Ata n.º 16 – 24/07
2013
Câmara Municipal
Reunião ordinária de 24 de julho de 2013
Presenças
Presidente
Vereadores
Tomé Alexandre Martins Pires
António José Patinho Pereira
Maria Isabel da Palma Estevens
Noel Ricardo Estevens Farinho
Carlos Alberto Bule Martins Alves
Manuel Maria Carrasco Machado
Miguel Graça Valadas
Hora de abertura: 14H30
Faltas justificadas:
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ATA n.º 16/2013
REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERPA REALIZADA NO DIA
24 DE JULHO DE 2013
Na sala de sessões da Câmara Municipal de Serpa, reuniu ordinariamente o Órgão Executivo, aos vinte e
quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, pelas catorze horas e trinta minutos.
Aprovação da Ata n.º 15/2013
De acordo com o estipulado no n.º 4 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, colocou-se à
consideração a ata n.º 15, relativa à reunião realizada no dia 10 de julho, a qual foi previamente
distribuída por todos os eleitos. A ata foi aprovada, por unanimidade. -------------------------------------Da Ordem do Dia, documentos distribuídos a todos os membros nos termos do n.º 2 do artigo 87º da Lei
n.º 169/99, de 18 de setembro e n.º 5 do art.º 6 do Regimento, constam os seguintes assuntos: -----------1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
2. Protocolo para o enquadramento de pessoal destinado a integrar as Equipas de Intervenção
Permanente
3. Centro para a Qualificação e Ensino Profissional – Proposta de protocolo
4. Associação de Defesa do Património de Mértola - Proposta de parceria no Projeto
“PROXIM(a)IDADE Sénior”
5. Empreitada de construção dos Reservatórios do Enxoé – Pedido de Reconhecimento de
Interesse Público Municipal – RAN/REN
6. Programa Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no Concelho de Serpa – Processos
concluídos para intervenção
7. Exploração de bares nos eventos – Proposta de definição de critérios
8. Pedido de autorização para venda do prédio sito no Bairro Económico, Rua A, n.º 8 em Vila Nova
de S.Bento
9. Escola Profissional de Alvito – Pedido de parecer relativo a candidatura para novos cursos
10. Resumo Diário da Tesouraria
11. Assuntos Diversos
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ORDEM DO DIA
1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
1.1.Junta de Freguesia de Vila Nova de S.Bento
De acordo com o solicitado pela Junta de Freguesia de Vila Nova de S.Bento, em Pretensão datada de 16
de julho, nos termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas
Municipais, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela Junta de Freguesia do
pagamento das taxas de ruido e recinto improvisado, para a Feira Anual que se realiza de 26 a 28 do
corrente mês de julho. ----------------------------------------------------------------------------------------------1.2.Comissão de Festas de Ficalho
De acordo com o solicitado pela Comissão de Festas de Ficalho, em Pretensão datada de 5 de julho, nos
termos do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a
Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquela Comissão do pagamento das taxas de
ruido e recinto improvisado, para o espetáculo realizado no dia 5 de julho. --------------------------------1.3.Grupo Musical Brainstorm
De acordo com o solicitado pelo grupo Brainstorm através de email datado de 16 de julho, nos termos
do n.º 2 do artigo 8º e art.º 11.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais, a Câmara
Municipal deliberou, por unanimidade, isentar aquele grupo musical do pagamento da taxa de utilização
do pavilhão multiusos de Serpa, entre os dias 22 e 26 de julho, para ensaios do grupo.
2. Protocolo para o enquadramento de pessoal destinado a integrar as Equipas de Intervenção
Permanente
O Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico e Social informa que o protocolo para o
enquadramento de pessoal destinado a integrar a EIP – Equipa de Intervenção Permanente, assinado
em 1 de julho de 2010, caducou no dia 30 de junho do corrente ano.
A nova proposta de protocolo surge no âmbito do Programa do XVIII Governo Constitucional no qual é
reafirmado o objetivo de apoio à criação de equipas de intervenção permanente, no sentido de manter
tais equipas “nos municípios em que se justifique”, associando a sua existência e continuidade às
necessidades do serviço operacional.
Face a alguns ajustamentos introduzidos à Portaria n.º 1358/2007, de 15 de outubro pela Portaria n.º
75/2011, de 15 de fevereiro, é permitido às associações humanitárias de bombeiros manter os
elementos contratados para integrar as EIP, para além do período de três anos previsto no n.º 1 do
artigo 7.º daquela Portaria. -------------------------------------------------------------------------------------------
Deliberação
O Órgão Executivo deliberou, por unanimidade, concordar com a seguinte proposta de protocolo a
celebrar entre a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Câmara Municipal de Serpa e a Associação
Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Serpa, para o enquadramento de pessoal destinado a
integrar as Equipas de Intervenção Permanente:
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3. Centro para a Qualificação e o Ensino Profissional – Proposta de protocolo
Procedeu-se à análise de uma informação, datada de 18 do corrente mês de julho, da Divisão de
Educação, Desporto e Ação Social, onde se refere que, findo o Centro Novas Oportunidades, a 31 de
Março do presente ano, a Rota do Guadiana deste então, manifesta o interesse na continuidade do
serviço prestado.
Assim, surge o Centro Para a Qualificação e o Ensino Profissional, para o qual, numa primeira fase, foram
convidados para parceiros a Câmara Municipal de Serpa e as Escolas do concelho. Numa segunda fase, e
de modo a uma maior sustentabilidade deste centro, considerou-se ser determinante mais parceiros,
abrindo a parceria a outros municípios nos quais há vários anos a Rota mantem intervenções (Barrancos
e Moura).
Consideram ser uma mais-valia esta parceria, de modo a dar continuidade ao trabalho desenvolvido
pelo Centro Aprender+ no concelho de Serpa. Mais ainda quando, a nível de orientação escolar e
profissional, continua a existir no concelho uma grave lacuna, para a qual não existe resposta.
Este centro terá como funções a Orientação, o Reconhecimento, a Validação e a Certificação de
Competências.
Na proposta de protocolo, no art.º 6 (Entidades Parceiras), estão referidos os recursos a disponibilizar
pelos parceiros. No que se refere à nossa autarquia estes recursos são os seguintes:
-Instalações: já cedidas (atual centro aprender+);
- Equipamentos: poderá ser por ex. auditório, equipamento desportivo,…
- Encargos gerais do projeto: comparticipação anual de 1775 € (na tabela/orçamento previsível este
valor surge de modo detalhado)
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PROTOCOLO
CENTRO PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL
«Os Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional, adiante designados por CQEP constituem uma
resposta à prioridade estratégica do país de qualificar os jovens e adultos, através de uma ação
integrada e coordenada no território entre as entidades que atuam nos domínios da educação e da
formação. Pretende-se que os CQEP assegurem um serviço de qualidade, no domínio da orientação de
jovens e adultos, com enfoque na informação sobre ofertas escolares, profissionais ou de dupla
certificação, tendo em conta as necessidades presentes e prospetivas do mercado de emprego.
Entre
Rota do Guadiana – Associação de Desenvolvimento Integrado, com sede na Rua da Capelinha, nº 7,
7830-340 Serpa, com o contribuinte nº 502 817 585, representada por David Henrique Machado, na
qualidade de Presidente da Direção e designado neste protocolo como entidade candidata,
e
As entidades parceiras a seguir identificadas:
Município de Barrancos, com sede em __________________________, com o contribuinte nº
_______________________, representada por __________________________, na qualidade de
Presidente;
Município de Moura, com sede em __________________________, com o contribuinte nº
_______________________, representada por __________________________, na qualidade de
Presidente;
Município de Serpa, com sede em __________________________, com o contribuinte nº
______________________, representada por __________________________, na qualidade de
Presidente;
Agrupamento de Escolas nº 1 de Serpa com sede em __________________________, com o
contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Diretor;
Agrupamento de Escolas nº 2 de Serpa com sede em __________________________, com o
contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Diretor;
Agrupamento Vertical de Barrancos, com sede em __________________________, com o contribuinte
nº ______________________, representada por __________________________, na qualidade de
Diretor;
Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa, com sede em __________________________,
com o contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Presidente;
COMOIPREL – Escola Profissional de Moura, com sede em __________________________, com o
contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Presidente;
Instituto Politécnico de Beja, com sede em __________________________, com o contribuinte nº
______________________, representada por __________________________, na qualidade de
Presidente;
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo – Guadiana Interior, com sede em __________________________,
com o contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Presidente;
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Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E com sede em ______________________________,
com o contribuinte nº ______________________, representada por __________________________, na
qualidade de Presidente;
é assinado o presente protocolo o qual se rege pelas seguintes cláusulas:
1º
Objeto
O presente protocolo visa a criação e funcionamento de um Centro para a Qualificação e o Ensino
Profissional, com sede na Rua Dr. Luís de Almeida e Albuquerque, s/ número, 7830-457 SERPA, também
conhecido como Centro @prender+.
2º
Parceria Territorial
O CQEP @prender+ desenvolve-se em parceria com as entidades que atuam nos domínios da educação
e da formação nos concelhos de Barrancos, Moura e Serpa. As atividades do CQEP serão desenvolvidas
com base em financiamento próprio, pese embora a necessidade de serem realizadas iniciativas de
captação de meios financeiros que permitam assegurar a sustentabilidade do projeto.
3º
Atividades
A atividade do CQEP centra-se:
a) Na informação, orientação e encaminhamento de jovens e de adultos que procurem formação
escolar, profissional ou de dupla certificação e ou visem uma integração qualificada no mercado
de emprego;
b) No desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências
de nível básico e secundário, adquiridas pelos adultos ao longo da vida, em estreita articulação
com outras intervenções de formação qualificantes;
c) No desenvolvimento de processos de reconhecimento, validação e certificação de competências
profissionais, nas seguintes saídas profissionais:
a. Agente em geriatria
b. Operador/a de Máquinas Agrícolas
c. Técnico/a Ação Educativa
d. Técnico/a de Informática – Sistemas
e. Tratador/a Desbastador/a de Equinos
d) Na resposta à necessidade de assegurar a integração na vida ativa e profissional das pessoas
com deficiência e incapacidade;
e) No estabelecimento de parcerias com outras entidades relevantes no território que contribuam
para melhorar a intervenção no âmbito da educação e formação profissional;
f) No apoio à ANQEP, no que se refere às suas competências.
4º
Constituição da Equipa
A equipa do CQEP é constituída pelos seguintes elementos:
a) Coordenador/a;
b) Técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, designados por Técnicos
ORVC
c) Formadores e/ou professores para o desenvolvimento dos processos de RVCC escolar e/ou
profissional
5º
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Entidade candidata
A entidade candidata assume a coordenação do CQEP nos termos definidos pela portaria nº 135 –
A/2013, nomeadamente a elaboração do plano estratégico de intervenção (PEI), para um período de
três anos, o qual, é submetido à apreciação por parte da ANQEP – Agência Nacional para a Qualificação
e o Ensino Profissional. A coordenação do CQEP far-se-á em articulação com as demais entidades
parceiras, em termos a definir, de acordo com os resultados da candidatura. Assume ainda a
disponibilização dos seguintes recursos:
a) Recursos humanos, a saber: 1 Coordenador/a, 4 Técnicos de ORVC, 1 Técnico de apoio à gestão
financeira do projeto;
b) Recursos materiais: equipamentos de apoio às atividades (salas, computadores, mesas e
cadeiras, quadros, projetores de vídeo, carrinhas para apoio à itinerância, consumíveis;
c) Estes recursos encontram-se disponíveis no Centro @prender+, sede do CQEP, bem como no
CAMM - Centro Acolhimento a Microempresas de Moura, instalado no Parque Tecnológico de
Moura.
6º
Entidades parceiras
As entidades parceiras assumem a colaboração com a entidade candidata, no que respeita a todas as
atividades e responsabilidades que vierem a ser definidas para além do presente protocolo,
nomeadamente, a divulgação do projeto e a sinalização de beneficiários, internos e externos à entidade.
Assume ainda a disponibilização dos seguintes recursos:
a) Recursos humanos:
a. Professores de acordo com as áreas de competências-chave para o rvc escolar de nível
básico e secundário;
b. Formadores certificados nas saídas profissionais selecionadas para o rvc profissional;
c. Técnicos ORVC para apoio à orientação e encaminhamento dos jovens e adultos;
b) Recursos materiais:
a. Equipamentos de apoio às atividades (computadores, mesas e cadeiras, quadros,
projetores de vídeo);
b. Instalações para a realização das atividades informativas e formativas em grupo;
c. Consumíveis
d. Apoio financeiro ao funcionamento da atividade do CQEP, nomeadamente suporte à
itinerância.
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Tendo em conta o perfil e âmbito das entidades parceiras apresenta-se quadro dos recursos a
disponibilizar:
Entidade Parceira
Município de Serpa
Município de
Moura
Município de
Barrancos
Agrupamento
Vertical de
Barrancos
Agrupamento de
Escolas nº 1 de
Serpa
Agrupamento de
Escolas nº 2 de
Serpa
Escola Profissional
de
Desenvolvimento
Rural de Serpa
COMOIPREL –
Escola Profissional
de Moura
Caixa Crédito
Agrícola Mútuo
Instituto
Politécnico de Beja
Unidade Local de
Saúde do Baixo
Alentejo, E.P.E
Professores
Reconhecimento,
Validação
Certificação Base
Formadores
Reconhecimento,
Validação
Certificação
Profissional
Técnicos
Orientação,
Reconhecimento,
Validação e
Certificação de
Competências
Instalações
Equipamentos
Encargos
Gerais
do
Projeto
Sede CQEP
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7º
Vigência
O protocolo tem a duração de três anos, a contar da data da sua assinatura, podendo ser denunciado
por qualquer uma das partes, em caso de não cumprimento das cláusulas vigentes.
O orçamento previsional do CQEP para 3 anos, em anexo, é parte integrante do presente protocolo.»
• Intervenções
O Sr. Vereador Noel Farinho sublinhou a importância desta iniciativa, no sentido de dar continuidade à
certificação e validação de competências no nosso concelho e nos concelhos parceiros. É mais um
serviço prestado à população e que contribui para a valorização dos ativos desta região. --------------------Deliberação
Analisado o assunto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aceitar a proposta de parceria
para o funcionamento do Centro Para a Qualificação e o Ensino Profissional e aprovar a respetiva
proposta de protocolo, acima transcrita. ------------------------------------------------------------------------4. Associação de Defesa do Património de Mértola - Proposta de parceria no Projeto “PROXIM(a)IDADE
Sénior”
A Divisão de Educação, Desporto e Ação Social informa que a proposta de parceria apresentada pela
ADPM – Associação de Defesa do Património de Mértola, será alvo de uma candidatura, elaborada ao
abrigo do programa BPI Sénior, cujo principal objetivo é promover o intercâmbio de saberes.
Em caso de aprovação da candidatura, o projeto terá início em 2014, e referem que poderá ser
interessante para o planeamento das atividades nas freguesias, por parte da Academia Sénior.
Atividade
Realização de 3 intercâmbios
seniores (Pretende-se que os
intercâmbios sejam dinamizados em
Serpa e Mértola)
Despesas Previstas
- Transporte para os idosos
participantes da Academia Sénior de
Serpa (quando o intercâmbio seja
realizado em Mértola)
- Refeições para os participantes
(quando o intercâmbio seja realizado
em Serpa)
- Materiais para a preparação das
atividades de participação nos
diferentes intercâmbios
A Srª Vereadora Isabel Estevens refere que considera uma mais-valia a parceria proposta, ajustados os
custos relacionados com o programa de intercâmbio Serpa-Mértola, tendo em conta objetivos de
partilha, troca de experiências e melhoria de conhecimentos. Numa vertente social, formativa e
educacional, permitirá uma melhoria significativa para a Academia Sénior, uma vez que o intercâmbio
com outras Academias/Universidades é um dos objetivos. -----------------------------------------------------
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Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, reconhecer o interesse do Projeto
“PROXIM(a)IDADE Sénior”, que a Associação de Defesa do Património de Mértola pretende desenvolver
e compromete-se a participar e colaborar nas devidas ações, nomeadamente no apoio e organização
dos intercâmbios seniores. -------------------------------------------------------------------------------------------
5. Empreitada de construção dos Reservatórios do Enxoé – Pedido de Reconhecimento de
Interesse Público Municipal – RAN/REN
Procedeu-se à análise da seguinte informação emitida pelo Gabinete de Assessoria Jurídica – Dr. Rui
Costa, em 11 do corrente mês de Julho:
«Por ofício de 21 de março de 2013, com registo de Entrada 4492, de 26 de março de 2013, veio
a Requerente AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., na qualidade de Entidade Gestora do
Sistema de Exploração e Gestão dos Serviços de Água “em alta”, relativos ao Sistema Público de
Parceria Integrado da Águas do Alentejo, requerer o “Reconhecimento de Interesse Publico
Municipal – RAN/REN”, da Empreitada de Construção dos Reservatórios do Enxoé, prevendo a
construção de 4 novos reservatórios (reservatórios de Vila Nova de São Bento, A-do-Pinto, Serpa
e Vila Verde de Ficalho).
O peticionado Reconhecimento de Interesse Público Municipal, destina-se ainda, conforme
expressamente referido, a “instruir o pedido de Declaração de Utilidade Pública, com o intuito
de proceder às respetivas Expropriações e Servidões”.
Enquadramento Legal:
- De acordo com o artigo 21º - Ações de relevante interesse público, do Decreto-Lei n.º
166/2008, de 22 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de
novembro, que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional “nas áreas da REN
podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam reconhecidas como tal
por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento
do território e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que não se
possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na REN.”
- No mesmo sentido determina o artigo 25.º - Ações de relevante interesse público, do DecretoLei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprovou o Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional,
que “nas áreas da RAN podem ser realizadas as ações de relevante interesse público que sejam
reconhecidas como tal por despacho conjunto do membro do Governo competente pela área do
desenvolvimento rural e do membro do Governo competente em razão da matéria, desde que
não se possam realizar de forma adequada em áreas não integradas na RAN.”
- Finalmente, de acordo com os artigos 12º e 14º, da Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, que
aprovou o Código das Expropriações, a competência para a Declaração da Utilidade Pública da
expropriação é “da competência do ministro a cujo departamento compete a apreciação final do
processo.”
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Do exposto resulta que a competência para o reconhecimento das “ações de relevante interesse
público”, no âmbito do regime da Reserva Ecológica Nacional e do regime da Reserva Agrícola
Nacional, tal como a declaração da utilidade pública para efeitos expropriativos, é incumbência
governamental. Da mesma forma, verifica-se que os referidos dispositivos legais, não preveem
expressamente a exigibilidade do reconhecimento do Interesse Público Municipal das ações.
Sucede porém, que as entidades administrativas com competência na instrução dos pedidos,
veem solicitando tal reconhecimento do Interesse Público Municipal, sem o qual recusam a
apreciação dos pedidos.
Veja-se neste sentido, a título exemplificativo, a Norma de Procedimento da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo - Outubro de 2011 - 15/OT Tramitação dos Processos de Pedido de Reconhecimento de Relevante Interesse Público no
âmbito da REN, de acordo com a qual o pedido deve ser instruído com “Declaração de Interesse
Municipal emitida pela Assembleia Municipal respetiva”.
Da mesma forma, embora tal não resulte expressamente da letra da Lei, vem-se entendendo de
forma genérica que a competência para o reconhecimento do Interesse Público Municipal da
ação é da respetiva Assembleia Municipal.
Neste sentido, veja-se a supra referida Norma de Procedimentos da CCDR-LVT.
Atente-se ainda ao fato da competência para a declaração de utilidade pública da expropriação
(quando atribuída ao município) se encontrar igualmente afeta à Assembleia Municipal
(conforme artigo 14º, n.º 2, do citado Código das Expropriações).
Isto Posto:
Conforme
refere
com
propriedade
o
Dr.
Jorge
Fonseca
(in
http://falemossinceramente.blogspot.pt/2010/06/o-interesse-publico-municipal-inerente.html)
“o conceito de interesse público municipal é um conceito elástico, de natureza abstrata e
indeterminada, que permite o abarcamento de múltiplas situações; trata-se de um conceito
evolutivo e transitivo, dependente dos costumes e das próprias transformações económicas e
sociais, não sendo possível uma determinação do seu conteúdo válida para todos os tempos e
para todos os municípios.
Pode, assim, afirmar-se sem margem para erro que o interesse municipal é todo e qualquer
interesse que seja relevante para o município, e por consequência para os respetivos munícipes,
por representar um interesse consensualmente aceite por estes. Daí que seja hoje pacífico o
entendimento de que o intervencionismo público municipal não implica a execução direta de
todo e qualquer interesse público/social, mas apenas aquele que represente, de forma
inequívoca, um interesse próprio, comum e específico da população do respetivo município. O
interesse do Município representa o interesse consensualmente aceite dos munícipes e cidadãos
delegado democraticamente nos seus representantes”.
Ora, não subsistem quaisquer dúvidas quando ao manifesto e relevante interesse público
municipal das obras propostas, por se dirigirem diretamente à satisfação de interesses básicos e
essenciais da população do concelho.
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Neste mesmo sentido, aponta a Informação da natureza técnica anexa, redigida pela Engª.
Teresa Ramalho, da Divisão Operacional – Serviços Urbanos, pela qual se demonstra, à
saciedade, a valia, o interesse e a relevância da ação pretendia, para o Município de Serpa.
Em Conclusão:
Verificando-se preenchidos os pressupostos e fundamentos do reconhecimento do Interesse
Publico Municipal da ação (Empreitada de Construção dos Reservatórios do Enxoé), propõe-se
que o pedido seja presente a reunião da Câmara Municipal para apreciação.
Caso o pedido mereça deliberação favorável deverá ser reenviado para a próxima reunião da
Assembleia Municipal para deliberação.
Junta: Referida Informação técnica, da Engª. Teresa Ramalho.»
A seguir transcreve-se a informação técnica prestada pela Engª Teresa Ramalho:
REMODELAÇÃO DO SISTEMA DO ENXOÉ – Fundamentação técnica
«No âmbito da remodelação do Sistema do Enxoé, e integrado no SPPIAA - Sistema Público de
Parceria Integrado da Águas do Alentejo, AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S.A., entidade
Gestora do Sistema de gestão e exploração dos serviços de água em “Alta”, pretende promover
a conceção e assegurar a construção e exploração, nos termos dos respetivos projetos, das infra
estruturas, instalações e equipamentos necessários à captação, tratamento e ao abastecimento
de água para o consumo público.
Assim, e integradas na implementação do SPPIAA, mais concretamente no sistema do Guadiana
Sul estão previstas Empreitadas de construção de 4 novos reservatórios, designadamente:
• Reservatório de Vila Nova de São Bento (800 m3)
• Reservatório de A-do-Pinto (150 m3)
• Reservatório de Serpa (2000 m3)
• Reservatório de Vila Verde de Ficalho (150 m3)
A localização das Infra estruturas em causa foi determinada tendo subjacente os princípios de
funcionamento hidráulico, sem por em causa qualidade do recurso.
A construção dos reservatórios é imprescindível para garantir o abastecimento de água à
população abrangida pelas zonas de abastecimento em causa. Para além de contribuir para uma
melhoria significativa, no que respeita ao abastecimento de água, contraria o processo de
desertificação e proporciona as condições de vida adequadas para as populações, assim como a
possibilidade de fixação de empresas.
Refere-se ainda que as empreitadas supra, veem dar cumprimento ao disposto nas alíneas a) e
b) do ponto 2 da cláusula 3ª do contrato de Gestão, celebrado entre a AgdA e os Município de
Serpa.
-------O Reservatório de Regularização de Vila Nova de São Bento terá como função regularizar todo o
caudal a distribuir as povoações de Vila Verde de Ficalho e A-do-Pinto, bem como colmatar o
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défice de reserva existente em Vila Nova de São Bento. A solução concebida pressupõe que este
seja abastecido diretamente a partir da Estacão de Tratamento de Água do Enxoé, mais
propriamente da Estacão Elevatória Vila Nova de São Bento/Vale Vargo, localizada no seu
recinto.
Com a implementação deste sistema, a Aguas Publicas do Alentejo terá, neste local, as
condições adequadas para reclorar a agua que será entregue no reservatório de distribuição de
Vila Nova de São Bento, garantindo-se assim, o teor de cloro residual regulamentar, em Vila
Nova de São Bento, e nos reservatórios de Aldeia do Pinto e de Vila Verde de Ficalho.
O Reservatório de A-do-Pinto, do tipo elevado, terá como função a distribuição de caudal a
povoação de Aldeia do Pinto, tendo como origem de água o Subsistema do Enxoé,
nomeadamente o Reservatório de Regularização de Vila Nova de São Bento.
O Reservatório de Vila Verde de Ficalho diz respeito à ampliação do reservatório existente, com
o mesmo nome, tem como função abastecer a povoação de Vila Verde de Ficalho.
A solução concebida pressupõe que este seja abastecido a partir do Reservatório de
Regularização de Vila Nova de São Bento, por recurso, a uma estação elevatória, localizada na
camara de manobras deste reservatório. Esta estação elevatória tem como função elevar quer
para o reservatório de Vila Verde de Ficalho, quer para o reservatório de Aldeia do Pinto.
O Reservatório de Serpa (RV1) diz respeito à ampliação do reservatório existente RV1, que tem
como função regularizar a distribuição de caudal para a zona Sul de Serpa, bem como para toda
a zona Este do concelho de Mértola. Este novo reservatório, em conjunto com o existente, onde
deverão funcionar sob o principio de vasos comunicantes, terá, ainda como função colmatar o
défice de reserva existente no aglomerado de Serpa.» -----------------------------------------------Deliberação
Face ao exposto, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
- Reconhecer o Interesse Público Municipal da Empreitada de Construção dos Reservatórios do Enxoé,
(reservatórios de Vila Nova de São Bento, A-do-Pinto, Serpa e Vila Verde de Ficalho).
- Submeter o pedido supra transcrito à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal.
6. Programa Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no Concelho de Serpa – Processos
concluídos para intervenção
A Divisão de Educação, Desporto e Ação Social, em informação datada de 15 do corrente mês de julho,
refere que se encontram concluídos para contratualização/intervenção os seguintes processos:
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Ata n.º 16 – 24/07
Nome do Munícipe
Maria de Fátima
Mósca da Graça
Pacheco
Localidade
Serpa
Nº Proc.
2013/ADESHab/3
Tipo de Escalão
Escalão A
(apoio na totalidade por
parte da autarquia)
2013
Intervenção
Intervenção na cobertura
Ana Maria Rosa
Reis
Pias
2013/ADESHab/5
Escalão A
(apoio na totalidade por
parte da autarquia)
Intervenção na cobertura e na
casa de banho (colocação de
poliban, existência apenas de
saída de esgoto). Dado o n.º de
elementos do agregado familiar
(2 adultos, 4 menores de idade)
criação de um quarto (apenas
existem 2 quartos) no espaço
existente entre a habitação e as
duas divisões que se encontram
no quintal (cozinha e casa de
banho), ficando assim todas as
divisões ligadas. Intervenção
nas canalizações e eletricidade
(existência de várias “ligações
diretas”)
Esmeralda Inácia
Medeiro Pereira
Serpa
2013/ADES
-Hab/8
Escalão B
(a munícipe comparticipa
25% da intervenção)
Intervenção na cobertura
Margarida Anjos
Soares
Serpa
2013/ADES
-Hab/9
Cristina Maria
Gonçalves Lopes
Liforo
V.V. Ficalho
2013/ADES
– Hab/7
Escalão C
(a munícipe comparticipa
50% da intervenção)
Escalão A
(apoio na totalidade por
parte da autarquia)
Intervenção na cobertura, no
alpendre com serventia de
cozinha (sem condições para
tal) e na casa de banho
(colocação de poliban,
existência apenas de saída de
esgoto)
3 Jovens portadores de
patologia neuro degenerativa,
pelo que a intervenção é de
adaptação da habitação a
cadeira de rodas,
nomeadamente dos 3 lances de
degraus, criar 2 rampas. O piso
da casa de banho ser rebaixado
e o atual telheiro que serve de
acesso à casa de banho ser
requalificado como cozinha
para isso é necessário reboco
do mesmo, pavimento e
instalação de água e
canalização.
Deliberação
Sobre o assunto, foi deliberado, por unanimidade, aprovar as cinco candidaturas acima descritas, para
intervenção nas habitações e remeter para os respetivos serviços, para prosseguimento do processo no
âmbito do Programa Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no Concelho de Serpa. ---------------21
Ata n.º 16 – 24/07
2013
7. Exploração de bares nos eventos – Proposta de definição de critérios
A Divisão de Cultura e Dinamização Turística, em 18 do corrente mês de julho, apresentou a seguinte
proposta, relativamente à definição de critérios para exploração de bares em eventos organizados pela
autarquia:
«Fruto da riqueza do tecido associativo do Concelho de Serpa, com fortes e crescentes
dinâmicas locais, nos últimos anos tem-se verificado uma grande adesão à participação nos
certames organizados pelo Município de Serpa, nomeadamente na exploração de Bares
associados aos mesmos, com especial enfoque na Feira do Queijo, na Feira Histórica e
Tradicional e na Gala ibérica – Serpa Equestre.
Os Serviços Municipais têm tomado as diligências possíveis, para fazer face ao crescente número
de pedidos para exploração destes espaços, nomeadamente mediante o aumento do número de
“tasquinhas” associadas, tendo-se conseguido responder praticamente a todas as solicitações.
As respostas em apreço têm, no entanto, que considerar as condições logísticas dos espaços
pelo que importa a definição dos critérios de acesso inerentes.
Assim, propõe-se:
1 – Para atribuição de tasquinhas na Feira do Queijo, na Feira Histórica e Tradicional e na Gala
Ibérica Serpa Equestre, dividir-se o Movimento Associativo, na prioridade de acesso, em 3
grupos:
Grupo A- Comissões de Festas do Concelho
Grupo B- Grupos Desportivos do Concelho
Grupo C- Outro Movimento Associativo concelhio
2 – Distribuir os Grupos, pelos Eventos atrás identificados, nos anos de 2013 a 2015, da seguinte
forma e por prioridade:
Eventos
2013
2014
2015
Feira do
Queijo
1º Grupo A
2º Grupo B
3º Grupo C
1º Grupo B
2º Grupo C
3º Grupo A
1º Grupo C
2º Grupo A
3º Grupo B
Feira
Histórica
1º Grupo B
2º Grupo C
3º Grupo A
1º Grupo C
2º Grupo A
3º Grupo B
1º Grupo A
2º Grupo B
3º Grupo C
Gala Ibérica
1º Grupo C
2º Grupo A
3º Grupo B
1º Grupo A
2º Grupo B
3º Grupo C
1º Grupo B
2º Grupo C
3º Grupo A
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Ata n.º 16 – 24/07
2013
2.a) Caso o grupo priorizado por certame e ano não ocupe todas as tasquinhas disponíveis, as
que não forem ocupadas serão automaticamente atribuídas a outro grupo, pela ordem elencada
2.b) A integração nos Eventos não prescinde de apresentação de candidaturas, e, para a
priorização das mesmas, será considerada a ordem de inscrição, por data de entrada.”
Considera-se que os critérios elencados salvaguardam a rotatividade das entidades pelos
eventos em apreço e são garantia da transparência dos processos.»
Sobre o assunto, a Srª Vereadora Isabel Estevens informa ainda que já deram entrada na autarquia
alguns pedidos por parte de associações e propõe que sejam considerados, por ordem de entrada e
após deliberação da presente proposta. ---------------------------------------------------------------------------- Intervenções
Sobre este assunto, interveio o Sr. Vereador Noel Farinho para dizer que não está contra a proposta
apresentada, mas irá abster-se na votação, uma vez que considera que o assunto deveria ter sido
apreciado no início do ano, pois já tinha alertado para a necessidade de se definirem critérios e na Feira
do Queijo estes critérios foram aplicados, sem que tenham sido aprovados pelo Executivo. Concorda
com a atribuição dos critérios, mas considera que é tardio. ----------------------------------------------------O Sr. Presidente referiu o facto de, até ao ano passado, não ter havido esta necessidade de definição de
critérios, uma vez que os espaços disponíveis foram sempre suficientes para os pedidos apresentados.
Contudo, durante a feira do Queijo constatou-se a existência de mais candidaturas do que espaços
disponíveis, e foi então necessário resolver o problema, através da definição de critérios, para colocar
em igualdade as associações concorrentes. Mas agora, antes da realização de outros eventos,
considerou-se que se deveriam oficializar aqueles critérios e não acha que seja tardio, uma vez que
ainda não se realizou a Feira Histórica nem a Gala Ibérica. ------------------------------------------------------O Sr. Vereador Noel Farinho volta a insistir no facto de já ter ocorrido um evento com a aplicação destes
critérios e por isso irá abster-se. Compreende que a Câmara se tenha esforçado para resolver o
problema, mas não concorda com a altura em que esta proposta é apresentada, pois deveria ter sido no
inicio do antes, antes da Feira do Queijo. -------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente disse ainda que, caso não concordem com a proposta apresentada, poderão apresentar
nova proposta para ser analisada. ----------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado manifestou a sua concordância com a existência de regras objetivas,
mas a proposta agora apresentada só abrange três eventos, por isso considera que poderia aplicar-se
este ano, mas deveria o assunto ser novamente analisado, para que possa ser mais abrangente e vir a
ser aplicado a outras iniciativas que venham a ser organizadas pela autarquia.
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Ata n.º 16 – 24/07
2013
O Sr. Presidente respondeu que, qualquer outra iniciativa, será tratada normalmente, ou seja, em
função da ordem de entrada do pedido da entidade. -----------------------------------------------------------O Sr. Vereador Machado sugeriu que seja logo acrescentada na proposta agora em apreciação, que,
para outros eventos/iniciativas a organizar pela autarquia, o critério será a ordem de entrada do pedido,
tendo o Sr. Presidente concordado com esta sugestão.---------------------------------------------------------Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com três abstenções dos Senhores Vereadores do Partido
Socialista, concordar com a proposta acima transcrita, para a definição de critérios referente à
exploração dos bares, devendo acrescentar-se que, para outras iniciativas organizadas pela autarquia, o
critério de seleção será a ordem de entrada dos pedidos na Câmara Municipal. -----------------------------
8. Pedido de autorização para venda do prédio sito no Bairro Económico, Rua A, n.º 8 r/c, em Vila
Nova de S.Bento
Na sequência da deliberação proferida sobre este assunto na reunião da Câmara Municipal realizada no
dia 29 de maio do corrente ano, os respetivos serviços fizeram a verificação dos índices de preços do
consumidor (taxa de variação média anual) para efeitos de apuramento do valor do prédio, tendo como
referência os índices apresentados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Assim, apresenta-se no quadro que se segue, as taxas de inflação média anual entre o ano de 2006 e
2012 e o cálculo do valor do prédio, tendo em conta o valor da aquisição no ano de 2005. O valor do
prédio é calculado tendo como base o ano anterior, aplicando-se a taxa de inflação do ano a que lhe
respeita.
Durante os anos em estudo verifica-se uma tendência de subida das taxas de inflação, à exceção do ano
de 2009, em que houve deflação. Esta descida deveu-se a vários fatores macroeconómicos, marcando o
início da recessão em que entrou a economia portuguesa.
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Ata n.º 16 – 24/07
2013
Foi remetido aos eleitos, para melhor esclarecimento, o mapa do INE que serviu de base a esta
informação.
Informam ainda que o valor patrimonial do prédio é de 11,952 € (onze mil novecentos e cinquenta e
dois euros), de acordo com o indicado na caderneta predial, emitida em 18/04/13, valor que poderá
servir de indicação para a determinação do preço, considerado mais ajustado do que o apurado de
acordo com os critérios indicados. --------------------------------------------------------------------------------- Intervenções
Sobre este assunto e de acordo com aquilo que tem sido a prática da autarquia neste tipo de processos,
o Sr. Presidente propõe que não se exerça o direito de preferência. ----------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado diz que é aceitável que não se exerça o direito de preferência, mas
também não lhe parecia mal que fosse adquirida pela autarquia para habitação social, face à recente
deliberação de não autorizar a venda de uma casa em Serpa, na Rua António Faísca, para manter a sua
função de habitação social. -----------------------------------------------------------------------------------------Deliberação
Sobre o assunto, foi deliberado, por maioria, com três abstenções dos Senhores Vereadores do Partido
Socialista, não exercer o direito de preferência e autorizar a venda do imóvel sito no Bairro Económico,
Rua A, n.º 8 r/c, em Vila Nova de S.Bento. ------------------------------------------------------------------------
9. Escola Profissional de Alvito – Pedido de parecer relativo a candidatura para novos cursos
Na sequência do solicitado pela Escola Profissional de Alvito, através de email datado de 5 do corrente
mês de julho, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável à candidatura
dos seguintes cursos, para o triénio 2013/2016
Curso de Educação/Formação tipo 2 – Serviço de Mesa
Técnico de Restauração Variante de Restaurante/Bar
Técnico de Restauração Variante de Cozinha/Pastelaria
Técnico de Banca e Seguros /Técnico de Comércio
10. Resumo Diário da Tesouraria
A Câmara Municipal tomou conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria n.º 137, referente ao dia 23
de julho de 2013, o qual apresenta os seguintes saldos: 926.982,28 (novecentos e vinte e seis mil
novecentos e oitenta e dois euros e vinte e oito cêntimos) e 186.567,13 (cento e oitenta e seis mil
quinhentos e sessenta e sete euros e treze cêntimos), respeitante a operações orçamentais e operações
não orçamentais, respetivamente. -------------------------------------------------------------------------------11. Assuntos Diversos
Na presente reunião não foram apresentadas propostas de deliberação urgente, nos termos do artigo
9.º do Regimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------25
Ata n.º 16 – 24/07
2013
Terminada a apreciação dos assuntos, o Sr. Vereador Noel Farinho disse que queria ter acesso ao
processo do loteamento municipal de Brinches, através de entrega de fotocópias, ou, caso seja muito
extenso, gostaria de efetuar a sua consulta. ---------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente disse que este loteamento terá oito lotes, sendo quatro numa primeira fase e o
processo está na fase de cálculo de volume de escavação, uma vez que não é um terreno fácil de
trabalhar. Informou ainda que na próxima reunião da Câmara Municipal será entregue uma fotocópia da
documentação existente no processo ao Sr. Vereador Noel. --------------------------------------------------O Sr. Vereador Manuel Machado voltou a recordar os seus pedidos de informação que se encontram
pendentes para resposta. Perguntou ainda em que situação se encontra a reparação da estrada de Vale
de Vargo-Serpa, bem como o processo dos semáforos.
Comentou ainda o facto de não ver lançados na plataforma eletrónica, desde o mês de abril, ajustes
diretos, também por parte de outras entidades. Pergunta se existe algum problema com esta
plataforma ou se estará a ser utilizada outra. -----------------------------------------------------------------------Em relação à estrada de Serpa-Vale de Vargo, o Sr. Vereador Carlos Alves informou que seguiu um ofício
para a EDIA e se num prazo de trinta dias não houver resposta, a Câmara avança com o processo e irá
imputar as respetivas despesas à EDIA. Em relação aos semáforos, o processo já está em andamento
com a empresa Trafiurbe.
O Sr. Vereador Machado disse ainda que, como medida de precaução, dever-se-ia colocar a respetiva
sinalização na estrada.
Em relação ao lançamento dos ajustes diretos na plataforma, o Sr. Presidente disse que iria pedir
informação aos respetivos serviços. ---------------------------------------------------------------------------------
Período de Intervenção do Público
Foi dada a palavra ao munícipe que se encontrava presente, o Sr. Daniel Veiga, residente em Serpa, que
levantou algumas questões relacionadas com a segunda fase da zona industrial de Serpa. Na sua
opinião, para prosseguimento das obras que estão a decorrer por parte de alguns promotores, seria
conveniente que se fizessem os aterros e que fosse resolvida a situação da eletricidade. Fez referência
também ao facto de continuarem a aguardar que sejam celebradas as escrituras dos lotes de terreno.
Comentou ainda que já contatou os serviços da autarquia para que sejam colocados contentores de lixo,
tendo obtido a resposta que seria tratado o assunto com a Resialentejo para a colocação de ecopontos.
Sugeriu também que sejam plantadas árvores naquela zona e que seja retirada a placa que se encontra
no cruzamento para Pias. Disponibilizou-se ainda para colaborar com a autarquia, na resolução de
algumas questões, em que a sua participação possa ser útil. ---------------------------------------------------
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Ata n.º 16 – 24/07
2013
O Sr. Presidente disse que as questões levantadas pelo munícipe não são assuntos que estejam
descurados pela autarquia. Em relação à eletrificação, grande parte da obra já está feita. Sobre a
questão dos aterros refere que a Câmara tem prestado o apoio aos promotores, mas recorda que as
fundações são uma das responsabilidades de quem está a construir. No que diz respeito às escrituras,
refere que qualquer promotor pode contatar os respetivos serviços da autarquia para saber o
prosseguimento desse assunto, mas o processo tem sido mais demorado devido aos problemas que
surgiram com alguns proprietários dos terrenos, pelo que foi necessário separar o processo e avançar
com as escrituras dos terrenos que já estavam na propriedade da autarquia e em relação aos restantes
terrenos serão resolvidos através de um processo de expropriação.
Sobre os ecopontos diz que a sua colocação já está prevista, para quando estiver mais avançada a fase
dos arranjos exteriores. ----------------------------------------------------------------------------------------------
APROVAÇÃO EM MINUTA
Nos termos do n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e para efeitos do disposto no n.º
4 do artigo 92º do citado diploma legal, no final da reunião, foram aprovados em minuta, por
unanimidade, os seguintes assuntos: ----------------------------------------------------------------------------1. Pedidos de isenção de pagamento de taxas
2. Protocolo para o enquadramento de pessoal destinado a integrar as Equipas de Intervenção
Permanente
3. Centro para a Qualificação e Ensino Profissional – Proposta de protocolo
4. Associação de Defesa do Património de Mértola - Proposta de parceria no Projeto
“PROXIM(a)IDADE Sénior”
5. Empreitada de construção dos Reservatórios do Enxoé – Pedido de Reconhecimento de
Interesse Público Municipal – RAN/REN
6. Programa Municipal de Apoio à Reabilitação da Habitação no Concelho de Serpa – Processos
concluídos para intervenção
7. Exploração de bares nos eventos – Proposta de definição de critérios
8. Pedido de autorização para venda do prédio sito no Bairro Económico, Rua A, n.º 8, r/c, em Vila
Nova de S.Bento
9. Escola Profissional de Alvito – Pedido de parecer relativo a candidatura para novos cursos
O Senhor presidente da Câmara declarou encerrada a presente reunião, eram 15H40 da qual, para constar,
se lavrou a presente ata, nos termos do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro e artigo 16.º do
Regimento, que eu Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior, nomeada por despacho do Presidente
da Câmara, datado de 22 de outubro de 2009, para secretariar as reuniões do Órgão Executivo, redigi e
subscrevo.
O Presidente
_____________________
(Tomé Alexandre Martins Pires)
A Secretária
_____________________
(Anabela Baleizão Cataluna)
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