Do’s and Dont’s
Copa do Mundo 2014
FIFA
• A FIFA é a instituição organizadora da Copa do Mundo
de 2014 e, para promover o evento, conta com o
patrocínio de algumas empresas. Sendo assim, em
contrapartida, os patrocinadores oficiais recebem
especial proteção da FIFA, como, por exemplo, o
direito de usar, com exclusividade, quaisquer marcas
relacionadas à Copa do Mundo.
• Monitoramento:
- autoridades alfandegárias, parceiros comerciais
equipes de proteção às marcas.
- internet, áreas de restrição comercial, etc.
e
Lei Geral da Copa
• Dispõe sobre as principais diretrizes da Copa do
Mundo de 2014 de modo protecionista, a fim de
resguardar os direitos da FIFA e dos patrocinadores.
- Símbolos Oficiais;
- Áreas de Restrição Comercial;
- Exclusividade dos direitos de transmissão e retransmissão
do evento; e
- Marketing de emboscada.
Símbolos Oficiais
•
Pela Lei, são considerados “Símbolos Oficiais” os sinais visivelmente
distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e
qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA.
• Crimes: reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer
Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA. Importar, exportar, vender, distribuir,
oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou
produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação.
• Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano ou multa.
Marcas Nominativas
Uso das Marcas
Áreas de Restrição Comercial
• Locais Oficiais de Competição: locais oficialmente relacionados às
competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de
mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para
a transmissão de partidas, etc..
• Áreas de Restrição Comercial: perímetro máximo de 2km ao redor dos
Locais Oficiais de Competição.
• Restrições Comerciais: Marketing de
emboscada, comércio de rua e cambistas.
Áreas de Restrição Comercial
• Não é permitida qualquer publicidade, mesmo aérea ou náutica,
inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos
Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas
Áreas de Restrição Comercial ou em lugares que sejam claramente
visíveis a partir daqueles.
• A delimitação das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais
Oficiais de Competição não prejudicará as atividades dos
estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem
qualquer forma de associação aos eventos (permitida a venda de
produtos de concorrentes dos patrocinadores).
• Pena: Indenização pelos danos causados e
pagamento dos lucros cessantes.
Exclusividade dos direitos de transmissão e retransmissão
• No Brasil, a TV Globo é a emissora oficial da Copa do Mundo 2014 e,
portanto, está autorizada, pela FIFA, a emitir autorizações para a
realização de “Eventos de Exibição Pública” que pretendem transmitir
toda e qualquer partida da Copa do Mundo. Ou seja, somente após
ser emitida uma Licença pela TV Globo poderão ser transmitidos os
jogos em “Eventos de Exibição Pública”.
Eventos de Exibição Pública - Regulamento da FIFA
Evento de Exibição Pública: aquele no qual há a exibição e visualização da
transmissão da Competição para um público (composto ou não por membros
do público em geral) em qualquer local que não seja uma residência privada.
Eventos
de
Exibição
Pública
Comerciais: quando há fins comerciais
com cobrança de taxa de entrada direta
ou indireta; exploração de patrocínio ou
são obtidas vantagens comerciais.
Precisa de autorização da FIFA/Globo.
Não é concedido para concorrentes dos
Afiliados de Marketing da FIFA
(Patrocinadores).
Eventos de Exibição Pública Não
Comerciais: quando o Exibidor não
obtém qualquer tipo de vantagem
comercial por organizar o evento e o
mesmo tiver capacidade para menos de
5.000 espectadores. Ressalta-se que
por vantagem comercial se entende
cobranças diretas ou indiretas de taxas
de entrada ou atividades com
patrocínio.
Não precisa de autorização.
Marketing de Emboscada
• Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de
alcançar vantagem econômica ou publicitária, por
meio de associação direta ou indireta com os Eventos
ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de
pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar
que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados,
autorizados ou endossados pela FIFA.
• Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou
multa.
Marketing de Emboscada
Marketing de Emboscada
Marketing de Emboscada
•
Seleção dos Poupançudos: entendeu-se que a caracterização dos
personagens como jogadores de futebol, com uniforme semelhante ao da
Seleção Brasileira, dentro de um campo de futebol e durante a Copa do
Mundo, seria ato de concorrência desleal, pela prática do “marketing de
emboscada”, entendendo como suficiente para tanto a referência indireta à
seleção, ressaltando o fato de a campanha ser veiculada no período da
Copa do Mundo.
Marketing de Emboscada
Exemplos de Ações Proibidas
Anúncios
comerciais
gerais,
Concursos, Jogos, Loteria: qualquer
tipo de anúncio, concurso, jogo ou loteria
que utilize uma marca oficial (como
emblemas, palavras, slogans, etc) ou
qualquer outro tipo de referência ao
evento em um contexto comercial cria
associação indevida.
Promoções com ingressos: qualquer
tipo de promoção com ingressos, exceto
quando organizado por um parceiro da
FIFA, gera uma associação indevida.
Exemplos de Ações Proibidas
Tabela de jogos: o uso comercial do calendário
de jogos, especialmente com a aposição de
marcas de empresas não patrocinadoras do
mesmo para fins de marketing, promoção ou
publicidade, gera uma associação indevida.
Materiais de marketing: o uso de uma marca ou
das designações oficiais da Competição em um
item de merchandising gera associação indevida.
Exemplos de Ações Proibidas
Decoração de estabelecimentos comerciais: o
uso de uma Marca/Designação Oficial da
Competição como parte da decoração de
estabelecimentos
comerciais
gera
uma
associação indevida.
Nomes de domínio/URLs: em geral, as
Marcas/Designações Oficiais da Competição não
podem ser incorporadas, no todo ou em parte, a
nomes de domínio (ou a uma identifiação de URL
que venha antes do nome do domínio) de sites
com conteúdo comercial.
Exemplos de Ações Proibidas
SMS e aplicativos móveis: os símbolos e
Marcas Oficiais não podem ser utilizados em
SMS ou outro serviço de comunicação móvel
similar em um contexto comercial. As Marcas
Oficiais também não podem ser utilizadas em um
aplicativos específicos voltados para a Copa do
Mundo, não sendo permitida a criação de
qualquer associação com a FIFA e com a Copa
do Mundo.
Mídias Sociais: os logotipos, símbolos e outras
Marcas Oficiais não podem ser utilizadas em
plataformas de mídia social. Os Termos
Protegidos da FIFA não poder ser utilizados de
maneira a criar a impressão de que uma página é
oficialmente associada à FIFA e/ou a Copa do
Mundo.
Exemplos de Ações Proibidas
Eventos de Exibição Pública: não é permitido o
uso das Marcas/Designações Oficiais, e não
poderá ser concedido patrocínio que crie uma
associação direta ou indireta entre a FIFA/Copa
do Mundo e terceiros que não sejam parceiros
comerciais da FIFA.
Alerta!
Na realização de publicidade (mídia escrita, TV e rádio) com
personalidades ligadas à seleção brasileira ou à Copa do Mundo:
• Tome cuidado com referências a garotos propagandas de outras
marcas patrocinadoras do evento (Budweiser e Brahma), para evitar
acusações de concorrência desleal e marketing de emboscada.
Exemplo: anúncio Romário – Copa de 2010.
• A FIFA proíbe qualquer pessoa envolvida nas competições, incluindo
jogadores e técnicos (os membros das delegações das seleções
nacionais), de participar de qualquer atividade que seja, pela FIFA,
considerada como marketing de emboscada relacionado às
competições.
Alerta!
Exemplos de ações permitidas:
Anúncios comerciais gerais: um
anúncio comercial utilizando somente
termos/elementos
visuais
gerais
relacionados a futebol não cria,
necessariamente,
uma
associação
indevida.
Tabela de jogos: o uso editorial, não
comercial, do calendário de jogos pela
imprensa não gera uma associação
indevida,
Exemplos de ações permitidas:
Anúncios:
um
nome
de
empresa
relacionado ao futebol ou ao Brasil de
maneira geral não cria, necessariamente,
uma associação indevida (contato que não
seja utilizado juntamente com símbolos,
elementos visuais ou referência à Copa do
Mundo.
Materiais
de
marketing:
itens
de
merchandising contendo termos gerais
relacionados ao futebol ou ao Brasil ou a
bandeiras nacionais não infringem os
direitos da FIFA (desde que não sejam
utilizados juntamente com símbolos ou
elementos visuais com referências à Copa
do Mundo.
Exemplos de ações permitidas:
Decoração estabelecimentos comerciais:
itens de decoração relacionados de forma
geral ao futebol ou ao Brasil em
estabelecimentos comerciais não geram
uma associação indevida.
Nomes de domínio/URLs legítimos: o uso
de uma Marca Oficial como URL pode ser
considerado como uso legítimo e descritivo
se a mesma vier após o nome do domínio.
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