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Políticas públicas
Comércio
MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS (ITEM 3.6 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial entende que os países do BRICS devem conferir tratamento nacional às empresas de cada membro do bloco
econômico, pois é de interesse dos empresários brasileiros que o conceito de reciprocidade seja considerado e qualquer tipo de discriminação seja eliminada
quando da efetivação de negócios no BRICS.
Defende-se, como um primeiro passo para a melhoria do ambiente de negócios, o estabelecimento pelos governos de um ponto focal, para que informações
sobre regras relativas a comércio e investimentos possam ser mais facilmente obtidas. Além disso, um mecanismo para a notificação de tais regras e a troca
de experiências poderia ser instituído no âmbito do Conselho.
O Brasil informará aos parceiros do BRICS, os mecanismos que garantem o acesso a informação disponíveis no Brasil e demanda às contrapartes do Conselho
Empresarial do BRICS que façam o mesmo.
REDUÇÃO DO USO DE DÓLAR AMERICANO EM TRANSAÇÕES COMERCIAIS (ITEM 4.2 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial do BRICS considera pertinente que os países do BRICS iniciem diálogo para a redução do uso de dólar americano
em transações comerciais. Para tanto, propõe a realização de estudo sobre sistemas que poderiam ser adotados pelo bloco, com base em mapeamento das
possibilidades existentes.
Uma alternativa poderia ser o estabelecimento de mecanismo plurilateral de compensação de pagamentos, cujo fim seria permitir o comércio em moeda local.
Isso poderia ser feito por meio de um Convênio de Pagamentos e Crédito Recíproco, conforme experiência da Associação Latino-Americana de Integração
(ALADI). O mecanismo tem impactos positivos, em particular, para o comércio internacional de pequenas e médias empresas.
Dado o avanço das discussões sobre o tema no Grupo de Trabalho de Serviços Financeiros, solicita-se ao grupo a apresentação de uma posição até a próxima
Cúpula do BRICS, previsa para julho de 2015, na Rússia.
FACILITAÇÃO DO FLUXO DE PESSOAS (ITEM 3.1 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial apoia a proposta de se desenvolver um arranjo especial para obtenção de vistos de negócios e para agilizar o
processo de imigração entre os países do BRICS. Uma possibilidade é a criação de um BRICS Business Travel Card, nos moldes daquele desenvolvido no
âmbito da Cooperação Econômica Ásia-Pacífico (APEC, em inglês). Para tanto, propõe-se a avaliação do tema junto ao Itamaraty e o levantamento da rede de
acordos bilaterais do Brasil com os parceiros do BRICS.
No âmbito internacional, solicita-se aos parceiros do BRICS que avaliem o tema junto a seus governos, de modo a buscar uma aproximação entre os órgãos
responsáveis por políticas migratórias no bloco.
FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO (ITEM 4.1 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial julga apropriado que os países do BRICS trabalhem de forma cooperativa para a implementação do Acordo sobre
Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC). As aduanas poderiam desenvolver iniciativas conjuntas sobre programas, como o de
Operador Econômico Autorizado (OEA). Nesse caso, o objetivo final seria tanto dar agilidade à implementação do Acordo da OMC, quanto permitir a assinatura
de Acordo de Reconhecimento Mútuo de OEA entre o BRICS, o que facilitaria ainda mais o comércio no bloco.
Além disso, entende-se que a cooperação técnica entre aduanas teria impactos substantivos para o comércio regional e deveria ser explorada pelos governos.
Um primeiro passo nesse sentido será a promoção de uma Mesa Redonda entre as aduanas dos países do BRICS, no próximo encontro do Conselho.
NORMAS E PADRÕES TÉCNICOS E MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS (ITEM 3.3 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial encoraja maior diálogo entre as agencias responsáveis pelo estabelecimento de normas e padrões técnicos e
medidas sanitárias e fitossanitárias no âmbito do BRICS. Para tanto, a Seção Brasileira do Conselho Empresarial entende que os GT-s estabelecidos devam
considerar a introdução do tema em suas agendas de trabalho, com o objetivo de propor meios para a aproximação e o diálogo dos técnicos responsáveis nos
países do BRICS.
No médio prazo, a Seção Brasileira do Conselho Empresarial defende a negociação de acordos sobre tais temas, em particular um acordo plurilateral sobre
medidas sanitárias e fitossanitárias que amplie e aprofunde, entre os países do BRICS, as regras já previstas pela Organização Mundial do Comércio (OMC).
SUBSÍDIOS ÀS EXPORTAÇÕES AGRÍCOLAS (ITEM 7.3 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial defende que o Conselho se posicione de modo contrário à provisão de subsídios às exportações agrícolas pelos
países do bloco. Tais subsídios têm impacto negativo sobre o comércio internacional e prejudicam produtores domésticos.
Investimentos
NOVO BANCO DE DESENVOLVIMENTO (ITEM 3.2 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial defende o rápido estabelecimento do Novo Banco de Desenvolvimento, para que as empresas do BRICS possam
contar com novas linhas de financiamento voltadas para projetos no BRICS e em terceiros países.
Entende, dessa forma, que a ratificação acelerada do acordo de criação do Banco pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo brasileiros deve ser uma
das prioridades do setor privado macional, assim como a manutenção de um diálogo permanente com as autoridades responsáveis pelas negociações
referentes à institucionalização da nova organização internacional.
Dada a importância desse diálogo com as autoridades negociadoras, a Seção Brasileira estimula suas contrapartes a buscar uma aproximação com seus
governos, a fim de garantir a participação do Conselho Empresarial nos debates sobre a institucionalização do Banco, que deverá responder, também, aos
anseios do setor produtivo dos países do BRICS.
COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS (ITEM 4.2 DO RELATÓRIO ANUAL)
A Seção Brasileira do Conselho Empresarial entende que a cooperação entre governos para a facilitação de investimentos deve ser estimulada pelos setores
privados do BRICS. Os países poderiam colocar em vigor iniciativas que permitissem a identificação de entraves, assim como discutir a pertinência de uma
Declaração Conjunta sobre Princípios de Investimentos.
O Conselho Empresarial do BRICS buscará elaborar proposta, com indicação dos princípios de investimentos divididos pelo setor privado do BRICS.