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01) (ESAF/TCU/AFCE/99) É ilegal a
terceirização
sob
a
forma
de
(a) prestação de serviços em atividade-fim
da empresa tomadora dos serviços, em
que a prestadora de serviços opera com
pessoal e equipamento próprio, fora do
estabelecimento da tomadora dos serviços
(b) prestação de serviços em atividademeio da empresa tomadora dos serviços,
em que a prestadora de serviços opera
com pessoal e equipamento próprio, fora
do estabelecimento da tomadora dos
serviços
(c) locação de mão-de-obra em atividademeio da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no
estabelecimento da locatária da mão-deobra,
com
o
equipamento
desta
(d) locação de mão-de-obra em atividademeio da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no
estabelecimento da locatária da mão-deobra, com equipamento da empresa
locadora
de
mão-de-obra
(e) locação de mão-de-obra em atividadefim da empresa terceirizante, onde os
empregados terceirizados laboram no
estabelecimento da locatária da mão-deobra,
com
o
equipamento
desta
02)
(PROCURADOR
INSS/99)
A
identificação da relação de emprego a
partir de seus elementos característicos
constitui um dos temas mais tormentosos
enfrentados nos âmbitos da doutrina e da
jurisprudência. Acerca desse assunto,
julgue
os
itens
seguintes.
(1) É empregado o trabalhador que presta
serviços onerosos e não-eventuais e que
se faz substituir por terceiros em situações
ocasionais, as quais repassa parte
proporcional
de
seus
ganhos.
(2) Empregador é a pessoa individual ou
coletiva que admite, assalaria e dirige a
prestação pessoal de serviços e que ,
observando as modernas doutrinas da cogestão e da participação dos empregados
nos lucros, estará autorizada a partilhar
com estes os riscos do empreendimento.
(3) Por subordinação jurídica deve-se
entender a restrição imposta à autonomia
de vontade do operário, que se submete
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Direito do Trabalho
aos poderes de comando e hierárquico do
empregador.
(4) A dependência técnica do trabalhador
ao empregador é dispensável para
caracterização da relação de emprego.
(5) Nas atividades terceirizadas, o vínculo
de emprego não se forma diretamente com
o tomador de serviços, quando a função
exercida estiver ligada às operações-meio
ou não-finalísticas do empreendimento e
desde que ausentes os requisitos da
pessoalidade e da subordinação direta.
03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do
contrato de trabalho, julgue os itens
abaixo.
(1) A inscrição do vínculo de emprego na
Carteira do Trabalho e Previdência Social,
definindo
direitos
e
deveres
dos
contratantes, é irrelevante para a validade
e eficácia dessa modalidade contratual.
(2) A autonomia de vontade no âmbito do
direito do trabalho é limitada pelos
contratos coletivos de trabalho, pelas
condições mínimas de proteção ao
trabalhador e pelas decisões das
autoridades
competentes.
(3) Por aplicação do princípio da proteção
o contrato por tempo determinado não
poderá ser celebrado mesmo quando
vinculado a atividades empresariais de
caráter
transitório.
(4) A alteração na propriedade da empresa
não pode afetar os contratos de trabalho,
reduzindo direitos e garantias previstos em
regulamento, ainda que haja concordância
expressa
do
trabalhadores.
(5) Como manifestação do princípio da
continuidade da relação de emprego, a
rescisão do contrato de trabalho por
iniciativa do empregado poderá ser objeto
de reconsideração unilateral, desde que
manifestada no curso do aviso prévio
TEXTO 1 – QUESTÕES 04 E 05
Após três anos e meio de vínculo de
emprego, um trabalhador, chefe de
departamento de uma grande rede de
supermercados, foi promovido ao posto de
gerente, sendo designado para atuar em
outra filial da empresa, instalada na
periferia da mesma cidade onde possui
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domicílio, com plenos poderes de gestão e
representação.
Com a promoção, ele passou a perceber
gratificação
adicional
de
função,
equivalente a 100% de sua anterior
remuneração, cumprindo jornada das 6h
30 min às 22h 30 min, com uma hora de
intervalo
e
uma
folga
semanal.
Passados onze anos de vigência dessa
situação, resolveu a empresa destituí-lo do
posto gerencial, suprimindo a gratificação
adicional e promovendo, em seguida, após
cinco meses de trabalho, a rescisão do
contrato sem motivo justificado, com
indenização do período alusivo ao aviso
prévio.
Os valores devidos pelas verbas
resultantes da rescisão do contrato foram
pagas no 16º dia contado da data da
comunicação da rescisão, em razão de
viagem de quatorze dias empreendida pelo
empregado, logo após receber a notícia de
sua
dispensa.
04) (PROCURADOR INSS/99) Com base
na situação hipotética apresentada no
texto I e à luz do direito vigente, julgue os
itens
que
se
seguem.
(1) A destituição do empregado do posto
gerencial foi lícita e não violou o princípio
da inalterabilidade do contrato em prejuízo
do
empregado
.
(2) A gratificação de função percebida
incorpora-se para todos os efeitos ao
patrimônio jurídico do empregado, mas
apenas durante o período em que exercido
o
posto
gerencial.
(3) A gratificação de função deve ser
considerada pela metade para o cálculo
das verbas rescisórias porque foi
percebida durante mais de seis meses dos
doze
últimos
meses
trabalhados.
(4) A transferência do local de trabalho
gerou para o empregador o dever de pagar
o adicional de 25%, previsto pela
legislação
vigente.
(5) O período relativo ao aviso prévio,
exatamente porque indenizado, não será
computado no tempo de serviço para todos
os
efeitos
legais.
05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com
2
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base na situação relatada no texto I, julgue
os
itens
abaixo.
(1) A rescisão é nula de pleno direito, pois
não foi submetida ao crivo do ente sindical
da categoria profissional do trabalhador,
ficando assegurado a este o retorno ao
emprego, com todas as vantagens até
então
conquistadas.
(2) O gerente terá direito a horas extras, a
partir da promoção, porquanto foram
suplantadas os limites diário – de 8 horas –
e
semanal
–
44
horas.
(3) As horas extras apenas seriam devidas
a partir da 10º hora diária, pois a
gratificação paga remunerava o valor das
duas primeiras horas subseqüentes à 8º
hora
diária.
(4) O pagamento das verbas rescisórias
verificado no 16º dia contado da notícia da
rescisão não configura mora, acarretando
ao empregador o dever de pagar multa
equivalente a um salário do empregado,
em face da culpa do prestador pela
violação
ao
decêndio
legal.
(5) O adicional noturno é devido ao
trabalhador, pois restou verificado o labor
após as 22 horas, não sendo suficiente a
afastá-lo o valor da gratificação auferida.
06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício
celebrou o primeiro contrato de trabalho de
sua atividade laboral com a empresa X em
3/1/96, vindo a ser demitido sem justa
causa em 10/4/96. Tício só conseguiu
novo emprego em 15/8/96, junto à
empresa Y, sendo novamente demitido
sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato
de trabalho de Tício só foi celebrado em
14/7/97, agora com a empresa Z,
consumando-se a sua demissão, também
sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98,
Tício requereu o benefício do segurodesemprego. Considerando que
as
sucessivas relações laborais – todas por
prazo indeterminado – foram regularmente
anotadas na Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue
os
itens
que
se
seguem.
(1) Tício terá direito à percepção do
seguro-desemprego, desde que comprove
o recolhimento mensal das contribuições
previdenciárias devidas ao INSS nos
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períodos em que esteve desempregado.
No período em que não havia contrato de
trabalho em vigor, Tício deveria ter
recolhido as contribuições na qualidade de
autônomo.
(2) O período de duração do segurodesemprego é proporcional ao tempo de
serviço em que o beneficiário esteve
vinculado a um ou mais contratos de
trabalho. Assim, Tício terá direito ao
período máximo de seis meses contínuos
de
fruição
do
benefício,
(3) Tício não terá direito ao segurodesemprego se, entre os sucessivos
contratos de trabalho, esteve em gozo de
algum
benefício
previdenciário.
(4) O valor que vier a ser pago a Tício, a
título de seguro-desemprego, será apurado
em função da média dos salários pagos
pelas empresas X, Y e Z, devidamente
atualizados
monetariamente.
(5) Tício terá direito ao segurodesemprego, mas deverá formular novo
requerimento, já que o benefício não pode
ser solicitado antes de ultrapassados trinta
dias da data da rescisão contratual.
(1) A redução de alíquotas das
contribuições sociais está condicionada a
que, no momento da celebração do
contrato por prazo determinado, o
empregador não esteja inadimplente junto
ao INSS nem ao Fundo de Garantia do
Tempo
de
Serviço
(FGTS).
(2) Uma empresa com a média de
quinhentos empregados registrados no
últimos seis meses não poderá ter mais de
cento e vinte cinco empregados (25%)
contratados por prazo determinado.
(3) A celebração de contratos de trabalho
por prazo determinado efetiva-se por
deliberação unilateral do empregador,
sendo necessária, porém, a obtenção de
autorização do Ministério do Trabalho, por
meio da Delegacia Regional do Trabalho.
(4) Terá direito à estabilidade provisória a
gestante contratada sob essa nova
modalidade de contrato de trabalho por
prazo
determinado.
(5) Se o contrato de trabalho por prazo
determinado for prorrogado mais de uma
vez, passará a vigorar sem determinação
de
prazo.
07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443,
parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:
§ 1º Considera-se como de prazo
determinado o contrato de trabalho cuja
vigência dependa de termo prefixado ou da
execução de serviços especializados ou
ainda
da
realização
de
certo
acontecimento suscetível de previsão
aproximada.
§ 2º O contrato por prazo determinado só
será
válido
em
se
tratando:
a) de serviço cuja natureza ou
transitoriedade
justifique
a
predeterminação
do
prazo;
b) de atividades empresariais de caráter
transitório;
c)
de
contrato
de
experiência.
08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
itens seguintes, à luz das leis trabalhistas
brasileiras.
(1) Considerando que empregado e
empregador celebraram contrato de
trabalho na sede da empresa, localizada
na cidade de São Paulo – SP, ajustandose, entre outras cláusulas, que a prestação
laboral ocorreria no estabelecimento do
empregador situado na cidade de Santo
André – SP, e sabendo que o empregado
reside na cidade de São Bernardo do
Campo – SP, é correto afirmar que serão
competentes para processar e julgar as
eventuais
reclamações
trabalhistas,
decorrentes desse contrato de trabalho, as
juntas de conciliação e julgamento com
jurisdição sobre o município de Santo
André
–
SP.
(2) Considerando que um empregado
realizou trabalho noturno somente nos seis
primeiros meses da relação laboral, tendo
recebido regularmente o respectivo
adicional, então, quando for fruir suas
férias, o empregado não receberá qualquer
Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º
9.601, de 21/1/98, por meio da qual as
regras da CLT relativas ao contrato de
trabalho por prazo determinado foram
sensivelmente alteradas. A respeito dessa
nova disciplina legal, julgue os itens
abaixo.
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importância relativa ao adicional por
trabalho noturno, já que a remuneração
das férias corresponde àquela que for
devida ao empregado na data da sua
concessão.
(3) Considere que por ter sido frustada
uma negociação coletiva, o sindicato dos
trabalhadores ajuizou dissídio coletivo
intendo obter a elevação dos salários da
categoria e o Tribunal Regional do
Trabalho (TRT) concedeu, então, o
reajuste de 10% para toda a categoria.
Nessas condições, se o empregador não
obedecer ao comando da sentença
normativa do TRT, o sindicato poderá,
após o prazo legalmente definido, requerer
a execução do julgado, pois o processo de
conhecimento já se terá esgotado.
(4) Se um sindicato profissional recusou-se
a celebrar convenção coletiva de trabalho,
proposta pelo sindicato patronal, mediante
a
qual
se
pretendia
afastar
a
obrigatoriedade do pagamento do adicional
de horas extras em troca de uma
diminuição, correspondente ao excesso,
em outro dia, então o sindicato profissional
agiu corretamente, ao sustentar a
inexistência, no ordenamento jurídico, de
norma que autorizasse aquela negociação,
de forma a fazer prevalecerem as normas
protetivas que regulam a duração da
jornada
de
trabalho.
(5) Suponha que os trabalhadores de uma
empresa tenham adotado o procedimento
denominado excesso de zelo – mediante o
qual não paralisaram as atividades, mas
produziram menos e mais lentamente, sob
o pretexto de maior cuidado na produção.
Nessas condições, essa conduta não é
considerada forma legítima de exercício do
direito
de
greve.
09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
itens a seguir, relativos à prescrição em
matéria
trabalhista.
(1) Considere que um empregador urbano
deixou de pagar a um empregado
determinada gratificação – prevista no
contrato de trabalho – desde o início da
relação laboral. Sabendo que o contrato
iniciou-se em 7/1/87, tendo havido
despedida indireta em 7/1/94, e que, em
4
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8/1/96, o empregado ingressou com
reclamação trabalhista, então, argüida a
prescrição pelo reclamado, foi correta a
decisão da Junta de Conciliação e
Julgamento que reconheceu estarem
prescritas apenas as parcelas relativas ao
período compreendido entre 7/1/87 e
7/1/91.
(2) Suponha que um trabalhador rural,
contratado em 6/10/88 e despedido por
justa causa em 2/3/98, ingressou com
reclamação trabalhista contra o seu exempregador em 3/3/98, postulando o
pagamento de adicional de horas extras e
tendo provado que o serviço extraordinário
foi realizado durante todo o período de
vigência do contrato de trabalho. Então,
argüida a prescrição, foi correta a decisão
da Junta de Conciliação e Julgamento que
não a acolheu, em qualquer extensão,
tendo em vista que o empregador nunca
comprovara em juízo o cumprimento de
suas obrigações para com o reclamante.
(3) Consideram-se prescritas, a partir de
8/5/97, as férias relativas ao período de
9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho
cuja relação laboral não tenha sofrido
solução
de
continuidade.
(4) Se um empregado ingressou com
reclamação trabalhista postulando o
pagamento de parcelas relativas ao FGTS,
não-recolhidas sobre a remuneração que
lhe fora efetivamente paga, então foi
correta a decisão da Junta de Conciliação
e Julgamento que rejeitou a argüição de
prescrição do reclamado sob o fundamento
de que o prazo prescricional, no caso,
seria
de
trinta
anos.
(5) Considere a seguinte situação: Um
empregado, contratado em 14/2/90,
ajuizou reclamação trabalhista contra seu
ex-empregador em 14/2/95 – um dia
depois de ser despedido. Tendo o
reclamante deixado de comparecer à
audiência de conciliação e julgamento, a
ação foi arquivada. Em 14/2/96, o
empregado ajuizou nova reclamação
trabalhista, formulando pedido idêntico
àquele apresentado na ação arquivada.
Nessas condições, foi correta a decisão da
junta de conciliação e julgamento que
refutou a argüição de prescrição das
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verbas correspondentes ao período de
14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o
arquivamento da reclamação interrompera
a
prescrição.
10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
seguintes itens, acerca das regras à
remuneração
de
empregados
com
relações de trabalho regidas pela CLT.
(1) A existência de quadro de carreira em
uma empresa impede o acolhimento, pelo
Poder Judiciário, do pedido de um
empregado que pugna pela percepção de
salário idêntico ao de um paradigma que já
tenha
recebido
promoções.
(2) A demissão por justa causa de um
empregado que tenha trabalhado por mais
de doze meses na empresa não prejudica
o seu direito ao pagamento das férias –
simples ou em dobro –cujos períodos
aquisitivos já se tenham completado. Nas
mesmas condições, porém, o empregado
não tem direito ao pagamento proporcional
das férias cujo período aquisitivo esteja
incompleto. Já o empregado demitido sem
justa causa antes de o contrato de trabalho
completar doze meses de vigência tem
direito ao pagamento proporcional das
férias cujo período aquisitivo esteja
incompleto.
(3) O pagamento das comissões só é
exigível pelo empregado depois de
ultimada a transação a que se referem.
Não havendo, pois, contrato individual ou
norma coletiva que disponha de forma
diversa, na hipótese de vendas em que se
ajusta o pagamento mediante prestações
mensais, o comissionista só estará
autorizado
a
exigir
o
pagamento
proporcional das comissões à medida que
forem vencendo as parcelas ajustadas na
venda
da
mercadoria.
(4) Nenhuma forma de remuneração
expressa no contrato individual de trabalho
– menos favorável ao empregado – que
contrarie normas de convenção ou acordo
coletivo de trabalho poderá prevalecer no
curso
da
relação
laboral.
(5) O trabalho realizado sob circunstâncias
especiais enseja o pagamento de um
adicional ao empregado, o qual se
incorpora à remuneração do trabalhador
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que o receber por mais de uma ano. Por
exemplo, o empregado que trabalha no
período identificado como noturno faz jus a
um
adicional
de
20%
sobre
a
remuneração; e o empregado que trabalhe
em ambiente de grau máximo de
insalubridade tem direito a um adicional de
40% sobre o adicional do salário mínimo.
11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
itens que se seguem, relativos ao horário
regular
de
trabalho.
(1) A lei prevê diferentes períodos de
descanso para o trabalhador, impondo,
também, a obrigação de o empregador
remunerar o empregado em alguns
períodos em que não há prestação de
serviços.
(2) Entre duas jornadas de trabalho, deve
haver um período mínimo de onze horas
consecutivas para descanso, as quais não
serão
remuneradas.
(3) O intervalo para alimentação, no curso
de uma jornada de oito horas, não poderá
ser superior a duas horas – salvo acordo
escrito ou contrato coletivo dispondo ao
contrário.
(4) O empregado que realiza sete horas de
trabalho noturno recebe remuneração
correspondente a oito horas trabalhadas
no
período
diurno.
(5) O registro do horário de entrada e de
saída de cada empregado só é obrigatório
para os estabelecimentos que tenham
mais
de
10
empregados.
12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
itens abaixo, relativos à disciplina legal de
diferentes
relações
de
trabalho.
(1) As instituições beneficentes não se
enquadram na definição legal de
empregador, mas, para os efeitos da
relação de emprego, são equiparadas
àquela figura jurídica, quando admitem
trabalhadores
como
empregados.
(2) Não há solidariedade pelas obrigações
trabalhistas entre as empresas de um
grupo econômico quando cada qual é
dotada de personalidade jurídica própria.
(3) Embora o empregador doméstico não
desempenhe
atividade
econômica,
diversos
direitos
atribuídos
aos
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empregados são garantidos também aos
trabalhadores domésticos, como, por
exemplo, o décimo terceiro salário, o
seguro-desemprego, o aviso prévio, a
licença à gestante e o seguro contra
acidentes
de
trabalho.
(4)
O
estágio
não
cria
vinculo
empregatício. Todavia, para que o contrato
não seja descaracterizado, o estagiário
deverá estar matriculado e freqüentando
curso de nível superior ou curso
profissionalizante de 1º ou de 2º graus.
(5) O FGTS e a duração do trabalho
normal não-superior a oito horas diárias,
entre outros, são direitos garantidos ao
trabalhador
rural.
13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os
itens que se seguem, a respeito da
alteração, suspensão e interrupção do
contrato
de
trabalho.
(1) A alteração de um contrato individual
de trabalho só será válida quando se
implementar
mediante
mútuo
consentimento e não resultar em prejuízos
para o empregado. Assim, não se admite a
alteração unilateral mediante a qual o
empregador reverte ao cargo efetivo o
empregado que se encontrava no exercício
de
função
de
confiança.
(2) O empregador não pode, sem a
anuência do empregado, transferi-lo para
outro estabelecimento da empresa, ainda
que tal transferência não acarrete a
mudança de domicílio do trabalhador.
(3) A suspensão do empregado por mais
de trinta dias enseja sua despedida
indireta.
(4) A ausência do empregado acidentado
ao trabalho caracteriza, nos primeiros
quinze dias, interrupção do contrato de
trabalho; a partir do décimo sexto dia de
ausência,
restará
caracterizada
a
suspensão
do
contrato.
(5) No período de férias do empregado, o
contrato de trabalho permanece suspenso,
já que o trabalhador deixa de prestar
serviços
ao
empregador.
14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se
inclui entre os trabalhadores que não são
considerados empregados pela CLT o
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trabalhador
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
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Subordinado
Avulso
Voluntário
Eventual
autônomo
15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa
relação de terceirização, em que a
empresa locadora de mão-de-obra oferece
trabalhadores
para
desenvolverem
atividade-fim da empresa tomadora da
mão-de-obra, em caráter permanente, a
relação de emprego do trabalhador se
estabelece:
(a) com a locadora da mão-de-obra, que
só oferece à tomadora os serviços dos
trabalhadores
contratados
(b) com a tomadora dos serviços, pois há
fraude na locação permanente de mão-deobra para atividade-fim da tomadora
(c) com a locadora da mão-de-obra, desde
que previsto no contrato de terceirização a
responsabilidade desta pelos créditos
trabalhistas
(d) não há relação de emprego, uma vez
que o empregado é contratado por uma
empresa, mas presta serviços em outra
(e) com ambas as empresas, na medida
em que ambas respondem solidariamente
pelos créditos trabalhistas do trabalhador
16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
trabalho
noturno
é
aquele
(a) realizado entre as 21 horas de um dia e
as 5 horas do dia seguinte em atividade
urbana
(b) retribuído com uma remuneração
adicional
de
25%
(c) cuja hora tem 52 minutos e 30
segundos
(d) permitido apenas para maiores de 16
anos
(e) vedado para mulheres em atividades
agrícolas
17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
repouso
semanal
remunerado
(a) é o direito assegurado a todo
empregado de um descanso semanal de
32 horas consecutivas, com jus à
respectiva
remuneração
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(b) não recebe a incidência das horas
extras
habituais
(c) no comércio varejista deve incidir ao
menos em dois domingos por mês, a par
de assegurar, nas outras semanas, o
descanso
noutro
dia
da
semana
(d) recebe a incidência das gratificações
de produtividade e por tempo de serviço
(e) tem pagamento em dobro, caso não
seja compensado com o descanso em
outro
dia
da
semana
18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se
considera
turno
ininterrupto
de
revezamento
aquele
em
que
(a) a jornada diária está limitada a 6 horas
de
trabalho
(b) a atividade produtiva da empresa se
interrompe
no
final
de
semana
(c) a alternância de equipes de
empregados se faz com variação do ciclo
biológico do empregado, com jornadas
diurnas
e
noturnas
(d) a jornada de trabalho diária é fixada em
8 horas, mediante negociação coletiva
(e) há concessão de intervalo para
alimentação e descanso dentro do turno
19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a
empresa não concede as férias no período
concessivo,
(a) deverá pagar uma multa, no valor de
duas vezes e meia o salário mensal do
trabalhador, a par da obrigação de
conceder
as
férias
não
gozadas
(b) deverá fazê-lo no período seguinte, no
qual o empregado terá dois meses de
férias
(c) deverá conceder as férias no período
seguinte ao concessivo, pagando-as em
dobro
(d) fica sujeita à aplicação de uma multa
de três vezes o salário mensal do
empregado,
sem
necessidade
de
concessão daquelas férias no período
posterior
ao
concessivo
(e) deverá indenizar o empregado,
concedendo as férias no período seguinte
com
abono
de
2/3
20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na
extinção do contrato de trabalho,
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(a) por prazo determinado, o empregado
não tem direito ao levantamento dos
depósitos
do
FGTS
(b) por mútuo acordo, o empregado tem
direito ao levantamento dos depósitos do
FGTS
(c) por demissão do empregado, perde ele
o
direito
ao
130
salário
(d) com despedida por justa causa, o
empregado tem direito a férias vencidas e
ao
saldo
de
salários
(e) por culpa recíproca, o empregado
perde o direito aos depósitos do FGTS
21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não
constitui causa de interrupção do contrato
de
trabalho:
(a)
licença
da
gestante
(b) ausência por motivo de doença até o
15º
dia
de
afastamento
(c) greve, quando houver pagamento dos
dias parados por decisão da Justiça do
Trabalho
ou
acordo
(d)
férias
(e) eleição para cargo de diretor da
empresa
22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
trabalhador temporário, contratado por
uma empresa de trabalho temporário, não
pode permanecer prestando serviços
numa mesma empresa tomadora de
serviços
por
mais
de
(a)
3
meses
(b)
6
meses
(c)
9
meses
(d)
1
ano
(e)
2
anos
23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No
trabalho portuário, os salários devidos aos
trabalhadores avulsos que laboram na
carga e descarga dos navios é pago
(a) diretamente a eles pelas empresas de
navegação que utilizam seus serviços
(b) diretamente a eles pelos operadores
portuários
(c) pelos operadores portuários, depois de
receberem o valor das empresas de
navegação
(d) pelo órgão gestor de mão-de-obra,
depois de receber o valor das empresas de
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navegação
(e) pelos sindicatos, depois de receberem
o valor das empresas de navegação
24)
(ESAF/FISCAL
TRABALHO/98)
Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela
que não constitui uma das regras que se
previu na contratação de trabalhador a
prazo determinado para atividade que não
seja
de
caráter
transitório.
(a) A contratação deve representar
aumento no quadro de pessoal da
empresa.
(b) a possibilidade deve estar prevista em
convenção
ou
acordo
coletivo.
(c) há redução da alíquota dos depósitos
do
FGTS
para
2%.
(d) a prorrogação, por mais de uma vez, do
contrato a prazo, transmuda-o em contrato
por
prazo
indeterminado.
(e) garantia da estabilidade provisória da
gestante
e
do
dirigente
sindical.
25)
(ESAF/FISCAL
TRABALHO/98)
Indique a hipótese que não constitui uma
das condições que se exige do estágio
profissionalizante, para que não se
desvirtue, caracterizando relação de
emprego.
(a) Horário do estágio compatível com o
horário
escolar.
(b)
Desenvolvimento
de
atividades
relacionadas com o currículo do curso no
qual o estagiário está matriculado.
(c) Estar o estagiário matriculado
necessariamente em curso de nível
superior, de nível médio ou escola de
educação
especial.
(d) Interveniência obrigatória da instituição
de ensino na relação entre estagiário e
empresa.
(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa
de
estudos
para
o
estagiário.
26)
(ESAF/FISCAL
TRABALHO/98)
Constitui regra aplicável aos salários:
(a) a penhorabilidade apenas em caso de
dívida
contraída
pelo
empregado
(b) a alterabilidade por ato unilateral do
empregador, desde que não prejudicial ao
empregado
(c) a irredutibilidade, salvo negociação
8
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
coletiva
(d) a submissão a quaisquer descontos,
desde que previamente autorizados pelo
empregado
(e)
a
admissibilidade
do
salário
complessivo
27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não
tem
natureza
salarial
(a)
a
participação
nos
lucros
(b) a ajuda de custo que exceda a 50% da
remuneração
(c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente
(d) as diárias de viagem, quando
representarem
mais
de
50%
da
remuneração
(e)
a
gratificação
de
função
28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
empregado não tem direito ao aviso-prévio
quando
ocorre
a
(a) rescisão antecipada do contrato de
experiência
(b)
despedida
indireta
(c)
extinção
da
empresa
(d)
rescisão
por
culpa
recíproca
(e)
morte
do
empregador
29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A
prescrição da ação para o trabalhador rural
postular em juízo os direitos decorrentes
de sua relação de emprego somente
ocorre
(a) 2 anos após a rescisão do contrato de
trabalho
(b) 5 anos após a rescisão do contrato de
trabalho
(c) 2 anos após a ocorrência do ato do
empregador que lhe negou o direito
postulado
(d) 5 anos após a ocorrência do ato do
empregador que lhe negou o direito
postulado
(e) 5 anos após a ocorrência do ato do
empregador que lhe negou o direito, até o
limite de 2 anos após a rescisão do
contrato
de
trabalho
30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
empregado tem direito ao levantamento
dos depósitos do FGTS, acrescidos de
multa no valor de 20% dos depósitos, mais
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juros e correção monetária, na hipótese de
(a)
despedida
sem
justa
causa
(b) rescisão indireta do contrato de
trabalho
(c)
extinção
da
empresa
(d) extinção normal do contrato a termo
(e) rescisão antecipada do contrato a
termo com reciprocidade de culpa
31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não
constitui requisito para ajuizamento de
dissídio
coletivo
o
(a)
(a) esgotamento das vias de negociação
coletiva
(b) ajuizamento na data-base da categoria
(c) autorização da categoria, através de
assembléia
geral
(d) fundamentação das novas condições
de
trabalho
que
se
postulam
(e) formulação de proposta de composição
do
conflito
coletivo
32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É
considerada abusiva a greve em serviço
essencial, quando não pré-avisada com a
antecedência
mínima
de
(a)
24
horas
(b)
48
horas
(c)
72
horas
(d)
5
dias
(e)
1
semana
33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na
greve
em
serviço
essencial
(a) é vedada a adesão de empregados que
exerçam
funções
de
direção
e
gerenciamento
da
atividade
(b) deve ser mantido percentual mínimo de
empregados
em
atividade,
para
atendimento das necessidades inadiáveis
da
população
(c) o Poder Público deve assumir a
prestação do serviço paralisado, ainda que
parcialmente, até que se restabeleça a
atividade
da
empresa
(d) o empregado grevista terá descontados
os salários dos dias paralisados, ainda que
a greve não seja considerada abusiva pela
Justiça
do
Trabalho
(e) o empregador deve requisitar ao Poder
Público pessoal em substituição parcial
aos empregados grevistas, de forma a
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
assegurar o atendimento às necessidades
básicas
da
população
34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As
únicas hipóteses de flexibilização dos
direitos
trabalhistas
admitidas
constitucionalmente são as de redução de
(a)
férias
e
salários
(b)
férias
e
adicionais
(c)
adicionais
e
salários
(d) adicionais e jornada de trabalho
(e) salários e jornada de trabalho
35)
(ESAF/FISCAL
TRABALHO/98)
Convenção Coletiva do Trabalho é aquela
firmada
entre
um
(uma)
(a) sindicato de trabalhadores e um
sindicato
de
empregadores
(b) sindicato de trabalhadores e uma
empresa
(c)
associação
profissional
e
um
estabelecimento
de
uma
empresa
(d) grupo de trabalhadores e uma empresa
(e) grupo de trabalhadores e um
estabelecimento
de
uma
empresa
36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os
recursos para pagamento do segurodesemprego
provêm
da
(do)
(a)
Previdência
Social
(b) Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço
(c) Fundo de Amparo ao Trabalhador
(d)
Finsocial
(e)
Cofins
37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não
goza de estabilidade provisória no
emprego
o
(a)
(a)
dirigente
sindical
(b)
suplente
de
cipeiro
(c)
gestante
(d) representante dos trabalhadores no
Conselho Nacional da Previdência Social
(e)
empregado
acidentado
38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O
instrumento normativo da Organização
Internacional do Trabalho que tem por
característica elencar as condições de
trabalho que mereceriam ser adotadas
pelo legislador de cada país membro é a
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(o)
(a)
(b)
(c)
(d)
(e)
Convenção
Recomendação
Resolução
Tratado
Acordo
39) (AGU/98) Não se pode dizer que a
flexibilização das normas trabalhistas
(A) consiste na desregulamentação
integral do Direito do Trabalho, passando
as partes diretamente a estabelecer as
condições
de
trabalho
(B) é admitida, constitucionalmente,
apenas para as hipóteses de remuneração
e
jornada
de
trabalho
(C) depende de negociação coletiva
(D) supõe redução dos direitos trabalhistas
legalmente
assegurados
(A) só é possível através de convenções
ou
acordos
coletivos
40) (AGU/98) O contrato de trabalho por
prazo
determinado
é
admissível
(A) apenas em atividades de caráter
transitório
(B) apenas em atividades de caráter
transitório, condicionado à autorização
prévia em convenção ou acordo coletivo
(C) apenas em atividades de caráter
transitório, salvo para empresas com
menos de 20 (vinte) empregados, que não
estão sujeitas à limitação celetista
(D) em qualquer atividade, desde que
autorizado em convenção ou acordo
coletivo
(E) em qualquer atividade, desde que
autorizado em convenção ou acordo
coletivo, salvo para empresas com menos
de
20
(vinte)
empregados,
que
independem da referida autorização para
celebrá-lo
41) (AGU/98) A terceirização é modalidade
contratual
inadmissível
em
nosso
ordenamento jurídico quando levada a
cabo
para
(A) locação permanente de mão-de-obra
em atividade-meio da empresa tomadora
de
pessoal
(B) locação permanente de mão-de-obra
em atividade-fim da empresa tomadora de
10
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
pessoal
(C) locação permanente de mão-de-obra
em atividade-meio de empresa pública
(D) prestação de serviços com pessoal e
equipamento
próprios
da
empresa
prestadora
de
serviços,
fora
do
estabelecimento da tomadora dos serviços
(E) prestação de serviços com pessoal e
equipamento
próprios
da
empresa
prestadora de serviços, dentro do
estabelecimento da tomadora dos serviços
42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração
do
contrato
de
trabalho
quando
(A) feita de mútuo acordo entre as partes
(B) não seja prejudicial ao empregado
(C) feita de mútuo acordo entre as partes
e, concomitantemente, não seja prejudicial
ao
empregado
(D) autorizada pelo sindicato, em
negociação coletiva, se prejudicial ao
empregado
(E) autorizada pelo sindicato, mediante
homologação do ajuste, se prejudicial ao
empregado
43) (AGU/98) A contribuição confederativa
é
devida
(A) por todos os membros da categoria,
quando prevista em convenção, acordo
coletivo
ou
sentença
normativa
(B) por todos os membros da categoria,
desde que autorizada em assembléia geral
da
categoria
(C) apenas pelos associados do sindicato,
quando prevista em convenção, acordo
coletivo
ou
sentença
normativa
(D) apenas pelos associados do sindicato,
desde que autorizada em assembléia geral
da
categoria
(E) apenas pelos associados do sindicato,
desde que calcada em negociação coletiva
44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do
direito do trabalhador às férias, julgue os
itens
abaixo.
(1) O empregado não terá direito à
remuneração correspondente às férias
proporcionais, quando a rescisão do
contrato de trabalho decorrer de culpa
recíproca
das
partes.
(2) As faltas do empregado do empregado
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ao serviço são descontadas do período de
suas férias. Assim, o empregado terá
direito a vinte e seis dias de férias se, no
curso do período aquisitivo, forem
registradas quatro faltas ao serviço.
(3) A conversão de um terço do período de
férias em abono pecuniário é uma
faculdade atribuída ao empregador,
quando estiverem presentes as condições,
legalmente previstas, que a autorizam.
(4) Sendo demitido sem justa causa no
vígésimo mês de vigência do contrato de
trabalho, o empregado, a quem não foi
facultado o gozo das férias, terá direito à
remuneração em dobro pelo período de
descanso
não-fruído.
(5) O empregado demitido por justa causa
– reconhecida no julgamento da respectiva
reclamação trabalhista – não terá direito ao
pagamento das férias proporcionais.
45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os
itens que se seguem, referentes à relação
de
emprego
do
bancário.
(1) Com o advento da Carta Política de
1988, a jornada legal de trabalho do
bancário passou a ser de 8 horas – haja
vista essa duração do trabalho ter-se
tornado regra constitucional aplicável a
todas as relações de emprego. Assim, as
instituições
financeiras
não
foram
obrigadas a pagar adicional de horas
extras aos seus empregados, quando do
aumento da duração da jornada.
(2) O bancário que realiza jornada normal
de trabalho tem direito a um intervalo de
15
minutos
para
alimentação.
(3) Os bancários que exercem funções de
direção e gerência não têm direito ao
adicional de horas extras, na hipótese de
trabalharem duas horas diárias além da
jornada normal. Todavia, essa regra só se
aplica
quando
esses
empregados,
investidos de mandato, na forma legal,
exerçam encargos de gestão e, pelo
padrão mais elevado de vencimentos, se
diferenciem
dos
demais
bancários.
(4) A jornada dos empregados de um
banco que trabalham em serviços de
portaria e de limpeza é a mesma
legalmente definida para os que trabalham
na
atividade
financeira.
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
(5) A carga horária semanal de trabalho do
bancário – cuja função esteja vinculada à
jornada normal de trabalho – não poderá,
quando prorrogada, exceder a quarenta
horas
semanais.
46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os
itens seguintes, acerca das normas de
proteção
ao
trabalhador.
(1) Havendo prorrogação, nos limites da
lei, da jornada normal de trabalho de um
menor, será obrigatória a concessão de
um período de descanso de quinze
minutos, no mínimo, antes do início do
período extraordinário. Essa regra é
aplicável, igualmente, ao trabalho da
mulher.
(2) A empregada gestante goza de
estabilidade no emprego desde a
confirmação da gravidez até cinco meses
após o parto. A empregada tem direito,
ainda, a uma licença de cento e vinte dias,
em razão do nascimento do seu filho, e a
dois
descansos
especiais
para
amamentação, de meia hora cada um, até
que se completem os primeiros meses e
vida
da
criança.
(3) O empregado que trabalha em
condições insalubres tem direito a um
adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a
remuneração, conforme se classifique em
grau mínimo, médio ou máximo a
insalubridade do ambiente laboral. O
empregado que trabalha em condições
perigosas terá direito a um adicional de
30%
sobre
o
salário
mínimo.
(4) O ordenamento jurídico não veda o
trabalho do menor, desde que este tenha
idade igual ou superior a doze anos –
exceto se for contratado na condição de
aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o
menor trabalhe após as dezoito horas.
(5) A lei não admite a validade do recibo
de salário e da rescisão contratual
assinados pelo menor sem a assistência
dos seus responsáveis legais. Ademais,
contra os menores de dezoito anos não
corre nenhum prazo de prescrição.
47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito
do aviso prévio, julgue os itens abaixo.
(1) O aviso prévio é devido ao empregado,
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na hipótese de despedida indireta.
(2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão
do contrato de trabalho torna-se efetiva
somente depois de expirado o respectivo
prazo. Assim, se o empregado notificante,
no curso do prazo do aviso, reconsiderar o
ato, o empregador estará obrigado a
aceitar
a
reconsideração.
(3) Se o empregado e o empregador
ajustam periodicidade semanal para o
pagamento dos salários, totalizando R$
800,00 por período, na hipótese de
demissão imediata e sem justa causa, o
empregado terá direito a receber R$
800,00, no mínimo, a título de aviso prévio
indenizado.
(4) A lei autoriza que, sendo combinado o
cumprimento do aviso prévio mediante
redução de duas horas na jornada de
trabalho, o empregado e o empregador
ajustem a prestação de serviços naquele
período mediante a remuneração dobrada
das horas nas quais o empregado deveria
ser
dispensado.
(5) O trabalhador rural e o trabalhador
doméstico têm direito ao aviso prévio.
48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da
disciplina legal do seguro-desemprego,
julgue
os
seguintes
itens.
(1) Somente tem direito ao segurodesemprego o trabalhador dispensado
sem
justa
causa.
(2) Se o trabalhador falecer durante o
período em que lhe tiver sido outorgada a
percepção do seguro-desemprego, seus
herdeiros prosseguirão percebendo o
benefício até o termo final deste.
(3) O início da percepção de qualquer
benefício previdenciário de natureza
continuada enseja a suspensão do
pagamento do seguro-desemprego .
(4) O trabalhador desempregado que
recusar novo emprego – condizente com a
sua qualificação e com a remuneração
anterior – terá cancelado o benefício,
sendo suspenso, por dois anos, o seu
direito
à
percepção
do
segurodesemprego.
(5) Entre outros requisitos, o trabalhador
só poderá receber o seguro-desemprego
se tiver recebido salários de pessoa
12
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
jurídica ou de pessoa física a ele
equiparada
nos
quinze
meses
imediatamente anteriores à data da
dispensa.
49)
(CESPE/FISCAL
INSS/97)
O
ordenamento
jurídico
garante
aos
trabalhadores diversos direitos que não
são regulados na Consolidação das Leis
do Trabalho. A esse respeito, julgue os
itens
abaixo.
(1) O salário-família é devido aos
empregados e trabalhadores avulsos, não
sendo devido, contudo, aos trabalhadores
domésticos.
(2) O salário-família é pago sob a forma de
uma quota percentual incidente sobre a
remuneração
do
trabalhador.
(3) Os programas de alimentação do
trabalhador são custeados com recursos
das empresas empregadoras, as quais
podem deduzir do lucro tributável –
apurado para efeito de cálculo do imposto
sobre a renda – até metade das despesas
com esses programas, realizadas no
período
base.
(4) Os empregadores estão obrigados a
depositar, em conta bancária vinculada ao
Fundo De Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), o valor correspondente a 8% da
remuneração devida ao empregado – não
se incluindo nessa base de cálculo, porém,
o valor correspondente às gorjetas
repassadas
pelo
empregador.
(5) O calculo do valor a ser depositado na
conta do trabalhador vinculada ao FGTS
incide sobre a remuneração paga in natura
e
sobre
a
gratificação
natalina.
50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os
itens seguintes, referentes às relações
coletivas de trabalho e ao direito de greve
dos
trabalhadores.
(1) Os empregadores não podem deixar de
pagar aos trabalhadores em greve os
salários correspondentes aos dias de
paralisação. Todavia, o acordo das partes,
ou a decisão judicial, deverá dispor a
respeito da reposição das horas nãotrabalhadas.
(2) É vedada a rescisão de contrato de
trabalho no período de greve não-abusiva,
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bem como a contratação de trabalhadores
substitutos para garantir a produção
regular
da
empresa.
(3) A lei não veda a realização de greve
por parte dos trabalhadores de empresas
que desenvolvem serviços ou atividades
essenciais
à
sociedade.
(4) Os entes sindicais, no Brasil, são
organizados em um sistema confederativo.
Os sindicatos, as federações, as
confederações e as centrais sindicais são
os entes com capacidade sindical, os
quais, entre outras atribuições, têm
legitimidade para a instauração de
dissídios
coletivos.
(5) A Constituição obriga a participação
dos sindicatos nas negociações coletivas
de trabalho. Assim, na celebração de uma
convenção coletiva – que é o meio pelo
qual um sindicato de trabalhadores
negocia com uma ou mais empresas da
correspondente categoria econômica -, o
empregador deverá ser assistido pelo
sindicato patronal ao qual seja filiado.
51) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das
estabilidades especiais de trabalhadores,
previstas no direito brasileiro, julgue os
itens
abaixo.
(1) O trabalhador que sofre acidente no
local de trabalho – ficando incapacitado
apenas temporariamente para a atividade
laboral – goza de estabilidade no emprego
até a data em que, por decisão de uma
junta médica oficial, seja considerado
novamente apto para o trabalho.
(2) O empregado eleito suplente da
diretoria de sindicato goza de estabilidade
no emprego até um ano após o término do
mandato.
(3) Observadas as formalidades legais, o
diretor de um sindicato poderá ser
demitido, mesmo na vigência do seu
mandato, se cometer falta grave.
(4) Os empregados designados pelo
empregador como representantes da
empresa na Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de
estabilidade no emprego até um ano após
o
encerramento
do
mandato.
(5) As estabilidades especiais não ensejam
a reintegração no emprego dos demitidos
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
arbitrariamente,
mas
ensejam
a
reintegração no emprego dos demitidos
arbitrariamente,
mas
ensejam
o
pagamento de toda a remuneração que
seria devida ao empregado no período de
estabilidade.
52) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os
itens que se seguem, relativos à rescisão
do
contrato
de
trabalho.
(1) O empregador estará obrigado a pagar
em dobro a parte incontroversa devida ao
empregado, se não efetuar o pagamento
até o quinto dia útil do mês subseqüente à
rescisão
do
contrato.
(2) O pagamento das verbas rescisórias
deverá ser efetuado no ato de
homologação da rescisão do contrato de
trabalho. Essa homologação deverá
ocorrer até o quinto dia útil após a
notificação
da
demissão
ou
do
encerramento
do
aviso
prévio.
(3) A indenização devida por ocasião da
rescisão do contrato de trabalho é instituto
de proteção ao trabalhador. O direito
brasileiro não admite, portanto, que se
imponha ao trabalhador o dever de
indenizar o empregador em decorrência de
prejuízos advindos da cessação da relação
de
emprego.
(4) O empregado que, tendo alcançado a
estabilidade
decenal
prevista
na
Consolidação das Leis do Trabalho, for
demitido
arbitrariamente
e
tiver
reconhecido pela Justiça do Trabalho o
direito à reintegração no emprego poderá,
caso considere intolerável o retorno ao
ambiente de
trabalho, optar
pela
conversão da reintegração em pagamento
o qual corresponderá ao dobro do valor da
indenização que seria devida em caso de
extinção da empresa por motivo de força
maior.
(5) O pedido de demissão de empregado
estável só será válido ser for formulado
perante a Justiça do Trabalho e vier a ser
homologado pela Junta de Conciliação e
Julgamento. Trata-se, portanto, de uma
restrição à capacidade jurídica de rescisão
unilateral.
53)
(CESPE/PROCURADOR
INSS/97)
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Dispensada sem justa causa, uma
comerciária teve sua rescisão contratual
homologada pelo sindicato de sua
categoria em 30/5/97, percebendo aviso
prévio indenizado. Aforou reclamação
trabalhista em 2/6/97, alegando encontrarse grávida há pelo menos um mês. Julgue
os itens abaixo, acerca da situação
apresentada.
(1) A empregada terá reconhecida sua
estabilidade no emprego, iniciada com a
confirmação da gravidez e estendendo-se,
no máximo, até cento e vinte dias após o
parto.
(2) A empregada poderá perceber
indenização referente aos salários e
demais vantagens pelo período de
estabilidade
provisória.
(3) A homologação da rescisão contratual
pelo sindicato da categoria impede a
constituição judicial dos efeitos da
estabilidade
provisória.
(4) Em se tratando de contrato de trabalho
por tempo determinado, na modalidade de
contrato de experiência, a empregada
gestante não terá direito à estabilidade no
emprego.
(5) Em se tratando de empregada
doméstica, não se reconhecerá a
estabilidade no emprego em decorrência
da
gravidez.
54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97)
Julgue
os
itens
a
seguir.
(1)
Na
cessação
das
atividades
empresariais, por morte do empregador, é
devida ao empregado estável indenização
por tempo de serviço em dobro.
(2) Na falência, constituirá crédito
privilegiado a totalidade de salários e
indenizações a que tiver direito o
empregado.
(3) Constitui justa causa para a dispensa
do empregado bancário a falta contumaz
de pagamento de dívidas legalmente
exigíveis.
(4) Determinada a extinção da empresa,
por ocorrência de factum principis, a
pessoa jurídica de direito público
responsável arcará com o pagamento dos
salários e indenizações devidos ao
empregado.
14
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
(5) O pagamento a que fizer jus o
empregado, por ocasião de sua rescisão
contratual, será efetuado no ato da
homologação
perante
o
sindicato
profissional, em dinheiro ou em cheque
visado, conforme acordem as partes, salvo
se
o
empregado
for
analfabeto.
55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um
engenheiro foi contratado por uma
empresa pública federal em 3/4/83, não
optando, à época, pelo regime do FGTS.
Sua contratação ocorreu sem a prévia
realização
de
concurso
público.
Considerada a situação descrita, julgue os
itens
seguintes.
(1) O empregado é detentor da
estabilidade decenal, em razão de ter
completado dez anos de serviço em
3/4/93.
(2) O empregado é detentor de
estabilidade por força do disposto no art.19
do Ato das Disposições transitórias do
texto
constitucional
vigente
(3) O empregado é detentor de
estabilidade em razão de ter sido
contratado
por
empresa
pública.
(4) Este contrato de trabalho, estabelecido
em uma empresa pública sem a prévia
realização de concurso público, viola
disposição constitucional, sendo, por isso,
nulo, impondo-se a responsabilização do
administrador
que
o
autorizou.
(5) O engenheiro poderá ser dispensado
por seu empregador, que, no entanto,
deverá efetuar a liberação dos depósitos
de FGTS, pagando, ainda, multa
indenizatória de 40% sobre todos os
depósitos realizados na conta vinculada do
FGTS, durante a existência do contrato,
atualizados monetariamente e acrescidos
dos
respectivos
juros.
56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97)
Com relação ao regime do FGTS, julgue os
itens
que
se
seguem.
(1) Na rescisão do contrato de trabalho por
força maior, o empregador deve pagar ao
empregado multa indenizatória de 20%
sobre todos os depósitos realizados na
conta vinculada do FGTS, durante a
existência
do
contrato,
atualizados
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monetariamente
e
acrescidos
dos
respectivos
juros.
(2) Na rescisão do contrato de trabalho por
culpa recíproca, o empregador deve pagar
ao empregado multa indenizatória de 20%
sobre todos os depósitos realizados na
conta vinculada do FGTS, durante a
existência
do
contrato,
atualizados
monetariamente
e
acrescidos
dos
respectivos
juros.
(3) A conta vinculada do trabalhador
temporário não pode ser movimentada por
ocasião da extinção normal do contrato de
trabalho
a
termo.
(4) A conta vinculada do trabalhador pode
ser movimentada, se tiver ficado sem
crédito de depósitos por três anos
ininterruptos.
(5) O regime do FGTS não pode ser
estendido, por iniciativa da empresa, aos
diretores
não-empregados.
57) (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o
seguinte
texto.
Estabilidade: Direito do trabalhador de
permanecer no emprego mesmo contra a
vontade do empregador, enquanto inexistir
causa relevante que justifique sua
despedida, que deve ser antecedida de
inquérito
judicial.
A Constituição de 1988 não contemplou tal
direito ao trabalhador brasileiro, ainda que
o instituto da estabilidade seja consagrado
no Direito Comparado, constando da
maioria das Constituições estrangeiras.
Concedeu-se apenas indenização, no caso
de dispensa imotivada, pelo tempo de
serviço do empregado (CF, art. 7.°, I).
Julgue os itens abaixo, referentes a
direitos
trabalhistas.
(1) Após a promulgação da Constituição
Federal de 1988, o regime do fundo de
garantia do tempo de serviço (FGTS)
tornou-se obrigatório para todos os
trabalhadores, ressalvados aqueles que já
haviam, à época, adquirido direito à
estabilidade
decenal.
(2)
Os
empregados
não-optantes
contratados antes da promulgação da
Constituição Federal de 1988 não são
atingidos pelas disposições pertinentes ao
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
FGTS.
(3) A proteção constitucional contra a
dispensa arbitrária ou sem justa causa
limita-se à indenização de 40% sobre o
montante dos depósitos de FGTS.
(4) Vige, no sistema jurídico laboral
brasileiro, a concessão de estabilidades
provisórias para certos empregados, do
que são exemplos os representantes dos
trabalhadores no Conselho Curador do
FGTS e os titulares e suplentes
representantes dos trabalhadores no
Conselho Nacional de Previdência Social.
(5) No caso de estabilidade provisória, a
dispensa sem justa causa somente é
admitida se o empregador pagar os
salários de todo o período correspondente
à
estabilidade.
58)
(PROCURADOR/BACEN/97)
A
respeito de salário, julgue os itens que se
seguem.
(1) O salário do empregado, para todos os
efeitos legais, além da importância fixa
estipulada,
compreende
comissões,
gratificações
ajustadas
e
gorjetas
recebidas.
(2) Além do pagamento em dinheiro,
compreendem-se no salário, para todos os
efeitos legais, as prestações in natura que
a empresa fornecer habitualmente ao
empregado.
(3) A habitação e a alimentação fornecidas
como salário-utilidade deverão atender aos
fins a que se destinam e não poderão
exceder, respectivamente, a 25% e 20%
do
salário
contratual.
(4) Na falta de estipulação do salário, ou
não havendo prova sobre a importância
ajustada, o empregado terá direito a
perceber salário igual ao daquele que, na
mesma empresa, fizer serviço equivalente,
ou do que for habitualmente pago para
serviço semelhante, independentemente
da diferença relativa ao tempo de serviço.
(5) Qualquer compensação no pagamento
mensal do empregado não poderá exceder
a 50% do seu salário contratual.
59)
(PROCURADOR/BACEN/97)
Recentemente
contratada
para
a
realização de obra pública, uma empresa
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construtora que não detém, em seu quadro
de pessoal, empregados em número
suficiente para atender à nova demanda
do
serviço
resolve
contratar
subempreiteiras para a realização da obra,
por etapas, contratando a suplementarão
de pessoal da área administrativa por meio
de empresas interpostas de prestação de
serviços. Em face dessa situação, julgue
os
itens
a
seguir.
(1) O empreiteiro principal responde
solidariamente pelos débitos trabalhistas
referentes
aos
empregados
do
subempreiteiro.
(2)
A
subordinação,
elemento
caracterizador do vínculo empregatício,
estabelece-se entre a pessoa física
empregada e a pessoa física ou jurídica
que comanda a atividade econômica e
direciona a prestação de serviços,
aproveitando-se
dela.
(3) A contratação por meio de empresa
interposta, urna vez caracterizada a
subordinação direta com o tomador dos
serviços,
é
ilegal.
(4) Caso a empresa construtora pertença à
administração pública indireta, constituindo
empresa pública ou sociedade de
economia mista, a contratação irregular por
intermédio de empresa interposta poderá
gerar o reconhecimento judicial da
formação
de
vínculo
empregatício.
(5) No caso de atividades-meio da
empresa, a jurisprudência atual do Tribunal
Superior do Trabalho (TST) admite a
contratação de pessoal por intermédio de
empresas prestadoras de serviços, desde
que não seja caracterizada a subordinação
direta.
60)
(CESPE/MÉDICO/MTB/97)
Com
relação à Comissão Interna de Prevenção
de Acidentes (CIPA), julgue os itens
seguintes.
(1) A CIPA é composta por representantes
do empregador e dos empregados,
titulares
e
suplentes.
(2) Os representantes do empregador são
eleitos
em
escrutínio
secreto.
(3) Os membros titulares representantes
do
empregador
não
poderão
ser
reconduzidos para mais de dois mandatos
16
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
consecutivos.
(4) Os membros representantes do
empregador gozam de estabilidade
especial.
(5) A eleição para novo mandato da CIPA
deverá realizar-se com antecedência
mínima
de
30
dias.
61) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a
medidas de proteção ao trabalhador,
julgue os itens que se seguem.
(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de
trabalho se o empregador, instado por
autoridade competente em matéria de
segurança e medicina do trabalho, não
atender à determinação de mudança de
funções reputadas prejudiciais ao menor.
(2) Prevista no texto constitucional, a
proteção pelo desempenho de atividades
penosas, a legislação ordinária ainda não
contempla disposição instituidora de
adicional
compensatório.
(3) É obrigação do empregador notificar
tanto a suspeita quanto a comprovação de
doenças profissionais ou desenvolvidas
em virtude de condições especiais de
trabalho.
(4) A exigência de serviços superiores à
força dos empregados enseja a rescisão
indireta
do
contrato
de
trabalho.
(5) Constitui ato faltoso do empregado e
ensejador da rescisão motivada do
contrato de trabalho, a inobservância das
instruções expedidas pelo empregador
referentes ao uso de equipamentos de
proteção
individual.
62) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação
à proteção legal ao trabalho da mulher,
julgue os itens que se seguem.
(1) A mulher, para amamentar o próprio
filho até que este complete seis meses de
idade, terá direito, durante a jornada de
trabalho, a dois descansos especiais de
meia
hora
cada
um.
(2) Ao empregador é vedado empregar
mulher em serviço que demande o
emprego
de
força
muscular.
(3) Em caso de prorrogação do horário
normal de trabalhadora, será obrigatório
um descanso de quinze minutos, no
mínimo, antes do início do período
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extraordinário
do
trabalho.
(4) Os estabelecimentos em que trabalhem
pelo menos trinta mulheres com mais de
dezesseis anos de idade devem ter local
apropriado para que as empregadas
guardem, sob vigilância e assistência, os
seus filhos no período de amamentação.
(5) A proteção dispensada pela legislação
trabalhista à mulher não se estende
àquelas que trabalhem em regime de
economia familiar, em oficina em que
sirvam exclusivamente a pessoas da
família, submetidas à direção de esposo,
pai,
mãe,
tutor
ou
filho.
63) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que
concerne à periculosidade, julgue os
seguintes
itens.
(1) O adicional de periculosidade incide
sobre
o
salário
mínimo.
(2) O adicional de periculosidade incide
sobre os adicionais de tempo de serviço.
(3) Os empregados que operam em bomba
de gasolina têm direito ao adicional de
insalubridade.
(4) O empregado que trabalha em
condições de periculosidade poderá optar
pelo adicional de insalubridade que
porventura
lhe
seja
devido.
(5) O adicional de periculosidade pago em
caráter permanente integra a remuneração
do empregado para o cálculo das verbas
rescisórias.
64)
(CESPE/MÉDICO/MTB/97)
Com
referência à insalubridade, julgue os itens
abaixo.
(1) O simples fornecimento do aparelho de
proteção pelo empregador não o exime do
pagamento do adicional de insalubridade,
cabendo-lhe tomar as medidas que
conduzam à diminuição ou eliminação da
nocividade, entre as quais as relativas ao
uso efetivo do equipamento pelo
empregado.
(2) A descaracterização da insalubridade
por ato da autoridade competente
repercute na satisfação do respectivo
adicional, sem ofensa a direito adquirido
ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
(3) Os efeitos pecuniários decorrentes do
trabalho em condições de insalubridade
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
serão devidos a contar da data da inclusão
da respectiva atividade nos quadros
aprovados pelo Ministério do Trabalho.
(4) O percentual do adicional de
insalubridade incide apenas sobre o salário
contratual e não sobre este acrescido de
outros
adicionais.
(5) O adicional de insalubridade pago em
caráter permanente integra a remuneração
do empregado para cálculo das verbas
rescisórias.
65) (PROCURADOR RS/97) Quanto ao
salário, assinale a afirmação INCORRETA.
(A) Compreendem-se na remuneração do
empregado, para todos os efeitos legais,
além do salário devido e pago diretamente
pelo empregador, como contraprestação
do serviço, as gorjetas que receber.
(B) O salário poderá sofrer redução desde
que haja negociação exitosa com o
sindicato, em convenção ou acordo
coletivo.
(C) O salário complessivo não é admitido
no Direito do Trabalho no Brasil.
(D) O trabalhador tem direito a salário
mínimo capaz de atender as suas
necessidades vitais básicas e às de sua
família
com
moradia,
alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,
transporte
e
previdência
social.
(E) Em caso de dano causado pelo
empregado ao patrimônio do empregador,
o desconto salarial será lícito na ocorrência
de dolo do empregado, desde que esta
possibilidade
tenha
sido
acordada.
66)
(PROCURADOR
RS/97)
É
INCORRETO dizer, quanto à jornada de
trabalho,
que
(A) ocorrendo necessidade imperiosa,
poderá a duração do trabalho exceder do
limite legal ou convencionado, seja para
fazer face a motivo de força maior, seja
para atender à realização ou conclusão de
serviços inadiáveis, podendo, nessas
hipóteses, ser exigido o trabalho pelo
empregador independentemente de acordo
ou
contrato
coletivo.
(B) não são abrangidos pelo regime
previsto na CLT referente à duração do
trabalho os gerentes, assim considerados
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os exercentes de cargos de gestão, aos
quais se equiparam, para este fim, os
diretores e chefes de departamento ou
filial, desde que o salário do cargo de
confiança, compreendendo a gratificação
de função, se houver, não seja inferior ao
valor do respectivo salário efetivo
acrescido
de
40%.
(C) segundo o entendimento sumulado do
TST, a interrupção do trabalho destinada a
repouso e alimentação, dentro de cada
turno, descaracteriza o "turno ininterrupto
de revezamento" com jornada de seis
horas
previsto
constitucionalmente.
(D) poderá ser dispensado o acréscimo de
salário se, por força de acordo ou
convenção coletiva de trabalho, o excesso
de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro dia,
de maneira que não exceda, no período
máximo de cento e vinte dias, à soma das
"jornadas semanais" de trabalho previstas,
nem seja ultrapassado o limite máximo de
dez
horas
diárias.
(E) é vedado prorrogar a duração normal
diária do trabalho do menor, salvo se
estabelecida a compensação de horários
ou excepcionalmente por motivo de força
maior.
67) (PROCURADOR RS/97) Quanto à
duração do trabalho, é INCORRETO dizer
que
(A) se o intervalo para repouso e
alimentação entre os dois turnos da
jornada de oito horas não for concedido
pelo empregador, este ficará obrigado a
remunerar o período correspondente com
um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o
valor da remuneração da hora normal de
trabalho, ainda que não haja trabalho em
excesso
na
jornada.
(B) o intervalo para repouso e alimentação
na jornada cuja duração exceda de seis
horas não poderá exceder de duas horas,
salvo acordo escrito ou contrato coletivo
em
contrário.
(C) não excedendo de seis horas a jornada
de trabalho será obrigatório um intervalo
de quinze minutos quando a duração
ultrapassar
quatro
horas.
(D) o intervalo mínimo de uma hora para
18
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
repouso e alimentação na jornada de oito
horas não poderá ser reduzido salvo por
acordo escrito ou contrato coletivo.
(A) entre duas jornadas de trabalho haverá
um período mínimo de onze horas
consecutivas
para
descanso.
68) (PROCURADOR RS/97) Assinale a
afirmação INCORRETA quanto às férias.
(A) Não terá direito a férias o empregado
que, no curso do período aquisitivo, tiver
percebido
da
Previdência
Social
prestações de acidente de trabalho ou de
auxílio-doença por mais de seis meses,
embora
descontínuos.
(B) É vedado descontar, do período de
férias, as faltas do empregado ao serviço.
(C) Aos menores de dezoito anos e aos
maiores de cinqüenta anos de idade as
férias serão concedidas de uma só vez.
(D) Poderá o empregado, observado o
prazo
legal,
e
desde
que
haja
concordância do empregador, converter
1/3 (um terço) do período de férias a que
tiver direito em abono pecuniário, no valor
da remuneração que lhe seria devida nos
dias
correspondentes.
(E) Na cessação do contrato de trabalho,
qualquer que seja a sua causa, será
devida ao empregado a remuneração
simples ou em dobro, conforme o caso,
correspondente ao período de férias cujo
direito
tenha
adquirido.
69) (PROCURADOR RS/97) Quanto à
rescisão do contrato de trabalho, é
INCORRETO
dizer
que
(A) o empregado poderá suspender a
prestação dos serviços ou rescindir o
contrato quando tiver de desempenhar
obrigações legais incompatíveis com a
continuação
do
serviço.
(B) o pagamento dos salários atrasados
em audiência, pelo empregador, elide a
mora capaz de determinar a rescisão do
contrato
de
trabalho,
segundo
entendimento
sumulado
do
TST.
(C) a prática constante de jogos de azar
pelo empregado constitui justa causa para
a rescisão do contrato de trabalho pelo
empregador.
(D) quando houver ruptura do contrato de
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trabalho por culpa recíproca ou força
maior, reconhecida pela Justiça do
Trabalho, o percentual a ser pago pelo
empregador sobre o montante de todos os
depósitos realizados na conta vinculada do
FGTS durante a vigência do contrato de
trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros, será de
20%.
(E) na despedida indireta, em que o
empregado
considera
rescindido
o
contrato, é devido o aviso prévio pelo
empregador.
70) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Caio,
empregado de Tício, recebia salário
semanal de R$ 300,00. Considerando que
Caio foi demitido sem justa causa, assinale
a opção correta relativamente ao aviso
prévio.
(a) Se Caio cometer falta grave no curso
do prazo do aviso prévio, a rescisão
contratual passará a ser regida pelas
regras da demissão por justa causa.
Assim, Caio perderá o direito a todo o
período
de
aviso
prévio.
(b) Mesmo que Tício não dê o aviso prévio,
Caio terá direito a integração do respectivo
período no tempo de serviço relativo
àquele contrato laboral – como se a
relação de emprego houvesse perdurado
no prazo do aviso não-concedido -, ainda
que seja imediatamente admitido em outro
emprego.
(c) Tício deverá conceder aviso prévio de,
no
mínimo,
oito
dias.
(d) Se Tício optar por indenizar o aviso
prévio, deverá pagar a Caio, por essa
verba rescisória, a importância de R$
300,00.
(e) Tício ficará obrigado a pagar aviso
prévio em dobro se não o conceder
regularmente.
71)
(CESPE/ADVOGADO/UNB/96)
O
período mínimo de descanso, entre duas
jornadas de trabalho, garantido ao
empregado pela Consolidação das Leis do
Trabalho,
é
de
(a)
1
hora.
(b)
1
hora
e
trinta
minutos.
(c)
2
horas.
Atualizada 11/08/2007
(d)
(e)
Direito do Trabalho
11
12
horas.
horas.
72) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Quanto
ao direito às férias, julgue os itens
seguintes.
I – O empregado que faltar ao trabalho por
cinco dias consecutivos, no curso
do período aquisitivo, terá direito a férias
de apenas vinte e quatro dias.
II – As férias coletivas poderão ser
gozadas em até dois períodos anuais,
desde que nenhum deles seja inferior a
dez
dias.
III – O empregado terá direito a pagamento
em dobro das férias sempre que estas,
não-gozadas, forem indenizadas pelo
empregador.
IV – O prazo de prescrição relativo à
exigibilidade das férias começa a fluir da
data em que o empregado completar os
respectivos doze meses de trabalho.
Assinale
a
opção
correta.
(a)
Nenhum
item
está
certo.
(b) Apenas um item está certo.
(c) Apenas dois itens estão certos.
(d) Apenas três itens estão certos.
(e) Todos os itens estão certos.
73) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Acerca
do adicional devido ao empregado em
razão de transferência que lhe acarrete
mudança de domicílio, julgue os itens a
seguir.
I – O empregado que, aderindo ao
interesse
do
empregador
no
seu
deslocamento, transferir-se em definitivo
para a nova localidade, terá direito ao
adicional de transferência correspondente
a
25%
do
salário.
II – O empregado terá incorporado à sua
remuneração o adicional de transferência
pago continuamente por mais de dois
anos, mesmo que volte a se domiciliar na
localidade em que estava estabelecido
anteriormente
à
transferência.
III – O adicional de 25% só é devido
quando a transferência do empregado se
efetiva
de
forma
ilícita.
IV – O empregado transferido a pedido
para outra localidade, atendendo a seu
exclusivo interesse – ao qual adere o
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19
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empregador -, receberá somente metade
do
adicional
de
transferência.
Assinale
a
opção
correta.
(a)
Nenhum
item
está
certo.
(b) Apenas um item está certo.
(c) Apenas dois itens estão certos.
(d) Apenas três itens estão certos.
(e) Todos os itens estão certos.
74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do
trabalho
dos
professores
em
estabelecimentos particulares de ensino,
assinale
a
opção
correta.
(A) O trabalho aos domingos somente é
permitido para a aplicação de exames.
(B) A remuneração é fixada em função do
número de aulas semanais ministradas.
(C) O empregador deve efetuar o
pagamento
semanalmente.
(D) No período de férias escolares , o
empregador pode exigir que o professor,
que não esteja no gozo das próprias férias,
preste serviços à administração do
estabelecimento, desde que não seja
ultrapassado o horário correspondente às
aulas ministradas pelo docente, no período
normal
de
funcionamento.
(E) Se o professor trabalhar em mais de
uma escola, não poderá ministrar mais de
oito aulas por dia, mesmo que
intercaladas.
75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos
trabalhadores urbanos, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,
(A) podem ser concedidas, em regra em
dois
períodos.
(B) não podem ser cindidas em mais de
um período de gozo, sem a anuência do
empregado.
(C) podem ser concedidas em até três
períodos
iguais
de
10
dias.
(D) devem ser concedidas, de uma só vez,
às
empregadas.
(E) devem ser concedidas, de uma só vez,
aos empregados menores de 18 anos,
estudantes
ou
não.
76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias
coletivas
(A) podem ser concedidas a todos os
empregados de uma empresa, ou somente
20
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
aos
de
determinado
setor.
(B) devem ser previamente ajustadas com
o
sindicato
da
categoria.
(C) só podem ser concedidas mediante
prévia autorização do órgão local do
Ministério
do
Trabalho.
(D) podem, em qualquer hipótese e a
critério do empregador, ser anotadas
mediante carimbo, nas carteiras de
trabalho
dos
empregados.
(E) são tidas como liberalidade do
empregador para com os empregados
contratados há menos de 12 meses.
77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito
dos efeitos da cessação do contrato de
trabalho sobre as férias, é correto afirmar
que
(A) após 12 meses de serviço, o
empregado terá direito à remuneração
relativa ao período subseqüente e
incompleto de férias, mesmo na hipótese
de ser demitido por justa causa.
(B) o empregado cujo contrato de trabalho
extinguir-se em prazo prédeterminado,
antes de completar 12 meses de serviço,
não terá direito a remuneração relativa ao
período
incompleto
de
férias.
(C) sempre será devida a remuneração
das férias cujo período aquisitivo já tenhase completado, até mesmo na hipótese de
o empregado ser demitido por justa causa.
(D) a prescrição do direito de reclamar o
pagamento da remuneração das férias
não-gozadas será contada a partir da data
da cessação do contrato de trabalho,
mesmo se esta ocorrer após o término do
período concessivo legalmente assinado
ao
empregador.
(E) a remuneração das férias não-gozadas
será sempre devida em dobro, quando o
respectivo pagamento se fizer após a
cessação do contrato de trabalho.
78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas
jornadas de trabalho do trabalhador
urbano, regido pela CLT, haverá um
período
mínimo
de
descanso
de
(A)
uma
hora.
(B)
duas
horas.
(C)
onze
horas.
(D)
doze
horas.
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(E)
vinte
e
quatro
horas.
79) (PROCURADOR INSS/93) São
características da relação de emprego:
(A)
subordinação,
habitualidade,
onerosidade e pessoalidade, quanto ao
empregado
(B)
subordinação,
habitualidade,
onerosidade e pessoalidade, quanto ao
empregador
(C)
subordinação,
habitualidade,
onerosidade e pessoalidade, quanto a
empregado
e
empregador
(D)
subordinação,
habitualidade,
onerosidade,
exclusividade
e
pessoalidade, quanto ao empregado
(E)
subordinação,
habitualidade,
onerosidade,
exclusividade
e
pessoalidade, quanto a empregado e
empregador
80) (PROCURADOR INSS/93) Não
estabelece
vínculo
empregatício
a
contratação
de:
(A) carregador de mercadorias em porto,
que
não
seja
privativo
(B) motorista para atender a residência
particular
(C) costureira mensalista que recebe
cortes para montagem em sua residência
(D) empregada doméstica mensalista que
não pernoita no local de trabalho
(E) gerente administrativo com poderes de
gestão
81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo
prescricional relativo à ação proposta por
trabalhador
rural
é:
(A) de dois anos após a violação do direito
(B) de cinco anos após a violação do
direito
(C) de cinco anos após a violação do
direito, limitados a dois anos no caso de
haver ruptura do vínculo empregatício
(D) de dois anos após a cessação do
contrato
de
trabalho
(E) de cinco anos após a cessação do
contrato
de
trabalho
82)
(PROCURADOR
INSS/93)
Considerada a jornada diária de oito horas,
é
correto
afirmar-se
que:
Atualizada 11/08/2007
(A) o intervalo
nove
(B) o intervalo
vinte
e
(C) o intervalo
duas
(D) o intervalo
quinze
(E) o intervalo
duas
Direito do Trabalho
interjornada mínimo é de
horas
interjornada máximo é de
quatro
horas
intrajornada mínimo é de
horas
intrajornada mínimo é de
minutos
intrajornada máximo é de
horas
83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio
da indisponibilidade dos direitos do
empregado:
(A) impede alterações no contrato de
trabalho
(B) submete a validade de alterações do
contrato de trabalho à ratificação em
acordo
coletivo
de
trabalho
(C) permite alterações do contrato de
trabalho mediante acordo entre empregado
e empregador, desde que não resultem em
prejuízo
ao
empregado
(D) permite alteração unilateral de iniciativa
do empregador, desde que não resulte em
prejuízo
ao
empregado
(E) impede a reversão ao cargo efetivo do
empregado ocupante de função de
confiança por mais de dois anos
84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança
de sede da empresa, dentro dos limites do
município em que tem seu domicílio:
(A) configura transferência provisória,
acarretando a obrigação de pagamento
aos empregados de adicional de 25%
(B) configura transferência definitiva,
ensejando o pagamento de ajuda de custo
aos
empregados
(C)
determina
a
exigibilidade
do
pagamento
de
diárias
(D) somente é permitida pela legislação
trabalhista mediante acordo coletivo
(E) constitui legítimo exercício do poder
diretivo
patronal,
não
configurando
alteração contratual vedada pela legislação
85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago
sem que haja exigência da prestação de
serviços
constitui:
(A)
salário
pago
antecipadamente
(B) indenização, portanto, não sujeita à
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contribuição
para
o
FGTS
(C) indenização, mas que gera somente
efeitos
previdenciários
(D) indenização, não sofrendo incidência
de quaisquer descontos nem de FGTS.
86) (PROCURADOR INSS/93) Com
relação ao aviso prévio, é correto afirmar
que:
(A) tem duração de oito dias se o
pagamento do salário é feito por semana,
e de trinta dias se é feito por quinzena ou
mês
(B) é exigível na cessação de contrato por
tempo
determinado
(C) a redução de duas horas na jornada
diária somente é exigível em resilição de
contrato de trabalho de iniciativa do
empregador
(D) é indevido na rescisão indireta
(E) quando indenizado não integra o tempo
de
serviço
87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato
de trabalho por tempo determinado
transforma-se em contrato por tempo
indeterminado:
(A) se houver acordo de prorrogação de
prazo
(B) se é celebrado com vigência superior a
uma
ano
(C) quando contém cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão de contrato
(D) quando suceder outro contrato por
prazo determinado dentro de seis meses
de
sua
cessação
(E) quando celebrado a título de contrato
de experiência e ultrapassar quarenta e
cinco
dias
88) (PROCURADOR INSS/93) São
condições para o reconhecimento do
direito a equiparação salarial, exceto:
(A) organização do pessoal em quadro de
carreira
(B) identidade de funções entre postulante
e
paradigma
(C) equivalência de produtividade e
perfeição técnica entre postulante e
paradigma
(D) diferença de tempo de serviço inferior a
dois anos entre postulante e paradigma
22
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
(E) realização do trabalho de postulante e
paradigma
na
mesma
localidade
89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado
ao empregador promover descontos nos
salários do empregado decorrentes:
(A) de disposições de convenção coletiva
(B) de débitos do empregado contraídos
perante
entidade
financeira
(C)
de
adiantamentos
(D) de danos causados pelo empregado na
ocorrência
de
dolo
(E) de danos causados pelo empregado,
sem ocorrência de dolo, acordada
previamente
a
possibilidade
90)
(PROCURADOR
INSS/93)
O
empregado
contratado
em
1/1/90,
dispensado imotivadamente em 30/08/93,
não tendo formalizado sua opção pelo
Regime do Fundo de Garantia do Tempo
de
Serviço,
receberá:
(A) indenização equivalente a três salários
mínimos
(B) indenização equivalente a quatro
salários
mensais
(C) multa indenizatória de 40% sobre o
montante dos depósitos em FGTS
liberados
em
seu
favor
(D) multa indenizatória de 20% sobre o
montante dos depósitos em FGTS
liberados
em
seu
favor
(E) multa indenizatória de 10% sobre o
montante dos depósitos em FGTS
liberados
em
seu
favor
91)
(PROCURADOR
INSS/93)
A
estabilidade provisória, garantida ao
empregado candidato a cargo de
administração sindical, impede a sua
dispensa imotivada a partir do momento do
registro
de
sua
candidatura
até:
(A) seis meses após o final do seu
mandato, caso seja eleito, inclusive na
condição
de
suplente
(B) um ano após o final de seu mandato,
caso seja eleito, inclusive na condição de
suplente
(C) a divulgação do resultado da eleição,
caso
eleito
como
suplente
(D) seis meses após a divulgação dos
resultados das eleições, caso não seja
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eleito
(E) um ano após a divulgação do resultado
das eleições, caso não seja eleito
92) (PROCURADOR INSS/93) Não se
encontra protegido da dispensa imotivada:
(A) a empregada gestante com seu estado
confirmado
perante
a
empresa
empregadora
(B) o empregado com registro da
candidatura a cargo de administração
sindical
(C) o empregado com registro de
candidatura a mandato eletivo público
(D) o empregado eleito para comissão
interna de prevenção a acidentes do
trabalho
(E) o empregado afastado em benefício
previdenciário por motivo de acidente do
trabalho
93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência
de sindicato respectivo e de autoridade do
Ministério do Trabalho e Previdência
Social, a assistência obrigatória a pedido
de demissão ou recibo de quitação de
empregado
é
suprida:
(A) por entidade sindical de categoria
diferente da do empregado desde que
tenha ele menos de um ano de serviço
(B) pelo Delegado de Polícia local, seja
qual for o tempo de serviço do empregado
(C) pelo representante do Ministério
Público ou Defensor Público, quando o
empregado tenha no mínimo 05 (cinco)
anos
de
serviço
(D) pelo juiz de paz, quando o tempo de
serviço for superior a 06 (seis) meses e
inferior
a
01
(um)
ano
(E) pelo representante do Ministério
Público ou pelo Defensor Público ou, na
falta destes, pelo juiz de paz, quando o
tempo de serviço do empregado for
superior
a
01
(um)
ano
94) (PFN/92) O Diretor, não empregado,
de empresas sujeitas ao regime das leis
Trabalhistas:
(A) é obrigatoriamente vinculado ao regime
do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço
(FGTS)
(B) será vinculado ao regime do FGTS se
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
manifestar expressamente vontade nesse
sentido
(C) será vinculado ao regime do FGTS, a
critério da empresa, que o equipará para
esse efeito aos empregados sujeitos a
esse
regime
(D) será submetido ao regime do FGTS se
renunciar à condição de diretor, sujeitandose
à
condição
de
empregado
(E) não tem condições à vinculação ao
FGTS porque se trata de contribuição
devida pela empresa com incidência do
percentual apenas sobre os participantes
de
uma
relação
de
emprego
95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não
regulamentada a regra do art. 7º, inciso
XXI,
da
Constituição
Federal
(A) pode ser reconsiderado antes de
expirado o seu prazo pelo empregador que
o deu, obrigando-se o empregado a
permanecer
no
emprego
(B) concedido pelo empregador, sem
redução da duração do trabalho diário, dá
ao empregado o direito de faltar ao serviço
durante 07 (sete) dias corridos, quando
recebe salário mensal ou quinzenal
(C) não concedido ao empregado
dispensado sem justa causa, dá-lhe direito
ao salário dobrado do prazo respectivo
(D) não é devido na despedida indireta
(E) é pago em dinheiro quando o
empregado pede dispensa do seu
cumprimento,
deixando
o
serviço
imediatamente
à
sua
concessão
96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o
empregado
que
se
embriaga:
(A) não pode ser despedido por justa
causa
(B) só pode ser despedido por justa causa
se
o
fizer
em
serviço
(C) só pode ser despedido por justa causa
se o fizer habitualmente em serviço
(D) pode ser despedido por justa causa se
o fizer habitualmente, mesmo fora do
serviço.
97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora
de trabalho noturno será computada como
de:
(A)
60
minutos
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(B)
(C)
(D)
segundos
minutos
minutos
empregado não diz respeito ao contrato de
trabalho, mas sim às atividades alheias à
prestação
dos
serviços.
98)
(JUIZ/TRT/RJ/93)
As
gorjetas
recebidas por um garçom, no restaurante
em
que
trabalha:
(A) não integram seu salário, nem sua
remuneração
(B) integram sua remuneração estimadas
por aproximação média, quer sejam
cobradas pelo empregador na nota do
serviço,
quer
sejam
oferecidas
espontaneamente
pelos
clientes
(C) integram seu salário, mas não sua
remuneração, estimadas por aproximação
média, mas somente se oferecidas
espontaneamente
pelos
clientes
(D) integram sua remuneração, estimadas
por aproximação média, mas somente se
cobradas pelo empregador na nota de
serviço
100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um
empregado por desídia, o empregador
aplicou-lhe pena de advertência. Como o
empregado reincidiu no desinteresse pelo
trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40
(quarenta)
dias
consecutivos.
Essa
suspensão:
(A) importa na rescisão injusta do contrato
de
trabalho
(B) é válida, pois foi respeitada uma
gradação punitiva, nada podendo, pois
alegar
o
empregado
(C) é válida, mas o empregado pode
considerá-la excessiva e conseguir, na
Justiça do Trabalho, a redução da
suspensão para, no máximo, trinta dias
(D) tem amparo legal, plenamente, com
base
no
jus
variandi
99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que
trabalhava de dia e estudava à noite, fato
conhecido pelo empregador, celebrou com
este último, alteração do contrato de
trabalho, por mútuo consentimento,
passando a laborar no horário que dantes
estudava. Mais adiante, verificou que esta
alteração o fez abandonar os estudos e,
pretendendo reiniciá-los, requereu a volta
ao horário anterior, com o que não
concordou
o
empregador.
Esse
empregado, se ingressar na Justiça do
Trabalho, com reclamações, para obter a
volta ao horário antigo, poderá ter êxito?
(A) Não, porque, tendo a alteração sido
feita por mútuo conhecimento, não mais
pode ser alterada a não ser que ambas as
partes
concordem.
(B) Sim, porque a alteração efetuada,
ainda que por mútuo consentimento, perde
a eficácia por nulidade, ao verificar-se que
dela resultou prejuízo direto ou indireto ao
empregado.
(C) Sim, porque a alteração ocorrida é
inaceitável, uma vez que as condições de
trabalho são estabelecidas na contratação
e não mais podem, depois disso, ser
modificadas.
(D) Não, porque o prejuízo causado ao
101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis
(A) é uma das espécies de força maior,
que a jurisprudência trabalhista vem
considerando, cada vez mais, aplicável ao
Direito do Trabalho, quando ocorre
paralisação de atividades imputável a ato
de
autoridade
ou
norma
legal
(B) é uma das espécies de força maior,
com aplicação extremamente restrita, ou
quase
inexistente,
na
moderna
jurisprudência
trabalhista
(C) ocorre quando determinada cláusula
de contrato de trabalho se reputa
inexistente, por vício de princípio
(D) ocorre quando uma empresa cessa
suas atividades por ter dado causa a ato
de interdição por parte de autoridade
federal,
estadual
ou
municipal
24
52
minutos
55
50
Atualizada 11/08/2007
e
30
Direito do Trabalho
102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem
pecuniária auferida por um bancário na
colocação ou na venda de papéis ou
valores
mobiliários
de
empresas
pertencentes ao mesmo grupo econômico,
quando exercida essa atividade no horário
e
local
de
trabalho:
(A) não integra sua remuneração, pois é
considerada
aleatória
(B) integra sua remuneração, ainda que
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não tenha o consentimento do empregador
(C) integra sua remuneração se houver o
consentimento, tácito ou expresso, do
banco
empregador
(D) integra sua remuneração somente se
houver o consentimento expresso do
banco empregador, para essa venda ou
colocação, anotada na carteira de trabalho
103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para
reclamar contra anotação de carteira do
trabalho,
ou
respectiva
omissão:
(A) flui da data em que a carteira foi, ou
deveria
ter
sido,
anotada
(B) flui da data de cessação do contrato de
trabalho
(C)
é
trintenária
(D) é consumada cinco anos após o
reclamante ter pedido demissão, ou ter
sido despedido, com ou sem justa causa.
104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um
sapateiro, que trabalha em uma fábrica de
calçados, é pago pelo número de pares de
sapatos que ele fabrica, garantido o salário
mínimo legal. A partir de um determinado
mês, ocorreu sensível redução de seu
trabalho, pois o empregador determinou
que reduzisse a produção, o que afetou,
consideravelmente, o pagamento de seu
salário.
Esse
empregado:
(A) nada pode reclamar, pois sendo o
salário contraprestação do trabalho, é lícita
a redução salarial paralela a redução de
tarefas
(B) nada pode reclamar, pois, se celebrou
contrato por tarefa, e se o salário mínimo
foi respeitado, foi lícita a redução de
salário
que
sofreu
(C) pode obrigar o empregador a manter a
fabricação de sapatos, a cargo do obreiro,
no
mesmo
nível
dantes
seguido
(D) pode considerar rescindido o contrato
de trabalho e pleitear as verbas
indenizatórias
conseqüentes
105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do
Trabalho tem competência para autorizar o
levantamento do depósito do FGTS, por
parte do ex-empregado, se o exempregador se recusa a permiti-lo?
(A) Sim, na ocorrência de dissídio entre
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
empregado e empregador e após o transito
em
julgado
da
sentença.
(B) Sim, na ocorrência de dissídio entre
empregado e empregador, ainda que
pendente a sentença de recurso, pois,
como o FGTS é crédito alimentício, o
recurso não tem efeito suspensivo, nessa
hipótese.
(C) Sim, até mesmo atendendo a simples
requerimento administrativo, pois o FGTS
pertence ao trabalhador e seria absurda
que este tivesse de promover dissídio
trabalhista para poder levantar o depósito
existente
na
conta
vinculada.
(D) Não, porque a competência exclusiva é
da Caixa Econômica Federal, órgão que
passou a gerir o FGTS, após a extinção do
BNH.
106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor
comissionista de uma empresa efetua uma
venda por prestações sucessivas e,
estando
em
curso,
ainda,
essas
prestações, é despedido por justa causa,
por excessivas faltas ao serviço. Esse
vendedor:
(A) não tem direito às comissões relativas
às prestações da venda efetuada, que
ainda devam ser pagas pelo comprador,
após sua dispensa, eis que esta se deu
por
justa
causa
(B) não tem direito às comissões relativas
às prestações futuras da venda efetuada,
uma vez que o contrato de trabalho se
encerrou, sendo irrelevante se a extinção
do pacto laboral ocorreu com ou sem justa
causa
(C) tem direito às comissões referentes às
prestações a serem pagas, após sua
dispensa, pelo comprador, apesar da justa
causa
(D) tem direito a todas as comissões, por
não terem elas natureza salarial, mas sim,
apenas,
remuneratória
107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que
contava quatorze anos de idade, trabalhou,
como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89,
quando foi despedido sem justa causa.
Ingressou ele com reclamação, na Justiça
do Trabalho, em dezembro de 1991,
assistido por seu pai, pleiteando as verbas
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rescisórias e os salários dos meses
trabalhados, alegando não terem sido
pagos. Na contestação, o empregador
afirmou ter pago todos os salários e verbas
indenizatórias ao reclamante, e apresentou
os correspondentes recibos, por ele
firmados, mas sem a assistência do
responsável.
Argüiu,
outrossim,
o
reclamado a prescrição total. Não foram,
pelas partes, produzidas outras provas,
nem se alcançou a conciliação. Em vista
desses dados, pode-se afirmar que, na
sentença:
(A) a prescrição total deverá ser acolhida,
julgando-se
o
feito
extinto
(B) a prescrição total deve ser rejeitada,
sendo procedente o pedido de pagamento
de salários e de verbas indenizatórias
(C) a prescrição total deverá ser rejeitada,
sendo julgado procedente apenas o pedido
de pagamento das verbas indenizatórias
(D) a prescrição total deverá ser rejeitada,
sendo, porém, julgada improcedente a
reclamação
108)
(JUIZ/TRT/RJ/93)
A
rescisão
antecipada do contrato a termo, sem justa
causa ou culpa recíproca, por iniciativa do
empregador, confere ao empregado o
seguinte:
(A) a indenização prevista no art. 479 da
CLT
(B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a
indenização
dos
40%
(C) o saque do FGTS, acrescido da
indenização
de
40%
(D) o saque do FGTS, acrescido da
indenização de 40%, sem prejuízo do
disposto
no
art.
479
da
CLT
109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel,
despedido, ajuizou reclamação trabalhista
em face de seu empregador, postulando
aviso prévio. A reclamada contestou
alegando a existência de um contrato de
experiência com prazo de 30 dias,
prorrogado por mais trinta. O reclamante
exibiu a CTPS, onde só consta anotado o
prazo de 30 dias, sem qualquer referência
à possibilidade de prorrogação. É devido o
aviso
prévio?
(A) Não. Sendo o contrato de experiência
26
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
bilateral, a simples exibição do instrumento
de contrato escrito, devidamente assinado
pelas partes, com a prorrogação,
prevalece sobre a anotação na CTPS, que
constitui ato unilateral praticado pelo
empregador.
(B) Sim. A anotação do contrato de
experiência na CTPS é indispensável,
inclusive a anotação da possibilidade de
sua
prorrogação.
(C) Não. Porque a lei permite a
contratação, a título de experiência, até 90
dias.
(D) Sim. Porque o contrato de experiência
não
pode
ser
prorrogado.
110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a
prestação e o pagamento de horas extras,
habitualmente trabalhadas durante três
anos, quando se consumará a prescrição?
(A) Não haverá prescrição total, mas só
parcial, eis que se trata de prestações
sucessivas.
(B) Só dois anos após a extinção do
contrato
de
trabalho.
(C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de
sofrer
os
efeitos
da
prescrição.
(D) É ato único do empregador, portanto, o
prazo prescricional começa a fluir a partir
do momento em que ocorreu a suspensão,
consumando-se cinco anos após, já que
não ocorreu a extinção do contrato.
111)
(JUIZ/TRT/RJ/93)
O
salário
complessivo:
(A) acarreta a nulidade da cláusula da
cláusula contratual que o estabeleça.
(B) é admissível, desde que previsto
expressamente em contrato escrito.
(C) só se admite em determinadas
condições
previstas
na
CLT.
(D) só é válido se for previsto em
convenção
coletiva
de
trabalho.
112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do
empregador:
(A) atenta contra a garantia constitucional
de
igualdade.
(B) atenta contra o livre exercício da
profissão, assegurado pela Constituição
Federal.
(C) revela o estado de subordinação do
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empregado.
(D) tem seu limite nas normas coletivas da
categoria
profissional.
113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de
comissionista
às
comissões:
(A) existe em todas as transações que
intermediar.
(B) Depende da inexistência de prejuízo
para o empregador na transação concluída
(C) Se vincula à não-recusa do negócio
pelo empregador, no prazo legal, contado
da
entrega
do
pedido.
(D) Devem ser pagas desde logo mas
podem ser estornadas quando não houver
pagamento.
114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi:
(B) que o empregador tem o direito de
escolher quais os dias de repouso a serem
gozados
pelo
empregado.
(C) que o empregador tem o direito de
escolher o momento em que dispensa o
empregado
faltoso.
(D) que o empregador tem o direito de
elevar os salários acima dos níveis
mínimos
fixados
em
lei.
(E) que o empregador tem o direito de
impor modificações, dentro de certos
limites, nas condições de trabalho.
115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª)
Segundo a lei, as relações contratuais de
trabalho podem ser objeto de livre
estipulação entre as partes interessadas,
desde
que
não
contravenham:
(a) aos interesses familiares e de
aprimoramento profissional do empregado;
(b) às disposições de proteção ao trabalho,
aos contratos coletivos que lhes sejam
aplicáveis e às decisões das autoridades
competentes;
(c) às regras básicas de proteção aos
interesses econômicos, fundamentais ao
desenvolvimento
do
Estado,
que
representa uma nação politicamente
organizada;
(d) aos interesses econômicos da atividade
do
empregador;
(e) às regras previstas em convenções e
tratados internacionais, ratificados ou não
pelo
Brasil.
Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A
mudança na propriedade ou na estrutura
jurídica
da
empresa:
(a) não afeta os contratos de trabalho dos
respectivos
empregados;
(b) afeta o contrato de trabalho dos
empregados, que deverão ater-se às
regras do novo proprietário, mesmo que
em condições mais desfavoráveis ao
empregado;
(c) importa em automática rescisão dos
contratos
de
trabalho;
(d) dá direito ao empregado de postular a
rescisão indireta do contrato de trabalho;
(e)
importa
necessariamente
na
celebração de novos contratos, com
cláusulas que venham a assegurar os
interesses de ambas as partes diante da
nova
realidade.
117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O
prazo prescricional do trabalhador rural
para reclamar direitos trabalhistas é:
(a) inexistente no curso do contrato de
trabalho, desde que o empregado ajuíze a
ação em até dois anos, no caso de ruptura
da
relação
laboral;
(b) de cinco anos, desde que o empregado
ajuíze a ação em até dois anos, no caso
de
ruptura
da
relação
laboral;
(c) de dois anos, desde que o empregado
ajuíze a ação em igual prazo, no caso de
ruptura
da
relação
laboral;
(d) de cinco anos, podendo o empregado
utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar
a ação, em caso de ruptura da relação
laboral;
(e) de dez anos, desde que o empregado
ajuíze a ação em até cinco anos, no caso
de
ruptura
da
relação
laboral.
118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A
mudança da sede da empresa, dentro dos
limites do município em que tem o seu
domicílio:
(a) configura transferência provisória,
acarretando a obrigação por parte do
empregador de remunerar o empregado
com adicional de transferência nunca
inferior ao mínimo de vinte e cinco por
cento;
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(b) estabelece uma transferência definitiva,
ensejando o pagamento de ajuda de custo
aos
empregados;
(c) exige do empregador o pagamento de
diárias
aos
empregados;
(d) somente pode ocorrer mediante acordo
sindical, sob pena de caracterizar ilícito
trabalhista;
(e) constitui legítimo exercício do poder
diretivo do empregador, não configurando
alteração contratual vedada pela lei.
119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O
contrato de trabalho regido pelas regras do
tempo determinado transforma-se em
contrato
por
tempo
indeterminado:
(a) se houver acordo de prorrogação do
prazo;
(b) no caso de ser prorrogado por mais de
uma
vez;
(c) quando houver cláusula assecuratória
do direito recíproco de rescisão do
contrato;
(d) quando celebrado a título de
experiência, pelo prazo de trinta dias, com
previsão de nova prorrogação em igual
prazo;
(e) quando houver cláusula de direito
recíproco
de
rescisão
contratual.
120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O
afastamento do empregado em virtude de
serviço
militar
obrigatório:
(a) dá ensejo à cessação do contrato de
trabalho,
por
força
maior;
(b) importa em motivo justo ao empregador
para rescindir o contrato de trabalho, sem
o
pagamento
de
indenização;
(c) não constitui motivo para alteração ou
rescisão do contrato de trabalho por parte
do
empregador;
(d) dá direito ao empregador de rescindir o
contrato, todavia com o pagamento do
aviso prévio e indenização prevista em lei;
(e) é caso de rescisão contratual por
iniciativa do empregador, todavia, como se
trata de ato de império do Estado (Serviço
Militar), a indenização é devida pela
metade.
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Direito do Trabalho
GABARITO
1
2
3
4
5
6
7
8
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14
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Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores
Tele - Tribunais
Prof. Roosevelt Ferraz
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Atualizada 11/08/2007
Direito do Trabalho
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Neste curso os melhores alunos estão sendo preparados pelos melhores Professores
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