-001
São Paulo, SP — Brasil
Fone (11) 2167-1101
www.ltr.com.br
Setembro, 2012
1ª edição — 2011, Juruá Editora
2ª edição — 2012, LTr Editora
Versão impressa - LTr 4615.3 - ISBN 978-85-361-2249-6
Versão digital - LTr 7417.2 - ISBN 978-85-361-2299-1
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
(Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)
Reis, Jair Teixeira dos.
Relações de trabalho: estágio de estudantes / Jair Teixeira dos Reis./ 2. ed. São Paulo:
LTr, 2012.
Bibliografia.
1. Direito do trabalho. 2. Direito do trabalho — Brasil 3. Relações industriais 4. Relações
industriais — Brasil I. Título.
12-08030
CDU-34:331
Índices para catálogo sistemático:
1. Relações de trabalho : Direito do trabalho
34:331
Dedico este trabalho a minha esposa Wilke e aos meus filhos Arthur e Maria Teresa,
os maiores responsáveis pela minha formação acadêmica.
A Dra. Elane Maria Rodrigues Laender, por acreditar na educação científica.
Ao Dr. Nilton Correia, Vice-Presidente da Associação Luso-Brasileira de
Juristas do Trabalho — Jutra, pelo incentivo no aprimoramento do tema.
Ao Dr. Bruno Gomes Borges da Fonseca, Procurador do Trabalho, pela revisão técnica.
Ao meu sobrinho Bruno Nunes Rodrigues, pela formatação e adequação às normas técnicas.
sUMÁrio
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ..................................................................................................
13
PREFÁCIO .................................................................................................................................................
17
1.
APRESENTAÇÃO ............................................................................................................................
19
1.1 Importância do tema ................................................................................................................
27
INTRODUÇÃO TEÓRICA ..............................................................................................................
31
2.1 História e conceito de trabalho ................................................................................................
2.1.1 Escravidão .....................................................................................................................
2.1.2 Servidão .........................................................................................................................
2.1.3 Corporações de ofício ...................................................................................................
2.1.4 Manufaturas ..................................................................................................................
2.1.5 Revolução Industrial .....................................................................................................
2.1.6 Valorização do trabalho humano ................................................................................
2.1.7 Definição do termo trabalho ........................................................................................
2.2 Precarização das relações de trabalho ......................................................................................
2.2.1 Classificação da flexibilização.......................................................................................
2.2.1.1 Classificação da flexibilização — de Robert Boyer ......................................
2.2.1.2 Classificação da flexibilização — de Antônio Álvares da Silva....................
2.2.1.2.1 Quanto aos sujeitos .....................................................................
2.2.1.2.2 Quanto ao objeto .........................................................................
2.2.1.3 Classificação da flexibilização — de José Francisco Siqueira Neto .............
2.2.1.3.1 Quanto aos fins ............................................................................
2.2.1.3.2 Quanto ao objeto .........................................................................
2.2.1.3.3 Quanto à forma ...........................................................................
2.2.1.4 Classificação da flexibilização — de Sérgio Pinto Martins ..........................
2.2.1.5 Classificação da flexibilização — de Jean-Claude Javillier .........................
2.2.1.5.1 De proteção ..................................................................................
31
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2.
9
2.2.1.5.2 De adaptação ................................................................................
2.2.1.5.3 De desregulamentação ou desregulação .....................................
2.2.1.6 Classificação da flexibilização — de Oscar Ermida Uriarte.........................
2.2.1.6.1 Autônoma ....................................................................................
2.2.1.6.2 Heterônoma .................................................................................
2.2.1.6.3 Incondicional ...............................................................................
2.2.1.6.4 Condicionada ...............................................................................
2.2.1.6.5 Interna ..........................................................................................
2.2.1.6.6 Externa .........................................................................................
2.2.1.7 Formas de flexibilização ................................................................................
2.2.2 Flexibilização no Direito Internacional .......................................................................
2.2.2.1 A experiência portuguesa ..............................................................................
2.2.2.2 A experiência francesa ...................................................................................
2.2.2.3 A experiência espanhola ................................................................................
2.2.2.4 A experiência argentina .................................................................................
2.2.2.5 A experiência no Chile e na Colômbia .........................................................
2.2.2.6 A experiência japonesa ..................................................................................
2.2.2.7 A experiência italiana.....................................................................................
2.2.2.8 A experiência americana................................................................................
2.2.3 Terceirização trabalhista ...............................................................................................
2.2.3.1 Vantagens e desvantagens da terceirização trabalhista ................................
2.2.3.2 Precauções mínimas a serem observadas na terceirização ..........................
2.2.3.3 Classificações da terceirização .......................................................................
2.2.4 Cooperativas de trabalho ..............................................................................................
2.2.5 Denúncia à Convenção n. 158 da OIT.........................................................................
2.2.5.1 Proteção do trabalho no Direito Internacional ............................................
2.2.5.1.1 Portugal ........................................................................................
2.2.5.1.2 Espanha ........................................................................................
2.2.5.1.3 França ...........................................................................................
2.2.5.1.4 Japão ............................................................................................
2.2.5.1.5 Inglaterra ......................................................................................
2.2.5.2 Denúncia de Convenções ..............................................................................
2.2.5.3 Constitucionalidade da Convenção n. 158 ...................................................
2.2.6 A nulidade dos Atos Desvirtuados ..............................................................................
2.3 Estágio: conceito e delimitação ................................................................................................
2.3.1 Estágio na Legislação Brasileira ....................................................................................
2.3.2 Conceito de estágio e estagiário ...................................................................................
2.3.2.1 Natureza jurídica ...........................................................................................
2.3.3 Modalidades ..................................................................................................................
2.3.4 Caracterização ...............................................................................................................
2.3.5 Responsabilidades .........................................................................................................
2.3.5.1 Da instituição de ensino ................................................................................
2.3.5.2 Do aluno .........................................................................................................
2.3.5.3 Da instituição concedente .............................................................................
2.3.6 Estágio e o trabalho .......................................................................................................
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141
2.3.7 Estágio de trabalho e os vínculos jurídicos ..................................................................
2.3.7.1 Incidências tributárias e fiscais ......................................................................
2.3.7.2 Seguro de Acidentes Pessoais ........................................................................
2.3.7.3 Jornada de trabalho ou carga horária ...........................................................
2.3.7.3.1 Período de recesso .......................................................................
2.3.7.3.2 Quantidade de estagiários por unidade concedente ..................
2.3.7.4 Vantagens .......................................................................................................
2.3.8 Doutrina ........................................................................................................................
2.3.9 Jurisprudência ...............................................................................................................
2.3.9.1 Com caracterização de relação de emprego .................................................
2.3.9.2 Com inexistência de relação de emprego .....................................................
2.3.9.3 Com referência à competência ......................................................................
2.3.10 Nova Lei do Estágio de Estudantes ..............................................................................
2.3.11 Fiscalização do instituto do estágio..............................................................................
2.4 Avaliação: conceito e delimitação ............................................................................................
2.4.1 Princípios básicos da avaliação ....................................................................................
2.4.2 Modalidades e funções da avaliação ............................................................................
2.4.3 Relatórios.......................................................................................................................
2.5 Objetivos ...................................................................................................................................
2.5.1 Objetivo geral ................................................................................................................
2.5.2 Objetivos específicos .....................................................................................................
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MÉTODO ..........................................................................................................................................
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Universo ....................................................................................................................................
Amostra .....................................................................................................................................
Sujeitos ......................................................................................................................................
Material .....................................................................................................................................
Procedimento............................................................................................................................
174
174
175
175
175
4.
RESULTADOS E DISCUSSÃO ........................................................................................................
177
5.
CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................................................
189
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................................................
195
3.
LISTA DE TABELAS
TABELA 01 — Sinopse do deslocamento paradigmático .......................................................................
TABELA 02 — Contrato com cooperativas — Trabalhador cooperado................................................
TABELA 03 — Contrato indeterminado..................................................................................................
TABELA 04 — Encargos Sociais e Trabalhistas — Trabalho Temporário.............................................
TABELA 05 — Estagiário ..........................................................................................................................
TABELA 06 — Modalidades de avaliação ................................................................................................
TABELA 07 — Encargos Sociais Básicos no Setor Industrial..................................................................
TABELA 08 — Custo de empregado com salário fixo.............................................................................
TABELA 09 — Análise comparativa de encargos ....................................................................................
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LisTa de aBreviaTUras
e siGLas
Ac.
ACI
ACV
ADCT
AIEE
AINC
Art.
BIT
Caged
CCB
CEB
CEE
CF
Cf.
CFE
CIEE
Cipa
CLT
CNE
Coad
Coep
Cofins
CRP
CST
CT
CTPS
CTT
Acórdão
Aliança Cooperativa Internacional
Acordo sobre Cobertura de Vazios
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Acordo Interconfederal para a Estabilidade no Emprego
Acordo Interprofissional sobre Negociação Coletiva
Artigo
Bureau Internacional do Trabalho
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados
Código Civil Brasileiro
Câmara de Educação Básica
Conselho Estadual de Educação
Constituição Federal
Conforme
Conselho Federal de Educação
Centro de Integração Empresa-Escola
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
Consolidação das Leis do Trabalho
Conselho Nacional de Educação
Centro de Orientação, Atualização e Desenvolvimento Profissional
Centro de Orientação e Encaminhamento Profissional
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Constituição da República Portuguesa
Companhia Siderúrgica de Tubarão
Código do Trabalho
Carteira de Trabalho e Previdência Social
Contrato de Trabalho Temporário
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CUTT
DJ
DL
DOU
DRT
DSR
ECA
ET
ETS
ETT
FAT
FGTS
Gen.
IBGE
IE
IEs
Incra
INSS
IRF
JCJ
L
LC
LCCT
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LDB
LNE
Loec
Loei
LRCT
LTT
MEC
MP
MTPS
MTE
n.
NFEA
OCDE
OIT
Pasep
PAT
PIS
PLC
PNDES
PPE
Contrato de Utilização de Trabalho Temporário
Diário de Justiça
Dec.-lei
Diário Oficial da União
Delegacia Regional do Trabalho
Descanso Semanal Remunerado
Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto do Trabalhador
Empresa Tomadora de Serviços
Empresa de Trabalho Temporário
Fundo de Amparo ao Trabalhador
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
Gênesis
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Instituição de Ensino
Instituições de Ensino
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Instituto Nacional do Seguro Social
Imposto de Renda na Fonte
Junta de Conciliação e Julgamento
Lei
Lei Complementar
Lei da Cessação do Contrato de Trabalho e do Trabalho a Termo
Lei dos Despedimentos
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei Nacional de Empregos
Lei Orgânica do Ensino Comercial
Lei Orgânica do Ensino Industrial
Leis de Relações Coletivas de Trabalho
Lei do Trabalho Temporário
Ministério da Educação e Cultura
Medida Provisória
Ministério do Trabalho e Previdência Social
Ministério do Trabalho e Emprego
Número
Novas Formas de Empregos Atípicas
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico
Organização Internacional do Trabalho
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
Programa de Alimentação do Trabalhador
Programa de Integração Social
Projeto de Lei da Câmara
Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Programa Primeiro Emprego
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Proc.
Proger
Rais
Rel.
Res.
RGPS
RIR
RO
Sebrae
Senac
Senai
Senap
Senar
Sesc
Sesi
SRTE
STJ
T.
TCE
TD
TT
TTP
TRT
TST
Processo
Programa de Geração de Emprego e Renda
Relação Anual de Informação Social
Relator
Resolução
Regime Geral da Previdência Social
Regulamento do Imposto de Renda
Recurso Ordinário
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
Serviço Nacional de Avaliação e Perícia
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
Serviço Social do Comércio
Serviço Social da Indústria
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
Superior Tribunal de Justiça
Turma
Termo de Compromisso de Estágio
Trabalho Domiciliário
Trabalho Temporário
Trabalho a Tempo Parcial
Tribunal Regional do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
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PreFÁCio
O Direito do Trabalho vem passando por profundas transformações nos tempos mais recentes, ao
enfrentar grandes desafios em nossa sociedade.
A complexa sistemática, imposta por fenômenos como a globalização, a revolução tecnológica, a acirrada competição empresarial, o desemprego e a formação de blocos econômicos, tem gerado a necessidade
de se repensar e rediscutir conceitos e princípios já tradicionais em nosso ordenamento jurídico.
Ao regular e garantir o mínimo ético nas relações de trabalho, o referido ramo do Direito Social revela
importância diferenciada, ao estabelecer parâmetros de necessária incidência de Direitos Fundamentais, em
favor da dignidade da pessoa humana, no que tange à atividade profissional.
Nesse contexto de mudanças e desafios, o tema “estágio de estudantes”, inserido como modalidade
especial de relação de trabalho, revela particular interesse, com destaque no estudo das formas atípicas de
labor, crescentemente verificadas na atualidade, como é o caso da terceirização.
Não se pode ceder ao movimento da chamada “precarização” das relações de trabalho, ao contrariar
os vetores fundamentais da justiça e da melhoria das condições sociais, inerentes ao Estado Democrático
de Direito.
Pois bem; Jair Teixeira dos Reis, ilustre Professor Universitário e Auditor Fiscal do Trabalho, autor de
importantes obras de destaque na área trabalhista e de Direitos Humanos, no presente livro, discorre sobre
o “estágio de estudantes” no contexto das relações de trabalho.
Trata-se de estudo completo e científico, no qual são apresentadas explanações sobre temas candentes
e da maior importância, ao enfrentar, com maestria, a história e o conceito do trabalho, a precarização das
relações de trabalho e a flexibilização, a terceirização trabalhista, as cooperativas de trabalho e o estágio em
si, com incursões no Direito Internacional, bem como proveitosa análise da experiência de outros países.
A leitura é enriquecedora, agradável e proveitosa, apresentando conclusões acertadas e devidamente
fundamentadas, merecendo recomendação pela importante contribuição à ciência do Direito.
GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA
Procurador do Trabalho do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região;
Ex-Juiz do Trabalho da 2ª, 8ª e 24ª Regiões;
Ex-Auditor Fiscal do Trabalho; Bacharel e
Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.
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aPreseNTaÇÃo
1
“A precarização do trabalho é uma regressão que nos leva de volta ao
capitalismo selvagem do século XIX.”
Paul Singer, 2003
O presente estudo é fruto de nossa experiência como Auditor Fiscal do Trabalho, desde fevereiro/1996,
na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no estado do Espírito Santo, órgão integrante da
estrutura administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego da República Federativa do Brasil.
Inspecionamos e auditamos diversas empresas públicas e privadas(1), e registramos que o número de
estagiários provindos das escolas de nível médio e superior tem aumentado de forma generalizada, em todos
os portes empresariais. Isso vem ocorrendo em face da inexistência de vínculo empregatício, nos termos
da Consolidação das Leis do Trabalho, Dec.-lei n. 5.452, de 1º.5.1943, através da realização dos contratos
ou termos de compromisso de estágio, celebrados entre as empresas concedentes de estágio e os agentes
de integração, escolas ou universidades. Em contraposição à finalidade precípua do estágio que é o aprendizado
prático das disciplinas teóricas, como, também, da alteração da Lei n. 6.494, de 7.12.1977, pelo art. 6º da
Medida Provisória n. 2.164-41, de 23.8.2001, que propiciou a realização de estágios a estudantes do nível
médio e de escolas especiais.
Em contrapartida, contribuindo também para esse aumento de contratação de estagiários, a lei de
regência da atividade de estagiário — Lei n. 6.494, de 7.12.1977(2) (revogada pela Lei n. 11.788/2008) —,
(1) Não obstante as controvérsias existentes acerca do conceito de empresa e do novo CCB, fruto da Lei n. 10.406/02, que em seu art. 966 utiliza o
termo “empresário”, continuaremos a utilizar a expressão “empresa”, por ser a mais consolidada no seio jurídico.
(2) Destaca-se que primitivamente, no Brasil, inexistia uma regra legal tratando do estágio. Tal contratação era regulamentada por uma Portaria
n. 1.002 — do Ministério do Trabalho, de 29.12.1967. Informe-se, ainda, que a atual lei de regência da atividade de estagiário foi regulamentada
pelo Decreto n. 84.497, de 18.8.1992, que permanece em vigor.
19
modificada pelo art. 6º da Medida Provisória n. 2.164-41, de 23.8.2001, propiciou a realização de estágios
a estudantes do nível médio e de escolas especiais(3), aumentando, destarte, o rol de contratações deste
tipo de obreiro.
Advogamos a tese de que para a admissão no estágio, para aqueles que não cursem ensino técnico
profissionalizante ou superior, é necessário perquirir se o plano pedagógico (grade curricular) escolar já
esteja normatizado pelo sistema de ensino previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
— LDB n. 9.394, de 20.12.1996, em sua Seção IV-A (Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio),
arts. 36-A a 36-D, incluída pela Lei n. 11.741/2008. Registramos também, sob o aspecto material, que em
21.1.2004, o Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Básica, editou a Resolução n. 1,
que estabeleceu Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de estágios de alunos de Educação
Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens
e Adultos.
Salientamos que os trabalhos de orientação e supervisão de estágios por parte das instituições de
ensino não têm atendido à sistemática prescrita no ordenamento jurídico, no que tange ao estágio
curricular, ou têm sido atendidos de forma bastante precária.
Dando ênfase à redução da carga tributária, nossos empresários têm substituído seus trabalhadores
contratados pelo regime celetista (Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado) por estagiários(4),
provocando, assim, a elevação da taxa de desemprego formal, haja vista a inexistência de cadastro governamental(5) de estagiários.
O Decreto n. 76.900, de 23.12.1975, que instituiu a Relação Anual de Informações Sociais —
Rais, dispensa da informação os estagiários regidos pela Portaria MTPS n. 1.002, de 29.9.1967, e pela Lei n.
11.788, de 25 de setembro de 2008(6).
A contribuição previdenciária ou da seguridade do estagiário é facultativa a partir dos 16 anos na
condição de contribuinte individual, porém não há nenhum empenho governamental ou empresarial que
incentive o jovem estagiário a contribuir com a Previdência Social, provocando por consequência um aumento do déficit previdenciário no Brasil, devido ao desemprego dos trabalhadores contribuintes.
Percebe-se que o instituto do estágio de estudantes tornou-se política governamental de geração de
emprego (o Programa Primeiro Emprego do governo brasileiro traz, entre as metas de qualificação do
jovem, o apoio ao estágio e à Resolução do Conselho Nacional de Educação que regulamenta o estágio no ensino
médio e na educação profissional) ou de combate ao desemprego, fato este questionado pelos órgãos públicos
de proteção ao trabalho, a saber: Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público do Trabalho,
(3) Esta alteração legislativa merece severas críticas, por verificar-se na própria lei de regência da atividade de estagiário uma hipótese em que,
claramente, o fim social e educacional do estágio será desvirtuado. Efetivamente, um aluno que cursa o ensino médio não deveria ser um modelo
de estagiário, por não realizar qualquer atividade profissionalizante. Esta, também, é a conclusão de Delgado (2003).
(4) Uma generalização dos contratos de estágio se faz em detrimento do todo social, pois diminui sensivelmente o mercado de trabalho para os pais
de família que dependem de emprego para promoverem a sobrevivência sua e de seus familiares. E, segundo, porque gera um desequilíbrio de todo
o custo da política de proteção social, que tem como base de incidência principal a formação da relação de emprego (MAIOR, 2002).
(5) Propostas ou Medidas para Regulação da Informalidade:
Adequar aos padrões da legislação vigente:
1) Denominação do Caged — Lei do Caged — art. 1º da Lei n. 4.923, de 23.12.1965.
Sugestão de alteração para passar a denominar-se Cadastro Geral de Relações do Trabalho.
Justificativa: a alteração tem por objetivo consolidar, num mesmo cadastro, os seguintes trabalhadores: cooperados, estagiários, domésticos, trabalhadores em regime de economia familiar, trabalhadores temporários, trabalhadores avulsos etc. (Grifos do autor)
(6) Art. 11, do Decreto n. 3.048/1999. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social,
mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da
previdência social.
§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:
(...)
III — o estudante;
VII — o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008.
20
Justiça do Trabalho, e pelas entidades sindicais: Sindicatos, Federações, Confederações e Centrais Sindicais
representativas dos trabalhadores(7).
Outra razão positiva para a justificativa da adoção do instituto em discussão é a inexistência de diversas
obrigações adicionais previstas na legislação obreira e complementar, tais como: Informações no Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados — Caged, informações da Relação Anual de Informações Sociais
— Rais, obrigações com o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público — PIS/Pasep, geradoras de despesas nos departamentos de recursos humanos das
entidades empresariais e de profissionais autônomos.
Percebe-se, desse modo, que a prática do estágio no Brasil tem sido incentivada e vista, sob certa ótica,
como uma das soluções para o fim ou, ao menos, a mitigação do desemprego. Deveras, gostaríamos que a
adoção desta política tivesse mais pontos salutares do que perniciosos; todavia, empiricamente não é isto
que tem sido verificado. O estagiário, efetivamente, não exerce a função para a qual foi contratado, laborando,
assim, como autêntico empregado, a custos módicos. Sua passagem pela empresa é efêmera e se encerra
com a contratação de outro estagiário. Acaba não sendo preparado para o mundo laboral e, mesmo sem esse
intento, acaba por retirar uma vaga de emprego formal, contribuindo para o já preocupante desemprego.
Segundo Fonseca (2001), o estágio profissionalizante é uma forma de aprendizagem escolar que
excepcionalmente exclui o vínculo de emprego. A legislação brasileira, tradicionalmente, regulamentou o
estágio por meio da Lei n. 6.494/77 (atualmente, Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008) em relação aos
cursos técnicos ministrados no nível secundário, no ensino superior e em escolas especiais para portadores
de deficiência, buscando fazer com que a atividade laboral complementasse o ensino escolar de cunho profissionalizante, assinalando que a grande excepcionalidade que caracteriza o estágio justifica-se pelo fato de
que o trabalho complementa a escola, no sentido estrito da formação curricular em face das matérias lecionadas, cuja finalidade é a formação profissional. E que grande equívoco de interpretação foi conferido às
Medidas Provisórias ns. 1.779, 1.879, 1.952, 2.076 e 2.164, que alteraram o § 1º do art. 1º da Lei n. 6.494/77,
para admitir o estágio no ensino médio genérico.
Tal interpretação afigura-se inadequada, uma vez que não concebe o trabalho profissionalizante hábil a se
caracterizar como estágio e desconectado de ensino teórico também profissionalizante, pois, se a aprendizagem escolar, materializada no estágio, somente se revela como tal, na medida em que propicia complementação prática do ensino teórico, este deve necessariamente ser profissionalizante, sob pena de se abrirem em
demasia as portas para a fraude no estágio. Assim, não há como se ler o § 1º em estudo incoerentemente
com o próprio caput do art. 1º e com o seu § 2º. Não se podendo mudar a substância das coisas alterando-se a sua aparência. O estágio profissionalizante, segundo a lei, somente se implementa à medida que complementa o ensino de nível médio e superior.
Assevera Camino (1996) que, se descumpridos os requisitos formais de validade do estágio curricular,
de estágio não se trata:
a)
É uma relação jurídica formal porque somente se constitui mediante contrato escrito;
b)
É uma relação jurídica complexa porque desdobrada em duas relações jurídicas formais e interligadas: a estabelecida entre a escola e o sujeito cedente (contrato originário) e a estabelecida entre o estagiário e o sujeito cedente (contrato derivado, expresso no termo de compromisso);
(7) Corrobora com esta posição NADER (2005), Superintendente do Centro de Integração Empresa Escola do Espírito Santo — CIEE/ES, na
seguinte pontuação: Ao dar ocupação, e mais que isso, oferecer perspectiva de futuro ao estudante, a prefeitura estará desviando muitos jovens de
caminhos indignos. Assim, o estágio, como nova iniciativa do Poder Municipal no campo das políticas públicas, é também maneira de promover
justiça social. Vale ressaltar que os arts. 203 e 204 da Constituição Federal estabelecem integração dos jovens no mercado de trabalho como uma
das formas de assistência social. Portanto, ao conceder estágio, a prefeitura está aplicando alguns dos mais importantes artigos da Constituição no
tocante à assistência social.
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c)
O ônus de provar a inexistência da relação de emprego é sempre do sujeito cedente. Logo, se não
há prova, há contrato de trabalho;
d)
O estágio curricular é, em tudo, igual ao trabalho pessoal e por conta alheia, que caracteriza a
relação de emprego. Falta-lhe, porém, um dos requisitos essenciais desta última: o trabalho não
é produtivo, mas formativo. O fim econômico cede espaço ao fim pedagógico. (negritamos)
E acrescenta que o estágio pode se apresentar formalmente válido, mas ineficaz, sempre que, no plano
da sua execução concreta, não se verificarem os demais requisitos estabelecidos na lei e em seu regulamento
para que sejam colmatados os objetivos do estágio profissional, principalmente quando não há acompanhamento pedagógico pela instituição de ensino.
Para Cardoso (2001), nos deparamos todo dia com o faz de conta. O mundo dos estágios muda de cor
a cada vez que olhamos. Atuamos como agente de transformação social, com um perfil dinâmico, temos o
conhecimento, a segurança e o bom-senso. Constatamos que para 51% dos estágios há um conto de fadas.
O estudante faz de conta que estagia. Ele sente que é um empregado de segunda categoria(8), cujo valor não
tem estipulação. Estagia em período de férias escolares, sem que a escola se pronuncie, por omissão ou
negligência. E a Lei de 1967 continua moderna, porque viu que a parceria é importante. Mas há um desvirtuamento. O estágio no setor público deveria ser feito através de seleção, e não de indicação política. Quem
deveria estipular a jornada é a escola, porque ela sabe do que o aluno precisa. Mas ela se omite. Imaginem:
se o estudante estagia 8 horas, estuda 4 horas, gasta no mínimo duas horas em transporte, e ainda tem de
estudar em casa, no final da semana ele parecerá um zumbi(9), aberto para o caminho das drogas, estimulantes etc., por causa do cansaço mental e físico. Segundo a legislação, a escola tem papel importante de
coordenação e responsabilidade do estágio. Não se renuncia a deveres. Mas as escolas não sabem de nada,
assinam convênios sem ler, sem observar a lei. E ainda não sabem o que os estudantes fazem nos estágios —
é um risco para o futuro. Confunde-se estágio com caridade, mas não pode ser assim. Precisamos qualificar
o estudante da melhor forma possível.
Assinalam Bianchi, Alvarenga e Bianchi (2001) que o estágio, quando visto como uma atividade que
pode trazer imensos benefícios para a aprendizagem, para a melhoria do ensino e para o estagiário, no que
diz respeito à sua formação, certamente terá resultados positivos. Estes se tornam ainda mais importantes
quando se tem consciência de que maiores beneficiadas serão a sociedade e, em especial, a comunidade
a que se destinam os profissionais egressos da universidade. Estagiar é tarefa do aluno; supervisionar é
incumbência da universidade, que está representada pelo professor. Acompanhar, fisicamente se possível,
tornando essa atividade incomum e produtiva é tarefa do professor, que visualiza com o aluno situações de
trabalho passíveis de orientação. Compete ao aluno estar atento, demonstrar seu conhecimento pela teoria
aprendida, realizar seu trabalho com dignidade, procurando, dentro da sua área de atuação, demonstrar que
tem competência, simplicidade, humildade e firmeza(10).
Mas não é tão somente o estágio que vem apresentando essa aresta sombria no cotidiano trabalhista.
Por intermédio de nossa militância e estudos realizados, verificamos que as terceirizações têm se tornado
uma prática comum em nossa realidade laboral. A empresa, no lugar de contratar um típico empregado,
(8) Leciona VIDOTTI (2003) que a legislação do estágio curricular foi modificada em 1998 por meio de medida provisória que acrescentou a
expressão “de ensino médio” no rol de cursos que devem ser frequentados pelo aluno para a validade da aprendizagem escolar. Essa alteração deu
azo a várias interpretações, uma das quais vislumbrou no texto autorização legal para a prática de estágio por alunos que frequentam o ensino
médio (nomenclatura que substituiu a expressão “ensino de segundo grau”) em estabelecimentos cuja organização curricular não tem carga teórica
profissionalizante. Essa análise a respeito da nova redação da Lei n. 6.494/77 atua como agente de distorções no mercado de trabalho, estimulando
a contratação de estagiários para suprir postos de trabalho regulares e transformando-os em trabalhadores de segunda classe, com direitos trabalhistas burlados e sem a almejada profissionalização.
(9) A autora utiliza a expressão “zumbi” no sentido de esgotado.
(10) Para os autores, há situações em estágio que servem como alerta para professores e seus orientandos. O aluno se coloca muitas vezes à disposição, na organização, para serviços que nada têm a ver com sua área de estudos; cumpre a carga horária prevista, no primeiro semestre do ano do
curso, e acredita que esse “trabalho” é o estágio supervisionado (BIANCHI, ALVARENGA e BIANCHI, 2003).
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opta por firmar um contrato de prestação de serviço com outra entidade empresarial, sendo que esta lhe
passa a fornecer a mão de obra. Destaca-se que a palavra “terceirização” é oriunda de terceiro, compreendido como intermediário, interveniente (DELGADO, 2004). Trata-se de uma relação trilateral, ao contrário
da relação empregatícia que é, em sua essência, bilateral.
A terceirização é um fenômeno relativamente novo no Brasil, mas, de sorte assustadora, vem ganhando
simpatia e adeptos em nosso País. De início, surgiu no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta(11).
Posteriormente, foi editada a Lei n. 6.019/74, que trata do contrato de trabalho temporário, bem como
a Lei n. 7.102/83, que permitia a terceirização do trabalho de vigilância bancária. A partir de então, a prática
terceirizante passou a se incorporar em todos os segmentos laborais, compelindo o Tribunal Superior do
Trabalho a estipular dois verbetes de Súmulas. O primeiro deles de n. 256(12) do ano de 1986 e o segundo —
que revisou aquele — de n. 331 do ano de 1993(13), que permanece sendo utilizado até o momento.
A terceirização tem sido um forte instrumento de precarização das relações empregatícias. Induvidosamente, diminui os custos empresariais, diminuindo, também, os custos para a contratação de mão de
obra. Sob a ótica do empregador, em termos, pode até ser considerada um mecanismo de equacionamento
de despesas; todavia, sob o prisma obreiro, tem se mostrado um autêntico desvirtuamento da ordem social.
Para o trabalhador, a terceirização vem gerando: demissão dos empregados típicos, que são substituídos por um laborista terceirizado; diminuição de salários(14), já que as empresas que fornecem mão de obra
fazem isto pensando nos lucros que poderão granjear, mitigando, no máximo, os rendimentos salariais;
precarização da segurança laboral, já que os contratos são menores e há um forte rodízio na mão de obra; e,
por arremate, diminuição da proteção das regras de direito do trabalho aos trabalhadores, pois as empresas
terceirizadas são, em sua maioria, despidas de idoneidade financeira.
A utilização das cooperativas de trabalho também tem contribuído para a precarização das relações
trabalhistas. Não somos totalmente contrários à adoção destes mecanismos, porém acreditamos que limites
devem ser impostos à vista de preservar a ordem social.
(11) Cf. Dec.-lei n. 200/67.
(12) Súmula 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (cancelada) — Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ns. 6.019, de 3.1.1974, e 7.102, de 20.6.1983, é ilegal a contratação
de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.
Histórico:
Revista pela Súmula n. 331 — Res. 23/1993, DJ 21.12.1993 e 4.1.1994
Redação original — Res. 4/1986, DJ 30.9.1986, 1º e 2.10.1986
(13) Súmula n. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)
— Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011
I — A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso
de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 3.1.1974).
II — A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública
direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).
III — Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.6.1983) e de conservação e limpeza,
bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
IV — O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços
quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
V — Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das
obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
VI — A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação
laboral.
Redação original — Res. n. 23/93, DJ 21.12.1993, n. 331 (...)
(14) Para evitar este mal, sustenta-se a necessidade de se adotar um salário equitativo, ou seja, o trabalhador terceirizado teria o direito a perceber
idêntico salário do empregado típico que pertencesse à empresa tomadora dos serviços. Isto já ocorre na hipótese de contrato temporário, conforme
os termos da alínea a, art. 12 da Lei n. 6.019/74 (DELGADO, 2004).
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