SEÇÃO I
ANO XXXllI -
CAPn'AL FEDERAL
N" 016
TERÇA.FEIRA, 28 DE MARÇO DE 1978
CÂMARA DtOS DEPUTADOS
RESOLUÇ)\O N" 66, DE 1978
Dispõe sobre as flllnções de Secretariado Parlamentar, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1Q As funções de Secretariado Parlamentar serão exercidas por pessoal contratado sob o regime da"
iegislação trabalhista e por servidores requisitados de quaisquer órgãos públicos.
u
§ 1Q A Mesa especificará as respectivas atdbuições e estabelecerá os requisitos para a contratação e a
~equisição
de pessoal.
§ 2Q OS servidores requisitados para o exereício das funções de Secretariado Parlamentar terão direito à
gratificação de representação de gabinete, no valor fbrado para o pessoal contratado.
§,3Q A Mesa poderá requisitar, para cada gabinete parlamentar, mais um servidor, sem ônus para a
Câmara dos Deputados.
Art. 2Q As funções de Secretariado Parlamentar são privativas do pessoal contratado, na forma desta
Resolução, bem como dos servidores requisitados para esse fim.
Parágrafo único.
Ao servidor do Quadro Permanente ou da Tabela Permanente da Câmara dos Deputados
é proibido o exercício das funções de Secretariado
Pa~lamentar.
Art. 39 O salário é fixado pela Mesa, com direito, na mesma proporção e a pàrtir deste ano, ao aumento de
vencimento atribuído aos servidores da Câmara dos Deputados.
Art. 49 A jornada de trabalho do Secretariado Parlamentar é de oito horas diárias, podendo ser acrescida
de horas suplementares, em número não excedente de duas.
§ 19 Para efeito de retribuição de trabalho extraordinário, considerar-se·á como prestação de duas horas de
serviço a permanência à disposição do gabinete parlamentar, durante as sessões do Congresso ,Nacional e as
.
extraordinárias da Câmara dos Deputados, realizadas fora do expediente normal.
§ 29
A retribuição das 'horas extraordinárias corresponderá a um trinta avos do salário respectivo.
Art. 59 As despesas decorrentes da aplicaç,ão desta ;Resolução serão atendidas pelos recursos orçamentários
da Câmara dos Deputados.
Art. 69 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7Q
Revogam-se as disposições em contrário.
\
Câmara dos Deputados, 17 de março de 1978. -
Marco Maciel, Presidente da Câmara dos Deputados.
1034 Terça-feira 28
1I -
II III -
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
ATA DA 17." SESSÃO DA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA
DA 8.a LEGISLATURA, EM 27 DE MARÇO DE 1978
Março de 1978
,j CÉSAR NASCIMENTO Santa Catarina.
Unificação do salário minimo em
Abertura da Sessão
MAGNUS GUIMARÃES -
Leitura e assinatura da ata da sessão anterior
GOMES DO AMARAL -
Leitura do Expediente
Conjuntura política nacional.
Compras de órgãos públicos.
{)FíCIOS
IDLDÉRICO OLIVEIRA - Inconveniência da localização
da Colônia Penal de Pedra Preta, Salvador - Bahia, nas proximidades de escolas de primeiro grau.
Ofícios n.08 1 e 7, de 1978, do Sr. Célio Borja, Presidente da
Comissão de Constituição e J'ustiça.
" DIOGO NOMURA - Reivindicação de lavradores e comerciantes paulistas ligados à cafeicultura.
Comissão Parlamentar de Inquérito - Do Sr. Aiceu CoHares e outros.
PROJETOS A I~IPRIMIR
DASO COIMBRA - Contagem recíproca de serviço para o
funcionalismo do Estado do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei n.O 2.079-A, de 1976 (Do Sr. Luiz Henrique)
- Dá nova redação ao inciso I do art. 8.0 e .suprime a alínea e
do inciso II do mesmo artigo da Lei que criou o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir à mulher
trabalhadora movimentar livremente sua conta vinculada, em
caso de Casamento; tendo pareceres: da ComiSsão de Constituição e J118tiça, pela constitucionalidade e juridicidade, com
Substitutivo; e das Comissões de Trabalho e Legislação Social
e de Finanças, pela aprovação, com adoção do Substitutivo da
Comissão de Con.stituição e Justiça.
;) Projeto de 'Lei n.o 2.742-B, de 1976 (Da Comissão de Constituição e Justiça) - Redação para 2." Discussão do Projeto de
Lei D.O 2.742-A, de 1976, que 'introduz alterações na Lei n.o
1. 079, de .10 de abril de 1950, que "define .as crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento", para
o fim de compatibilil':á-Ia integralmente com a Constituição
em vigor".
PROJETOS APRESENTADOS
""I
SIQUEIRA CAMPOS em Goiás.
Conservação de €stradas federais
PEIXOTO FILHO - Legislação rodoviária.
Grande Expediente
V -
v RAUL BERNARDO Chaves, Minas Gerais.
Realizações do Governo Aureliano
, SEBASTIÃO RODRIGUES JúNIOR cratização nacional.
VI -
Processo de redemo-
Ordem do Dia
ALBERTO HOFFMANN, DAYL DE ALMEIDA, JORGE ARl3AJE, OTAVIO CECCATO, DASO COIMBRA - Apresentação de
proposições.
ANGELINa ROSA (Como Líder) - Conseqüências da estiagem na produção agrícola do Estado de Santa Catarina.
MILTON STEINBRUCH (Como Líder) -
Terrorismo.
Projeto de Lei n.O 4.767, de 1978. (Do Poder Executivo)
MENSAGEM N.o 94/78 - Dispõe sobre a regulamentação das
profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras
proYidências.
SEBASTIÃO RODRIGUES JúNIOR - Comunicação, como
Líder, sobre nota do Senador Magalhães Pinto, acerca de sua
disposição de não comparecer à Convenção Nacional da
ARENA.
Projeto de Lei n.o 4.726, de 1978 (Do Sr. Pacheco Chaves)
- Introduz alteração na legislação da Previdência SOCial (Lei
n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960).
ANTôNIO BRESOLIN, JUAREZ BATISTA, AROLDO CARVALHO, ANGELINa ROSA, CÉSAR NASCIMENTO, NUNES ROpHA - Discussão do Projeto de Lei n.O 3.097-A, de 1976.
IV - Pequeno Expediente
ANTôNIO BF-ESOLIN - Assistência técnica ao produtor.
, ERNESTO DE MARCO - Conveniência de redução do limite de idade para aposentadoria do trabalhador rural.
,ANTôNIO PONTES - Vigésimo terceiro aniversário do
Guarany Atlético Clube, Território do Amapá.
JERôNIMO SANTANA Rondônia.
Administração do Território de
JOS:É CARLOS TEIXEIRA - Artigo do Jornalista Alberto
nines, publicado no jornal Folha de S. Paulo: "Os mortos".
Anistia.
OLIVIR GABARDO -
Prisões de intelectuais no Paraná.
JOS:É RIBAMAR MACHADO - Pretensão de retorno a Portugal do ex-Presidente Américo Tomás.
NUNES ROCHA so do Norte.
Administração do Estado de Mato Gros-
MILTON STEINBRUCH - Serviços públicos no bairro de
Pendotiba, Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
JúLIO VIVEIROS -
Processo eleitoral brasileiro.
CARLOS CO'ITA - Candidatura do Gen. João Baptista de
Figueiredo à Presidência da Repúbllca.
ADRIANO VALENTE -
Tritieultura paranaense.
WILMAR DALLANHOL - outorga, pela Câmara Municipal de Concórdia, Santa catarina, do título de "Cidadão Benemérito" ao empresário Atílio Fontana.
JORGE ARBAGE -
Exportação de produtos amazônicos.
JORGE ARBAGE, SEBASTIÃO RODRIGUES JúNIOR _
Encaminhamento de votação do Projeto de Lei n.O 3.097-A, de
1976.
DASO COIMBRA - Encaminhamento de votação de requerimento de adiamento de discussão do Projeto de Lei n.O
3.263-A, de 1976.
HUGO NAPOLEÃO, SEBASTIãO RODRIGUES JÚNIOR _
Encaminhamento de votação do Projeto de Lei n.o 3.367-A, de
1977.
CELSO BARROS, JORGE ARBAGE - Encaminhamento de
'''OtaÇ,..ão do requerimento de adiamento de votação do Projeto
,de Lei n.o 304Ol-A, de 1977.
.
Projeto de Lei n.o 3.097-A, de 1976 - Rejeitado.
Projeto de Lei n.o 3.263-A, de 1976 - Adiada discussão.
Projeto de Lei n.O 3.367-A, de 1977 - Rejeitado.
Projeto de Lei n.O 304m-A, de 1977 VII -
Adiada votação.
(JQmunicações Parlamentares
PAULO STUDART - Homenagem à memória de vítimas
da subversão e do terrorismo.
NABOR JÚNIOR VIII IX -
Situação da rede rodoviária nacional.
Designação da Ordem do Dia
Encerramento
2 -
MESA (Relação dos membros)
3 -
LíDERES E VICE-LíDERES DE PARTIDOS (Relação
dos membros)
4 -
COl\USSÓES (Relação doa membros das Co111iissões
Permanentes, Especiais, Mistas e de Inquérito>
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Março de 1978
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RELAÇãO DOS DEPUTADOS INSCRI:TOS NO
GRANDE EXPEDIENTE
Março/1978
DATA
DIA DA SEMANA
28
Terça-feira
,29
Quarta-feira
30
Quinta-feira
'U
Sexta-fedra
NOME
Walmor de Luca - MDB
Manoel de Almeida - ARENA
19o Losso - ARENA
Jerônimo Santana - MDB
José Maurício - MDB
Ivahyr Garcia - 'ARENA
A. H. Cunha Bueno - ARENA.
Alvaro Dias - MDB
,ATA DA 17.a SESSÃO
EM 27 DE MARÇO DE 1978
PRESID1J:NCIA DOS SRS.:
, MARCO MACIEL, Presidente;
JOÃO LINHARES, lQ-Více-Presidente;
DJALMA BESSA, lQ-Secretário; e
DIOGO NOMURA, Suplente de Secretário
I -
As 13 :30 horas comparecem os Senhores:
Marco Maciel
João Linhares
Adhemar Santillo
Dj alma Bessa
J'ader Barbalho
João Clímaco
Diogo Nomura
Norberto Schmidt
Antônio Morais
Acre
Ruy Lino - MDB.
Amazonas
Antunes de Oliveira - MDB; Raimundo Parente - AJtENA.
Pará
Jorge Arbage - ARENA; Ubaldo Corrêa - ARENA.
Maranhão
Epitácio Cafeteira - MDIS; José Ribamar Machad'O _. ARENA; Luiz Rocha - ARENA; Marão Filho - ARENA.
Piauí
Celso Barros - MDB; Hugo Napoleão - ARENA; Murilo Rezende - ARENA; Pinheiro Machado - ARENA.
C'eará
C'laudino Sales - ARENA; Figueiredo Corrêa - MDB; Fur.tado Leite - ARENA; Gomes da Silva - ARENA; Jonas Carlos
_ ARENA; Marcelo Linhares - ARENA; Paulo Studart -- ARENA.
Rio Grande do N()rte
Ulisses Potiguar - ARENA: Vingt Rosado - ARENA.
Paraíba
Mauricio Leite - ARENA; Octacílio Queiroz - MDB; Teotônio Neto - ARENA.
Pernambuco
Aderbal Jurema - ARENA; Fernando Lyra - MDB; Jarbas
Vasconcelos - MDB; Sérgio Murilo - MDR
Alagoas
Geraldo'Bulhões - ARENA; José Alves - ARENA; Theobaldo
Barbosa - ARENA.
Sergipe
Celso Carvalho - ARENA; Francisco Rollemberg - ARENA;
Passos Pôrto - ARENA; Raymundo Diniz - ARENA.
Bahia
Airisio Vieira Lima - ARENA; Hildérico Oliveira - MDB;
João Alves - ARENA; Joir Brasileiro - ARENA; Manoel Novaes
_ ARENA; Menandro Minahim - ARENA; Noid'C Cerqueira MDB; Prisco Viana - ARENA.
Terça-feira 28 1035
I)
Henrique Pretti Frota - ARENA.
Espírito Santo
ARENA; Mário Moreira -
MDB; Parente
Rio de Janeiro.
Aleir Pimenta - MDB; Antonio Mota - MDB; Brigido Tinoco
- MDB; Daniel Silva - MDB; Daso Coimbra - ARENA; Erasmo
Martins Pedro - MDB: JG de Araújo J'orge - MDB; José Maria
de Carvalho - MDB; Luiz Braz - ARENA; Lygia Lessa Bastos ARENA; Milton Steinbruch - MDB; Oswaldo Lima - MDB;
Rubem Dourado - MDB; Walter Silva - MDB.
Minas Gerais
Carlos Cotta - MDB; Cottà Barbosa - MDB; Fábio Fonseca
- MDB; Francelino Pereira - ARENA; Homero Santos - ARENA; Jorge Vargas - ARENA; José Machado - ARENA; Luiz Fernando - ARENA; Nelson Thibau - MDB; Nogueira de Rezende
- ARENA; Padre Nobre - MDB; Tancredo Neves - MDB.
São Paulo
Adalberto Camargo - MDB; Athiê Coury - MDB; Aurelio
'Campos - MDB; Frederico Brandão - MDB; João Cunha MDB; Joaquim Bevilacqua - MDB; José Z.avaglia - MDB; Oderuir Furlan - MDB; Otavio Ceccato - MDB; Roberto Carvalho
- MDB; SylvLo Venturolli - ARENA.
Goiás
Helio Levy - ARENA; Juarez Bernardes - MDB; Onisio Ludovico - ARENA; Siqueira Campos - ARENA.
Mato Grosso
Nunes Rocha - ARENA; Ubaldo Barem - ARENA; Valdomiro Gonçalves - ARENA.
Paraná
Agostinho Rodrigues - ARENA; Antônio l\nnibelli - MDB;
Cleverson Teixeira - ARENA; Gamaliel Galvão - MDB; Gomes
do Amaral - MDB; Minoro Miyamoto - ARENA; Sebastião Rodrigues Júnior - MDB.
Santa Catarina
Aroldo Carvalho - ARENA; César Nascimento - MDB; Dib
Cherem - ARENA; Ernesto de Marco - MDB; Jaison Barreto MDB; Laerte Vieira - MDB; Walmor de Luca - MDB; Wilmar
Dallanhol - ARENA.
Rio Grande do Sul
Alberto Hoffmann - ARENA; Aluizio Paraguassu - MDB'
Antônio Bresolin - MDB; Augusto Trein - ARENA; Carlos San~
tos - MDB; Fernando Gonçalves - ARENA; Magnus Guimarães
- MDB; Nelson Marchezan -; ARENA.
A.mapál
Antônio Pontes -
MDR
Roraima.
Hélio Campos - ARENA.
O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - A lista de presença
acU'Sa o comparecimento de 125 Senhores Deputados.
Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à lei'tura da ata da sessão anterior.
11 - O SR. MILTON STEINBRUOH, servindo como 2.o -Secretário, procede; à lei~ura da ata da sessão antecedente, a qual é,
sem observaçoes, aSSInada.
O SR. PRESIDENTE (João Linháres) - Passa-se à leitura
do seguinte
In -
EXPEDIENTE
OFíCIOS
. Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nos segumtes termos:
Oficio n.O 1/78
Brasília, 22 de fevereiro de 1978.
Senhor Presidente:
Solicito a V. Ex,a o obséquio de providenciar a reconstituição
dos projetos:
Pl."ojeto n.O 588/75 - do Sr. Iturival Nascimento que "acrescenta parágrafo ao art. 19 da Lei n.o 4.595, de 31 'de dezembro
de 1964, que dispõe sobre a política e as lnstituicões monetárias .
bancária,!! e creditícias e cria o Conselho Monetãrio Nacional". '
Projeto n.o 1.716/76 - do Sr. Daso Coimbra, que "dispõe sobre
o pagamento extrajudicial de dívidas, quando ausente o credor ou
representante legal."
1636 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência os meus protestos
de elevada estima e consideração. - Célio Borja, Presidente.
Do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, nl>s seguintes termus:
Ofício n. O 7/78
Brasília, 10 de março de 1978.
Senhor Presidente:
Atendendo à deliberação unânime desta Comissão, em reunião de sua Turma "A", realizada em 8 de março de 1978, solicito
a V. Ex.1I que o Projeto n. O 3.809/77, do Sr. Otávio Ceccato, que
"dá nova redação ao § 1.0 do art. 5. 0 da Lei n.O 3.807, de 26 de agosto de 1960 - Lei Orgânica da pr.evidência Social", seja anexado
ao de n.O 883/75, do Sr. José Carlos Teixeira, que "acrescenta inciso ao caput do art. 5. 0 e dá nova redação ao § 1.0 do mesmo artigo da Lei n. o 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdêncial Social1.
Aproveito o ensejo para renovar a V. Ex.a meus protestos de
elevado apreço e consideração. - Célio Borja, Presidente.
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
Exm. o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
NESTA
Na forma do art. 37 da Constituição Federal, combinado com
os arts. 37, § 1.0, e 38. do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os signatários requerem a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - para investigar:
1 - A autenticidade e autoria do documento publicado, na
íntegra, em a Gazeta Mercantil, edição de 10 de agosto de 1977, e
atribuido ao Ministro da Fazenda, Profes.sor Mário Henrique Simonsen e onde há graves denúncias contra atos pratIca<;los por
autoridade pública, conforme cópia inclusa, destacando-se os seguintes trechos:
a) Nos primeiros meses de 1974, os preços vêm subindo aceleradamente, generalizando as expectativas de retomada da inflação: Entre dezembro de 1973 e março de 1974, os índices gerais de
preços por atacado e de custo de vida na Guanabara publicados
pela Fundação Getúlio Vargas subiram de, respectivamente, 9,2%
e 9,0%. A extrapolação geométrica des.ses aumentos indicaria altas
de preços de, respectívamente, 42,2% c 41,2%. Por outro lado, os
aumentos dos índices de abril também deverão ser substantivos,
tendo em vista os reajustes corretivos dos preços de certos produtos, como os derivados do petróleo, o dos óleos vegetais e o da carne bovina.
b) As causas da alta acelerada dos preços nos últimos meses
são facilmente identificáveis. Em 1973, o governo, procurando aproximar-se da meta de 12% de inflação, reprimiu o máximo possivel
os aumentos de preços via tabelamento e controles. A política monetária ao contrário, mostrou-se fortemente inflacionária, com
.a expa~ão de meios de pagamento, na conceituação mais restrita,
de 46,6%.
c) A nota anexa que me foi entregue pelo Dr. Julien Chacel,
diretor de pesquisas do Instituto de Economia, procura medir o
impacto dessa compressão dos índices pelo efeito dos preços tabelados. O anexo exercicio apresentado refere-se especialmente ao
índice do custo de vida do Estado da Guanabara, cujo componente
de alimentação aumentou oficialmente de 16,4%, em 1973, e cujo
resultado global apresentou o já mencionado aument{] de 13,7%
( ... ) Aos preços do mercado paralelo, a alta do custo de alimentacão foi em 1973 21,46% acima da alta calculada, aos preços
tabelados: Assim, litilizando-se esses preços do mercado paralelo,
o aumento global do custo de vida foi de 24,8% entre dezembro de
1972 e 1973. Retificando um pequeno engano da nota, que somou,
ao invés de multiplicar, o custo da alimentação descomprimido sobe para 41,4%. Feita essa correção, o aumento global do índice do
custo de vida atingiria a 26,6%.
d) As distorções mais sérias dos índices de preços referem-se
aos tabelamentos artificiais de preços e que deram origem ao amplo mercado paralelo ( ... ) Os indices de preços, sempre registravam os preços tabelados e não os preços realmente pagos pelos
consumidores.
2 - O valor exato dos prejuí7,os causados pela manipulação
artificial da,s pesquisas dos índices gerais de preços por atacado'
e de custo de vida na fixação do valor do reajustamento dos salários dos trabalhadores, tendo-se em vista que a política salarial
adotada preconiza a inclusão entre outros fatores da estimativa
do resíduo inflacionário e da correção desse resíduo quando sube.stimado.
3 - Como Os índices de correção monetária e a elevação das
ORTN são baseados nas pesquisas dos índices gerais de preços por
atacado da Fundação Getúlio Vargas e o documento acusa que os
preços foram artificialmente comprimidos, certamente, ocorreram
prejuízos na economia popular, principalmente, atingindo os de-
Março de 19'IK
1)
positantes em cadernetas de poupança e os investimentos em
ORTN.
4 - A ilicitude ou não dos fatos denunciados no documento do
Ministro Mário Henrique Simonsen, a autoria dos fatos e, se constatada a ação delituosa, apurar-se a responsabilidade de seus autores, na conformidade da legislação penal.
5 - Política sindical brasileira, em seus aspectos de funcionamento, estrutura, representatividade, condicionamentos e ação,
no que diz respeito às diversas categorias representadas.
Esclarecem os signatários que referida Comissão Parlamentar
de Inquérito será composta de 11 (onze) membros efetivos e igual
número de suplentes. suas despesas serão limitadas a Cr$ 120.000,00
(cento e vinte mil cruzeiros) e seus trabalhOS serão realizados no
prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua instalação.
Justificação
As acusações do documento atribuídas ao Ministro da Fazenda,
denunciando a manipulação artificial dos preços, via tabelamentos
e controles, para atingir, em 1973, a meta de 12% no governo anterior, são sumamente graves e não podem, sob hipótese nenhuma,
deixar de ser seriamente investigadas pela Câmara dos Deputados,
no exercicio de seu poder de fiscalização.
A credibilidade nas pesquisas dos diversos índices que compõem a taxa de inflação foi atingida com as denúncias do documento. Em 1973, em pronunciamento que fizemos, afirmamos:
"Se o índice do custo de vida não refletir, com correção,
as majorações verificadas nos preços, ou então, se se elevar
demasiadamente o número de artigo,s investigados para
obter-se maior rigor na variação média dos preços, fica
claro que tais estatisticas não são verdadeiras.
São medidas econométricas aleatóriis que jamais poderiam
servir de embasamento na fixação do custo de vida, mormente quando se sabe que este índice se constitui num
dos fatores incluídos na composição do índice de inflação
oficial. Considere-se, ainda, a gravidade do problema do
índice do custo de vida falho e fictício que influi no cálculo dos índices da inflação, tendo-se em vista que na formação do salário profissional do trabalhador é um dos elementos componentes. Se o indice do custo de vida não é
real, o índice de inflação, igualmente, não o é e, conseqüentemente, os aumentos salariais não refletem a realidade. Daí a razão maior da perda do poder aquisitivo dos
salários da classe trabalhadora brasileira."
Coincidência ou não, a denúncia que fizemos em 1973, é
repetida, agora, no documento do Ministro Mário Henrique 8imonsen, acusando de artificiais os preços tabelados que serviram
de base para a fixação da elevação do custo de vida naquele ano.
Portanto, segundo esse documento, o aumento do custo de vida
verificado-na realidade, mas que não foi, tempestivamente, contabilizado nos índices, .atingiria a 11,3%. Ou seja, foram sonegados
nos cálculos considerados para a formação do fator de reajustamento salarial esses valores que, posteriormente, não foram compensados nos salários dos trabalhadores.
Alertados pela denúncia contida no documento do Ministro, os
Sindicatos buscam a compensação dos valores que lhes foram reduzidos dos salários em conseqüência da falsificação dos dados
estatisticos.
Houve, pela primeira vez, um diálogo entre os representantes
classistas e os Ministros da área econômica, contudo, logo encerrado com uma nota ministerial onde se lê:
"O Governo não cogita de examinar qualquer revisão dos
reajustes salariais determinados pela legislação em vigor,
com base numa suposta conveniência de revisão dos índices de custo de vida de 1973.
a) Os índices adotados para o cálculo dos reajustes salariais não são os da Fundação Getúlio Vargas, os da Universidade de São Paulo ou os do DIEESE, mas os do Ministério do Trabalho, que abrangem 15 Capitaís do País e
têm o seu próprio sistema de coleta e cálculo."
Admitindo-se, para argumentar, que os índices do custo de
vida do Ministério do Trabalho tenham validade para a fixação
do fator de reajustamento, constata-se que as taxas de reajustamento de janeiro de 1973 a abril de 1974, andaram em média em
16,5% (fonte: Secretaria de Emprego e Salários do Ministério do
Trabalho), o que comprova que não houve nenhuma reposição dos
índices manipulados em 1973. Além do mais, os índice,s do Ministério do Trabalho referem-se apenas ao índice do custo de vida
e na Lei n. O 6.147/74, o fator considerado é o resíduo inflacionário,
o que é muito diferente. Os Ministros não podem fazer essa confusão de índice de custo de vida com índice de inflação; este índice inclui aquele, com a ponderação 3D, mais os índices gerais de
Março de 1978
DlARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
preços por atacado, com ponderação 60, e os índices dos preços da
construção civil, com a ponderação 10.
Acrescente-se que a nota ministerial nada esclarece"nada prova qUd.lto à compensação ocorrida nos valores sonegados pela
artificial manipulação dos dados estatísticos.
A gravidade da denúncia tem outras implicações.
Se verdadeiros os fatos denunciados, houve, sem dúvida, ação
delituosa, objetivando alterar situações que se refletiram em danos para diversas camadas sociais. Se verdadeiros esses fatos constantes no documento-denúncia, ocorreu a falta de probidade na
administração e o abuso de poder que configuram atos ilícitos
puníveis pela legislação competente.
Por outro lado, :t;lada explica a ocultação dessa denúncia feita
logo aos primeiros meses do ano de 1974, e, somente, agora, revelada à opinião pública, graças à publicação pela imprensa. Este
fato deve, também, ficar esclarecido na investigação da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados.
A estrutura sindical vigente está inserida no aparelho do Estado, em regime de subordinação que compreende o controle de
sua organização e estrutura administrativa; b) do processo de
escolha de seus dirigentes; c) de sua vida associativa; d) de sua
gestão financeira; e e) de quase todos os demais atos necessários
ao desempenho de suas funções representativas.
As conseqüências dessa anômala situação têm sido danosas e
enganosas. A ingerência estatal impõe aos sindicatos, de forma
irresistível, a orientação e a defesa do.s interesses politicos dos que
detêm o governo. Dependendo dos ínteresses governamentais, a
organização sindical é utilizada ou como instrumento de pressão
expressa em manifestações públicas e atos de agitação ou é desmobilizada e neutralizada como instrumento válido, me,Sill<D para
as mais simples reivindicações de promoção social, política e econômica do homem que trabalha.
Oscilando como um pêndulo entre os extremos da agitação e
da apatia (que lhe são impostos pelo Estado), a organização sindical só não pode, legalmente, sob hipótese alguma, é divergir da
política governamental, ainda que tal política seja contrária aos
interesses de seus representados.
O controle estatal, institucionalizo.do, ao longo do tempo, da
vida ,~jndical brasileira, tem ilegitimado a representação classista
- nos cargos de direção e de representação profissional, e tem
desservido aos princípios fundamentais de associativismo destinados à pessoa humana, assim deixando o Brasil em posição pouco recomendável frente a compromissos assumidos com organizações internacionais que se esforçam para que os trabalbadores
de todo o mundo possam usufruir dos benefícios decorrentes da
atuação de entidades sindicais livres da ingerência dos estados ou
governos, enquanto organizações de representação e defesa das
legitimas reivindicações das categorias representadas, investidas
do necessário poder de negociação e barganha.
Esses pressupostos básicos inerentes ao movimento sindical em
todo o mundo, estão deveras prejudiéados no Brasil, na medtda em
que dispositivo.s legais, como por exemplo, os arts. 528, 530 e 555,
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei
n. o 5.452, de 1.0 de maio de 1943, procuram por todos os meios,
controlar a atuação sindical dos trabalhadores brasileiros, seja
transferindo para o Estado poderes de veto sobre quem deve ou
não ser dirigente sindical, ou intervencionando as entidades propriamente ditas, segundo critérios unilaterais.
Nesse sentido, tanto pode ser atingida a entidade sindicaL (arts.
528 e 555) como o próprios diJ;'igentes (art. 530). No primeim caso,
basta a discordância, por exemplo, da Política Salarial corno um
todo; na segunda hipótese, a "má conduta, devidamente comprovada", de que trata o inciso VII do mencionado art. 530, tem servido para abrigar todo tipo de acusação, que, como temos presenciado, nega o sagrado direito de defesa, bastando a alega,~ão de
tratar-se de problema de Segurança Nacional.
Eis, em linhas gerais, os m9tivos pelos quais preconiza.mos a
criação da Comissão Parlamentar de Inquérito sob exame, como
visto, de,stinada a examinar toda a problemática existente na vida
sindical brasileira, objetivando contribuir para melhor qualidade
da atuação sindical, aprimoramento das lideranças, bem como
dar maior autenticidade e validade à militância sindical de nosso
País.
Sala das Sessões, em
DEPUTADOS:
Alceu Collares - Ruy Brito - Getúlio Dias - Frederico Brandão - Otávio TOrl'ecilla - Argilano Dario - Arnaldo Lafayette
- Humberto Lucena - Octacílio Queiroz - Figueiredo Correia Israel Dias Novaes - Joaquim Bevilacqua - Freitas Nobre - Oswaldo Lima - Álvaro Dias - Emanoel Waismann - Rubem Dourado - Dias Menezes - Walmor de Luca - César Nascimento Odacir Klein - Jorge Paulo - Mário Frota - Nabor Júnior -
Terça-feira 28 1037
Walter Silva - José Zavaglia - Juarez Batista - Florim Coutinho
- Antônio José Walber Guimarães - Eloy Lenzi - Carlos
Santos - Henrique Cardoso - Joel Lima - Oswaldo Buskei Magnus Guimarães - Alcir Pimenta - Antônio Bresolin - Minoru
Massuda - Edgar Martins - João Arruda - Pacheco Chaves Epitácio Cafeteira - Milton Steinbruch - Aurélio Campos Léo Simões - Jader Barbalho - Gamaliel Galvão - Adhemar
Santillo - Marcondes Gadelha - João Menezes - Pedro Lucena
- Jorge Uequed - Jaison Barreto - Jorge Moura - João Gilberto
- Nelson Maculan - Fernando Coelho - Sérgio Murilo - Adalberto Camargo - Octacílio Almeida - Ruy Côdo - Antunes de
Oliveira - Airton Soares - Laerte Vieira - Cotta Barbosa - Luiz
Couto - Juarez Bernardes - Aluízio Paraguassú - Fábio Fonseca
Walter Castro - Leônidas Sampaío - Tarcísio Delgado Renato Azeredo - Santilli Sobrinho - Alberto Lavinas - Silvio
Abreu Jr. - Hélio de Almeida - José Costa - Francisco Rocha
- ' Mac Dowell Leite de Castro - Francisco Libardoni - José
Thomé - Pedro Faria - Aloísio Santos - Nelson Thibau - Antônio Carlos de Oliveira - Erasmo Martins Pedro - Odemir Furlan - João Cunha - Celso Barros - Paulo Marques - Gomes do
Amaral - Airton Sandoval - Fernando Lyra - Padre NolJre Jarbas Vasconcellos - Antônio Annibelli - Octávio Ceccato Antônio Morais - José Camargo - Samuel Rodrigues _. OUvir
Gabardo - Abdon Gonçalves - J. G. de Araújo Jorge - Fernando
Cunha - Genival Tourinho - Hildérico Oliveira - Peixoto Filh'o
- Genervino Fonseca - Sebastião Rodrigues Jr. - Pedro Lauro
- Jorge Ferraz - Iturival Nascimento - Joel Lima - Júlio Viveiros - Expedito Zanotti - Athiê Coury - José Carlos Teixeira
- Daniel Silva - Mário Moreira - Ney Ferreira - Noide Cerqueira - Antônio Mota.
.
PROJETO DE LEI N.o 2.079-A, DE 1976
(Do Sr, Luiz Henrique)
Dá nova redação ao inciso I, do artigo 8.° e suprime a
alínea "e", do inciso 11, do meSlllO artigo, da Lei que criou
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a fim de permitir à mulher trabalhadora movimentar livremente sua
conta vinculada, em caso de casamento; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade e juridicidade, com Substitutivo; e, das Comissões
de Trabalho e Legislação Social e de Finanças, pela aprovação, c~ adoção do Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
(Projeto de Lei n. o 2.079, de 1976, tendo anexados os
de n.os 2.264/76, 2.340/76, 2.628/76, a que se referem os
pareceres,)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O inciso I do art. 8. 0 da Lei n.O 5.107, de 13 de
setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e deu outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8. 0 •••••••• ' ••• , • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •
I - no caso de rescisão sem justa causa, pela empresa,
comprovada pelo depósito a que se refere o art. 6. 0 , ou
por declaração da empresa, ou reconhecida pela Justiça do
Trabalho, no de rescisão com justa causa, pelo empregado,
nos termos do art. 483, da CLT, e nos casos de cessação
da atividade da empresà, de término do contrato de trabalho de tempo estipulado, de aposentadoria concedida
pela previdência social, ou de casamento de empregado do
sexo feminino, devidamente comprovado pela respectiva
certidão, a conta poderá ser TIvremente movimentada."
Art. 2. 0 Fica suprimida a alínea e do inciso 2. 0 do art. 8.°
da Lei n. o 5.107, acima citada.
Art. 3. 0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário:
Justificação
Data venia, não tem razão de ser a restrição que o dispositivo
atual, revogando, estabelece em relação à mulher empregada,
quanto à movimentação de seu saldo correspondente à conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, na hipótese
de seu casamento.
A mens legis do dispositivo em vigor dirige-se à obtenção, pela
recém-casada, de recursos capazes de, pelo menos parcíalmente,
fazer frente às despesas normalmente efetuadas em razão das
bodas: roupas, documentos, viagem, festa etc...
Todavia, limitada essa hipótese ao caso de ter havido rescisão
do pacto laboral, provocada pela empregada (pedido de demi.~são
ou cometimento de infração que constitua justa causa para o empregador demiti-la).
1838 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
o projeto, no entanto, deslocando a hipótese "casamento do
trabalhador do sexo feminino", do inciso II para o inciso I, prevê
a livre movimentacão da conta vinculada em caso de bodas, prossiga ou não a reláção de emprego. Ou seja: o projeto cria uma
nova situação <;le livre movimentação da conta relativa ao FGTS o casamento da empregada.
Sempre que ,Ocorrer tal evento, a empregada, juntando às guias
de movimentação do FGTS a respectiva certidão de casamento,
levantará, sem nenhuma peia, sua conta vinculada.
Da forma como está na lei atual, a empregada que casa só
retira o FGTS se tiver sido demitida. E, então, se sujeita às dificuldades burocráticas que decorrem do inciso II do art. 8.0 acima
invocado.
Data venia, a modificação ora proposta, há muito é necessária.
Sala das Sessões, 19 de abril de 1976. - Luiz Henrique, Deputaao Federal.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISS(jES PERMANENTES
LEI N.D 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências.
Art. 8,0 O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas
seguintes condições, conforme se dispuser em regulamento:
I - rescindido o contrato de trabalho, seja sem justa causa,
provada esta pelo pagamento dos valores a que se refere o art. 6.0
ou por declaração da empresa, ou ainda por decisão da Justiça do
Trabalho, seja por justa causa nos termos do art. 483 da CLT, seja
por cessação da atiVidade da empresa ou pelo término do contrato
de trabalho por prazo estipulado, ou ainda no caso de aposentadoria
concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente
movimentada.
.
II - no caso de rescisão, pelo empregado, sem justa causa,
ou pela empresa com justa causa, a conta poderá ser utilizada,
parcial ou totalmente, com a assistência do Sindicato da categoria
do empregado, ou na falta deste com a do representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nas seguintes situações, devidamente comprovadas:
e) por motivo de casamento do empregado do sexo feminino.
PROJETO DE LEI N.o 2.264, DE 1976
(Do Sr. Luiz Henrique)
. Acrescenta parágrafo único ao art. 8. 0 da Lei n.o 5.187,
de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, e dá outras providências. (Anexe-se ao Projeto de Lei n. o 2:079, de 1976, nos
termos do art. 71 do Regimento Interno.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 8.° da Lei n.o 5.107, de 13 de setembro de
1966, que "cria o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá
outras providências", será acrescido de parágrafo único, com a
seguinte redação:
Parágrafo único. A mulher casada, trabalhadora, que deixar
o emprego espontaneamente, terá o direito de movimentar livremente a sua conta vinculada.
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
Muitas mulheres, no início de suas Vidas de casadas, procuram
um emprego ou mantêm o que possuem, no intuito de auxiliar o
marido na obtenção de receita adequada para o orçamento doméstico.
É o início da vida a dois, e o emprego até ajuda a mulher,
sem maiores afazeres em casa, a fugir da rotina de dias que são
permanentemente de espera da volta do esposo. O emprego a retira
da monotonia de dias inteiros sem maiores quefazeres, além de
propiciar-lhe renda própria.
Depois, com a vinda dos filhos, esta situação se modifica: aumenta a necessidade de sua presença no lar, seja para o carinho
indispensável às crianças, seja para o desempenho, sempre necessariamente pessoal, das tarefas de mãe.
Por outro lado, com o passar dos tempos, o marido já deve
ter logrado uma melhor situàção profissional, que lhe permita,
pelo menos com sacrifício menor que antes, prescindir do salário
da esposa.
Março de 1978
É o sacrifício que faz para que, no lar, sua mulher cuide,
ela mesma, das coisas, consciente de que prejuízo maior do que
a perda do salário da esposa ex-empregada 1:ode advir da educação de seus filhos. por pessoas estranhas, como no caso de empregadas domésticas sem qualquer preparo técnico de puericultura, e de baixa condição cultural.
Por isso, ~rande número de casais decidem, após o advento
dos filhos, a '.Iolta da esposa à exclusividade das lides domésticas.
A conseqüência imediata dessa decisão é o pedido, pela mulherempregada, dE~ sua demissão do emprego.
rsso acontecendo, a mulher casada enfrenta verdadeiro calvário burocrático, até que, depois de marchas e contramarchas,
P085:3. retirar o que é seu, mediante a prova de desemprego.
As dificulcades existentes levaram pessoas a constituírem em
intermediários para levantamento do dinheiro, cobrando, das interessadas, comissões que às vezes uitrapassam a trinta por cento,
mas nunca é inferior a vinte.
Eis aí a necessidade da lei ora proposta, que vem preencher data venia - lacuna na legislação existente sobre o FGTS.
Sala das Sessões, em 11 de maio de 1976. - Luiz Henrique da
Silveira.
LEGISLAÇAO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇAO
DAS COMISSÕES PERMANENTES
LEI N.o 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências.
.
Art. 8. 0 O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas
seguintes condições conforme se dispuser em regulamento:
I - Rescindido o contrato de trabalho, seja sem justa caUSa,
provada esta pelo pagamento dos valores a que se refere o art. 6.0
ou por declaração da empresa, ou ainda por decisão da Justiça do
Trabalho, seja por justa causa nos termos do art. 483 da CLT, seja
por cessação da atividade da empresa ou pelo término do contrato
de trabalho por prazo estipulado, ou ainda no caso de aposentadoria
concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser livremente
movimentada.
II - No caso de rescisão: pelo empregado, sem justa causa,
ou pela empresa com justa causa, a conta poderá ser utilizada,
parcial ou totalmente, com a assistência do Sindicato da categoria
do empregado, ou na falta deste com a do representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nas seguintes situações, devidamente comprovadas:
a) aplicação do capital em atividade comercial, industrial ou
fl.gropecuária, em que se haja estabeiecido individualmente ou em
sociedade;
b) aquisição de moradia própria nos termos do art. 10 desta
Lei;
c) necessidade grave e premente pessoal ou famiUar;
d) aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma;
e) por motivo de casamento do empregado do sexo feminino.
III - Durante a vigência do contrato de trabalho, a conta
somente poderá ser utilizada na ocorrência das hipóteses previstas
nas letras b e c do item II deste artigo.
.
~
PROJETO DE LEI N.o 2.340, DE 1976
(Do Sr. José Camargo)
Altera dispositivo. da lei que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para o fim especial de permitir a
movimentação da conta vinculada, por motivo de casamento, também ao empregado do sexo masculino e o respectivo saque antes da data das núpcias.
(Anexe-se ao Projeto de Lei n. O 2.079, de 1976, nos termos do art. 71 do Regimento Interno.>
.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 A alinea e do inciso II do art. 8.0 da Lei n. O 5.107,
de 13 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"e) por motivo de casamento do empregado, mediante
exibição do edital de proclamas."
Art. 2.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Justificação
Este nosso projeto de lei tem dois objetivos básicos, a saber:
1.0 - estender o direito de saque da conta vinculada do FGTS,
por motivo de casamento, ao empregado do sexo masculino;
2.0 - deixar consignado expressamente na lei, em oposição ao
que consta indevidamente de seu regulamento, uma fórmula que
permita ao empregado saear os depósitos do FGTS antes do casamento.
Não tem o menor sentido essa espécie de discriminação contida na alinea e do inciso II, do art. 8.° da Lei n.O 5.107/66, em
favor do empregado do Ilexo feminino e em desfavor do empregado do sexo masculino. O empregado, homem, também pode precisar do dinheiro depositado, para casar-se. Isto é tão elementar
quanto injusto é o tratamento discriminatório inserido na lei.
Já a alteração pertinente à habilitação para sacar o dinheiro
da conta vinculada, para fim de casamento, nosso projeto quer
torná-la um pouco menos rigorosa e mais prática, permitindo que
o empregado possa fazê-lo antes da data do casamento, o que não
pode ocorrer presentemente em razão de o Regulamelllto do FGTS
(Decreto n.o 59.820, de 20 de dezembro de 1966), em seu art. 25, inciso V, exigir, como prova para o saque - ou habilitação para o
mesmo - a certidão do casamento. Ora, é na véspera do casamento
que o empregado precisa realmente de recursos financeiros, não
depois.
Verdade é que o edital de proclamas não significa consumação
nupcial, do que poderia resultar, eventualmente, o saque do~ depósitos para a finalidade especifica do casamento e esse nao.se
realizar efetivamente.
Contudo, a experiência tem demonstrado que um pereentual
absolutamente insignificante de pessoas desiste do casamento
após a publicação dos editais. Além disto, ninguém, em sã consciência, irá admitir que um empregado se sujeite à farsa de u;n
pretenso casamento somente para sacar os depósitos do FGTS,
mesmo porque, se isso vier a acontecer, esse empregado não estará
imune da responsabilização criminal adequada.
Sala das Sessões, 26 de maio de 1976. - José Camargo.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇÃO
DAS COMISSõES PERMANENTES
LEI N.o 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
out..as providências.
Art. 8.° O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas
seguintes condições, contorme se dispuser em regUlamento:
II - no caso de rescisão, pelo empregado, sem justa causa, ou
pela empresa com justa causa, a conta poderá ser utilizada, parcial
ou totalmente com a assistência do Sindicato da categoria do empregado, ou n~ falta deste com a do representante do Ministério
do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nas seguintes situações,
devidamente comprovadas:
é)
por motivo de casamento do empregado do sexo feminino.
REGULAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
(aprovado pelo Decreto n.O 59.820, de 20 de
.
dezembro de 1966)
CAPíTULO IV
Dos Efeitos da Rescisão ou Extinção
do Contrato de T..abalho
Ârt. 23. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho por justa
causa, nos termos da Legislação do Trabalho, o empregado optante fará jus ao valor dos depósitos feitos em seu nome, mas perderá,
a favor do FGTS, a parcela de sua conta vinculada correspondente
à correção monetária e aos juros capitalizados durante o tempo de
serviço prestado à empresa de que for dispensado.
Art. 25. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, pelo
empregado optante sem justa causa, ou pela empresa com justa
causa, a conta, observado, na segunda hipótese, o disposto no
art. 23, poderá ser utilizada, parcial ou totalmente, com a assistência do sindicato da categoria do empregado, ou na sua falta
com a da autoridade local do MTPS:
V - Na ocorrência de casamento do empregado de sexo femi,
nino, comprovado pela respectiva certidão.
Terça-feira 28 1039
I)
PROJETO DE LEI N.o 2.628, DE 1976
(Do Sr. José Maurício)
Modifica a letra e do a..t. 8.°, da Lei n.o 5.107, de 13
de setembro de 1966, permitindo aos empregados, de ambos
os sexos, a -utilização da conta vinculada po.. motivo de
casamento.
(Anexe-se ao Projeto de Lei n.o 2.079, de 1976, nos
termos do art. 71 do Regimento Interno.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas
seguintes condições, conforme se dispuser em regulamento:
I - no caso de rescisão sem justa causa, pela empresa, comprovada pelo depósito a que se refere o artigo 6.°, ou por declaração da empresa, ou reconhecida pela Justiça do Trabalho, no de
rescisão com justa causa, pelo empregado, nos termos do art. 483,
da CLT, e nos casos de cesss:ção d.e atividade da empresa, de término de contrato de trabalho de tempo estipulado, ou de aposentadoI'ía concedida pela previdência social, a conta poderá ser livremente movimentada;
II - no caso de rescisão, pelo empregado, sem justa causa,
ou pela empresa com justa causa, a conta poderá ser utilizada,
parcial ou totalmente, com assistência do Sindicato da categoria.
do empregado, ou na falta deste com a do representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nas seguintes
situações, devidamente comprovadas:
a)
b)
C)
•................•••.•.....••• _•.•......••..••••••• _•••••.
_
.
....•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••.•••... _ •••..•.
d) •.............................................•....••.•....
por motivo de casamento do empregado, de ambos os sexos.
J \lstificação
1. O presente Projeto tem por objetivo C'orrigir distorções
existentes na Lei D.O 5.107, posto que a inovação proposta elimina
discriminação condenada no parágrafo primeiro do artigo 153 da
Emenda Constitucional n.O 1, que proclama:
•
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de sexo, raça,
trabalho, credo rel'ígioso e convicções políticas. Será punido pela lei '0 preconceito de raça."
.
2. Ao preparar-se para constituir família, qualquer pessoa
humana tem encargos decorrentes de tal decisãc e que oneram
o orçamento sendo na maioria das vezes motivo para o desenlace
do que poderia vir a ser padrão de família e exemplo para a sociedade.
3. Referimo-nos à pessoa humana considerando indistintamen~e homem e ou mulher, ainda mais no mundo hodierno, quando nno ma'is prevalecem as distinçées condicionadas pelo sexo. São
lllulheres executando tarefas que antanho constituíam prerrogatIvas de homens, em. sentido contrário, a verdade é inegável. Dai
porque não existem motivos justificadores de distinções quanto ao
aspecto focalizado na proposição.
4. Se a mulher tem gastos com o casamento, também o homem sofre idênti1::as conseqüências. Então, por que somente a
mulher tem o direito de movimentar a conta vinculada para contrair núpcias? O discrepância legal que se procura corrijir no momento choca-se com o principio consagrado na ciênCia do Direito
segundo o qual o homem é cabeça do casal.
5. A legjslação 'social a cada dia fica mais arejada, menos
c;lespida de certos entraves, meramente ba~eados em concepções
mcapazes de sustentar com franqueza o dialogo aberto o debate
lívre e espontânez., com a finalídade do aprimorament~ das instltuições e da conveniência social.
.
6. Empresas de grande expressão aceitam mulheres em quais(luer tipos de trabalho, competindo com o homem em igualdade de .
condições, isto desde os parques industriais aos mais sofisticados
departamentos técnicos administrativos.
~. Há ainda outro aspecto relevante no Projelio: as empresas fIcam com o descontado dos empregados não realizando os depósitos. Qua~do o fazem o d'inheiro vai engrossar as contas do
BNH, que nao resolvelf o problema da propriedade urbana e da
moradia. É uma instituição garantidora das firmas de construção
e fonte de crédito de governos estaduais insolventes.
8. Certo, então, permitir-se a movimer.tacão d!)..., contas nos
termos do inciso II do artigo 8. 0 da Lei n.o 5.í07, modificando-se
a letra e do referido inciso lI, ampliando-se assim as possibilidades do empregado de ver ressarcido o dinheiro que lhe foi tirado
em virtude da lei que acabou com a estabilidade levando de roldão uma conquista do operariado brasileiro, para' beneficiar maus
e)
1040 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
empregadores e agentes da nefasta construção civil que - sem
pelas duplamente sacrifica o empregado, na qualidade de tomadora 'de sua força de trabalho e do seu capital através do FGTS.
9. Beneficiado será o comércio se aprovada a proposição, pelo
aumento da demanda de consumidores nas pessoas dos empregados do sexo masculino que irão adquirir bens para suas futuras
residências. De outra parte o empregado ficará livre de empréstimos. Empréstimos tornados a agiotas ou a estabelecimentos creditícios, todos cobrando juros significativos. Assim tem o presente
Proj eto de Lei a finalidade de tornar mais social o dinheiro do
trabalhador, permitindo a utilização sob outro aspecto não considerado na Lei n. o 5.107 e nem no Decreto n. o 59.820, de 20 de
dezembro de 1966.
.
Por tais fundamentos expostos e ressaltando uma vez mais a.
necessid:;,de de serem eliminadas discriminações, sob quaisquer expectativas, princípio consagrado no Direito Brasileiro e na Declaração Universal dos Direitos do Homem, esperamos a aprovação desse Proj eto pelos Ilustres Senhores Deputados - nas Comissões - para que seja transformado em lei, beneficiando e fazendo Justiça a mUhares de trabalhadores brasileiros.
Sala das Sessões, 28 de junho de 1976. - José Maurício.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DAS COMISSOES PERMANENTES
LEI N.o 5.107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966
Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá
outras providências.
..........
.
Art. 8. 0 O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas
seguintes condições conforme se dispuser em regulamento:
I - rescindido o contrato de trabalho, seja sem justa causa,
provada esta pelo pagamento dos valores a que se refere o art. 6.0
cu por declaração da empresa, ou ainda por decisão da Justiça do
Trabalho, seja por justa causa nos termos do art. 483 da CLT,
seja por cessação da atividade da empres1i. ou pelo término do contrato de trabalho por prazo estipulado, ou a'inda no caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social, a conta poderá ser
livr~mente movimentada;
II - no caso de rescisão, pelo empregado, sem justa causa,
ou pela empresa com justa causa, a conta poderá ser utilizada,
parcial ou totalmente, com a assistência do Sindicato da categoria
do empregado, ou na-falta deste com a do representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) nas seguintes situações, devidamente comprovadas:
a) aplicação do capital em atividade comercial, industrial ou
agropecuária, em que se haja estabelecido individualmente ou em
sociedade;
Lei;
b) aquisição de moradia própria nos termos do art. 10 desta
c) necess'idade grave e premente pessoal,ou familiar;
d) aquisição de equipamento destinado a atividade de natureza autônoma;
e) por motivo de casamento do empregado do sexo feminino.
IrI - durante a vigência do contrato de trabalho, a conta
somente poderá ser utilizada na ocorrência das hipóteses previstas
nas letras b e c do item II deste artigo.
................................................ :
Q
, ,
~
PARECER DA COMISSãO DE CONSTITUIÇão E ,JUSTIÇA
I e n - Relatório e Voto do Relator
Todos os projetos epigrafados buscam introduzir modificações
~a Lei .n.~ 5.107, d~ 13 de setembro de 1966, na parte referente
a ;permlssao de mOVImentar a conta vinculada do FGTS, em caso
de casamento, pelo empregado do .sexo feminino. Isto motivou a
anexação de que dão notícia os respectivos autos.
Contudo, enquanto os dois primeiros (n. os 2.079/76 e 2.264/76),
por sinal de autoria de um mesmo parlamentar, o Sr. Luiz Henrique, querem um'l maior elasticidade e mesmo maiores facilidades
quanto às situações em que a mulher, casando-se, pode movimentar a sua conta vinculada do FGTS, os dois restantes
(n. os 2.340/76 e 2.628/76'), respectivamente dos Srs. José Camargo
e José Maurício, pretendem fazer com que tal direito alcance também os empregados do ,sexo masculino, dado o argumento de que
é intolerável a discriminação resultante da lei em vigor.
Aliás, o Projeto de n.O 2.340/76 pleiteia ainda uma vantagem
suplementar, qual seja, a de a mov!mentação poder ser feita por
antecipação ao casamento do empregado, desde a publicação dos
editais de proclamas.
Março de 1978
Todos os projetos cuidam de legislar sobre direito social, sendo
que as medidas projetadas não envolvem qualquer comprometimento de ordem constitucional ou juridico. Na verdade, não há
óbice à iniciativa de leis como as aqui pretendidas a cargo de
membros do Congresso, em virtude de não se estar buscando,
através das medidas nelas contidas, legislar sobre matéria financeira ou sobre matéria de que resulte aumento da despesa pública.
Não está havendo, pois, contrariedade ao art. 57 da Constituição.
Dai porque, em primeiro lugar, cumpre firmar o nosso ponto
de vista quanto à constitucionalidade e juridicidade de todas as
proposições.
Dado o fato de existirem quatro projetos de lei dispondo, praticamente, sobre o mesmo assunto, creio que a esta Comissão deve
incumbir, também, a tarefa de fundi-los, quando menos por uma
questão de técnica legislativa.
Assim, lembrando que o exame do mérito deve caber à comissão técnica apropriada, ou seja, a de Trabalho e Legislação Social,
votamos pela constitucionalidade e juridicidade de todas as medidas propostas, nos termos do substitutivo aqui oferecido, visando
apenas ajuntar todos os projetos em apenas um.
Deixamos de contemplar no dito substitutivo a pretensão do
Projeto de Lei n.O 2.340/76 (possibilidade de mOvimentação da conta antes do casamento), com o que, afinal, evitamos a única injuridicidade existente. Com efeito, se o motivo determinante do
direito de movimentar a conta do FGTS, in casu, é o casamento,
impossível pretender uma antecipação a este, até porque pode não
realizar-se, mesmo que os editais de proclama tenham sido publicados.
Sala da Comissão,
. - Erasmo Martins Pedro•
111 - Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de sua Turma "A", opinou, unanimemente, pela constitucionalidade e juridicidade do Projet-o n.o 2.079/76 (Anexos os Projetos n. OS 2.264/76,
2.340/76 e 2.628/76), nos termos do substitutivo apresentado pelo
Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Djalrna Bessa,
presidente; Erasmo Martins Pedro, Relator; Altair Chagas, Blota
Júnior, Jairo Magalhães, João Gilberto, Joaquim Bevilacqua, José
Bonifácio Neto, Lidovino Fanton, Luiz Braz, Noide Cerqueira, Tarcísio Delgado e Theobaldo Barbosa.
Sala da Comissão, 24 de novembro de 1976. - Djalma Bessa,
Presidente - Erasmo Martins Pedro, Relator.
SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1.0 A alínea e do inciso II do art. 8. 0 da Lei n. o 5.107,
de 13 de setembro de 1966, vigorará com a seguinte redação:
"e) por motivo de casamento do empregado."
Art. 2.° O inciso II do art. 8.0 da Lei n.o 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:
"lII - Durante a vigência do contrato de trabalho, a
conta somente poderá ser utilizada na ocorrência das hipóteses previstas nas alíneas b, c e e do inciso II deste
artigo."
Art. 3.0 11: acrescentado ao art. 8. 0 da Lei n.O 5.107, de 13 de
setembro de 1966, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. A mulher casada que deixar o emprego espontaneamente, terá direito a movimentar livremente
a sua conta vinculada."
Art. 4." Esta lei entrará em vigor na data dé sua publicação.
Sala da Comissão,
Djalma Bessa, Presidente Erasmo Martins Pedro, Relat-or.
PARECER DA COMISSAO DE TRABALHO E LEGISLAÇãO SOCIAL
I - Relatório
O nobre Deputado Luiz Henrique intenta, com esta proposição,
dar nova redação ao inciso I, do art. 8.0 , e suprimir a alínea c do
inciso II do mesmo artigo da Lei n.O 5.107, de 13 de setembro de
1966, a fim de permitir a mulher trabalhadora movimentar sua
conta vinculada, em caso de casamento.
Ao projeto em pauta foram anexados, por força regimental,
os de n.O S 2.264, de 1976', do mesmo autor; 2.340, de 1976, de autoria do Deputado José Camargo, e 2.-628, de 1976, cujo autor é
o Deputado José Mauricio.
Na douta Comissão de Constituição e Justiça, o Relator da
matéria manifestou-se pela constítucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa da proposição, na forma de um substitutivo
que sintetiza o que os projetos pleiteiam, fundindo-os em um.
Março de 1978
DlARIO DO CÕNGRESSO NACIONAL (Seção I)
De nossa parte, incumbidos de nos pronunciar sobre o mérito
da proposta, entendemos que as alterações pleiteadas e sintetizadas no substitutivo têm por objetivo tornar mais humana e mais
realista a nossa legislação, adaptando-a as condições de vida de
nossa massa trabalhadora, merecendo, portanto, nosso apoio,
U - Voto do Relator
A vista das considerações anteriores, somos pela aprovação
do Projeto de Lei n.o 2.079, de 1975, na forma do substitutivo da
Comissão, de Constituição e Justiça.
Sala da Comissão, 6 de junho de 1977. - Adhemar Ghisi, Relator.
lU - Parecer da CooniSlSão
A Comissão de Trabalho e Legi.slação Social, em sua reumao
ordinária, realizada em 15 de setembro de 1977, opinou pela. apro'vação do Projeto 'n.o 2.079/76, nos termos da Emenda da Comissão
de Constituição e Justiça, conforme parecer do Relator, Deputado
Adhemar Ghisi.
Estiveram presentes os seguintes Senhores Deputados: Wilmar
Dallanhol, Vice-:Presidente, no exercício da Presidência; Adhemar
Ghisi, Relator; Luiz Fernando, Nereu Guidi, Osmar Leitão, Raimundo Parente, Vasco Neto, Wilmar Pontes, Rezende Monteiro,
Santos Filho, Arnaldo Lafayette, Rosa Flores, Otávio Torrecílla,
Fernando Cunha e Ruy Brito.
Sala da Comissão, 15 de setembro de 1977. - Wibnar DaIJanhol,
Vice-Presidente no exercício da Presidência - Adhemar Ghisi, Relator.
:PARECER DA COMISSAO DE FINANÇAS
I - Relatório
O nobre Deputado Luiz Henrique pretende, pelo Projeto de
Lei n.o 2.0'lJ!/76, permitir que a mulher movimente livremente
sua conta vinculada por motivo de casamento, prossiga ou não
a relação de emprego.
O art. 8.° da Lei n.o 5.107/66, que criou o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço, determina que o empregado do sexo feminino, ao casar-se, só pode levantar os depósitos feitos em sua
conta vinculada se já não estiver mais em vigor o seu contrato
de trabalho.
Não vendo razão que justifique essa restrição, propõe <O auto~
do projeto que seja alterado o dispositivo atual.
Anexados a este, nos termos do art. 71 do Regimento Interno,
encontram-se os projetos de n 06 2.264, de" 1976, do mesmo autor;
2.340, de 1976, do Deputado José Camargo, e 2.268, de 1976, do
Deputado José Mauricio.
Todos estes projetos visam alterar o mesmo dispositivo, sendo
que, enquanto o Deputado Luiz Henrique pretende conceder maiores facilidades para' a mulher que J.rabalha, as proposições dos
Deputados José Camargo e José Maurício são no sentido de que
o empregado do sexo masculino deve ter os mesmos direitos.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou unanimemente
pela constitucionalidade e jurldicidade dos projetos nos termos do
substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Erasmo Martins
Pedro.
A Comissão de Trabalho e Legislação Social pronunciou-se
também favoravelmente à sua aprovação, considerando que "as
alterações pleiteadas e sintetizadas no substitutivo têm por objetivo tornar mais humana e realista a nossa legislação".
Analisadas sob os aspectos de competência desta Comissão, somos de opinião que as alterações propostas não acarretam nenhum
inconveniente às Finanças do País.
n - Voto d.o Relator
Votamos, pois, pela aprovação do Projeto de Lei n.o 2.079, de
1976, na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala da Comissão, 7 de março de 1978. - Ruy Côdo, Relator.
In - Pareoer da Comissão
A Comissão de Finanças, em sua reunião ordinária r,ealizada
no dia 8 1e março de 1978, aprovou, unanimemente, o parecer do
Relator, Deputado Ruy Côdo, favorável, nos termos do substitutivo
da Comissão de constituição e Justiça, ao Projeto de Lei n.o 2.079/76
(anexos os Projetos de Lei n.os 2.264/76,2.340/76 e 2.628, ele 197ft),
do Sr. Luiz Henrique.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Gomes do Amaral,
presidente; João Cunha e Moacyr Dalla, Vice-Presidentes; Odacir
Klein, Athiê Coury, Ruy Cõdo, Antõnio José, Adriano Valente,
Dias Menezes, Milton Steinbruch, Florim Coutinho, Dyrno pires,
Homero Santos, Francisco Bilac Pinto, José Ribamar Machado,
Carlos Alberto Oliveira, Jorge Vargas, Epitácio Cafeteira, Roberto
Terça-feira 28 1041
Carvalho, Temistocles Teixeira, José Alves, PInheiro Machado,
João Menezes, Emmanoel Waismann e Jair Brasileiro.
Sala da Comissão, 8 de marçâ de 1978. - Gomes do Amaral,
presidente - Ruy Côdo, Relator.
PROJETO DE LEI N.O 2.742-B, DE 1976
(Da Comissão de Constituição e Justiça)
Redação para 2'.a Discussão do Projeto de Lei
n. O 2.742-A, de 1976, que "introduz alterações na Lei
n.o 1.079, de 10 de abl'il de 1950, que "define os cl'imes
de responsabilidade e regula o respectivo processo de jullfamento", para o ·fim de compatibilizá-la integrabnente
com a Constituição em vigor".
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 Os arts. 81 e 82 da Lei n.O 1.079, de 10 de abril de
1950, passam a vigorar com a seguinte redação:
"A~t. 81.
A declaração de procedência da acusação nos
crimes de responsabilidade só poderá ser decretada por
dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Art. 82. Não poderá exceder de sessenta dias, contados
ela data de declaração de procedência da acusação, o prazo
para o processo e julgamento dos crimes definidos nesta
Lei."
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 1977. - Célio Borja,
Presidente - José Bonifácio Neto, Relator.
Parecer da Comissão
A Comissão de Constituição e Justiça, em reumao de sua
Turma "A", aprovou, por unanimidade a Redação para 2. a Discussão do Projeto n.o, 2. 742-A/76, apresentado pelo Relator.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Célio Borja, Presidente; José Bonifácio Neto, Relator; Afrisio Vieira Lima, Erasmo Martins Pedro, Gomes da Silva, Jairo Magalhães, Jarbas Vasconcelos, João Gilberto, Joaquim Bevilacqua, Luiz Braz, Miro Teixeira, Nunes Rocha, Wilmar Guimarães.
Sala da Comissão, 30 de novembro de 1977. - Célio Bnrja,
Presidente - José Bonifácio Neto, Relator.
PROJETO DE LEI N.o 4.767, DE 1978
(IDo Poder Executivo)
MENSAGEM N.o 094/78
Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências.
(As ComIssões de Constituição e Justiça, de Educação
e Cultura e de Trabalho e Legislação Social.)
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, com' as atribuições estabelecidas nesta Lei, só
será permitido:
I - aos diplomados no Brasil por Curso Superior de Arquivologia, reconhecido na forma da Lei;
II - aos diplomados no exterior por Cursos Superiores de
Arquivologia, cujos diplomas sejam revalidados no Brasil na forma
da Lei;
ITI - aos Técnicos de Arquivo portadores de certificado de
conduso de ensino de 2.° grau;
IV - aos que, embora não habilitados nos termos dos itens
anteriores, contém, pelo menos 5 (cinco) anos de atividade ininterrupta, ou 10 (dez) interpolada, na data de início de vigência
desta Lei nos campos profissionais da Arquivologia ou da Técnica
de Arquivo.
.
Art. 2.0 São atribuições dos Arquivistas:
I - planejamento, organização e direção de serviços de Arquivo;
Ir - planejamento, organização e direção de serviços de microfilmagem aplicada aos Arquivos;
UI - orientação do planejamento da automação aplicada aos
arquivos;
IV - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição
de documentos;
V - orientação da avaliação e seleção de documentos, para
fins de preservação;
VI - promoção de medidas necessárias à conservação de
documentos;
1042 Terça-feira 28
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
VII - elaboração de pareceres e traballios de complexidade
sobre assuntos arquivisticos;
VIII - assessoramento aos urabalhos de pesquisa científica
ou técnico-administrativa;
IX - desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.
Art. 3.° São atribuições' dos Técnicos de Arquivo:
I - recebimento, regiStro e distribuição dDS documentos, bem
como controle de sua movimentação;
II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais
tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim
como prestação de informações relativas aos mesmos;
!II - preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme;
IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.
Art. 4.° O exercicio das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo depende de registro na Delegacia Regional do
Trabalho do Ministério do Trabalho.
Art. 5.° Não ser! permitido o exercício das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo aos concluintes de cursos resumidos, simplificados ou intensivos, de férias, por correspondência ou avulsos.
Art. 6.° O exercicio da profissão de Técnico de Arquivo, com
as atribuições previstas no Art. 3.0, com dispensa da exigência
constante do Art. 1.0, item III, será permitido, nos termos previstos no regulamento desta Lei, enquanto o Poder Executivo não
ãispuser em contrário.
Art. 7.0 Esta Lei será regulamentada no prazo de !lO (noventa) di ás, a contar da data de sua vigência.
Art. 8.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
1978.
MENSAGEM N.o 094, DE 1978,
DO- PODER EXECUTIVO
Excelentíssimos Senhores Membros do Oongresso Nacional:
Nos termos do artigo 51 da Constituição, tenho a honra de
.submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos do Se;nhor Ministro de Estado do Trabalho, o anexo Pro,ieto de Lei que "dispõe sobre a regulamentação
das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras
providências".
Brasília, 27 de março de 1978. - Ernesto Geisel.
EXPOSIÇãO DE ,MOTIVOS N.O 10/78, DE 10 DE MARÇO DE
1978, DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO
Excelentissimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei dispondo sobre a regulamentação das
l}rofissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo.
Estudos realizados neste Ministério conduziram à verificação da r..ecessidade de regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, a primeira de nível superior, com
curriculo minimo aprovado pelo Conselho Federal de Educação,
e a segunda de 2.0 Grau. A definicáo das atribuições desses profissionais se torna imprescindivel para atender à crescente demanda de informações
contidas no.s documentos que se acumulam nos arquivos, bem como
à preservação e recuperação desse material, indispens~vel ao fortalecimento do sistema informativo, em fase de creSCImento com
o desenvolvimento nacional.
O projeto de lei que ora submeto à consideração de Vo.ssa Excelência define as profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo,
suas atribuições e o registro no Ministério do Trabalho.
Aproveito o ense,io para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Arnaldo Prieto.
PROJETO DE LEI N.o 4.726, DE 1978
(Do Sr. Pacheco Ohaves)
Introdm:; alterac}ão na legislação da previdência social
(Lei n.o 3.807, de 26 de agosto de 1960).
(As Comissões de Oonstituição e Justiça, de Trabalho e
Legislação Social e ce Finanças,)
O Oongresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O § 2.° do art. 24 da Lei n.o 3.807, de 26 de agosto
de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2.0 O auxílio-doença será devido a contar do décimosexto (16.°) dia de afastamentD da atividade ou, no caso de
>
Março de 1978
I)
trabalhador autônomo, do trabalhador avulso ou do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido,
perdurando pelo período em que o segurado continuar
incapaz. Quando requerido pelo empregado afastado há
mais de trinta (30) dias do trabalho, será devido desde
a entrada do pedido."
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário.
Justificação
O dispositivo legal cuja modificação aqui se pretende omite-se
com relação aos traballiadores avulsos, sob a alegação de que eles
já estariam incluidos na nova conceituação oferecida a partir da
Lei n.O 5.890, de junho de 1973.
Todavia, a não menção expressa desses trab~lhadores no texto
legal só pode deixar -dúvidas e trazer-lhes prejuizos, sendo nosso
objetivo evitar que tal aconteça.
O pro,ieto ora oferecido à consideração da Casa tem, pois, o
objetivo de aperfeiçoar a legislação previdenciária em vigor.
Sala das Sessões, 8 de março de 1978. - Pachooo Chaves.
LEGISLAÇÃO CITADA, ANEXADA PELA COORDENAÇ1f.O
DAS COMISSÕES PERMANENTES
LEI -N.O 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social
TíTULO III
Das Prestações
OAPíTULO II
Do Auxílio Doença
Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após
12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.
§ 1.0 O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento> do .salário-de-benefício, mais
1% (um por cento) deste salário, por ano completo de atividade
abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida
nos termos do art. 9.°, até o máximo de 20% (vinte por cento),
arredondado o total obtido para a unidade de milhares de cruzeiros
imediatame:(lte superior.
§ 2. 0 O auxilio-doença será devido a contar do 16.° (décimosexto) dia de afastamentD da atividade ou. no caso do trábalhador
autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada
do pedido, perdurando pelo periodo em que o segurado continuar
incapaz. Quanc.o requerido por segurado afastado 11á mais de 30
(trinta) dias do trabalho, será devido a partir da entrada do
pedido.
§ 3_° Se o segurado em gozo de auxílio-doença for insusceptivel de recuperação para a sua atividade habitual, sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4,
para o exercicio de outra atividade, somente terá cessado o seu
beneficio quando estiver no cesempenho de nova atividade que lhe
garanta a subsistência, ou quando, não recuperável, seja aposentado por invalidez.
§ 4.° O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado,
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames,
tratamentos e processos de reabilitação profissional. proporcionados pela previdência social, exceto tratamento cirúrgico.
§ 5.° Será concedido auxilio para tratamento ou realização de
exames médicos fora do domicilio dos beneficiários, na forma que
dispuser o regulamento.
Art. 25 Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento
do trabalho, por motivo de doença, incumbe a empresa pagar ao
segurado o respectivo salário.
, Parágrafo único. A empresa que dispuser de serviço médico
próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas
correspondentes ao citado periodo, somente encaminhando o segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social
quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
Art. 26. Considera-se licenciado pela empresa o segurado que
estiver percebendo auxílio-doença.
Parágrafo único. Sempre que ao segurado for garantido o
direito à licença remunerada pela empresa, ficará esta obrigada
a pagar-lhe durante a percepção do auxílio-doença a diferença
entre a importância do auxílio e a da licença a que tiver direito o
segurado.
O SR. PRESIDENTE (João Linhares) - Está finda a leitura
do expediente.
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção Il
IV - Passa-se ao Pequeno Expediente
Tem a palavra o Sr. Antônio Bresolin.
O SR. ANTôNIO BRESOLIN (MDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, li há tempo uma
estatística que informava que enquanto na Alemanha e na França
existA um técnico para cada 176 famílias, no Brasil existe um
técnico para cada 20.000 familias de produtores. É possível que
atualmente estes elementos não sejam bem corretos. Mas a geande e indesmentivel verdade é que os produtores brasileiros. salvo
as grandes empresas que podem pagar seus técnicos, continuam.
sem assistência técnica.
No Ri.a Grande do Sul os sócios das cooperativas triticolas re~
cebem assistência por parte de elementos pagos por estas organizacões. É natural que a assistência não é completa, de modo a que
abranja desde o preparo científico da terra, a es.colha da semente
e o tempo exato do plantio, o desenvolvimento e a colhei'~a da
lavoura.
O Instituto 'Estadual Grub, da Província da Bavária, na Alemanha, além de manter o mais bem organizado serviço de assistência técnica, com elementos atuando diretamente junto aos
produtores, conta com um corpo especializado de técnicos em
permanente treinamento, tomand.a conhecimento de tudo o que
se relaciona com as novas técnicas nos setores da agricultura,
pecuária e suinocultura. E com assiduidade estes técnicos pt!rcorrem os diferentes confin.s da Bavária, levando estes novos conhecimentos aos seus colegas que atuam no interior.
Em Israel, com exceção dos elementos que trabalham nos laboratórios ou ministram cursos na Stadrut ou na Academia de
Rupim, os técnicos estão permanentemente junto aos produtores
nos "kibutzim" ou nos "mochavim". Nos EUA, no Canadá e em
outros países também a assistência técnica é ministrada diretamente nos campos, junto aos produtores.
Aqui, a despeito de tudo quanto se alardeia, não existe qualquer serviço organizado neste particular. E se existe, não funciona. A cada passo são celebrados convênios de assistência, etc., mas
tudo fica no papel.
E -o pior de tudo é que agrônomos, veterinários e outros saem
das universidades cheios de entusiasmo para sofrer, pouco depois,
tremendas decepções, porque não encontram onde trabalhar. l~uase
todas as semanas recebo apelos de técnicos que não encontram
onde ganhar o pão de cada dia.
Ainda há poucos dias recebi seis técnicos em meu gabinete.
Estavam desesperados. Formados há tempo, até hoje estão sem
serviço. Quando estive participando da Primeira Festa Nactonal
do Caju, no Ceará fui procurado por técnicos que trabalhavam
. como motoristas, ou empregados em postos de gasolina po'r não
encontrar colocação correspondente à sua especialidade. Em Ijui
e Santa Maria, há poucos dias, recebi apelos desesperados de técnicos que não encontram colocação.
Fatos desta natureza envergonham um País como o :nosso,
que tanto necessita organizar e pôr em funcionamento o quanto
antes de um plano de assistência técnica ao produtor, com o
aproveitamento imediato de quantos técnicos saírem das universidades.
Sem esta e outras providências o Brasil, que poderia ser o
celeiro do mundo, continuará importando carne, alho, feijã.l1, cebola, trigo, batatiLlha e outros produtos.
O SR. ERNESTO DE MARCO (MDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sindicato
dos Trabalhadores Rurais da· Microrregião d.a Alto Uruguai Oatarinense, constituído pelos Sindicatos das Trabalhadores Hurais
de Concórdia, Ipumirim, Seara, Itá, Ouro, Capinzal, Ipira, Plratuba, Peritiba, Presidente Castello Branco e Irani enviaram, em dezembro do ano passado, circunstanciado memorial ao Sr. Ministro
da Previdência e Assistência Social, reivindicando algo muito importante para a sobrevivência e a velhice do trabalhador rural,
tão desassistido peIos Governos da Revolução, que não se ca,nsam
de fazer demag·ogia em torno do que convencionaram chamar de
"meta homern".
Pleiteiam, Sr. Presidente, alteração do art. 4.° da Lei Complementar n.O 11, de 25-5-71, de modo a que o trabalhador rural passe
a se aposentar, por velhice, aos sessenta anos de idade, o que con·
sidero muito justo.
Como bem salienta o documento, a implantação de um sistema
de previdência no Brasil data de 1923, ampliando-se, desde então,
não apenas quanto aos benefícios que muitos alcançaram, comu
pelo valor do benefício, número e qualidade de serviços.
Sucessivamente, foram criados seis institutas de previdência,
hoje incorporados a.a INPS., que se desdobra para melhor atender
às suas reais finalidades. No entanto aquelas instituições- amparavam apenas trabalhadores autônomos e os empregados de
atividades econômicas estranhas à agricultura, o que de certo
Terça-feira 28
1043
modo se justificava pela dificuldade de recolher e fiscalizar, no
meio rural, a contribuição de empregadores e empregados, em que
a previdência tem seu principal apoio financeiro.
A Lei Complementar n.o 11, de 25 de maio de 1971, prevê, em
seu art. 4.°, a aposentadoria por velhice ao trabalhador rural, que
corresponderá a uma prestação mensal equivalente a 50% do sa·
lário mínimo de maior valor no País, e será devida ao trabalhador
rural que tiver completado 65 anos de idade.
.
Ora, Sr. Presidente, o INPS, além de prever a aposentadoria
por velhice aos seus filiados ao completarem 65 anos, também
c-oncede essa mesma aposentadoria quando o segurado com.pleta
trinta ou mais anos de serviços, independentemente de idade. De
acordo com a legislação em vigor, e dentro do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, somente poderá se aposentar e gozar
dos beneficios da aposentadoria o trabalhador rural que tiver a
felicidade de viver 65 anos ou a infelicidade de ficar inválido antes
de completar aquela idade. Os filhos dos trabalhadores rurais, que
no futuro darão continuidade aos trabalhos de seus pais, começam
a trabalhar, geralmente, na faixa dos dez a doze anos. Assim, .se
levássemos em consideração -os tetos do INPS, muita gente iria
se aposentar aos qua.:enta anos de idade.
É desnecessário frisar que o êxodo rural vem alcançando índices cada vez mais elevados, e, se estudarmos esse fenômeno,
constataremos que o problema tenderá a agravar-se se não forem
tomadas medidas imediatas. Em princípio sã.a poucos os estímulos,
e a juventude, em geral, está desiludida com a vida do interior,
pois lá não existem comodidades e as mesmas facilidades dos
grandes centros urbanos. Em muitos Municipios faltam escolas e
luz elétrica, além de estràdas, essenciais par·a o escoamento da
produção. Tudo isso, somado às incertezas das colheitas,. do preço
da comercialização dos produtos agrícolas ao alto preço' dos adubos, inseticidas e sementes, faz sentir na vida do campo uma
constante preocupação.
.
Os trabalhos rurais são extremamente penosos, a duração diária do trabalho é de sol-a-sol, exigindo um constante e exagerado
esforço físico que aos poucos vai debilitando o tr,abalhador rural,
fazendo com que, ao chegar aos 65 anos, se chegar, já se encontre
totalmente liquidado, impossibilitado de viver um pouco mais
tranqüilo os seus últimos dias de vida.
E nem creio, Sr. Presidente, que -aposentadoria por velhice aos
sessenta anos viesse reduzir o nivel de produtividade.
Por tudo isso, encarecem essas entidades ao Ministério da Previdência Social uma redução nesse teto, pois será de grande alcance e de justiça para quantos vivem uma existência a serviço
da lavoura e, na velhice, são relegados à indigência e à menuicância.
A propósito, Sr. Presidente, determinei a elaboração de estudos
com vistas à apre.sentação de um projeto de lei reduzindo para
sessenta anos a idade limite para aposentadoria do trabalhad-or
rural. Sei que as proposições do Legislativo nem sempre são consideradas devidamente pelo Governo, a não ser que sejam boas
den:ais, quando, então, ele manda rejeitá-las aqui para depois
envrar mensagem nos mesmos termos, como tem acontecido iJ').úmcras vezes.
Tomarei a iniciativa de submeter a proposição à apreciação
desta Casa, embora saiba que suas possibilidades de aprovação
sejam mínimas. Mas insisto. Pelo menos, por um dever de justiça.
Pode ser que o Governo assim também entenda e as cois-as possam
melhorar. O trabalh.ador continua desassistido e precisa de apoio,
pelo menos na velhice, Sr. Presidente.
Era o que tinha a dizer.
O SR. ANTONIO PONTES (MDB - AP. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na mesma data em
que se comemora o "Dia do índio" no Brasil todo - 19 de abril
no ano de 1955 o idealismo e a dedicação de Milton de Souza Corrêa'
ajudados pela paixão esportiva de outras personalid-ades locais tor~
navam possível o nascimento de mais um clube esportivo no 'Brasil: o glorioso "Guarany Atlético Clube"
Filiado a cinco federações existentes. em nosso Território Sr.
Presidente, a agremiação, que é esportiva mas é também s~cial
oferece a seus associados a prática de todas as modalidades d~
esportes. Suas cores oficiais - azul natiê e amarelo canário _.
esplendem vigorosamente em seu pavilhão, que é um retãngulo
azul e amarelo em. ~istras horizontais, tendo no campo superior
esquerdo um quadnlatero de campo branco, com a sigla GAC em
vermelho. Quando seus atletas estão em campo, disputando qualquer modalidade esportiva, o que sobressai em seus uniformes é
o escudo: um triângulo vermelho, com fundo amarelo canário
onde se planta a sigla do clube em azul natiê.
'
Apesar de seus poucos mais de 'vinte anos de vida -- vai
completar 23 em abril próximo _ o GAC, Srs. Deputados, já se
orgulha de grandes feitos. Foi campeão de futebol pela primeira
vez em 1962, quando pertencia à 2. a Divisão da Federação Ama-
1044 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
paense de Desportos - FAD. No ano passado, entretanto, chegou
muito mais alto, pois se sagrou o grande campeão amapaense de
futebol de 1977, título com o qual representará o Território do Amapá no IV Torneio da Integração, que será realizado de 1.0 a 13
de setembro próximo, na capital de Roraima, a simpática CIdade de
Boa Vista.
Presidido atualmente pelo empre.sário Moacir Braga Coutinho,
figura de destaque no comércio de Macapá, o "Guarany Atlético
Clube" fundando no Dia do índio e levando em seu nome o gentílico de uma das grandes famílias indígenas que ajudaram a
amalgamar a etnia brasileira, vai se transformando em motivo de
consta.nte júbilo para o povo do Amapá.
É por esta razão, Sr. Presidente, que estou na tribuna hoje,
para me congratular não só com os fundadores do GAC; nem só
com seu atual Presidente, seus Diretores, seus funcionários e seus
atletas' nem só com seus associados e torcedores, pelas façanhas
grandi~sas do clube. Mas para me congratular, especialmente, com
o povo de meu Território, que tem mais um motivo de orgull].o
em sua vida de todos os dias.
Que as glórias do Guarany Atlético Clube vão se avnlumando,
a cada dia que passa, não meus votos sinceros, Minhas congratulações especiais a todos aqueles que, de qualquer forma, colaboraram
para que o GAC se sagrasse campeão amapaense de futebol em
1977.
Era o que tinha para dizer.
RO. Pronuncia o Seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os novos Municipios criados em Rondônia não estão sendo felizes com seus Prefeitos nomeados, sem Câmaras de Vereadores. A população não
tem representação a nivel local para elaborar leis e fiscalizar .as
administrações. Daí, começam a surgir os absurdos. O PrefeIto
faz o que quer: decreta a seu bel-prazer.
A fiscalização dos novos Municípios fica adstrita ao "Cnnselho
Territorial", presidido pelo Sr. Luiz César Guedes. E todos ali sabem de quem se trata, não é preciso tecer mais comentários. Além
do mais, o Conselho Territorial fica em Porto Velho, e o Município
de Vilhena fica distante da Capital 780 quilômetros, com as dificuldades de comunicaçõe,s, Assim, quem vai a esse Conselho reclamar alguma coisa? O Conselho não se reúne para examinar co~sa
alguma. Não fiscaliza nada. Ninguém pede vistas de processos, nmguém apresenta voto discordante. Uma tristeza, esse Conselho Territorial. E é e,sse órgão fantasma que vai fiscalizar os novos Municípios, por quase três anos.
Enquanto isso, a população no interior reclama - essa população que esperava melhorias, com a criação dos novos Municípios,
que até comemorou c-om festas as posses dos novos Prefeitos, como
em Vilhena, onde fizeram churrascos, abatendo mais de trinta vacas. Tudo bem: os Prefeitos nomeados, churrascos, festas, banquetes, discursos daqueles que se diziam "pais da criança". Muita publicidade com a criação dos novos Municípios. E agora? Agora a
festa acábou. Os Prefeitos nome·ados estão abusando dM populações, com posturas absurdas, exigências e mais exigências que os
moradores não estão à altura de cumprir.
Os Municípios não têm Vereadores, mas o Território ainda tem
o seu único Deputado e aqui estaremos, como em cada Município,
para fiscalizar e criticar o que os Prefeitos fizerem de errado.
Em Vilhena, a Prefeitura não abre estradas vicinais para aqueles que abastecem a cidade, os que fornecem o leite, etc. O INCRA
também não faz estradas na periferia da cidade. Não se legalizam
as terras para os sitiantes. O mercado de Vilhena é feito na calçada do Hotel Gomes. Os verdureiros não têm onde colocar seus
produtos para vender: ,colocam-nos meSmo no chão, no meio da
rua. O que está fazendo o Prefeito, que não constrói um mercado,
uma feira para a cidade?
A população reclama das taxas extorsívas cobradas em Vilhen8
e em Pimenta Bueno. lí: norma constitucional que impostos. para
serem c,obrados, devem ser autorizados por lei. Os novos Municípios
não têm Câmaras para elaborar leis. Quem está decretando esses
impostos e taxas?
A taxação do Imposto Predial, por exemplo, é absurda e segue
proporcional ao tamanho do prédio.
Agora mesmo, leio no jornal que o Governo vai investir
Cr$ 4.844.475,00 no Centro Administrativo de Pimenta Bueno. Bela
soma, para as empreiteiras. Quanto o Governo do Território vai
investir ali em hospitais, maternidades, escolas ou posto médico?
Nada. Fazem cadeias, e deixam de f·azer hospitais no interior do
Território. Uma tristeza. Fazem cadeias, e deixam de fazer escolas.
Se fizermos escolas eficientes, as cadeias ficarão obsoletas.
A prioridade deve ser para escolas, hospitais e postos médicos,
jamais para Centros Administrativos e cadeías.
O SR. JOSl': CARLOS TEIXEIRA (MDB - SE. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, noticia a imprensa que
O SR. JERôNIMO' SANTANA (MUB -
<
Março de 1978
o I e lU Exércitos pretendem homenagear, hoj e, a memória dos
que tombaram, durante o processo revolucionário brasileiro, na
luta contra os extremistas.
Cabe-me, no momento, a propósito do tema anistia, analisar
artigo do brilhante jornalista Alberto Dines, da Folha de S. Paulo,
e transcrito no Jornal de Sergipe, que diz o seguinte:
"OS MORTOS
Alberto Dines
Se o mundo não estivesse tão mergulhado na sangueira,
talvez nesta sexta-feira pudéssemos nos inclinar para meditações purgadoras sobre a vida e a morte. Certamente
o mote seria fornecido pelo pensador judeu-alemão Walter
Benjamin que se suicidou na fronteira espanhola em 1940:
"a existência não é simplesmente viver".
A violência, porém, anda solta, perdeu-se o amor à vida
e, como conseqüência, evaporou-se o senso trágico. A experiência está convertida numa caminhada seca em busca
de prazeres e falsas seguranças. Em nome de ambos cometem-se todos desatinos e insanidades e os que procuram escapar do espetáculo tornam-se empedernidos e
alienados. A aventura de viver e os mistérios do morrer
hoje estão conspurcados pela morte em massa, pelo barateamento da condição humana (que inclui o deixar de viver), pelo aviltamento generalizado que se processou à
essência e natureza das coisas,
O Líbano fumegante, a paranóia das brigadas vennelhas,
a repressão soviética a qualquer manifestação de independência pessoal e, por outro lado, a alienação enfezada das
camadas mais afluentes e poderosas para proteger-se das
dores-do-mundo, são quadros melancólicos doe uma civilização encavernada que, por horror à morte, banaliza-a
através de uma conspicua multiplicação. A humanidade
em seus momentos de elevação, nos piques civilizatórios,
aproxima-se da morte através do entendimento superior
da sua inexorabilidade. Mas a barbárie produz um avizinhamento com a morte de ordem macabra e ultrajante.
Como diz o célebre axioma: quando filhos enterram os
pais, são tempos de paz.
Quando pais enterram filhos, é a guerra. Este convívio
incessante com a morte, cotidianiza a guerra: hoje ela
não representa o fim de um ciclo natural mas uma forma
e veículo de comunicação. Os homens se falam através da
morte de outros. Antes, através da morte, os homens falavam consigo mesmos.
No Brasil, somos fatalmente trazidos à presença da morte,
neste dia-a-dia de compunção e respeito, por uma estra-·.
nha comemoração determinada pelo comando do IH Exército de lembrar os 91 nomes, dos mortos na luta contra a
contestação. Num momento em que a pacificação dos espíritos, se não inscrita aindoa na ordem do dia, pelo menos,
embute-se nas aspirações individuais, parece exótica esta
súbita lembrança.
Se o momento exige recordação façamo-la por inteiro.
Choremos todos os morto.s daquele- período negro da nossa história. Choremos os mortos em ação, pois nas leis de
guerra recomenda-se o enterro digno dos adversários.
Aproveitemos esta incursão no doloroso passado para fazer este ritual, imprescindivel depoiS' das batalhas, de
apurar quem morreu e quem escapou. Com a coragem dos
que vivem façamos o supremo esforço de não discriminar
os mortos. Já que não podemos dar túmulos condignos a
algumas criaturas, ao menos concedamos um paradeiro
legal ao seu desaparecimento.
Noventa e uma famílias choram até hoje estas mortes
oficiais. Mas quantas do outro lado? Por um dever de
justiça e eq,üidade não se pode desconhecê-las . Se a lista
de ontem inclui mortos por balas perdidas, façamos uma
pesquisa sobre os outros náo-combatentes e que, por simples suspeição, foram ceifados na silenciosa batalha.
Se para pacificar é preciso recordar, então, tentemos a
pacificação inteira procurando uma reminiscência integral. Só assim estas mortes terão sentido, valor e servirão
de trágica lição. Pois quando todas as dores são choradas
pode-se, enfim, aprender a viver."
O ilustre Cardeal-Primaz da Bahia adverte:
"Toda vez que a justiça é vilipendiada, não reconhecendo
o direito de cada um, não levando em conta o sofrimento
d~ povo, não ouvindoo o clamor dos inocentes e dos oprimIdos, perfura-se com o cravo da indiferenca ou da inconsciência, as mãos e os pés de. Jesus Cristó."
"Mata-se Jesus nos templos, nos tribunais, nas Assembléias
Legislativas, nos palácios governamentais, nas instituições
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
C1V1S, religiosas, culturais e militares". Acrescentou o Arcebispo de Salvador e Primaz do Brasil: Mata-se Cristo
ainda "no seio das famílias, na consciência dos indivíduos,
nas oficinas dos jornais, nas cabinas' de rádio e televisão,
nos setores de comunica«ão, nos conchavos da pGlít,ica,
nos contratos de, trabalhOj nos planejamentos ofici.ais,
nos projetos de desenvolvimento, nos laboratórios da ciência, nos ateliers da arte, nas transações do comérdo,
nas relações do mundo rural."
"A morte física foi ultrapassada pela prova da ressurreição. Mas o que mais fere e dilacera o cristianismo e sua
influência é a morte moral de Jesus, que se opera diariamente. Aqui, sim, é onde reside a chave' do problema. A
morte moral é a tentativa de matar os valores da consciência humana, segundo Cristo."
.
E o ilustre Arcebispo de Olinda conclui:
"Cristo continua recebendo escarros no rosto enquanto
qualquer um de seus filhos passa fome. Uma família não
pode viver com "ITm salário mínimo e quanta gente não
recebe a<J menos um salário mínimo. Jesus Cristo continua
sendo crucificado a cada dia e cabe a nós, depende de
nossa união, a solução dos problemas do nosso. irmão,
cabe a nós exigir e lutar".
Estas palawas, Sr. Presidente, merecem a ponderação dos
ilustres chefes militares. Desejamos a anistia como meio de pa.cificação. E vários são os exemplos que a História, sob a inspiração
de Caxias, transmitiu às novas gerações de nosso País. E quando
vemos os nossos irmãos latino-americanos da costa do Pacífico,
de norte a sul, com exclusão do Chile, todos os países do Pacto
Andino dentro do processo democrático ou caminhando para a
redemocratização, com anistia geral, o que pleiteamos para o
Brasil é exatamente essa concórdia, esse entendimento com liberdade, com respeito e, acima de tudo, sem ódio e sem medo,
para que possamos obter a institucionalização geral do País, com
harmonia, com amor e com felicidade geral para o povo e para
as novas gerações brasileiras. (Palmasl.
O SR. OLIVm GABARDO (MDB - PRo Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os episódios recentemente ocorridos no paraná, com o seqüestro de uma professora e
prisões arbitrárias de vários intelectuais, testemunham de forma
inequívoca o clima de insegurança e de violência oficial a que
estão expostos os brasileiros no atual regime.
A maneira violenta como se efetivaram o seqüestro da I'rofessora Juracilda Veiga e as prisões dos demais intelectuais rere
de forma profunda o sentimento e a formação cristã do nosso
povo, nega os princípios jurídicos e de justiça, que alicerçam a
Nação brasileira e compromete, de modo irreparável, frente à
comunidade internacional, a imagem que se busca infundir a todos
de respeito aos direitos humanos.
Desejo, Sr. Presidente, dada a exigüidade de tempo de que
disponho, ler, apenas para que conste dos Anais desta Casa, a
"Carta Aberta ao Povo" emitida pela Comissão Regional de Jrustiça e Paz, Diretório Regional do MDB do Paraná, além de inúmeras outras entidades, expressando a posição unânime daquelas
instituições e entidades diante dos fatos acima relatados.
"CARTA ABERTA AO POVO"
Há alguns me'ses várias pessoas, entre elas estudantes,
políticos, parlamentares, jornalistas, sociolólogos, professores, advogados, religiosos e outras, passaram a recE~ber
ameaças, pressões e intimidações de uma organização clandestina que se autodenomina Comando de Caça aos Comunistas - ctC.
Há meses um estudante do Setor de Ciências Humanas Psicologia, da Universidade Federal do Paraná, foi misteriosamente seqüestrado por elementos à paisana, qUle o
mantiveram preso durante 48 horas e o abandonaram na
cidade de Paranaguá.
NENHUMA AUTORIDADE SE RESPONSABILIZOU P]~LO
OCORRIDO.
No início de fevereiro, um professor de Apucarana dirigiuse à DOPS desta capit:;J.I para obter um atestado de antecedentes, sendo seqüestrado nas dependências daquela Delegacia, permanecendo cinco dias sob torturas e todo tipo
de pressão.
NENHUMA AUTORIDADE SE RESPONSABILIZOU PI~LO
OCORRIDO.
Nas últimas semanas, várias pessoas vinham sendo ost.ensivamente seguidas e suas casas vigiadas. Essa situa,ção
culminou com os seguintes fatos:
1) Na sexta-feira, 17 de março de 1978, por volta dali 17
horas, a jornalista, estudante e professora primária Juracilda Veiga, ao dirigir-se da Escola Cônego Camargo,
Terça-feira 28 1045
I)
no Bairro Alto, a sua residência, distante poucas quadras,
acompanhada de crianças escolares, foi interceptada por
uma Veraneio azul escuro, ocupada por três indivíduos,
dois dos quais desceram da viatura, apresentando-se como
policiais, lançaram-na violentamente dentro do carro, tomando rumo ignorado. As crianças foram afastadas com
violência, criando uma situação de pânico, voltando atônitas à escola.
NOVAMENTE, NENHUMA AUTORIDADE SE RESPONSABILI:?,OU PELO SEQUESTRO.
2) Sábado, dia 18 de março, por volta das 6:00 horas da
manhã, iniciou-se uma operação conjunta da Polícia Federal, que invadiu várias residências, desta vez com Mandado de Prisão e Busca e Apreensão, sendo presos:
a)
Edésio Franco Passos -
b)
Luiz Alberto Manfredini -
Advogado Trabalhista;
c)
Walmor Marcelino -
Jornalista;
Jornalista;
dl Reinoldo Aten - Jornalista, e sua esposa Sueli Aten Economista;
e)
Maria Bernadete Sá Brito -
fl Leo Kessel g)
Historiadora;
Professor;
Lígia Aparecida Candieri Mendonça -
Socióloga;
hl Sílvia Regina Pires Mendonça - Pedagoga e
Ana Maria Langi.
Os mandados determinavam apreensão de materiais didáticos de duas instituições com projetos educacionais independentes, sem quaisquer relações entre si: Associação
de Estudos Educacionais - AED - e Centro de Pesquisas
e Avaliações Educacionais, ambas sociedades civis mantenedor:,!-s de escola para crianças de 2 a 6 anos de idade.
- Conforme Nota Oficial expedida pela Polícia Federal,
as prisões se ativeram à linha pedagógica, dessas associações, consideradas contrárias à Segurança Nacional.
- Todas as casas das pessoas presas foram vasculhadas;
livros e material didático foram apreendidos.
- Sob o pretexto de que as pessoas presas se encontram
incomunicáveis, -seus advogados estão sendo impedidos de
se entreVistarem com seus constituintes, conforme assegura
a lei. Por outro lado, o seqüestro da jornalista, estudante
e professora primária Juracilda Veiga continua envolto
em mistério.
Chamamos também a atenção para o fato de que, no mês
de maio de 1977, quinze estudantes foram presos pela Polícia Federal, acusados de atos subversivos, tendo sofrido
torturas psicológicas e, após sua soltura, seguidos em todos
os seus passos. Seus processos foram arquivados por ausência de provas. No entanto nenhum deles consegue até
hoje obter atestados de antecedentes, emprego em qual..:
quer instituição ou ausentar-se do País.
Em face- desses fatos todos, a Comissão Regional de Justiça e Paz do Paraná, em conjunto com outras entidades
profissionais, estudantis, educacionais e políticas, imbuídas das suas relevantes responsabilidades de defesa e garantias dos cidadãos, reuniu-se em AssembléIa Geral realizada no dia 18-3-78, na sede da Cúria Metropolitana de
Curitiba, deliberando:
I) Manifestar de público seu repúdio às prisões e arbitrariedades enunciadas.
2) Manifestar sua preocupação pelo clIma de terror e insegurança imposto à popula«ão e que atinge até mesmo
crianças.
3) Manifestar sua preocupação com as conseqüências do
desdobramento desses atos de violência.
.. EXIGIR DAS AUTORIDADES COMPETENTES:
1l A imediata libertação das pessoas presas.
2l O esclarecimento e a punição dos responsáveis pelo seqüestro da jornalista Juracilda Veiga, repetição de atos
anteriores semelhantes.
3) Apuração dos atos ilegais e ameaçadores do clandestino
Comando de Caça aos Comunistas CCCCl.
4) O respeito pelo poder público das garantias indíviduais
e coletivas fundamentais.
A Comissão Regional de Justiça e Paz, juntamente com as
entidades representativas abaixo-assinadas, permanecerá
i)
l04G
Terça-feir.t 28
DIARJO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçã".• I.
l\1arço de 19?1l
e
em Assembléia Permanente até o cumptimento das deliberações tomadas por unanimidade.
Curitiba, 18 de marl(o de 1973.
Comissão Regional de Justiça e Paz! Cl'ntm de Avaliações
e Pesquisas Educacionais - CEPAED! Movimento Femi·
nino pela Anistia/ Associação de Estudos Educacionais AED!Oficina! Diretório Regional do MDB! Associação dos
Professores do Paraná! Sindicato dos Jornalistas do Paraná! Associação das Escolas Católicas! CNBB: Regioné~!
Sul-2! Associação de Pais e Alunos da Escola Cônego Camargo/ Sociedade Paranaense de Sociólogos! Associação
de Estudos Sociais (UFP1/ Diretório Acadêmico Rocha
Pombo (UFP) Diretório Acadêmico Anisio Teixeira (uFP)
Diretório Acadêmico de Ciências Sociais Aplicada:;
(UFP)/ Centro Acadêmico Hugo Simas (UFPl! Centro de
Estudos de Geologia <UFP)! Núcleo de Comunical(ão Social da Católica/ Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Curitiba! Colégio Medianeira! Colégio Nossa Sra.
de Lourdes! Colégio Nossa Sra. da Esperança/ Setor Jovem
<lo Diretório Nacional do MDB! Colegio Madalena Sofia!
Colégio Nossa Sra. das Mercês! Colégio Cônego Camargo!
Colégio Divina Providência! Colégio Nossa Sra. do Rosário! Colégio Sagrado Coração de .Jesus/ Colégio São .Jàsé!
Colégio Sta. Terezinha do Menino Jesus/ Colégio Madre
Anatólia! Escola Técnica de Enfermagem Catarina Laboré!
Instituto Imaculado Coração de Maria! Instituto São José
de Abranches."
Era o que tinha a dizer.
O SR. JOSÉ RmAMAR MACHADO (ARENA - MA. Pronuncia.
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou sendo
informado por fonte idônea, que, o ex-presidente América Tomás.
exilado em nosso País após ser apeado do poder pela revolução
lusa quando lhe foi cassada a patente de almirante, não obteve
êxit~ no angustiado pedido diligido ao Governo do Sr. Mário Soares, no sentido de que permita ao antigo Chefe de Estado o regresso à pátria, em cujo solo espera morrer..
Vivendo com a ésposa no Rio, às expensas de patrícios radicados naquela metrópole, o velho estadista tem hoje 84 anos de
idade amargando o infortúnio da ausência da terra, do céu e do
mar, 'que formam a cortina da sua longa existência.
Frustrado no apelo que fez ao governo de Portugal, o ex-almirante Américo Tomás já não lamenta - ao que se sabe - a
perda do titulo de oficial-general da Marinha. Solicita apenas lhe
seja reconhecida, como último direito, a concess~o sentimental
de poder voltar, e poder morrer na terra estremecIda.
Os latinos, por sua constituição etnológica, transigem diante
de situações dolorosas, onde as decisões são, via de regra, timbradas pelo humanismo. É de frisar, em última análise, que nenhuma imputacão se fez ou se faz à dignidade do ancião desterrado, hoje pagândo a pena de uma solidão quase inconsolável.
Quero desta tribuna, exo"rtar o 11reclaro presidente português.
General Ramalho Eanes, e o I2ustre Primeiro Ministro Mário Soares no sentido de que abram 'lS fronteiras do pais ao sofrido esta(Íista, acolhendo o velho almirante, já vivendo as angústias de
seu próprio ocaso.
Acredito que knto o General Eanes {omo o '''Premier'' Soares
são capazes de gE :;i,os grandiosos. E a~:::im, é 'p~enament.e c0ll?-preensível que, ao venerando .c0mpatl'lCIO Amer:,co T?mas, seja
dada a oportunidade ele voltar a su&. formosa naçao, e mtegrar-se
num painel de suavidade e ternura, do qual se viu privado por
força de uma insurreição vitoriosa.
Ao encaminhar a minha palavra à, ei'feras dirigentes da lusitanidade não gostaria di: situar-me UL .::amente como um Deputado brasiÍeiro. Porque avoco, nesta hora, a condição de neolatino,
e vejo plantada em Portugal as raizes da minha ancestralidade, e
destarte posso sempre revitalizar-me nas vertentes fecundas de
meus avoengos.
OctogenáIio, doente e sem fortuna, a situação em que atualmente vive o ex-presidente Américo Tomás apresenta marcantes
ângulos de dramaticidade, não subsistindo razões que possam justificar a perpetuação de seu exílio.
São os sentimentos de respeito ao estadista desterrado e à
pessoa humana ferida que me trazem à tribuna do Parlamento
brasileiro, para daqui dirigir-me ao governo de Lisbo.a,. en.carecendo aos titulares do regime de Portugal uma prOVIdencIa de
justiça e compreensão, da qual resulte a franqui8 de poder ele
volver à pátria distante.
O SR. NUNES ROCHA (ARENA - MT. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o conceituado Jornal
de Brasília, em sua edição de 17 do corrente, publicou na página 3
o artigo "Mal{) Grosso do Norte - A:3 Incertezas de um Estado
Dividido", em que o articulista Helival Dias analisa alguns aspecO
tos da problemática daquela Unidade Federativa e, ao mesmo
tempo. transcreve afirmações um t.anto ofensivas dirigidas aos
seus últimos governantes. feitas por agricultores e industriais da"
quele Estado. Tais afirmações, em linhas gE'rais, acusam a existência <le oligarquias que necessitam ser rompidas, e que o Estado tem sido governado por políticos profissionais destituidos de
qualquer espírito patriótico ou humanista.
Todos nós sabemos que "política" é a ciência do governo dos
povos; arte ou ciência de dirigir os negócios públicos; ramo das
ciências sociais que trata da organização e do governo dos Estad8s. Essa tarefa, efetivamente, cabe ao político, de preferêncía
aos polítícos profissionais. Logo, nada há de estranho em que um
Estado seja dirigido por um político. Estranho seria se não o
fosse.
Concordamos, em parte, com a abordagem do trabalho relativa aos problemas enfrentados pelo Estado, que luta com grandes dificuldades financeiras para fazer face às suas reais necessidades, já que o grosso de sua receita provém da agropecuária.
Discordamos, todavia, da maneira descortez e inveridica como foram tratados os últimos dirigentes 'do imenso Estado.
Essa discordância - feita com todo o respeito que nos me·
rece a imprensa - de tratamento imerecido aos últimos governantes :nato-grossenses até os nossos dias deve ter, a bem da
verdade, outra imagem. O que ali se verifica, Sr. Presidente e
81'S. Deputados, é um c.:uadro de abnegados lutando com um orçamento ínfimo, inferior ao de muitas prefeituras do Pais, para
atender a uma extensão territorial, até há pouco, de 1,2 milhão
de quilômetros quadrados.
Há que ser exaltado o papel do povo mato-grossense pela tarefa desempenhada como sentinela avançada da Pátria, numa
extensa região de fronteiras com o Paraguai e a Bolívia.
Não existem, em Mato Grosso, oligarquias. Sua população provém de outros Estados, em sua maioria residindo no território há
poucos anos. O próprio GOvernador, Sr. José Garcia Neto, é oriundo do Estado de Sergipe, o que vem corroborar a afirmação acima.
O pronuncíamento que faço objetiva, aI.ém de contribuir para
a formação da verdadeira imagem de nossos governantes, fazer
um apelo ao Sr. Presidente da República no sentido de fornecer
os recursos necessários à implantação da infra-estrutura capaz
de atender aos anseios desenvolvimentistas daquela importante
Unidade de nossa Federação.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presi<lente.
O SR. MILTON STEINBRUCH (MDB - RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, os problemas
urbanos crescem e se agravam no Pais na medida mesma das
exigências do desenvolvimento. Na orla litorânea, na maioria dos
Municipios, principalmente no leste meridional, onde o turismo
se vem tornando uma realidade, a crescente população flutuante
agrava as exigências urbanísticas. É o caso de Niterói, não apenas em sua sede, porém - e bem mais gravemente - em alguns
distritos, cujas condições <le abandono vimos denunciando desta
tribuna em sucessivos pronunciamentos.
Hoje trazemos o caso de um bairro da antiga capital fluminense, o de Pendotíba, totalmente esquecido pelos poderes públicos.
É que a humilde população local não tem condições para
chegar aos responsáveis diretos pelo abandemo administrativo de
Pendotiba, enquanto outros bairros e distritos mais bem dotados
conseguem melhorar e ampliar os seus serviços pú.blicos, graças a
ínfluências mais poderosas.
Vamos citar, nesta oportunidade, três dos prIncipais problemas que atingem aquele bairro niteroiense.
Referimos, em primeiro lugar, o péssimo serviço que vem
sendo prestado pela Viação Pendotiba à população local. Tratase de um verdadeiro suplício para os usuários: ônibus velhos, trafegando com o mínimo <le segurança, sempre sujos, totalmente
desconfortáveis, descumprindo reincidentemente os horários e, sobretudo, superlotados, até com perigo de vida para os passageiros.
O bairro não dispõe de fornecimento de água potável canalizada e, muito menos, de rede de esgotos, do que resulta uma si• tuação sanitária das mais precárias para a população, não se
podendo mesmo falar na existência de higiene pública.
Finalmente, numa trilogia, apresentamos a carência final:
inexiste iluminação pública, não há posto policial, nem se instalou, até hoje, um simples ambulatório sanitário em Pendotiba.
Se usamos esta alta tribuna para reclamações deste jaez, como
se fôssemos vereadores federais, é que acreditamos estar colaborando com os ilustres edis niteroienses e, sobretudo, servindo de
eco às reivindicações de uma população tão pobre quanto abandonada, mas digna de melhor sorte.
. Era o que tínhamos a àizer, Sr. Presidente.
O SR. JÚLIO VIVEIROS (MDR - PA. Sem revisão do orador.>'
- Sr. Presidente, lamentavelmente, a imprensa, o povo e os poli-
Março de 1978
DIARIO DO CONGRI!:SSO NACIONAL (Seção I)
ticos falam que o Senador "biônico" é a vel'gonha da política nacional, é o atestado do medo do partido do Governo de concorrer
legalmente com o MDB nas urnas, é o atestado do medo do voto.
Criticável, ainda, Sr. Presidente, traduzindo mais uma anomalia
jurídica, é o pavor ao que determina a lei, isto é, que os Governadores e Prefeitos, para se candidatarem, só devem renunciar aos
.seus cargos três meses antes das eleições, enquanto os parentes
consangüineos precisam renunciar seis meses antes.
Veja bem, Sr. Presidente, a imoralidade que ocorre no Pais:
o Governador inaugura escolas, cadeias, bens públicos, estampando nos jornais a expres,são "Fase eleitoral". Isto mostra que seus
atos são eleitoreiros, pois se propala que ele será o candidato direto para o Senado da República. Não entendemos essa imoralidade que a Revolução quer impingir ao País. Só a compreendemos
como uma tabula rasa, uma sanção normal a esse tipo de igualda'de, pela necess,jdade que têm Governadores e Prefeitos de se
afastarem dos seus cargos seis meses antes das eleições, como têm
de fazer, igualmente, ,Seus parentes consangüineos mais próximos.
Não entendemos por que dois pesos e duas medidas para o mesmo
cargo; não entendemos a candidatura para Senador "biônico". Nomeiam-se uns; para escolher outros, o povo vai às urnas. É o atestado eloqüente de que sobrou para o povo apenas o direito de Ullll
voto. É preciso que a Rev.olução, que o Governo compreenda perfeitamente tal ato e que haja direito de igualdade para o povo.
Que todos concorram ao mesmo cargo pela mesma via e tenham
o direito de chegar aos cargos pelo votG direto, pelo sufrágio universal. Ê preciso também que a ARENA não aceite o tal Senador
"biônico", atestado da sua fraqueza e do seu medo de ir às urnas.
Os jornais, todos os dias, destacam as lutas intestinas, as divisões
e subdivisões nos Estados. Até com o próprio MDB ocorre isso,
como vemos agora no Estado do Rio de Janeiro, onde há luta pelo
mandato de Senador "biônico", verdadeira excrescência da Lei
Eleitoral.
Aqui fica, Sr. Presidente, o nosso repúd1G à eleição para Senador "biônico" e ao prazo de desincompatibilização dos Governadores e Prefeitos, para concorrerem a cargo eletivo, de somente
três meses antes das eleições.
O SR. CARLOS COTTA (MDB - MG. Pronuncia o seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputs!clos, há dias, surgiu n:a. imprensa brasileira - para espanto não somente dos políticOll,
mas da própria imprensa e de toda a Nação - uma frase do
candidato à Presidência da República, Gen. João Baptista de Figueiredo: "Candidato não fala".
Os repórteres ficaram estatelados com aquela afirmação do
ilustre general, pois, se >GS candidatos não :falam para expor suas
idéias, seus planos de governo, quando os têm, ou seus pensamentos sobre problemas políticos, sociais, econômicos, financeiros etc.,
como o povo brasileiro há de saber sobre o homem que vai dirigir
esta Nação?
li: bem verdade que o general será eleito por um arranjo de
eleição indireta, que padece de idiossincrasia congênita, contando
apenas com os votos específicos da elite política de seu partid)
político, a ARENA, uma vez que o povo, há muito tempo, foi proserito, alijado desse ato, embora este mesmo povo, que não escolhe
o seu Presidente, seja obrigado a arcar com o ônus dos desacertos
desse mesmo Governo, que ele não elegeu, e ainda seja obrigado :apagar os escorchantes impostos que solapam as suas parcas economias.
Quando o Gen. João Baptista de Figueiredo disse que candidato não fala, ficamos "encucados" e aquela frase não sai da nossa mente. Mas, eis Çlue agora decifrei este tremendo enigma do
candidato. E creio que a imprensa também deve ter solucionad')
este momentoso problema.
.
O Presidente Nacional do partido a que E!'I.e irá pertencer, possivelmente no dia 3 de abril próximo, segundo noticiário da imprensa, esclarece que o candidato já vai falar.
Esta notícia foi um alívio para a imprensa, os políticos ,e
toda a Nação brasileira: o candidato da ARENA, que será arenista, em futuro próximo, já vai falar.
Será que o general-candidato mudou de idéias?
Podemos afirmar que não houve nenhuma mudança. O que
houve foi um equívoco do candidato e da imprensa, simultaneamente.
Quando o Gen. João Baptista Figueiredo disse à imprensa qUle
candidato não fala, ele queria referir que era candidato a uma
promoçáo no Exército: a General de quatro estrela.s. E como tal,
obedecendo os regulamentos de sua corporação, não podia realmente falar.
A imprensa entendeu que quem não falava era o candidato a
Presidente da República, mas, na verdade, quem não falava em
o general candidato a quatro estrelas.
Como o general será promovido a General de quatro estrelas
no dia 31 de março próximo, podemos esperar que agora estejlt
despreocupadu com relaçã,Q a este fato, e a imprensa já pode procurá-lo, que ele pbde falar sobre a sua plataforma de governo.
Terça-feira 28 1()47
No início, confesso que ficamos decepcionados com o candidato, quando disse: "Candidato não fala". Que coisa estranha!
Mas, já refeitos do susto inicial, ficamos preocupados com o
excesso de luta do general.
.Exigiram que fosse candidato a tanta coisa, a um só tempo:
candidato a quatro estrelas e a Presidente da República!
Problemas que a imprensa, os políticos e o povo brasileiro
haverão de compreender e assimilar. E que Deus nos ajude a sair
destes equívocos.
.
Ó SR. ADRIANO VALENTE (ARENA - PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois de grave e prolongada el>tiagem que castigou as lavouras do Paraná,
causando-lhe prejuízos acima de 18 bilhões de cruzeiros, os agricultores voltaram à luta diária dos campos, obstinados e esperançosos. Como era de se esperar, pretendem uma recuperação par-,
elal com a futura safra de trigo e, para. tanto, estão arando a
terra e em busca de apoio oficial e de recursos financeirds na
rede bancária.
Todavia, os recursos colocados à disposição da rede bancária
particular, e até mesmo do Banco do Estado do Paraná, contrariando todas as expectativas, estão longe de atender às reais necessidades dos triticultores. Em que pese ao esforço do Banco do
Brasil, não tem este agências em todos os Municípios, e grande
parte dos financiamentos rurais ainda estão sendo s:tendidos pela
rede particular de bancos. Neste caso, por que não a fortalecer?
Por que não lhe atribuir maiores recursos, aliviando, assim, com
mais rapidez, as urgentes necessidades daqueles que estão empenhados na cultura do trigo?
Como ninguém ignora, o Brasil é carente de trigo, pois ímporta o produto a alto custo, a fim de completar a base da alimentação do povo. Como também se sabe, a importação de trigo
onera sobremaneira á nossa balança de pagamentos. Portanto,
seria natural intensificar-se ,e amparar efetivamente essa preciosa cultura que encontrou, inicialmente, terreno propício no
Rio Grande do Sul, e agora se estende no Paraná, Estado que
chegou a alcançar a liderança da produção no ano passado.
Aliado a tudo isso, é necessário que se frise que 'a grande
maioria dos triticultores paranaenses fizeram investimentos de
grande monta em máquinas, armazéns e vários implementos indispensáveis a essa cultura e prevêem, para a liquidação dessas
aquisições e obras, não só a safra de soja, parcialmente perdida,
como também a de trigo. E aí nós p~rguntamos: como fazer face
a esses compromisso.s, sem o apoio financeiro? Na verdade os recursos para o cl,lsteio do trigo foram ínfimas! A rede particular
de bancos não se atreve nem a dizer que dispõe de recursos para
essa finalidade. 'Nesse rol, incluímos o Banco do Estado do Paraná S/A., que tem uma grande carteira rural, organizada e agressiva, mas que não dispõe até agora dos recursos necessários para
ativar a cultura de trigo.
A terra está preparada. Entretanto, o agricultor encontra-se
em situaçao de desespero, não só em face da longa seca que assolou o nosso Estado, causando-lhe grandes prejuizos, mas também
com a restriçãü do custeio do trigo.
O Banco do Brasil, na verdade, dispõe de recursos, porém,
não pode dar cobertura a todos os triticultores, especialmente
aqueles que estão vinculados, creditielamente, à rede particular
de bancos. Acresce, mais, que esse banco oficial não está preparado para atender a todos aqueles que se dedicam a essa cultura.
Em que pese à sua boa vontade, como temos proclamado várias
vezes, a sua estrutura não esta preparada para enfrentar revezes
desta ordem.
Nesta conjuntura, faz-se necessária maior distribuição de recursos, sobretudo à rede particular de bancos, em especial, no Paraná, ao Banco do Estado do Paraná S.A., que tem amplas condições e perfeita estrutura, como já tem demonstrado várias vezes, para atender à agricultura paranaense.
Vale acrescentar como uma nota dramática, no setor da triticultura paranaense, que empresas especializadas em sementes
selecionadas de trigo estão il').Capacitadas de atender aos lavradores, eis que carecem de 'garantia para fornecer o seu produto. Tais
empresas, inclusive as cooperativas, prepararam-se para a próxima safra, tendo em vista a continuidade da política triticula do
próprio Governo, ora alterada bruscamente em detrimento dessa
valiosa cultura. As próprias cooperativas - como tive a oportunidade de verificar na r.egião de Maringá, em reunião que realizaram'para tratar do assunto - têm proclamado o desespero dos
agricultores que, nestas condições, estão impossibilitados de comprar a semente e fazer face ao imediato custeio do preparo da
terra e da aquisição de insumos que se realizam durante os meses
de março e abril.
A COCAMAR, através do seu ilustre Presidente, Dr. Constâncio Pereira Dias, durante a reunião realizada na Associação Comercial e Industrial de Maringá, no dia 17 último, manifestou
1048 Terça-feira 28
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
a situação de desespero da triticultura regional, que se defronta
com as dificuldades acima constatadas, isto é, dificuldades de
fornecimento de sementes selecionadas aos produtores de trigo,
pela falta de garantias bancárias para essa operação. Assim sendo, impera a dúvida no fornecimento ou não de semente, com
grave prejuízo para o plantio de trigo na região.
A meu ver, tais dificuldades poderiam ser sanadas se o ampa])0 do PROAGRO fosse ·estendido para aquele agricultor que plantasse com 'recursos próprios, pois as cooperativas e empresas especializadas no fornecimento de sementes e insumos modernos
saberiam que, ainda que ess-es produtores não contassem com o
financíament.o para sua lavoura, contariam com o amparo do
PROAGRO, no caso da frustração da safra.
11; oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, lembrar a V. Ex. as
que sobre a extensão do PROAGRO para os agricultores que se
utilizam de recursos próprios tramita nesta Casa projeto de minha autoria, o qual viria solucionar tal impasse.
Par&. terminar, impera a indagação junto aos agricultor2s:
será que produzir gera inflação? .Claro que não! Por que, então,
não investir vigorosamente na agricultura, em especial na cultura do trigo, que constitui uma operação a curtíssimo prazo, cuja
aquisição é controlada pelo CETRIN. através do Banco do Brasil,
e cooperativas credenciadas?
Urge que se dê uma resposta ao nosso agricultor!
Se a hora não é propícia, no entender do Banco Central, para
a liberação de recursos; se a sua previsão é para mais alguns
meses, que se o faça agora, diante das necessidades urgentes de
toda a lavüura triticola.
Não creio, conhecendo a filosofia de ação do eminente Presidente Geisel, que S. Ex." tenha amplo conhecimento de tais fatos.
Contudo, esp,ero que a decisão governamental, para o setor, seja
favorável aos triticultores. Cooperativas e empresas especializadas em_ sementes estão preparadas para ampliar essa cultura.
Mas como poderão agir, se estão tolhidas pela falta de crédito?
O SR. WILMAR DALLANHOL (ARENA - SC. Sem revisão do
-orador.) - Sr. Pre.sidente, Srs. Deputados, assistimos, no sábado
da penúltima semana, em Concórdia, Santa Catarina, a um ato
cívico da maior importância. Concedeu-se - e V. Ex.".. Sr. Presidente, estava presente, assim como o Deputado Ernesto de Marco
- o título de Cidadão Benemérito a "Atílio Fontana, político e
empresário do Estado de Santa catarina, sediado na cidade de
Concórdia.
Homem público que honra as tradições catarínenses e que
tem feito da vida pública um verdadeiro apostolado, Atílio Fontana recebeu dos integrantes da ARENA e do MDB, em votação
unânime, o titulo de cidadão benemérito. E as palavras dos Vereadores Argeu Vicente Crippa e do Remi Fávero, respectivamente pela Aliança Renovadora Nacional e pelo Partido da Opo.sição, disseram bem da e.stima, da admiração e do respeito que
todo o Estado de Santa Catarina devota àquele homem público.
O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do orador,) - Sr. Presidente,· a Associação Comercial do Pará, num
exaustivo ·e alentado memorial que encaminhou ao Sr. Presidente da Marinha Mercante, Comte. Manoel Abud, fez uma análise
bem profunda das dificuldades enfrentadas peLos exportadores
na Região Amazônica, no tocante à deficiência de transporte para o ext,erior.
"Além de mostrar as limitações encontradas para a exportação de produtos amazônicos .sobretudo para a região do Caribe, os dirigentes da Associação Comercial do
Pará alinharam algumas sugestões que julgam válidas para solucionar o problema, elaboradas a partir da reunião
havida na entidade.
Entre providências sug,eridas como necessárias à solução
do problema e,stão a de dar à navegação na Amazônia,
para os portos do Caribe, a conceituação de pioneira e a
permissão da SUNAMAM para que a ENASA utilize o navio "Araruama" para realizar a rota Belém-Manaus-Paramaribo.
Entre as dificuldades apontadas pelo ofício enviado à
SUNAMAM, para o transporte marititno entre a Amazônia
e o exterior. a Associação Comercial do Pará aponta as
exigências de frete mínimo, a falta de regularidade de
navios para a rota amazônica, os altos fretes cobrados.
A inclusão na categoria d'e "pioneira" à navegação na
Amazônia, revela o documento da ACP, permitiria às empresas exportadoras e transportadoras que nela atuassem
receber as vantagens finans;eiras asseguradas pelo governo fedoeral, inclu.sive a devolução ce parte dos frete.s como
subsidias, para as primeiras e subsidios diretos ou indiretos para as transportadoras pelos dias que., cümpr.ovadamente, perdessem em P<Jrtos caribeanos à espera de
permissã-o de acostagem."
Março de 1978
Nós endossamos e.ssas providências em gênero, número e grau,
exatamente porque conhecemos as deficiências eXistentes na imensa Região Amazônica, no tocante à problemática do transporte
marítimo, principalmente para o exterior, como é o caso citado
pela Associação Comercial do Pará. Encampamos esses pedidos
ao Sr. Superintendente da SUNAMAM, esperando que S. S.", que
tem demonstrado a melhor e a maior atenção a essa questão, acolha, sem restrições, todas as sugestões do órgão das classes conservadoras do Pará, porque, na realidade, elas refletem aquilo que
seria desejável para dar um atendimento adequado às necessidades dos empresários e dos transportadores da nossa região
Era o que tinha a dizer.
O SR. CÉSAR NASCIMENTO (MDB - SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, faltando pouco mais de
um mês para a decretação dos novos níveis do salário mínimo, desejo, na oportunidade, fazer apelo ao Sr. Ministro do Trabalho
no sentido de que ele seja unificado no Estado de Santa Catarina.
Não aceitamos, Sr. Presidente, a diferenciação do salário mínimo
existente em nosso Esta~o. Poderíamos aqui citar vários Municípios, entre os quais Porto União, cujos trabalhadores têm os mesmos problemas das de outras cidades, mas percebem salários diferentes.
Queremos, nesta oportunidade, apelar ao Sr. Ministro Arnaldo
Prieto no sentido de que procure, de uma vez por todas, sanar
essa discrepância que tanto prejudica o trabalhador catarinense.
O SR. MAGNUS GUIMARAES (MDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o aumento da
pressão revolucionária, o seu recrudescimento em face dos últimos
acontecimentos no Pais, seja pelas prisões ilegais, seqüestros de
pessoas, utilização da força para a efetivação de prisões, longos
interrogatórios na Polícia Federal, seja através de manifestos e
cerimônia.s lembrando os mortos "por atos terroristas, tudo isso,
está fazendo aumentar as tensões, as angústia.s e a ansiedade das
populares. De nada importa o Ministério da Justiça afirmar que
as prisões têm sido, e que tudo se faz para reprimir a subversão. O que está a importar é a maneira como se reprime o que
se chama de subversão, sem o mínimo respeito ao indivíduo, violentando-se os mais comesinhos principias de civilidade e humanidade.
E os mortos civilmente?
A grande dificuldade dos regimes de exceção reside no esquecimento das práticas democráticas. E como estas são esquecidas,
exacerbados os ânimos, alguém sofre com isso. Daí a insatisfação
e a insegurança. E, aumentando estas, aumenta a tensão. O Governo, em conseqüência, sente necessidade de aumentar os aparelhos repressivos, os quais se sentem estimulados a, mais e mais,
endurecer o seu relacionamento com o povo, passando a desconfiar
de tudo e de todos, na ampla e total justificativa para seus atos.
E a justificativa para os atos do aparelho repressor é a subversão. Tudo é subversão. Absolutamente tud'o.
Em conseqüência, se aumentando esta, aumenta aquela, e assim sucessivamente, num círculo viciosoO, altamente perigoso para
a Nação.
Não há sociedade que prospere num clima deste.
Não são de admirar as preocupações constantes de importantes segmento.s da sociedade brasileira com a nova onda recrudescedora de repressão que intranqüilíza o Brasil e os brasileiros.
Alguém terá de ceder, e rápido, antes que as feridas se aprofundem demasiado.
É chegada a hora de parar de chorar o passado, COITlO se
a História do Bl'asíl tosse uma mortalha: mas é chegada a hora
também de os donos do poder pararem de lembrar à Nação sobre
a Revolução que fizeram e como foram vitoriosos. Não se tripudia,
nunca, o vencido, e jamais se pode vilipendiá-lo, ou espicaçar-lhe
os, brios.
Por que ninguém pensou ainda em raciocinar em termos de
futuro, com tolerância, com compreensão e com respeito? Afinal,
o que está a impedir que os brasileiros pensem no futuro do nosso
Pais? Quais, em verdade, os planos que estão sendo elaborados
para a reconstrução nacional? Se, de um lado, é o próprio Governo
que acena com ref.ormas que visem à redemocratização do País,
como avaliza o recrutamento da repressão, garantindo à,s autoridades coatoras a legalidade do que é sabidamente ilegal e injusto?
Remexendo as cinzas de um passado recente, jamais as feridas
cicatrizarão - ao contrário, aviventadas as brasas, obstáculos
erguem-se com -o calor e a chama, toldando a vi<t.a e impedindo
que encontremos as soluções adequadas para o Brasil e para os
brasHeiros.
Então, de quem deve partir o primeiro gesto: de quem tem a
força e tudo pode, ou de quem se sente fraco e oprimido?
~ SR. GOMES DO AMARAL (MDB - PRo Pronuncia o seguinte dISCurSO.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, já é hora de nesta
Março de 1978
DIARIO DO CONGRE8S0 NACIONAL (Seção
Casa nós nos manifestarmos a respeito das denúncias de corrup··
ção que o empresário brasileiro Kurt Rudolf Mirow, Diretor da
Codima, Máquinas e Acessórios S;A, vem dazendo neste País há
longo tempo, inclusive na CPI das multinacionais. A sua obra,
"Ditadura dos Cartéis", que afirmava ser o suborno um problema
público e notário no Brasil, motivou seu enquadramento na Lei
de Segurança Nacional e a apreensão daquele documento. Um
dos motivos da apreensão de sua obra foi a inserção, em seu
contexto, de diversas confissões de suborno feitas por diretores
de companhias internacionais. O industrial denunciante disse, na
semana passada, que apresentou, no processo que lhe foi movido
pela 2.... Auditoria da Aeronáutica, 250 quilos de documentação
para comprovar suas denúncias e que nada foi investigado, ale··
gando também que, diante de tal quadro, não é de se estranhar
que 80 por cento das empresas estatais brasileiras exijam suborno
apara efetuar suas compras, mas que até escalões inferiores dos
órgãos do Governo pedem abertamente dinheiro para aprovar pro··
postas, liberar ou efetuar pagamentos. Quanto à alegação do Mi··
nistro Reis VelIoso, do Planejamento, de que o Ministério da Jus..
tiça já foi incumbido de apurar as denúncias, o industrial garan··
tiu que a Secretaria do Planejamento já está de posse de todos os
dados, bastand·Q consultar o Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - CADE, que forneceu ao denunciante muitas infor··
mações contidas em seu livro "A Ditadura dos Cartéis". Exempli..
ficando um caso, Kurt Mirow confirma a denúncia feita, de que
a Companhia do Metropolitano Paulista adquiriu, em outubro dI!
1977, da Westinghouse, a sinalização da linha leste-oeste por
Cr$ 669 milhões e 200 mil, sem concorrência. E isto quando os
franceses se prontificaram a fabricar o equipamento por Cr$ 4111
milhões e 250 mil. A negociação de venda foi feita pela COBREL,
uma empresa do Grupo Bozzano-Simonsen, de acordo com depoi··
mento prestado por aquela empresa no CAnE.
Em recente palestra feita na Pontifícia Universidade Católica
de Porto Alegre, o empresário Kurt Mirow afinr..ou que, em 1977, o
Brasil importou cerca de 1 bilhão e 500 mil cruzeiros em equipa··
mentos elétricos que poderiam ser adquiridos no País, mantendo
ociosas indústrias nacionais que gerariam mais empregos a tra..
balhadol'es brasileiros.
Agora, Sr. Presidente, o caso ganha nova repercussão após ter
vindo à luz e divulgação o estudo processado pelo economista
norte-americano Richard S. Newfanner, que, em sua tese de dou-o
toramento na Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos, in··
, titulada "Conglomera:dos Internacionais e a Economia do Desen-·
volvimento Dependente - Um Estudo de Caso do Oligopólio Elé··
trico Internacional e a Indústria Elétrica do Brasil", confinna
praticamente todas as afirmações que Mirow vem fazendo há alo.
guns anos em nosso Pais, inclusiye apontando as conexões políticas.
onde são identificados alguns diretores e altos funcionários dos
grandes monopólios internacionais do setor elétrico que já deti··
veram ou que detêm funções políticas ou militares no Brasil.
. Voltarei ao assunto, Sr. Pres~dente, oportunamente.
O SR. HILDÉRICO OLIVEIRA (MDB - BA. Pronuncia o se..
guinte discurso.) - Sr. Presidente, visitamos, ontem, o bairro Caso.
telo Branco, em Salvador, Bahia. Este bairro cresce vertiginosa··
mente, embora carente de melhor assistência, máxime quanto ao
binômio educação-saúde.
No setor da educação ocorre, no momento, naquele bairro, um
fato deveras constrangedor. É que a Colônia Penal de Pedra Preta.
ali se locallza, próxima de escolas do 1.° Grau. Pois bem: a popU··
lação escolar de Castelo Branco tem de passar pelos arredores
de Pedra Preta para chegar às escolas. Para infelicidade daquelas
crianças existe uma cerca, no presidio, por trás da qual os deten··
tos lançam impropérios, fazem gestos obscenos, dizem palavrões,
ofendendo a inocência daqueles garotos.
Desta tribuna, Sr. PresIdente, lançamos veemente solicitação
ao Governador d·o Estado da Bahia, bem como ao Sr. Secretário
da Segurança Pública daquele Estado, à fim de que, urgentemen..
te, mandem construir uma muralha em ,substituição à cerca exis··
tente naquele presídio pois que, caso contrário, de nada adiantará
a tentativa de educar aquela criançada, resultando, destarte, em
desperdício, o investimento feito no setor educacional daquelE!
bairro.
Não oompreendemos o porquê do descaso, da indiferença da.
Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia referente·
mente à sorte, à educação, ao futuro, enfim, do núcleo popula··
cional infantil do Centro Social Urpano de Castelo Branco. Nãcl
podemos calar diante de fato tão calamitoso. Urge, repetimos, que
aquela.s crianças não sofram o impacto negativo que os detentofi
da Colônia de Pedra Preta lhes causam com gestos e atitudes tão
degradantes. É mister que o Governo do Estado não tripudie. ain·
da mais, daquela população indefesa. Chega de tanta inoperância.
O SR. DIOGO NOMURA (ARENA - SP. Pronuncia o seguintEI
discur~'O.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento, na ci··
dade de Adamantina, destacado pólo da produção agrícola pau-,
lista, realiza-se grande concentração de milhares de lavradores e
comerciantes ligados ao setor cafeeiro.
I)
Terça-feira 28 1049
Os jornais já noticiaram fartamente os objetivos das reuniões
já realizadas sob a coordenação da Prefeitura de Adamantina da
Associação dos Empresários de Café da Alta paulista e da Asso~ia­
ção dos Municípios da Nova Alta Paulista, as quais contam com
o apoio não só do Estado de São Paulo, como de outros Estados
produtores de café.
Poderemos resumir as justas reivindicações da cafeicultura
nos seguintes itens:
a) Término imediato do contingenciamento e elevação do
preço snporte de garantia para os financiamentos na base de
Cr$ 3.000,00, a partir de abril.
.
b) Prorrogação dos financiamentos de custeio e· investimentos acumulados a partir da geada de 1975. Financiamento de
custeio a níveis reais de acordo com o custo de produção e manutenção de juros subsidiados para fertilizantes e defensivos.
c) Avaliação do desempenho do lBC, visando a uma reformulação da nossa, política cafeeira.
Compareci a Adamantina naqueles dias de 75, quando a geada
se abateu, dizimando e queimando milhões de cafeeiros de São
Paulo e do Paraná, e senti, Sr. Presidente, o grande drama dos
!avrad~I::es. Infelizment~, já que não podemos estar hoje presente
a reumao de Adamantma, ocupamos esta tribuna para hipotecar
nossa integral solídariedade aos produtores que enfrentando sac~ificios e incompreensões, lutam denodada~entd para a sustentaçao de nosso principal e tradicional produto, que é o café. .
Em audiência que hoje tivemos com o Sr. Governador Paulo
Egydio, sugerimos a S. Ex.... a necessidade de uma coordenação
de esforços, com vistas à solução desses problemas. Deveria S. Ex....,
o Chefe do Executivo bandeirante, entrar em contacto com os
Governadores do Paraná, Bahia e de outros Estados onde a cafeicultura ocupa lugar de destaque, levando, igualmente, ao Governo Federal, em apoio às reivindicações do setor de produção
- os cafeicultores - as sug;estões apresentadas pelos lavradores,
como um alento para que posl'\am continuar seu patriótico trabalho. O documento que, na oportunidade, entreguei ao Governador
de São Paulo está vazado nos seguintes termos:
"Exmo. Sr.
Governador Paulo Egydio Martins
Palácio Bandeirantes
Como é do conhecimento geral, os cafeicultores e empresários do comércio de café, estão em assembléia permanente,
refletindo a grave preocupação das nossas forças da produção, reivindicando melhores condições e compreensão
para a aflitiva situação da cafeicultura.
A Associação dos Municipios da Nova Alta Paulista, e a
Prefeitura de Adamantina, que coordenam o movimento,
já conhecido como a "marcha para Brasília", consubstanciam os principais itens reivindicatórios, que são: transformação do preço de compra do café, em preço de garantia para os financiamentos-liberação da comercialização, sem o contingenciamento imposto pelo Governo Federat nas exportações-avaliação do desempenho do IBC,
visando a reformulação da política cafeeira.
Com efeito, Senhor Governador, V. Ex...., que conhece perfeitamente o assunto, sabe que a cafeicultura, que enfrentou as geadas e recentemente a seca terrível, sempre lutou
contra a falta de estimulo de preços compensadores. Já
se tornou um truísmo, a afirmação que o "melhor adubo,
é o preço justo ao produtor". E o café é o maior fato na
conquista de divisas, é a coluna mestra das nossas exportações.
Tomo a liberdad~ poÍS, de sugerir a V. Ex...., para que os
sadios objetivos da "Marcha" sejam atingidos, o seu apoio
às reivindicações, comunicando-se com os Governadores
do Paraná, Bahia e outros estados produtores de café, para
que da ação de Governadores, possa surgir uma solução
justa em prol da cafeicultura nacional.
Agradecendo-lhe a atenção, subscrevo-me· cordialmente,
27-03-78. - Deputado Diogo Nomura."
Era o que tinha a dizer.
O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RJ. Pronuncia o seguintediscurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo do Estado
do Rio de .Janeiro vem desenvolvendo uma política de pessoal das
mais justas, buscando equiparar os servidores dos antigos Estados
que se uniram na fusão, eliminando di~crepâncias, nivelando salários e vencimentos sempre pelos .níveis de valores maiores.
É certo que ainda não se atingiu o desejado. Classes de servidores há que deveriam estar recebendo vencimentos mais recompensadores, servindo de exemplo a esta afirmação o Magistério'
estadual.
Mas, levando-se em conta que o Estado está organizando suas:
finanças, é de se compreender que o possível está sendo realizado,
observados parâmetros realísticos.
1050
Terça-feira 28
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
E não só este reconhecimento nos traz a esta tribuna. Volto a
apelar ao Governador Faria Lima no sentido de incluir entre os
benefícios esperados pelo funcionalismo estadual a contagem recíproca de tempo de serviço, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
A medida, ao lado dos aspectos sociais que envolve, deve ser
do interesse da própria administração, pois há necessidade de se
abrir espaço à renovação dos quadros de servidores do Estado, com
a seleção e o recrutamento de recursos humanos dentro de novas
perspectivas, visando a dinamizar os serviços, naturalmente desgastados quando a força de trabalho é representada por servidores
que somente esperam o momento de se aposentar.
Alguns Municípios do Estado do Rio de Janeiro já se anteciparam ao Estado, votando leis de concessão da contagem recíproca
de tempo de serviço. E seus servidores, hoje, em grande número,
já gozam de merecida aposentadoria.
Assim, Sr. Presidente, voltamos a nos dirigir ao Governador
Faria Lima, requerendo de S. Ex;a especial atenção para este
problema, de interesse de muitos servidores fluminenses. Que a
contagem recíproca de tempo de serviço seja a próxima decisão do
Governo, em favor do funcionalismo estadual, no Rio de Janeiro,
é o nosso desej o.
Era o que tinha a dizer.
O. SR. SIQUEIRA CAMPOS (ARENA - GO. Pronuncía o
seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a produção.
agrícola do Estado de Goiás, neste ano, é rr:uito grande, apesar de
prejudicada pelas estiagens e pela falta de financiamento.
Embora difícíl, a situação dos agricultores goianos poderia
não se agravar se fossem menos desfavoráveis as condições de
tráfego das várias rodovias federais e estadua:s de Goiá.s. Mas as
rodovias goianas estão, na verdade, intransitáveis, mesmo as pavimentadas, e cheias de verdadeiras crateras.
As rodovias federais, apesar de não chegarem ao esta·co lastimável das estaduais, encontram-se quase impraticáveis e ocasionarão sérios prejuízos aos produtores rurais de Goiás se medidas
rle emergência não forem prontamente adotadas.
Confiante na ação do ilustre Diretor-Geral do DNER, Eng,o
Adhemar Ribeiro da Silva, e do preclaro Ministro Dyrceu Nogueira,
faço-lhes instante apelo no sentido de que sejam determinadas
urgentes providências para que as turmas de reparos e conservação atuem em todas as rodovias federais de Goiás, especialmente
nas não pavimentadas, visando a corrigir os danos causados pelas
chuvas.
Apelo, ainda, Sr. Presidente, para aquelas autoridades no sentido de que sejam asfaltados os trechos Estreito-Araguatins, da
Transamazônica; Brasília-Uruaçu, da BR-D8D, Formosa-Posse, da
BR-020, e Brasília-Jaraguá-Itaberaí, da BR-ú7D. Com tais providências, estaremos dotall{~o Goiás de boas condições para o escoamento de sua produção agricola, o que beneficiará não somente
aos produtores, mas aos consumidores de todo o País, em virtude
do volume da produção agrícola de meu Estado.
Era o que tinha a dizer, Sr. presidente.
O SR. PEIXOTO FILHO (MDB - RJ. Pronuncia Q seguinte
discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ninguém ignora que a
maioria dos acidentes de tráfego é decorrente da falta de uma
legislação específica para as estradas brasileiras. O palpitante assunto é sempre atual porque as autoridades responsáveis permanecem omissas. A seqüência de acidentes automobilísticos é justificada pelo Governo como imprudência dos próprios motoristas.
Em que pese a essa curiosa conceituação governista, há outros
fatores que concorrem para a interminável seqüência de desastres
como a falta de padronização da sinalização, que esparsamente
é encontrada nas estradas, e a falta da implantação de novos
equipamentos de proteção - pintura de demarcação, placas antiofuscantes etc.
Acresce dizer que, os técnicos brasileiros têm afirmado que até
agora os organismos federais e estaduais cuidam mais do aspecto
econômico, deixando o homem relegado a segundo plano. Por tudo
isso, as nossas estradas são como' um paletó sem botões, totalmente abandonadas. Para reduzir o vok,11e de acidentes e sua gravidade, torna-se necessária a elaboração de uma legislação especifica para as estradas bra.sileiras, a qual disciplinaria o tráfego,
impondo normas que, acima do interesse econômico, resguardassem
a vida humana.
É bom lembrar que a filosofia existente, que vem prevalecendo
contra a segurança dos motoristas, conduz a um estado de anormalidade, quando é notório que, ao se projetar uma estrada, pensa-se em primeiro plano, na utilização de materiais mais baratos,
num traçado mais econômico. Existem ainda outros inconvenientes
que precisam ser eliminados como a construção de residências e
povoamento nas margens de grandes auto-estradas, respeitando-se
um limite minimo de espaço entre a rodovia e o núcleo habitacio-
I)
Março de 1978
nal. Assim, as rodovias traçadas junto a cidades ou a lugares mais
povoados teriam de ter obrigatoriamente passarelas para pedestres.
Tudo isso só poderá ser solucionado com a existência de uma
legislação específica para as estradas brasileiras. A anáiise do grave problema não encontra controvérsias técnicas. Por isso, de
acordo com os mais conceituados engenheiros rodoviários as estradas contribuem também para os acidentes.
As críticas dos técnicos recaem principalmente sobre as chamadas placas mentirosas, que são hoje em dia muito comuns no
Brasil.
Esclarecem ainda que, "quando se trafega numa determinada
estrada, observa-se, por exemplo, uma placa alertando que a pista
está em obras. Mas a pista já foi consertada. Em virtude da placa,
o motorista se vê obrigado a reduzir a marcha, a ficar mais atento
e a truncar o fluxo dos veiculos. Noutra estrada, há nova placa
com os mésmos dizeres. Dessa vez, porém, a placa não é mentirosa.
Mas o motorista, já acostumado com a mentira, derruba latões,
mata operários, colide com outros carros e contribui para as estatisticas".
Sr. Presidente, recorri a esses depoimentos de técnicos da mais
alta qualificação para respaldar as denúncias que tenho formalizado desta tribuna, de que as estatísticas de acidentes automobilísticos crescem assustadoramente, devido ao precário estado das
estradas brasileiras, além dos outros fatores acima mencionados.
Desse moe.o, impõe-se-me o dever de renovar apelo ao Ministro
dos T!:,ansportes, no sentido de que promova, quanto antes, a elaboraçao de um anteprojeto de lei implantando uma nova legislação
para as estradas brasileiras. A sua vida está em perigo. Dirija com
mais cuidado, :I1}as em estradas conservadas. Do contrário, fique
em casa, para nao morrer num buraco ou pela falta de sinaiização
ou de outros requisitos indispensáveis ao tráfego nas' estradas. A
vida humana deveria prevalecer sobre o interesse econômico da
construção das vias de comunicações brasileiras.
Os motoristas imploram maior segurança. Até quando?
O SR. PRESIDENTE (João Linhares)
V - Passa-se ao Grande Expediente.
Tem a palavra o Sr. Raul Bernardo.
O SR. RAUL BEItNAROO (ARENA - MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, 81'S. Deputados, Minas Gerais recebeu, altaneira, a convocação de um de seus mais ilustres filhos
para assumir importante papel na consolidação dos ideais da
Revolução de 31 de março. Refiro-me à indicação do Governador
Aureliano Chaves para figurar como companheiro de chapa do
qe~. João Batista de Figueiredo, nas próximas eleições presidenCIaIS.
Muitos, aqui, foram seus colegas de Parlamento e todos conhecemos, bem de perto, a figura ímpar do Governador mineiro. Aqueles que, como eu, têm a felicidade de privar assiduamente com
S. Ex. a, sentem-se tranqüilos quanto aos futuros destinos de nossa
Pátria.
Homem afeito ao diálogo, propenso à união, Antônio Aureliano
Chaves de Mendonça soube impor-se no cenário politico de Minas
- talvez o mais exigente de todo o Pais - como um elemento dinâmico, conhecedor dos meandros da atividade político-partidária
e, sobretudo, um homem leal, prazerosamente estimado até mesmo
pelos eventuais adversários.
Sabedor de sua indicação para concorrer, com o Gen. Figueiredo, à suprema magistratura da Nação, o Governador mineiro bem
disse, de seu espírito elevado: "Missão dessa natureza não se postula, mas também não se recusa." E, dentro da linha clássica da
política montanhesa, também declararia, após pedir a proteção
de Deus para o .seu futuro caminho: "Vice não fala; ouve apenas."
8r. Presidente, estava eu inscrito para, se o tempo o permitisse, falar em uma das últimas sessões da Câmara dos Deputados, ao final da recém-finda sessão legislativa. Pretendia abordar o que foi o Governo Aureliano Chaves, em termo.s de realizações e de pacificação política do Estado. A agrura do tempo,
de todos nós bem conhecida, em razão de alterações ocorridas,
para a realização de sessões solenes e homenagens especiais, mediante inclusões na pauta de inscrição do Grande Expediente, impediu-me de pronunciar a o:çação. Faço-o, já agora, dentro de
uma ,nova perspectiva.
E, ao rever o que havia esboçado, em novembro do ano findo,
constatei, com grande alegria, que nada precisaria ser modificado_
Quando muito, alguns tempos de verbo e algumas frases que aconselhavam o nome de S. Ex. a para ser aproveitado nos quadros do
futuro mandato preside~cial. Prova maior não existe, portanto,
de que a ação político-administrativa do Governador Aureliano
Chaves acha-se plantada com os pés no chão. Inicialmente, desejo enfocar a figura dinâmica do administrador. Quem se dispuser a verificar o crescimento econômico de Minas, desde março
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
de 1975 até a presente data, verificará que foi governada de maneira serena, eficiente e dinâmica. Para tanto, aliaram-se o descortino do administrador, o dinamismo do engenheiro, o equilíbrio
do estadista, a segurança do técnico e a preocupação do humanista,
cujo produto final foi sempre a preocupação com o homem, visto
de forma integral e global.
Logo ao início de seu governo, Aureliano Chaves assim se
expressou, ao ser entrevistado pelo Jornal do Brasil:
"O homem de Minas caracteriza-se pela ação prudente,
mas esta é uma prudência que não se confunde com timidez. E a História tem provado isto. Todos os movimentos
cívicos, desde a Inconfidência, passando pela Revolução
de 1842 e os movimentos revolucionários mais recentes,
de 1930, 1932 e, agora, pelo de 1964, dão a medida exata
de que a prudência mineira se caracteriza, sobretudo, pela
reflexão na tomada de decisões, porém, na irredutibilidade das dícisões tomadas."
Nessa filosofia de profundas convicções pessoai.s, pode-se encontrar, de plano, a característica fundamental de uma atuação
governamental que conduz ao planejamento cuidadoso, a fim
de serem atingidos os fins colimados. O planejamento, pois, foi
a tôníca do Governo Aureliano Chaves.
E, note-se bem, a Secretaria de Estado do Planejamento tem
sido exatamente o setor mais solicitado do governo mineiro, com
vistas à realização de suas metas, apesar da conjuntura desfavorável verificada em todo o País. Somente aquele espirito de reflexão, tão de acordo com a declarada vocação do governante mineiro, tornou possível emprestar dinamismo à execução das tarefas,
com a máximo de rentabilidade.
Aliás, os planos mineiros de desenvolvimento econômfco e
social - o última deles ainda em execução - constituiram-se
em prova provada da excelência do próprio planejamento.
Exatamente devido a essas características já ,apontadas, o
II Plano previu variantes para atender a situações excepcionais.
E, se em determinado momento parecia impossível atingir os objetivos primários, houve o desdobramento e a continuidade de
um planejamento necessário e adotado, sucessivamente, pelas administrações do saudoso Israel Pinheiro e de Rondon Pacheco, a
fim de que o Estado prosseguisse na consecução de seus ideais.
Fruto dessa visão é o aumento do Produto Interno Bruto do
nosso rincão, à taxa de 9,9% em relação a 1976, e de 11,1%, em relação.ao ano anterior, 1977, apesar de diversas modificações ence'tadas pelo Governo Federal, com vista ao equilíbrio no balanço
de pagamentos e com o propósito de promover a contenção inflacionária.
Com sua receita praticamente baseada no ICM, que responde
por cerca de 54% da arrecadação estadual, e não podendo Minais
Gerais definir a política de preços dos principais produtos que
compõem a sua receita, foi necessário o apoio financeiro do Governo Federal aos seus projetos prioritários. A firmeza da posição
do governo mineiro evidencio'u-se no aval fornecido pelo Governo
Federal, necessário à implantação da FIAT, em Belo Horizonte.
outros exemplos marcantes foram a entrada em funcionamento
do projeto KRUPP e a decisão recen~e para a implantação da futura fábrica de helicópteros.
Apesar dessas dificuldades, ainda assim o balanço de 19~'6
alcaJ;J.çou o mont!!-nte de 12 bilhões e 600 milhões de cruzeiros, superior, pois, em 65,4%, ao de 1975. Também a economia apresentou
elevados índices de crescimento real, expandindo-se o consum.o
industrial de energia e a produção siderúrgica e de cimento, a uma
taxa de 16,3%.
.
O Banco de DesenvolVl.mento de Minas Gerais realizou 1.1?9
operações de financiamento, com a aplicação ne seis bilhões e
tlezentos milhões de cruzeiros, gerando investimentos da ordem
de oito bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros, enquanto o
Conselho de Desenvolvimento Industrial do Ministério da Indú,,tria e do Comércio emitiu pareceres favoráveis para 28 projetos,
num investimento fixo superior a 35 bilhões de cruzeiros, ou seja,
quase trinta e nove por cento de todos os investimentos fixos
no País, naquele ano.
Foram definidos 61 novos projetos para o Estado, pelo Instituto de Desenvolvimento Industrial, totalizando nove bilhões e
duzentos e oitenta e dois milhões de cruzeiros e gerando cerca de
vinte mil novos empregos diretos. Paralelamente, a Companhia de
Distritos Industriais inaugurava os distritos de Governador Valadares e Betim, concluídas as obras de infra-estrutura da KRUPlP,
enquanto se procediam a estudos para a implantação de mais oíto
nístritos.
A METAMIG obteve a aprovação, pelo CONSIDER, do projeto
Morro Agudo, além de 26 alvaráa de pesquisas geológicas em todo
o Estado, melhorando o desempenho do pólo siderúrgico, enquanto
a AÇOMINAS iniciou a construção de alojamentos e contratou a
Terça-feiar 28 1051
aquisição dos principais equipamentos nacionais e estrangeiros
para a montagem, desde 1977, da Usina de Ouro Branco.
A CEMIG promoveu investimentos da ordem de três bilhões
e duzentos milhões de cruzeiros, superiores em 63% aos do ano
hnterior, respondendo, agor~, por noventa por cento do mercado
consumidor mineiro. Isto a levou a desenvolver ativa política de
investimentos, com vista ao aumento da capacidade instàlada,
d~ 1,5 milhão de kw para ·3,25 "milhões de kw, previstos para o
aHO de 1979, quando estiver concluída a Usina de São Simão.
No ano de 1976, a receita da venda de energia elevou-se em
52% sobre o ano anterior, enquanto a renda líquida chegou a
765 milhões de cruzeiros, com 63% a mais do que em 1975.
Srs. Deputados, solicito a benevolência deste Plenário para os
dados que estou citando. Conforme já havia salientado, este diseurso estava previsto para ser proferido no final do ano anterior.
Como as estatísticas do ano de 1977 ainda não são todas compul~áveis, é-me impossível oferecer inúmeros dados estatísticos mais
recentes.
Continuando o meu discurso, desejo salientar que a CEMIG
prossegue atacando as obras da Usina de São Simão e da Termoelétrica de Igarapé, bem como iniciou os trabalhos de construção
da Usina de Emborcação, além de continuar planejando as usinas
de Nova Ponte, Capim Branco, Igarapava e Aimorés. Ao mesmo
tempo, foi iniciada a construção de mil e duzentos quilômetros de
linhas, com vistas à iriterligação de São Simão com os sistemas de
Itumbiara, Águas Vermelhas e Jaguara.
O plano de expansão da CEMIG prevê o atendimento até
1980, de 400 localidades mineiras ainda não beneficiadas, a remoctelação das redes de distribuição no interior e a conclusão da rede
subterrânea de Belo Horizonte. Na área rural, 34 cooperativas
estão em operações, 33 com obras executadas diretamente pela
ERMIG, reunindo 400 cooperados. Prevê-se, em 1980, sua extensão a 23 mil novas propriedades rurais, chegando a mais de 42
mil as eletrificadas.
O Governo receberá da ELETROBRÁS recursos da ordem de
33 milhões de cruzeiros, para a execução de 1.600 km de redes
de distribuição rural e eletrificação de 1.538 fazendas, num investimento de 63 milhões de cruzeiros.
P01' sua vez, o DAE realizou, em 1976, investimentos superiores
a 158 milhões de cruzeiros em energia, o que representa um crescimento de 87% sobre o ano anterior.
A criação da Secretaria de Ciência e Tecnologia viabilizou
a utilização menos predatória e mais racional dos recursos naturais
do Estado, principalmente tendo em vista os efeitos da crise dopetróleo e a possível utilização do carvão vegetal, baseada na silvicultura racional.
O satisfatório desempenho do setor agropecuário se deveu,
em primeiro lugar, aos preços compensadores obtidos pelo café
no mercado internacional, como também à dinamização do
POLOCENTRO, do PRODEPE, do PDPL, do PRONAZEM e do
PROVÁRZEAS, PRODEMATA e PLANOROESTE, bem assim à
dinamização dos Distritos Florestais.
A CAMIG dinamizou a expansão da fronteira agrícola do Estado, elevando de 279 para 345 as unidades de sua frota de tratores e de 10.2 para 122 o número de seus postos de comercialização,
enquanto a produção de rações cresceu em 58% sobre o ano anterior.
A CASEMG aumentou em 71% sua capacidade armazenadora,
iniciando a construção de dois silos graneleiro.s e dez armazéns
convencionais, com uma capacidade estática global de 84 mil toneladas, enquanto a EMAT'ER ampliou as perspectivas do setor
pecuário do Estado, propiciando o seu Programa de Crédito Rural
Educativo, em convênio com 0.5 bancos oficiais, aplicações de doisbilhões e cem mil cruzeiros no financiamento de '21.506 projetos
novos.
A RURALMINAS aplicou 167 milhões de cruzeiros nos projetos
de Gorotuba, Sapucai e Distritos Florestais, enquanto a EPAMIG
elaborou 292 projetos e realizou 577 experimentos e 1.266. ensaios
de pesquisa e experimentação. A CEASA-MG ampliou seu raio de
!l.ção a 240 Municipios mineiras, comerciando 314.526 toneladas de
mercadorias, em valor superior a 860 milhões de cruzeiros.
O Governo mineiro aplicou cerca de 182 milhões de cruzeiros.
na área sanitá!ria, através do Sistema Operacional {}e Saúde,
implantando centros em Barbacena, Divinópolis, Governador Valadares, Itabira, Ponte Nova, Pouso Alegre, Sete Lagoas, Teófilo·
Otoni e Uberlandia, com a aplicação de mais de 23 bilhões de
cruzeiros, programando-se, pelo BRODEMATA, a in.stalação desse
programa assistencial em 127 Municípios daquela região, jurisdicionados a Juiz de Fora, Barbacena e Ponte Nova.
No setor educacional, foram realizadas despesas de mais de
um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros, atendendo a dois
milhões e seiscentos e noventa e quatro mil alunos de diversos
níveis.
.
1052 '.rerça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
A participação da rede de escolas estaduais na matricula geral
foi da ordem de 65% e o programa de adequação da rede física
de ensino prevê investimentos superiores a 864 milhões de cruzeIlOS, com a reforma de 63 mil metros quadrados e a construção de
mais de mil novas salas 'de aula.
O Programa de Desenvolvimento Cultural prevê o cadastramento das potencialidades culturais do Estado, com a criação de
áreas culturais, além do levantamentõ de todo o patrimônio histórico e artístico de Minas. Foi promovido o levantamento desse
patrimônio nos circuitos do ouro e do diamante, do Alto Jequitinhonha, trabalhando-se 179 localidades.
No que tange ao abastecimento de água, em 1976 a COPASA
estava operando 53 sistemas, com uma rede de 3.121 km de extensão, beneficiando mais de um milhão e seiscentos mll habitantes, contra 1.400 em 1975. A execução desse programa resultou
na construção de 11 obras, aplicando-se mais de 73 milhões de
cruzeiros, enquanto se iniciavam outras 33, com um dispêndio contratado de 648 milhões, já realizados trabalhos no montante de
419 milhões de cruzeiros.
Quanto aos esgotos sanitários, aplicaram-se, em Belo Horizonte e Contagem, recursos superiores a cinco milhões de cruzeiros.
Com ref,erência ao programa habitacional, em 1976 foram iniciadas, e estão em fase de conclusão, 4.776 novas unidades habitacionais, aberta concorrência para 1.743, representando um investimento superior a 44 mllhões de cruzeiros, dos quais 139 milhões do BNH e 65 mllhões pelo FUNDHAP. A CODEURB ,executou
415 construçõe.s e inicIOU mais 249. contemplando de preferência
a infra-estrutura viária, num investimento de 45 milhões de cruzeiros, enquanto o setor Interior e Justiça aplicava mais de 33
milhões. A ADEMG despendeu mais de 29 milhões de cruzeiros na
construção de obras da Diretoria de Esportes, sendo 38 quadras
poliesportivas, sete ginásios e praça ~ de esportes, três ginásios
peliesportivos, recuperando onze obras. Foram gastos 12 milhões
de cruzeiros no reinício da construção do Palácio dos Esportes
A dinamização da FEBEM prevê a criação de três centros integrados para o atendimento a 800 menores 'e oitocentas famíllas,
com um centro ocupacional para 200 menores.
Sr. Presidente, Sr.s. Deputados, isto, em rápidas pinceladas,
Q que vem sendo a adminístração de Aureliano Chaves e o que
foi feito "na luta pelo desenvolvimento do Estado e em favor'
do homem mineiro".
O Sr. Siqueira Campos - Deputado Raul Bernardo, no momento em que V. Ex. a , em uma imciativa muito feliz, justa e merecida, vem a essa tribuna homenagear a figura de Aureliano
Chaves, quero não só em meu nome como no de minha bancada
- sei que todos estão plenamente d,e acordo em que eu assim
proceda - solidarizar-me com V. Ex. a Durante o período em que
conosco conviveu, S. Ex. a deu as mais vivas demonstrações de
ser um homem culto, preparado, intelig'ente e sobretudo ético. A
frente do Governo de Minas Gerais, esse homem se comportou
de molde a consagrar o político brasileiro, pois ali realizam um
Governo aberto, uma administração superiormente orientada a
ponto de grangear prestigio e apoio no meio do povo, sem nunca
apelar para a demagogia nem para o populismo. Andei na terra
de V. Ex. a , pois lá tenho os parentes mais chegados. De um a outro lado, s'eja na Capital, seja no interior. sempre obtive as melhores referências da administração Aureliano Chaves. Sempre verifiquei que aquele homem é aplaudido e admirado permanentemente pela população mineira, fato que muito nos satisfaz. Aureliano Chaves, com seu comportamento, demonstra do que é capaz
o político brasileiro. classe que, na realidade, deve conduzir as
rédeas do Poder em todos os níveis. É, pois, com a mais viva alegria 'e com o maior entusiasmo que venho expor não só a minha
solidariedade, mas da bancada goiana, à homenagem que V. Ex. a
presta ao futuro Vice-Presidente da RepúblIca - e muito certamente. em pouco tempo. candidato à Presidência da República
O SR. RAUL BERNARDO - Multo obrigado, nobre Deputado
Siqueira Campos, pelo seu substancioso aparte que, em verdade,
vem enriquecer a oração que ora profiro. Em verdade, nesses três
anos de administração profícua, à frente dos destinos de Minas,
o Governador Aureliano Chaves transformou o meu Estado, definitivamente, em um pólo siderúrgico, ao mesmo tempo em que
consolidou a nossa posição industrial, além de fortalecer a pac!fica cão da política mineira, de maneira Invejada pelos demais
Estados da Federação.
O Sr. Ruy Bacelar - Deputado Raul Bernardo. V. Ex.a pronuncia um discurso séno, tratando de dois temas significatIVOS
da vida nacional. O primeIro deles, no nosso entender, é o das
reallzações do Governo do seu Estado, um dos -melhores dos últimos periodos. O outro, também importantíssimo, se refere à figura do Governador qUE' os mineiros possuem. Quem conheceu o
·eminente Deputado Aureliano Chaves sabe que qualificativos não
há para as suas virtudes. Creio necessário e também oportuno
apartear V. Ex. a não só em meu nome mas, acredito, no dos
Março de 1978
baianos e - por que p".o dizer? - no dos braslIelros, para falar
sobre a figura huma .a. séria e honesta de Aureliano Chaves.
Conhec'emos S. Ex a .Iesta Casa. Suas qualidades são imensuráveis. Sua seriedade ~ comprovada. Mas, acima de tudo, a principal qualidade do Governador Aureliano Chaves é a sua humildade. O poder não suplantou sua personalidade. O Governo, sml,
foi moldado à sua personalidade. A humildade e a slmpllcldade
de Aureliano Chaves o guindarão, como candidato do nosso partido, à segunda mais alta posição da Nação brasileira. Acreditamos que ele, juntamente com o eminente Gen. João Baptista de
Figueiredo, darão continuidade à obra magnlfica que reallza o
President,e Geisel, não só nos setores globais e setoriais. mas, principalmente. no setor politico, institucionalizando a Revolução, o
grande evento de 1964. Obrigado a V. Ex. a
O SR. RAUL BERNARDO - Agradeço, profundamente sen51blllzado, nobre Deputado Ruy Bacelar, o oportuno aparte que enriquece. igualmente, meu modesto pronunciamento. V. Ex. a , talento jovem que a Bahia mandou para esta Casa, se revela, a
cada dia, um dos seus mais profícuos e dinâmicos Deputados A
palavra de V. Ex.a , abalizada que é, corrobora em gênero. numero e grau com os termos da nossa oração. na análise da figura
e. da personalidade impares do Governador de Minas.
O Sr. Jorge Arbage - Permite-me V Ex. a um aparte?
O SR. RAUL BERNARDO - Com todo o prazer. nobre LideI'
da ARENA.
O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Raul Bernardo. desejo iniciar o meu aparte fazendo um registro muito espeCIal e,
sobremodo, honroso para a Câmara dos Deputados: refiro-me à
presença, entre nós, da figura respeitável do emInente Senador
Gustavo Capanema, que aqui veio com a fmalidade especial de
ouvir o brilhante pronunciamento que V. Ex. a faz da tribuna
desta augusta Casa. Oerta feita. Excelência. ouvi de um orador
sacro estas palavras: "As grandes almas se distmguem pela hondade do coração." V. Ex. a , neste momento, traça o perfil de um
braslIeiro extraordinário que. no curso da sua vida pública, por
aqui pa,ssou, deixando a marca indelével da sua magnlflca atuação em favor dos altos interess,es deste Pais. Levado ao Govemo
do Estado de V. Ex. a, também conhecido como o "berço da Inconfidência", Aureliano Chaves demonstrou a sua alta capacIdade na
maneira de conduzir os destmos do povo mineiro. Suas realizações, que são hoje um dos maiores exemplos para tant(l'; administrador·cs deste Pais, estão sendo anaIlsadas por V. Ex. n com excelente descortino. Nmguém melhor do que V. Ex a podeI ia fazé-Io
para testificar, aos olhos da Nação, a figura daquele que dentro
de mais alguns meses será elevado à condição de VICe-Presidente
da Repúbllca do Brasil. Portanto. eminente Deputado Raul Bernardo, queremos nos associar ao pronunciamento dE' V. Ex. a e o
faz,emos em nome da Liderança de nossa bancada. neste augusto
Parlamento, solidarizando-nos com V. Ex. a por este magnifico perfil que traça da figura de um homem público e. ainda maiS, pelo
acerto que hoje todos nós admitimos no tocante à feHz escolha
do seu nome para tão elevado cargo, a fim de atuar ao lado do
eminente Gen. João Baptista de Figueiredo no prosseguimento
da obra grandiosa e fecunda iniciada pelo eminente Presidente
Ernesto Geisel. Solidarizamo-nos, portanto. com V. Ex. a
O SR. RAUL BERNARDO - Nobre Lider Jorge Arbage, agradeço a V. Ex. a as lisonjeiras manlfestacões de apreço à nossa modesta pessoa, no momento em que multo honrados ficamos com o
substancioso aparte de V. Ex. a
Quanto ao destaque que fez, neste augusto Plenário, em relação à presença, neste instante. sumamente honrosa do eminentíssimo Senador Gustavo Capanema - talento, inteligência e cultura a serviço permanente de Minas e do BraslJ - não encontramos palavras para agradecer esta solfdarrédade de tão eminente
Senador, além da demonstração do nosso profundo reconhecimento.
Com referência à pessoa do eminente Governador Aureliano Chaves, sem dúvida V. Ex. a empresta o concurso brilhante da sua
admlracão pessoal, como político paraense e como acatado lider,
à personalldade Ilustre daquele eminente homem de- Minas.
O Sr. Juarez Batista - Permite-me V. Ex. n um apartt'?
O SR. RAUL BERNARDO - Com muito prazer. nobre Deputado Juarez Batista.
O Sr. Juarez Batista - Nobre Deputado Raul Bernardo,
V. Ex a pre.sta, na tarde de hoie, uma homenagem ao Governador
de Minas Gerais. indicado para a Vice-Plesldêncla da República,
Sr. Aureliano Chaves de Mendonça. Ao vê-lo na tnbuna como
homem de Mlnas Gerais e. principalmente, pela presença do ilustre Senador Gustavo Capanema, parece-nos que neste momento
a ARENA passa realmente a existir em Minas Gerais e ná::> apenas o PSD e a UDN. Sendo conhecedor da sua posIção d~ homem
do antigo PSD, creio que, para Minas Gerah. o fato de V. Ex."
prestar homenagem a um adepto da UDN significa Simplesmente a existência do presente e um adeus ao passado. porquE' o 2nterro solene das antigas legendas do PSD (' da UDN. ePl !lImas.
surge hoje, na tribuna. na voz de V. Ex. a , que, como aI (nisto., é
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
Terça-feira 28
1053
uma pres·ença muito grata para o Estado de Minas Gerais. Como ver nos relatórios oficiais do Governo que, com relação ao promineiro, temos encontrado, no nosso Estado, uma dúvida terrível grama habitacional, a coisa não é em absoluto, ruim como afirma:
sobre a indicação do ilustre nome de Aureliano Chaves para fu- . existem êXitos, já colhidos pelo atual Governo, no campo habitacional.
turo Vice-Presidente da República: se ele realmente está chegando à Vice-Presidência da República por seu valor, por uma
No tocante à Ferrovia do Aço e ao Trem Vera Cruz. devo aSSIhomenagem ao Estado de Minas Gerais ou simplesmente para nalar
que são assuntos de notória interferéncla e responsabllldatrazer embaraços à jornada democrática do Senador Magalhães de do Gov·erno
Federal, através do dinâmicc1 Ministério dos TransPinto. Muito obrigado.
portes. E o Governador Aurellano Chaves luta, desabridamente,
a
O SR. RAUL BERNARDO - Eu é que agradeço a V. Ex. o como todos nós, mineiros, para que aquele trem noturno ve:tha
aparte, nobre Deputado Juarez Batista, ao qual desejo apenas a ser restabelecido e a Ferrovia do Aço não seja paralisada e chefazer dois reparos. Em primeiro lugar. quanto à afirmação de gue ao final feliz da sua plena execução.
V. Ex. a de ser eu egresso do extinto Partido Social Democrático,
E, com relação à violéncia policial, que V. Ex. a diz estar se
devo esclarecer que, quando ingressei na política mineira, em 1966, aesencadeando
em nosso Estado, peca o nobre colega por erro
quando tive a honra de ver sufragado meu nome como o Deputado menor, distinguindo
apenas uma vitima de uma arbltraned;lde
mais votado da ARENA em meu Estado. filiei-me. pela primeira pollcial que pode ocorrer
qualquer comunidade deste BI asll
vez, a um partido político. a ARENA. Sou. portanto, um arenista imenso. V. Ex. a se vale deemapenas
arbitrariedade policial,
puro e auténtico, egresso, é verdade, com muita honra para mim, para dizer que a violência campeia nouma
setor da Segurança Publie por caras tradições famlllares, do ex-Partido Social Democrático, pelas origens maternás e, pelo lado paterno, da ex-União De- ca do meu Estado.
Concedo o aparte ao nobre Deputado Humberto Souto.
mocrática Nacional e do ex-Partido' Republicano Mineiro.
O Sr. Humberto Souto - Nobre Deputado Raul Bernardo, serei
Com relação à manifestação de V. Ex. a , de que a escolha do
Governador Aureliano Chaves para candidato à Vice-Presidéncia breve, em decorrência da exigitidade do tempo. Quero cumpnda República teria conotações relacionadas com o desejo de pre- mentar V. Ex. a pelo extraordináno discurso que pronuncia llP3ta
judicar uní outro candidato mineiro, e à Presidéncia da Repúbli- tarde, principalmente pela justiça que faz, ao homenagear um
ca, devo dizer a V. Ex. a que. democratas como ambos o são, o àos maIOres homens públicos do Brasil na atualidade. Aureliano
Governador Aureliano Chaves e o Senador Magalhães Pinto Chaves de Mendonça, com quem temos o prazer e a honr:l. de
referidos por V. Ex. a - saberão se comportar, cada um por seu conviver, é, antes de mais nada, um homem sério e cheio de granturno, dentro daquela máxima de bons mineiros que, cautelosos deza, voltado para os interesses maiores do seu Estado e do País.
e prudentes, sabem, entretanto. dosar as qualidades da perseve- Colocando-se fora da politicalha e da politiquice. fora das coisas
rança, sem faltarem à lealdade para com o seu Estado e o sistemiúdas, S. Ex. a palra acima das mediocridades. Trata-se dc um
ma político que ambos apóiam.
nome que, tenho certeza, irá engrandecer a chapa do General
O Sr. Luiz Fernando - Nobre Deputado Raul Bernardo, es- João Batista de Figueiredo, trazendo para a República, para o
Brasil,
a serenidade e o espirito conciliador do mineiro, ao lado
tou ouvindo com muita atenção o brilhante' discurso proferido por
capacidade de trabalho. As qualidades e o
V. Ex. a, nesta tarde, e, efetivamente, não me poderia furtar ao de sua extraordinária
a
desejo de meu coração de. em ocupando esta tribuna. fazer coro mérito de S. Ex. , somados aos do General João Batista de Fiàs palavras de V. Ex. a , porque s·e encontra à frente do Governo gueiredo, haverão de dar ao Brasll um governo sériO, voltado para
de Minas Gerais um homem que se revelou, não apenas nesta o braslleiro e cheio de promoções humanas.
Casa, um excelente Parlamentar, mas que se vem revelando, à
O SR. RAUL BERNARDO - Agradeço a V. Ex. a o seu oportuno
fr·ente do Governo de Minas Gerais. um extraordinário e marcan- e substancioso aparte.
te estadista. Bastana a sua extraordinária vocação de homem púOuço com prazer o nobre Deputado Geraldo Freire.
blico, bastaria o magnifico trabalho que vem realizando para a
implantação da AÇOMINAS em nosso Estado - para não citar ouO Sr. Geraldo Freire - Nobre Deputado Raul Bernardo, está
tras coisas - para que todos nós, mineiros, tenhamos a obrigaV. Ex." proferindo brilhante discurso, e vem sendo multo Justo
ção de nos irmanar em torno da figura grandIOsa de Aureliano quando aprecia a personalidade e a obra do nosso Governador
Chaves, que está seguindo de perto aquelas palavras de Elinor Aureliano Chaves. Se não estivéssemos numa segunda-feira, prmGleen: "O sentimento humano não pode permanecer estacioná- cipalmente depois da Semana Santa, acredito que o número de
rio. Ou ele se desvanece aos poucos ou ele se torna cada vez mais
seria tão grande que V. Ex. a nem teria tempo de levar
forte." Entre nós, mineiros, esse sentimento se torna cada vez aparteantes
a cabo o seu pronunciamento. Aceite, então, a minha solldarlemais forte sob a llde,ança de Aureliano Chaves, em prol da grandade. Tenho o prazer de subscrever tudo quanto V. Ex. a disse do
deza que ~odos sonhamos para este nosso grande Brasil.
Governador Aureliano Chaves e, lembrando aqui um dos aparO SR. RAUL BERNARDO - Muito obrigado a V. Ex. a , nobre teantes, o Deputado Juarez Batista, ainda mais porque V. Ex. a ,
Deputado Luiz Fernando, operoso colega da bancada mineira, e proveniente do PSD, e eu e outros companheiros, provenientes da
antiga UDN, estamos todos umdos em torno dessa flgura de paciilustre representante do sul de Minas.
ficador e de realizador do desenvolvimento de Minas.
O Sr. Carlos Cotta - Permite-me V. Ex. a um aparte?
O SR. RAUL BERNARDO - Muito obrigado a V. Ex. a , mea
O SR. RAUL BERNARDO - Concedo o aparte ao nobre Depu- ilustre colega Deputado Geraldo Freire. Dos apartes solidários do
tado Carlos Cotta.
Deputado Humberto Souto e do de V. Ex.n, tiro uma conclusão, que
O Sr. Carlos Cotta - Nobre Deputado Raul Bernardo, nós. da posso sintetizar na seguinte expressão: os frutos desses três anos
Oposição, reconhecemos no Governador Aureliano,.Chaves um au- da administração proficua do Governador Aureliano Chaves consténtIco democrata. É ele. realmente, um homem do diálogo, um tituem - estou certo - os grandes trunfos que a ARENA mineira
possui para disputar as futuras eleicões de 15 de novembro.
politico da melhor estirpe. No entanto, acreditávamos que fizesse
multo mais por Minas Gerais, acreditávamos que tivesse bem
Sr. Presidente, Srs. Deputados, prossigo:
mais prestígio junto ao Governo Federal. No entanto, ficamos deO desenvolvimento do Estado é inegável e, hoje. Minas leocepcionados Por exemplo, no campo habItacional, através da
COHAB de Minas Gerais, a politica de Aureliano Chaves é um cupa, galhardamente, posição impar dentro da Federação. Foi ()
a
dinamismo
e a segurança de Aureliano Chaves, allado a uma grande
auténtico fracasso; no campo das ferrovias - e V. Ex. é professor
no assunto - a Ferrovia do Aço está lá para proyar que ele não equipe, que permitiu que experientemente fosse vitalizada, mais
recebeu do Governo Federal aquel·e apoio que todos os mineiros ainda, a economia mmeira
esperavam. E até hoje o Governador não teve condições de fazer
O HOMEM MONTANHJ1:S: cauteloso e paciente, leal e pero trem Vera Cruz voltar aos trilhos da Central do Brasil. A vio- severante.
lência pollcial, no Governo Aureliano Chaves, atingiu o climax
Mas, mais importante do que o desenvolvimento econômico, é
e lá está paralítico numa cama, o operário Jorge Defensor, vitima
de violéncia policial; lá está a METROPOL, Polícia Metropolitana o homem. E, conforme se diz no slogan do atual ocupante do Pade Belo Horizonte, enfernizando a vida dos mmeiros não só da lácio da Liberdade, luta-se pelo desenvolvimento do Estado em
Capital. como do interior do Estado. FInalmente, Deputado Raul favor do homem mineiro.
Bernardo, desejamos ao Governador Aureliano Chaves uma sorte
E, como é esse homem mineiro?
bem diferente daquela. do seu ex-companheiro de partido e conNada melhor do que utllizarmos palavras do próprio Aureliano
terrâneo, que também não falou, só escutou, mas não assumiu a
Chaves para situarmos a resposta. Em conferéncia perante a EsPresidência da República, o ex-Vice-Presidente P':ldro Aleixo.
O SR. RAUL BERNARDO - Nobre Deputado Carlos Cotta, la- cola Superíor de Guerra, realizada em 5 de agosto de 1977 ' aS31m
mento que, pela exigüidade. de tempo, não possa responder pari se expressou aquele ilustre Governador:
passu às assertivas de V. Ex a procurando contestar o êxito da
..... é claro que o homem da montanha tem caracteri~tlcas
administração Aurellano Chaves. Mas devo dizer que, se não me
extremamente diferentes do homem da planicie. Apenas 110
for possível ler desta tribuna todos os dados estatísticos que trago
que concerne especificamente à ampIlacão dos seus 11Orlsobre a eflciéncla da administração do Governador dos mineiros,
zontes viSUaIS, o homem da montanha. pOI que ele sabE' que
a
a par da excelente obra politica que ele projetou, poderá V. Ex.
até no caminhar deve ser cauteloso, porque ele sabe que se
1054 Terça-feira 28
DIARJO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
I)
Março de 1978
Na República Velha, a bancada mineira ditava normas de
comportamento político ao País. Depois da redemocratização, em
1946, houve períodos de alternância. Minas andou esquecida. Sem
dúvida, porque ocorreu o seu empobrecimento, enquanto outras
unidades da Federação promoviam o seu enriquecimento. De alguns tempos para cá, todavia, os políticos da nossa terra sentiram
que era preciso uma retomada nos caminhos decisórios da vida
política nacional. E foi empreendida uma árdua tarefa que, hoje,
graças ao trabalho realmente sincero e denodado de Aureliano
Chave.s, acha-se coroado de êxito. Minas Gerais, novamente, terá
voz em altas decisões do País. Minas Gerais, hoje como ontem,
l!: preciso ter paciência e perseverança - a par dos coserve de farol ao Brasil, demonstrando que somos um Estado que
nhecimentos, é claro - para caminhar bem nas monta- evoluiu economicamente, socialmente, politicamente, e que vem
nhas. Isto compõe também a maneira de ser do homem trabalhando produtivamente, mantendo os traços constantes de
su'a história, em todos os tempos: a busca da liberdade, a contique vive nas montanhas."
A principal virtude de Aureliano Chaves, no trato com o ho- nuidade, a conciliação e a austeridade.
Aureliano Chaves consolidou, no Palácio da Liberdade, o senmem mineiro, foi a lealdade. O homem público não pode ter atitudes dúbias. Não pode ser reticente nas questões essenciais. E, timento da convivência política, instaurado na dificil, porém fesobretudo, deve honrar a sua palavra. Como bom conhecedor de cunda, administração do estadista Israel Pinheiro.
literatura portuguesa - ele, embora Engenheiro, não descuidou
Falando aos Deputados Estaduais, na consagrada cerimônia
da formação humanística - S. Ex.a sempre deve ter tido bem predespedidas, ao final dos trabalhos anuais, assim se expressou
sente o dizer de Alexandre Herculano: "Homem de um só parecer, odeatual.Governador:
antes quebrar do que torcer".
" . .. nós temos responsabilidades de liderança em nossa
PACIFICAÇãO POLíTICA E CONTINUIDADE
comunidade. Portanto, cada um de nós é responsável por
ADMINISTRATIVA
todos. E, na medida em que somos responsáveis por todos,
temos de ter sempre em mente que esta responsabilidade
O Governador Aureliano Chaves fez da lealdade a sua prinpara ser melhor exercida é preciso que decorra, sobretudo,
cipal arma. Dela se utilizou no escopo maior da pacificação política
da capacidade que tenhamos de exercitar a nossa intelide Minas.
gência, não para evitar as divergências, mas para superá-Ias.
Oriundo da extinta União Democrática Nacional, soube o Governador reconhecer, ao tomar posse de seu cargo, que ainda exisMinas Gerais tem um papel a desempenhar.
tiam, bem vivas, as forças dos antigos Partidos Social Democrático
Somos, por assim dizer, uma espécie de giroscópio que,
e Republicano. E, na composição de seu Secretariado, logrou êxito
colocado no "navio, faz com que ele resista melhor ao bainvulgar ao reunir antigos militantes desses três poderosos parlanço das ondas. Espero que continuemos assim, porque
tidos, hoje abrigados debaixo da mesma legenda partidária. E,
temos papel a desempenhar no contexto da Federação. E
para surpresa de quantos não o conheciam, fez Secretários aos
porque temos papel a desempenhar no contexto da Fedois mais aguerridos adversários. Hoje, sentam-se, lado a lado, em
deração é fundamental e essencial que Minas se apresente
reunião, os Secretários Bonifácio Andrada e Bias Fortes.
com um corpo de homens que tenham, sempre acima de
O Governador Aureliano Chaves não se cansa de repetir que
quaisquer pontos de vista peculiares a cada' um ou petem procurado fazer a ARENA convivente. E, graças a esse seu
culiar à agremiação política a que cada um pertence, os
obstinado ideal, con'seguiu pacificar o nosso Estado. Prova disso,
superiores interesses da Nação."
inconteste, é que muito se ouve falar na sucessão bandeirante,
Pouco
antes, cumprindo um extenso programa de visitas aos
enquanto a das Alterosas continua altaneira, seguindo seus próMunicípios mineiros, o Governador Aureliano Chaves havia dito,
prios caminhos.
em Itabira, ao receber o diploma de cidadão honorário daquela
Aureliano Chaves costuma afirmar que é importante o exer- comunidade:
cício da convivência. "A ciência e a tecnologia foram, desenvol"Há uma consciência, hoj e cristalina em Minas, de que
vidas para que o homem vivesse cada vez melhor, mas o viver
as nossas divergências, no que concerne às preferências
cada vez melhor nem sempre leva o homem à completa felicidade.
políticas pelas quais optamos, não signíficam, nunca, diO problema do homem em sociedade é a boa convivência".
visor de águas intransponivel. Ao contrário, a inteligência
Muito pragmático, o Governador mineiro entende que o polídos mineiros está sempre buscando as gargantas de menor
tico deve "poder o que se quer para não ser um frustrado. Deve
altitude, para transpor esse divisor de águas, para que deiquerer o necessário para não ser desregrado". Outrossim, relemxemos de ser uma mistura de homens para sermos uma
brando sua profissão de Engenheiro, sempre tem em vista que
combinação de homens. Homens que se entendem, em bequanto mais baixo o centro de gravidade, maior o equilíbrio. Por
neficio do interesse maior do Estado, que se confunde, norisso mesmo defende uma base popular para os governos revoluciomalmente, com os intéresses m~iores da Nação."
nários. Entende, ainda, que o político e o técnico devem viver
Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é o retrato do Governador
juntos pois um, divorciado do outro, leva a administração a: um
distanciame'nto do centro de gravidade, que gira sempre em torno Aureliano Chaves. l!: preciso que o País o conheça melhor, para
melhor avaliar 9: que dele espera o Brasil.
da política.
é o homem mineiro, criado nas montanhas. Que possui
Outro de seus lemas preferidos é "continuar sem continuismo". umaEste
obstinação: a de ver o seu torrão engrandecido, unido, amalE, pelo trabalho que desenvolveu, parece ter tornado essa vontade gamado
pelo amor de todos os seus filhos.
em realidade. Hoje pode-se dizer que Minas Gerais vive um outró
Este o homem -das montanhas, prudente, cauteloso, teimoso,
clima, após a pacificação política.
obstinado até em perseguir seus ideais.
O FUTURO VICE-PRESIDENTE: de Minas para o Brasil
Este é o homem que vai unir-se a outro, que nasceu em plagas
Esse, Sr. Presidente, o homem que deverá ser o futuro Vice- fluminenses
e conviveu nas coxilhas sulinas. E que, juntos, irão
Presidente da República, nos próximos seis anos. Um político de responder
ao
grande desafio deste País.
estirpe" um estadista de nomeada, um humanista. Forjado nas
lutas diárias e temperado pelas vicissitudes da vida e pelos desaO Brasil, Sr. Presidente, aguarda ansioso o inicio dessa camifios vencidos. Uma longa tarefa está a esperar o Governador Au- nhada. (Palmas. O orador é cumprimentado.)
reliano Chaves. E, desde já, prevejo-a realizada, para o bem do
Durante o discurso do Sr. Raul Bernardo, o Sr. João
País.
Linhares, 19-Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidênMinas Gerais cede o seu Governador para o plano federal,
cia, que é ocupada pelo Sr. Diogo Nomura, Suplente de
onde deverá realizar tarefas de cunho eminentemente político. As
Secretário.
reformas institucionais já ai estão a desafiar a argúcia da classe
política, através o amplo e meticuloso diálogo levado a efeito pelo
O SR. PRESIDENTE (Diogo Nomura) - Tem a palavra o Sr.
Sebastião Rodrigues Júnior. (Pausa.)
Presidente do Congresso, Senador Petrônio Portella.
Aureliano Chaves costuma enfatizar que somente através da
O SR. SEBASTIãO RODRIGUES JÚNIOR (MDB - PRo Proconvivência é que conseguimos o entendimento. Através deste, nuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, "o
chegamos à concórdia e, .da concórdia, é que alcançamos a de- ano tão esperado chegou". Com tais palavras, que também podemocracia. A democracia é o diálogo com todos esses ingredientes. riam servir de preâmbulo publicitário ao lançamento de um novo
E o arguto conhecedor da personalidade humana e das manhas produto na praça, o merca,Qor das reformas institucionais. Senador
políticas reafirma que quando há confronto, não há diálogo. E Petrônio Portella, iniciou b seu pronunciamento oficial na sessão
sem diálogo, a democracia padece.
solene de abertura do Congresso Nacional.
colocar o pé erradamente numa ladeira isso pode comprometer inclusive a sua própria existência - o homem dá
montanha é, por si só, um homem muito mais cauteloso
do que o homem da planície, que tem horizontes amplos e
que não precisa se acautelar muito no caminhar, porque
a topografia o ajuda sensivelmente neste caminhar.
O homem mineiro é cauteloso, pois ele sabe também que
as montanhas não são transpostas se não usar perseverança e paciência.
l\1arço de 1978
DIAmo DO CONGRESSO NACIONAL (SeçàlJ
A fala senatorIal precedeu a leitura da Mensagem do Sr. Presidente da Repúbllca, a qual, na parte politica. foI recebIda na
sua maIs justa significação, ou seja, a de um melancólico recado
à Nação brasileira, oprimida e burlada no seu direito de participar
e, o que é maIs graye, exaurida em sua capacIdade de esperar.
MaIs afirmatIvas foram as palavras dirIgIdas pelo Presidente
Ge~sel à' cúpula arenIsta, no encontro reallzado nos prImeIros dIas
de dezembro do ano que findou. Nelas, reconhecia S. Ex." "a aspiração de muItos - sobretudo nos setores maIs esclarecidos e afirmativos da nação - no sentido da aprimorada instItuclonallzação
dos Ideais democrátIcos" que orIentaram o Movimento de 1964.
"Para tanto", prosseguIa a fala presidencial, "cogita-se de pôr
um termo às leis de exceção - neces~árias em aigumas fases
de nossa transIção revolucionárIa, mas que, com a evolução pacifica da vida nacIonal, já se podem tornar dIspensáveis, substituindo-a por adequadas salvaguardas constituciQnais que permitam
garantir a manutenção e o melhor funcionamento do regime democrático e a ordem".
E confiava, já então oficialmente, "à experiênclá e ao patriotismo do Senador Petrônio Portella" a missão de encontrar "proposição consensual para o exame objetivo, na devida oportunIdade,
pelos órgãos competentes da Nação".
O valor atribuido pelo Sr. Presidente da República, naquele
. pronunciamento, ao aperfeiçoamento de nosso regime polítIco, pode
ser medIda por suas palavras encontradas mais à frente, quando
afirma que nela "estão envolvidos o futuro da Nação e o destino
das gerações".
E são aInda palavras de S. Ex.", na mesma ocasião: "SInceridade, seriedade, é o que temos todo o dIreIto de exigir".
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o Governo que
ocupa o poder, sem o consentimento do povo, sente-se no dIreito de
fazer exigêncIas à Nação, mais direIto tem ainda a Nação usurpada de exigências fazer ao Governo. E, mesmo assim, a Nação
nada mais pretende do Governo além daquilo que ele indevidamente lhe cobra: SincerIdade e Seriedade.
Sinceridade e SerIedade, inclusive no tratamento das estatistIcas oficiais, é o que pede o assalariado, empregado e subempregaco, sujeito à iniqúidade de uma politica salarial que transforma
a sua fome e sofrimento nos rendosos dividendos das corporações
multinaclonais;
SInceridade e Seriedade exige a juventude brasileira, submetida ao 477 e policialescamente reprimida nas ruas dos grandes
centros urbanos do País;
SInceridade e Seriedade cobram também a pequena e a média
empresa nacional, que encontram hoje no cartório de protestos
e nas varas fal1mentares o purgatório em que pagam o injusto
pr~ço do "milagre brasileiro";
Sinceridade e Seriedade são a reIvindicação do agricultor e do
pecuarista, agrilhoados aos estabelecimentos de crédIto, da mesma
forma que na Idade Média o servo de gleba se encontrava preso
ao armazém do senhor feudal;
Sinceridade e Seriedade são a Indignada eXIgência da família
paranaense, pela recente prisão de vários de seus membros sob a
rldicula acusação de tentativa de doutrinação marxista de fetos e
embnões, enquanto o titular da Secretaria de Segurança Públícá
do Estado afirmava o absurdo de admItir a prática de um seqües-.
tro em nome de seu falso e reinante conceito de segurança naclonal.
Sinceridade e Seriedade - e nada mais do que isto - são o
clamor das vítimas do arbítrio, dos injustamente proscritos da vida
públlca, privados de seus maIs elementares direitos, apenas por
que, com sinceridade e seríedade, lutaram até ao sacrifício na
defesa do interesse nacional.
Sinceridace e Seriedade são o que já não mais espera a Nação
do facilitarin verbal do sempre sorndente titular do Ministério das
Minas e Energ; a, como também só não o desejam alguns banqueiros, beneflclárlos únicos da insincera e pouco séria política financeIra goVertldmentaI.
"O ano tão esperado chegou", na expressão do Senador Petrônlo Portella. Aproxima-se o momento em que a Nação tomará conhecimento das propostas redemocratizantes do Governo. Os entendImentos para essa finalidade foram mantidos com a Ordem
dos Advogados do Brasil, com a Igreja, com lideres síndicais. Também o empresariado foi ouvido, e o MDB, ao que se diz, Igualmente
o será. Todos sabem o que foi dito ao Sr. Petrônio Portella, mas
multo pouco o que ele entendeu, ou não quis entender. Porém, em
breve, o saberemos, quando ao Congresso chegarem as tão faladas
propostas de emendas constitucionais.
Há os que acreditam na essência redemocratizadora das reformas e existem aqueles que nela não crêem. Reconhecemos que
a Nação tem todo o direito à desconfiança, tantas foram as frustrações anteriores.
I)
Ten'a-feira 28
1055
Sem retrocedermos muito no tempo, ficando apenas no Governo Geisel. a cada aceno liberalizante correspondeu sempre um
retrocesso. evidenciando talvez menos a insinceridade do Governo
e maIs a insufiCIência das forças de que dispunha para levar
adiante os compromissos assumidos.
A tão falada politica de distensão, desmantelou-se sob o impacto das primeIras aplicações do AI-5, cassando mandatos parlamentares, e com a aprovação da famigerada Lei Falcão. Posteriormente, criou-se a figura do "diálogo", através do Senador Petrànlo
Portella, em fase oficiosa Novas cassações de mandatos vieram a
ocorrer e aquilo que poderiamos chamar de "primeiro diálogo"
culminou no fechamento do Congresso Nacional e no absurdo
"pacote de abril", baIxado sob o falso pretexto da necessidade de
impor pela força a reforma do Poder Judiciário, negada em seus
termos originàis pelo MDB. A ninguém escapou que os principais
objetivos do Governo com o "pacote de abrll" foram o restabelecimento das eleIções indiretas para os executivos estaduais, a nomeação dos caricatos "senadores biônicos" e outros càsuismos mais.
Todavia, a flgUla do "Diálogo" sobreviveu e pro'SSegUlu em sua
2." fase, ainda com a aceitação de uma parcela significativa da
Oposição, incluindo-se nela alguns de scus mais agressivos e intransigentes representantes. Este período de entendimentos foi
curto, tendo sido encerrado de forma brutal e desastrada pela prepotência do Governo quando, após a realização de programa político pelo MDB, sob o patrocínio <la Justiça Eleitoral, através do
rádio e da televisão, cassou o mandato do Líder da Bancada da
Oposição nesta Casa, Deputado Alencar Furtado, traumatizando
toda a Nação. E processou na Justiça o Presidente do MDB, Deputado Ulysses Guimarães, finalmente absolvido pelo Supremo Tribunal Federal.
Mas, apesar de tudo, InclusIve das evidência.s em contrário,
o Governo insistiu em seguir proclamando os seus propósitos de
entendimentos para a institucionallzação do regime. Entrava, assim, o "DIálogo", já então nacionallnente malsmada palavra, em
sua 3." e atual fase, com a formallzação do Senador Petlônlo Portella, ungido pelo Presidente da República, em dialogante oficial.
Porém, nesta fase, por fundados motivos, já não conta o Senador
Petrônio Portella e o Governo que representa com a credibilidade
da maIor parte da Oposicão, no que diz respeito à seriedade dos
propósitos redemocratizantes das reformas.
A fria análise dos acontecimentos entretanto não recomenda
o pronto afastamento da possibilidade, apenas aparentemente irônica, de que o "diálogo", do qual nada resultou, quando a grande
maioria nele iocalizava as suas esperanças, apresente agora frutos
llberallzantes, justamente quando aquela mesma maioria nele perdeu a fé.
Se as condições subjetivas evoluiram no sentido de negar-se
valor aos entendimentos partidános, como caminho VIável para a
redemocratlzação, o objetlvismo dos fatos e das cIrcunstâncias
cresceu em peso e volume, estando a dItar a necessidade, de parte
do Governo, em recondUZIr o Pais ao Estado de DireIto, pelo menos
InIcialmente, em seus aspectos fundamentaLs.
A realidade que obrIga é mais forte do que o ideal que reclama.
Este pode ser frustrado pela força, mas ela sempre terá de adaptar-se à realidade, ou será fatalmente batida por ela.
A redemocratização neste momento não seria uma generosa
concessão do Governo à Nação, mas fórmula única e inteligente
para o grupo que está no poder, negociando com ela, ali permanecer, por maIs algum tempo aInda. Ao Governo cabe a opção
Diríamos mesmo que outro não é o raciocinlo que orienta o
procedImento do Senador Magalhães PInto, em sua recente pregação libertária. Na essência, o mesmo móvei que determmou a
sua conduta nos idos de 1964, com uma diferença. apenas: a de
que, agora, o ilustre e sempre bem sucedido homem público trabalha no sentido positivo da História.
O Sr. César ~ascimento - Desejo parabenIzar V. Ex. n , nobre
Deputado Sebastlao Rodrigues, pelo brilhante dlscúrso que faz e
ao mesmo tempo, já que V. Ex." aborda o tema diálogo, reportar~
me à entrevista concedida sábado passado pelo Lider da ARENA
no Senado, Senador Eurico Rezende, à Rede Tupi de Televisão.
Naquela opor~unidade, nobr~ Deputado Sebastião Rodrigues, flcoume a impressao de que o dIalogo realmente chegou ao fim, porque
S. Ex.", o Senador Eurico Rezende, ao responder a uma pergunta
da repórter, dizia que a vitória da Oposição nas próximas eleições
seria U111 absurdo. Ora, por que absurdo? Absurdo seria a vitória
do Governo, porque ele não cumpnu até hoje com o que vem prometenc'o; e o povo está bem lembrado de que, após ter-lhe dado
um voto de confiança nas eleições de 1976, o que recebeu foi aquele
famigeràdo "pacote de abril", transformando as elelcões diretas
em indiretas e criando a carIcata figura do "senador 'biônico". O
povo está cansado. o conteúdo do "pacote" o deixou enfastiado.
O povo acreditou na Revolução - e muitos ainda acreditam _
porque esperava que a inflação e a dívida externa fossem contidas, que a educação fosse um direito de todos e não um privilégio
1056 Terça-feira. 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção I)
de alguns; os sindicatos esperavam recuperar o direit? de greve
para reivindicar melhores salários. Entretanto, nada dISSO ocorre.
E o que é mais trlste é o arrocho salarial que está. aí, matando
aos poucos o operariado brasileiro. Que espera o Governo com
as medidas que tomou? Será que o povo esquece seus algozes?
Acredito que não.
O SR. SEBASTIãO RODRIGUES JÚNIOR - Nobre Deputado
César Nascimento, agradecend.o a V. Ex. a o aparte, eu diria o que
penso da entrevista do LideI' da Bancada da ARENA no Senado,
e Líder do Governo, Senador Eurico Rezende; apenas uma boa
demonstração de advogado de ofício que é S. Ex. a , no sentido de
<Jbter aquilo que todos sabem que ele pleiteia, que não teria condições de obter pelo voto, que é o GOverno do Estado do Espírito
Santo. Portanto, vejo sempre nas palavras do Senador Eurioo Rezende a reivindicação do Governo do seu Estado, Governo que
jamais .o voto popular lhe daria.
O Sr. Jorge Arbage - Nobre Deputado Sebastião Rodrigues,
V. Ex. a , como homêm lúcido e moder·ado que é, faz uma retrospectiva dos acontecimentos políticos desta Nação, para situar-se na
tônica, costumeiramente debatida na tribuna desta Casa, do problema do diálogo e das violências policiais. Eu diria a V. Ex. a que
a entrevista dQ eminente Senador Eurioo Rezende, citada peio
nobre Deputado César Nascimento; absolutamente. não criou nenhuma inovação contrária à sobrevivência do diálogo, cuja missão
foi confiada ,ao Senador Petrõnio PQrtella. Diria a V. Ex.a que, se
faltasse lucidez na consciência dos homens, este diálogo teria sido
sepultado no momento em que um parlamentar do partido de
V. Ex.a da representação de São Paulo, chegou a sugerir que o
eminente LideI' Deputado Tancredo Neves deixasse o partido, dele
se transmudasse, não o conduzindo às portas do Palácio do Planalto, quando S. Ex. a , o Sr. Presidente da República, se prontificou
a recebê-lo para dar seqüência aos entendimentos. Deputado Sebastião Rodrigues, precisamos diagnosticar de que lado estão os
que querem e os que não querem o diálogo, os que prçcuram obstruir os caminhos que a ele levam. Por outro lado, V. Ex. a fez
referênci,a às supostas violências da Policia do Paraná. O Presidente da Repúb1ica~ em reiteradas manifestações e através de
ações enérgicas e imediatas, tem reprimido toda e qualquer ten·
tativa de violência policial, onde quer que elas aflorem. Não se
justifica, porém, que se pretenda atribuir ao Governo a culpa de
violências que, na realidade, não existiram e não existem; o que
ocorreu foram prisões eminentemente legais, decretadas de cnnformidade com a lei, como ficou provado em pronunciamento que fizemos da tribuna desta Casa, inclusive lendo os dispositivos da Lei
de Segurança Nacional em que se basearam as autoridades paranaenses para determinarem as prisões. Mas o que se estranha é que
la. Oposição insista em vir à tribuna diariamente defen~er os responsáveis pelos delitos oontra Segurança Nacional e nao se lembre, um só instante, uma só vez das vítimas que tombaram varadas
de balas, à tocaia, em conseqüência dos atentados e dos assaltos
da subversão e do terror. No momento em que a nobre Oposição
assumir essa atitude corajosa da tribuna desta augusta Casa, para
que o Brasil saiba que estes valorosos parlamentres não estão aqui
para apoiar a subversão, mas para combatê-la na sua plenitude,
creia V. Ex. a que será prestado pelo seu partido o mais brilhante,
o mais salutar serviço à tranqüilidade desta Pátria.
O SR. SEBAS'.11IAO- RODRIGUES JÚNIOR - Inicialmente, nobJ;e Deputado que aqui representa a Liderança da ARENA, V. Ex. a
faz mal em dividir o País ou a Oposição entre os que defendem e
os que não defendem o diálogo. Melhor faria V. Ex.a se tentasse
fazer a separação das correntes de opinião entre os que defendem
e os que não defendem a redemocratizaçáo. Existem muitos parlamentares nesta Gasa, e muitas correntes de opinião que usam
o diálogo Como forma protelatória da redemocratização nacional.
Não somos contra o diálogo, mas queremos um diálogo verdadeiro,
-que tenha como 'objetivo a normalização da vida institucional brasileira. O que nos interessa é saber, nobre LideI' da ARENA, quem
Be opõe à redemocratização da vida brasileira e quem a deseja.
Não nos interessa a simples separação entre os que defendem e os que não defendem o diálogo. Quanto ao pedido de V. Ex.a
para que a Oposição venha aqui condenar aqueles que subvertem
a lei, a Oposição o tem feito sistem.aticamente, inclusive acusando
{J todo-poderoso Governo, este, sim, o grande subversivo, pelas modificações casuísticas que tem introduzido na legislação que regia
a vida política e institucional do P.aís.
Combatemos a subversão, inclusive aquela a que se quer dar
cunho legal, representada no "pacote de abril". Não vi, com rarisaimas exceções; a ARENA combater esse monumento de casuismo,
que é o "pacote de -abril".
. Mas, Sr. Presidente, dizia eu, a respeito do diálogo, que existem aqueles que nele crêem e aqueles que não mais crêem.
Mas de fato, a avallação dos elementos subjetivos que compõem
o proceSso adquire, no momento, importância secundária, uma vez
que a objetivação dos propósitos em breve se fará, com sabedoria
eu sem ela, gerando as inevitáveis conseqüências.
Março de 1978
A Nação aguarda que o Sr. Petrânio Portella explicite o seu
projeto de reformas e, pelo bem nacional, esperamos que S. Ex. a
frustre a grande maioria que nele não acredita, por fundados
motivos, aliás.
Que o ex-Governador dQ Piauí e dialogante oficial não submeta ao Oongresso que preside, por exemplo, a titulo de passe inicial
para "um lento e seguro" retorno às liberdades democráticlUl, projews de emenda que insira na Constituição um artigo que traduza
o estado da..sítio às avessas, ou seja, estabelecendo que, em certas
circunstâncias e por tempo determinado, poderá o Executivo deCl'etar o Estado de Direito, permitindo-se ao cidadão, em sua vigência, falar em liberdade, justiça soc~al etc., sem que sobre ele
desabe a fúria do AI-5 ou o rigor da Lei de Segurança Nacional.
E que nem resulte da alquimia politica do Senador Petrônio
Portella qualquer proposta de emenda cujo julgamento de valor
deva ser feito exclusivamente pela História. Neste sentido, já nos
basta o "pacote de abril", cuja avaliação o Sr. Presidente da República, na Mensagem que dirigiu ao Congresso Nacional, transferiu
à História, esperando que, ao seu juízo, inspire "a realidade dos
fatos vindouros que par,a nós se indefinem hoje, nas brumas de um
futuro incerto ainda".
Teme que se frustrem as' expectativas de S. EX.a, o Sr. Presidente da República. Sinto-me mesmo no dever de dizer-lhe, ainda
sabendo que isto lhe desagrada, da minha certeza de que não haverá qualquer fato vindouro capaz de absolver no tribunal da
História quem apõs a sua assinatura no "pacote de abril", tão
grande é o seu distanciamento dos procedimentos eticamente recomendáveis.
Porém, Sr. Presidente e Srs. Deputados, repetimos que tudo
o mais passa a ter valor eminentemente secundário quando nos
volta à mente a senatorial afirmação: "O anQ tão esperado chegou", trazendo consigo o projeto de redemocratização nacional para
"exame objetivo pelos órgãos oompetentes d,a Nação".
Tem o aparte V. Ex.a
O Sr. Eloy Lem;i - Nobre Deputado Sebastião Rodrigues, n
meu aparte, a esta altura, quase se tornou inócuo porque tinha por
finalidade precípua responder ao Deputado Jorge Arbage quando
tenta separar, no MDB, os que são ·a favor dos que não .são a favor
do diálogo, segundo expressões de S. Ex. a Mas V. Ex.a já o fez.
Cabe-me apenas, reforçando as afirmativas de V. Ex.a, relembrar
que o MDB, apesar dos pesares, continua unido e não se furtará a
conversar com representantes do Governo sobre assuntos da maior
seriedade nacional. De outra parte, o MDB deseja e quer também,
por parte das Lideranças da ARENA, o maior respeito. Tenho ouvido de diversas lideranças, inclusive do nobre Líder José Bonifácio,
declarações à imprensa, em resposta a perguntas de repórteres,
de que as reformas que virão passarão no Congresso -com a colaboração do MDB ou sem ela. Tenho ouvido declarações de outros
como esta do Líder da ARENA no Senado, lembrada pelo Deputad~
César Nascimento: se o MDB ganhar as eleições para Deputado Federal ou para Senador, as coisas podem piorar. Ora, isso não passa
de coação, velada coação de líderes da ARENA, procurarido impingir no eleitorado a idéia de que, se o MDB ganhar as ~leições, não
haverá abertura política. Daí por que nós, do MDB, exigimos que
a ARENA e o Governo nos tratem com todo o respeito e toda a
c0!1si~eraç~?, bem como o eleitorado brasileiro, para que o mesmo
seja lIvre, la que se lhe concede apenas essa eleição pariamentar :l
15 de novembl'{J, para a manifestação do seu voto, Que o Governo
lhe dê todas as garantias a fim de que possa escolher o candidato
da sua preferência livre~ente, sem pei·as de coação de qualquer
natureza.
.
O SR. SEBASTIãO RODRIGUES JÚNIOR _ Agradeco o aparte
a V. Ex. a
•
Concrno, Sr. Presidente.
No que nos concerne, aqui se encontra o MDB para debatê-lo,
aprová-lo ou dele fazer a denúncia, por incapaz.
Se o Governo que criou os dois partidos não teve a felicidade
de encontrar uma denominação apropriada para aquele que iria
representá-lo, no caso a ARENA, menos pelos erros desta e mais
pelas falhas governamentais, parece haver tido a premunição histórica de chamar ao partido da Oposição de Movimento Democrático Brasileiro. Verdadeira federação de Oposições, no MDB se
movimentam as mais diversas tendências, amalgamadas, entretan.
to, por um únioo objetivo comum - a redemocratização brasileira.
Os naturais e eventuais conflitos entre as múltiplas tendências
abrigadas no partido da Oposição poderão dar ao Governo a faIsa
visão de uma Oposição dividida, quando na verdade deveriam
mostrar-lhe a rica diver.sidade dos segmentos sociai::. que se lhe
opõem, cobrando-lhe o fim maior e expresso na reivindicação do
restabelecimento das franquias democráticas no Pais.
Comete imenso desserviço às oposições brasileiras qualquer
. um que pretenda fracionar o MDB antes que o Estado Democrático
volte a viger no Bra,sil, como ingênuo será quem pretenda mantê-lo
unido após a redemocratização. A nOSSa unidade de hoje é o fator
Mar~o
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
de 1978
mais importante para a conquista do direito de nos separarmos
amanhã.
E é assim pensando que o MDB deve aguardar, para exame, as
:prometj~'''''1 reformas. Negá-las "a priori" seria valorizar o PCIUCO
que O Govt:l'110 vier a conceder. Esperá-las e exigi~las, no grau de
liberalizaç';'Ll prometida, justo e necessário, significa pelo me'nos
munir-se de autoridade para denunciá-las à Nação por insui'icientes, na eventualidade. de que isso, como tudo indica, venha li.
ocorrer.
Não deve o MDB ter apenas a consciência do objetivo único
que viabiliza a sua existência. Impõe-se também que esteja consciente de que tão importante oomo o fim são os meios para a~in­
gi-Io, como bem pede Lassalle em seus versos:
"Não indique apenas o fim,
mas mostra também o caminho
porque o fim e o caminho
unidos estão."
Durante o discurso do Sr. Sebastião Rodrigues Júnior,
o Sr. Diogo Nomura, Suplente de Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Marco Maciel,
Presidente.
Está findo o tempo
Vai-se passar à Ordem do Dia.
José Camargo
Peixoto Filho
ARENA.
Amazonas
';oel Ferreira -
MDB.
Alacid Nunes - ARENA; Edison Bonna - ARENA; Gabriel
l1ermes - ARENA; João Menezes - MDB; Júlio Viveiros - MDB;
.Juvêncio Dias - ARENA.
Maranhão
Eurico Ribeiro - ARENA; João Castelo
Bacelar - ARENA; Vieira da Silva - ARENA.
ARENA; Magno
Piauí
-
ARENA; Dyrno Pires -
Bahia
Antonio José - MDB; Henrique Brito - ARENA; Henrique
Cardoso - MDB; J'oão Durval - ARENA; Jutahy Magalhães ARENA; Leur Lomanto - ARENA;' Lomanto Júnior - ARENA;
Ney Ferreira - MDB; Odulfo Domingues - ARENA; Rogério Rêgo
- ARENA; Rômulo Galvão - ARENA; Ruy Bacelar - ARENA;
Theódulo Albuquerque - ARENA; Vasco Neto - ARENA; Viana
Neto - ARENA; Wilson Falcão - ARENA.
Espírito Santo
Aloisio Santos - MDB; Argilano Dario ARENA; Oswaldo Zanello - ARENA.
MDB; Moacyr Dalla
Abdon Gonçalves - MDB; Alair Ferreira - ARENA; Alberto
Lavinas - MDB; Alvaro Valle - ARENA; Ario Theodoro - MDB;
Darcílio Ayres - ARENA; Dayl de Almeida - ARENA; Eduardo'
Galil - ARENA; Flexa Ribeiro - ARENA; Florim Coutinho MDB; Francisco Studart - MDB; Hélio de Almeida - ~B;
Hydekel Freitas - ARENA; Joel Lima - MDB; Jorge Moura MDB; José Bonifácio Neto - MDB; José Haddad - ARENA; José
Maurício - MDB; Léo Simões - MDB; Leônidas Sampaio MDB; Mac Dowell Leite de Castro - MDB; Marcelo Medeiros
- MDB; Miro Teixeira - MDB; Nina Ribeiro - ARENA; Osmar
Leitão - ARENA; Peixoto Filho - MDB; Rubem Medina MDR
Minas Gerais
São Paulo
Pará
Correia Lima ARENA.
MDB.
Aécio Cunha - ARENA; Batista Miranda - ARENA; Bento
Gonçalves - ARENA; Francisco Bilac Pinto - ARENA; Genival
Tourinho - MDB; Geraldo Freire - ARENA; Humberto Souto
- ARENA; Ibrahim Abi-Ackel - ARENA; Jairo Magalhães ARENA; Jorge Ferraz - MDB; José Bonifácio - ARENA; Juarez
Batista - MDB; Melo Freire - ARENA; Murilo Badaró....., ARENA;
Navarro Vieira - ARENA; Paulino Cicero de Vasconcellos ARENA; Raul Bernardo - ARENA; Renato Azeredo - MDB;
Sílvio Abreu Júnior - MDB; Sinval Boaventura - ARENA: Tarcísio Delgado - MDR
Comparecem mais os Sr. :
Acre
MDB; Nosser Almeida -
José Carlos Teixeira -
Rio de Janeiro
Muito obrigado. (Palmas.)
Nabor Júnior -
1057
Sergipe
-
E é assim pensando, Sr. Presidente, que concluimos, não 13em
antes, repetindo, para registrar: o ano tão esperado che-gou. Sinceridade, seriedade, é o que todos temos o direito de exigir.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) destinado ao Expediente.
Terça~feira 28
I)
ARENA; Paulo Ferraz
Ceará
Ernesto Valente - ARENA; Humberto Bezerra - ARENA; ,J"anuário Feitosa - ARENA; Ossian Aratipe - ARENA; Paes de
Andrade - MDB; Vilmar Pontes - ARENA.
Airton Sandoval - ' MDB; Airton Soares - MDB; Alcides
Franciscato ARENA; Amaral Furlan ARENA; Antônio
Morimoto ARENA; Blota Junior ARENA; Cantídio
Sampaio ARENA; Cardoso de Almeida ARENA; Dias
Menezes MDB; Edgar Martins MDB; Faria Lima ARENA; Ferraz Egreja - ARENA; Freitas Nobre - MDB; Gioia
Junior - ARENA; Ivahir Garcia - ARENA; João Pedro - '
ARENA; Jorge Paulo - MDB; José Camargo - MDB; Minoru
Massuda - MDB; Octavio Torrecilla - MDB; Pacheco Chaves
- MDB; Pedro Carola - ARENA; Ruy Brito - MDB; Salvador
Jullanelli - ARENA; Santllli Sobrinho - MDR
Gpiás
Fernando Cunha. -- MDB ;Genervino Fonseca - MDB; IturivaI Nascimento - MDB; Jarmund Nasser - ARENA; Rezende
Monteiro - ARENA; Wilmar Guimarães - ARENA.
Mato Grosso
Antonio Carlos de Oliveira - MDB; Benedito Canellas
ARENA; Vicente Vuolo
ARENA; Walter de Castro - MDB.
Rifr Grande do Norte
Antônio Florêncio - ARENA; Francisco Rocha - MDB; Henrique Eduardo Alves - MDB; Wanderley Mariz - ARENA.
Paraíba
Ademar Pereira - ARENA; Antônio Gomes - ARENA; .Antônio Mariz - ARENA; Arnaldo Lafayette - MDB: Humberto
Lucena - MDB; Marcondes Gadelha - MDB; Wilson Braga ..ARENA.
Paraná
Adriano Valente - ARENA; Antônio Ueno - ARENA; Br~ga
Ramos - ARENA; Expedito Zanoti - MDB; Fernando Gama _
MDB; Flávio Giovini - ARENA; Hermes Macêdo - ARENA; Igo
Losso - ARENA; ítalo Conti - ARENA; J'oão Vargas - ARENA;
Nelson Maculan - MDB; Norton Macêdo - ARENA; Olivir Gabardo - MDB; Osvaldo Buskei - MDB; Pedro Lauro - MDB;
Santos Filho - ARENA; Walber Guimarães - MDB.
Pernambuco
Airon Rios
ARENA; Carlos Alberto Oliveira - 'ARENA;
Carlos Wilson - ARENA; Fernando Coelho - MDB; Gonzaga
Vasconcelos - ARENA; Inocêncio Oliveira - ARENA; Joaqtlim
Coutinho - ARENA; •Joaquim Guerra - ARENA; Josias Leite ARENA; Lins e Silva - ARENA; Thales Ramalho - MDR
Alagoas
Antonio Ferreira -
ARENA; Vinicius Cansanção -
MDB.
Santa Catarina.
Abel Avila - ARENA; Adhemar Ghisi - ARENA; Angelino
Rosa - ARENA; Francisco Libardoni - MDB; HenrIque Córdova
- ARENA; Pedro Colin - ARENA.
'
Rio Grande dQ Sul
Alceu Collares - MDB; Aldo Fagundes - MDB; Alexandre
Machado - ARENA; Arlindo Kunzler - ARENA; Cid Furtado
- ARENA; Eloy Lenzi - MDB; Getúlio Dias - MDB; Jairo
1058 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
Brum - MDB; João Gilberto - MDB; Jorge Uequed - MDB;
José MandeIli - MDB; Lidovino Fanton - MDB; Mário Mondino
- ARENA; Nunes Leal - ARENA; Odacir Klein - MDB; Rosa
Flores - MDB.
'
Rondônia
Jerônimo Santana VI -
MDB.
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - A lista de presença
o comparecimento de 208 Srs. Deputados.
ac~sa
Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar
poderão fazê-lo.
O SR. ALBERTO HOFFMANN - Requerimento de consignacão nos Anais da Casa de voto de pesar pelo falecimento do Dr.
.Turacy de Assis Machado, ex-diretor do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul S. A., na cidade de Porto Alegre.
I
O SR. DAYL DE ALMEIDA - Projeto de lei que acrescenta
parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovado pelo Decreto-lei n. o 5.452, de 1.0 de maio de 1943.
O SR. JORGE ARBAGE - Projeto de lei que dispõe sobre a
eoncessão deo.desconto nas passagens de transportes coletivos urbanos aos estudantes.
O SR. OCTAVIO CECCATO - Projeto de que autoriza a instalação de uma agência da SUNAB em Campinas, SP.
- Projeto de lei que dispõe sobre o exercício da profissão de
despachante Policial.
O SR. DASO COIMBRA - Requerimento de consignação nos
Anais da Casa de voto de congratulações com a Guiana, pela passagem de sua Data Nacional.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) submeter a votos o seguínte
Há sobre a mesa e vou
REQUERIMENTO
Exm.O Sr. Presidente da Câmara dos Deputados
Na forma do art. 128, item I, do Regimento Interno, requeíro
a V. Ex. a a constituição de uma Comissão Parlamentar Externa
para representar a Câmara dos DeputadoS', na Festa Nacional da
Maçã' e Regional da Pecuária, a realizar nos dias 1.0 a 9 de
abril próximo, na cidade de São Joaquim, Estado de Santa Catarina.
e,ala das Sessões, 27 de março de 1978. O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) qpeiram ficar como estão (Pausa.)
Laerte Vieira.
Os Srs. que o aprovam
Aprovado.
O PRESIDENTE (Marco Maciel) - Designo, para compor a
Comissão Externa, os Srs. Laerte Vieira, Henrique Córdova, Aroldo
Carvalho, José Thomé e Argelino ROsa.
SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) -
Nos termos do artigo 86,
§ 3. 0 , do Regimento Interno. convoco a Câmara dos Deputados
para uma Sessão Extraordinária Matutina, amanhã, às lO horas,
destinada a trabalho das Comissões.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nos termos do inciso
IV do art. lO do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr.
Angelino Rosa, na qualidade de Líder da Aliança Renovadora
Nacional.
O SR. ANGELINO ROSA (ARENA - SC. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no
início do mês de agosto do ano passado, alguns jornais do País
começaram a anunciar as primeiras previsões das conseqüências
negativas de uma estiagem prolongada na região Centro-Sul, cujos
efeitos já se faziam sentir pesadamente na produção de trigo do
Pais.
A 9 de agosto de 1977, um dos maiores jornais do País, O Estado de S. Paulo, dava, como uma de suas manchetes, a seguinte
noticia: "Seca prolongada reduz a produção de trigo em São Paulo".
Outras manchetes pessimistas, mas também fiéis à realidade dos
fatos, deram seqüência à primeira, como, por exemplo: "Seca faz
Paraná perder 10 bilhões", "Seca já afeta 50% das safras do
Paraná"; "Seca reduz em um milhão Ifa toneladas safra de soja do
Paraná"; "Seca destrói cafezais em São Paulo"; "Seca destrói a
soja e tira as esperanças dos colonos"; "Os produtores não sabem
como recuperar as perdas".
I)
Março de 1978
Ao iniciar o ano de 1978, confirmados oficialmente os resultados negativos tia alteração climática que assolou principalmente os
Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e São Paulo,
tendo atingido também o Estado de Mato Grosso do Sul e a região
do Triângulo Mineiro, o Governo Federal viu-se obrigado a agilizar
o PROAGRO: fundo destinado a indenizar os lavradores em caso
de crise na agricultura. Muitas dividas foram reescalonadas, mas o
problema da seca continuou.
No fim da semana passada - 10 de março - a Comissão de
Financiamento da Produção - CFP - através de seu Diretor, o
Dr. Paulo Viana, divulgou os dados ofíciais relativos à reavaliação
do comportamento da safra agrícola 77178, afirmando que: quando
o General Figueiredo assumir o Governo, não existirão estoques de
diverEOs produtos como milho, arroz, soja e algodão; e que aoúnica esperança está na recuperação da nova safra (78/79).
Afirmou 'ainda, categoricamente, que a recuperação na área
plantada da safra 78179 "terá que ser significativa para recompor
os estoques, restabelecer os níveis de exportação e para trazer
tranqüilidade ao abastecimento interno".
Divulgou também o ilustre, dinâm'co e lúcido Diretor da CFP
a tabela estimativa da Produção Nacional, elaborada em dezembro próximo passado, e a atual, admitindo que a tabela de abril
poderá indicar uma queda ainda maior do que a já constatada na
reavaliação deste mês.
Os dados da tabela atual, comparados com os da de dezembro
de 1977, nos permitem prever uma redução drástica da produção
agrícola brasileira, o que se pode constatar com quase todos os
nossos principais produtos.
A produção de algodão deve ter uma queda de
mil toneladas; a de soja atinge uma redução de mais
e 5CO mil toneladas; a de arroz, mais de 1 milhão de
de feijão, perto de 140 mil toneladas; a de amendüim,
ladas e assim por diante. Em quase todos os produtos
diminuição na safra prevista.
cerca de 80
de 2 milhões
toneladas; a
15 mil tonehá uma real
O Correio RrazilienSe, analisando as afirmações do Diretor da
Comissão de Financiamento da Produção, publicou no sábado, dia
11, a seguinte manchete: "Figueiredo herdará armazéns vazios".
Realmente, Sr. Presidente e nobres pares, a agricultura brasileira não vai bem e o prejuizo desse desastre agrícola que pode
em grande parte ser atribuido à seca não é só dos sofridos agricultores brasileiros, mas de todo o povo e também do próprio
Governo.
Concedo o aparte ao Deputado Sebastião Rodrigues Júnior.
O Sr. Sebastião Rodrigues Júnior - Deputado Angelino Rosa,
o discurso de V. Ex. a em muitos aspectos tem o sentido de um
depoimento, porque V. Ex.a representa uma região eminentemente
agrícola de Santa Catarina, que, por' sinal, comunica-se com a
minha. Dou-lhe também o meu testemunho das dificuldades que
enfrentaram os Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e
Paraná, quando a seca causou prejuízos a milhares de agricultores
e à própria economia nacional. Mas veja V. EX.,a o tratamento diverso que o Governo dedica, por exemplo, ao agricultor e ao banqueiro. Se verifica prejuizo na rede bancária, o Governo a auxilia
com recursos provenientes de impostos, cobrados do povo, sobre operações bancárias, a título de preservar a credibilidade do sistema
financeiro privado. Quando existem lucros vultosos nas entidades
bancárias, o .Governo deles não participa. Na agricultura acontece
justamente o contrário: recaem totalmente sobre o agricultor os
riscos de produção - a geada. a chuva, a seca - e o Governo não
participa dos prejuizos, porque o PROAGRO é uma quimera. Mas,
quando existe lucro - isso é tão raro - o Governo confisca parte
dele. É um tratamento - e V. Ex. a há de concordar comigo, com
esta simples exemplificação - injusto. E respaldando inteiramente as colocações que faz, a título - pelo menos até este ponto do
seu discurso - de demonstrar as dificuldades da agricultura nacional, devo dizer ao nobre colega, aproveitando a referência a
matéria publicada no Copreio Braziliense, que o General Figueiredo,
um dos candidatos da ARENA - e, creio, o futuro Presidente da
República - receberá, a título de herença, ao lado dos armazéns
vazios, um número de banqueiros com os cofres bem cheios.
O SR. ANGELINO ROSA - Nobre Deputado, agradeço a V. Ex. a
o aparte. O relato que fazemos nesta oportunidade tem o objetivo
de sensibilizar as autoridades responsáveis pelos setores agrícola
e creditício da Nação para a necessidade de dispensar-se tratamento '(!iferente aos produtores, pois temos notado que, na maior parte das vezes, pelo fato de os agricultores não formarem uma organização una em nossa Pátria, os seus direitos, as suas reivindicações
e as suas aspirações geralmente se diluem através dos gabinetes.
Mas é uma das nossas obrigações de representante do povo que
labuta na terra trazer suas aspirações a esta tribuna e fazer sentir
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
aos responsáveis por esta grande Nação que o agricultor brasi.leiro,
responsável por cerca de 60% das divisas da nossa balança comercial, merece tratamento mais justo, principalmente nas horas de
dificuldades, e que não se traduza somente em rescalonamentos
de prazos de pagamento, a fim de que esse sofrido trabalhador
pos~a erguer a cabeça e partir para um novo plantio, com () que
poderemos garantir ao nosso País aquela posição já alcançada de
segundo exportador de cereais do mundo.
Sr. Presidente, prossigo.
Como já é do conhecimento geral, a agricultura, no Brasil,
tem dado uma colaboração substancial para o equilíbrio de nossa
balança comercial e para o aumento do Produto Nacional Bruto.
Conseqüentemente, se a agricultura não for bem, nossas exportações deverão cair, e o preça dos produtos, muitos deles fundamentais na alimentação do brasileiro, deverá ter uma alta consideravelmente maior do que haveria normalmente sem o problema da diminuição da oferta.
O consumidor, sobre quem sempre recaem os maiores ônus
dos desarranjos de nossa economia, mais uma vez arcará com
grande parceIa de contribuição financeira. Sem uma imediata ação
do Governo Federal, poderá haver uma enorme e pesada sangria
nos bolsos da população brasileira.
,
Terça-feira 28 1059
e
das fortes enchentes, alagando cidades, dizimando lavouras, matando animais e deixando um rastro desolador em toda a imensa
região. Ceita vez um poeta do Pará, querendo retratar as duas situações, escreveu uma poesia, da qual citarei apenas um fragmento
para que V. Ex. a veja com que perfeição o grande vate descreveu
esse capricho da natureza. Diz o poeta Rodrigues Pinagé: "Als
vezes' eu pergunto: Deus não peca? Que culpa tem a criança do
lugar? Se pede o chão enxuto, dão-lhe a seca; se pede um copo
d'água, dão-lhe o mar". Então, esse tem sido um problema crônico
na história das duas regiões. Mas, graças a Deus, hoje, quando se
evidenciam tais situações, ali está presente a mão benfazeja do
Governo, utilizando todos os mecanismos ao seu alcance para atenuar aquela situação dolorosa que só os que vivem naquelas áreas
podem aquilatar. Nobre Deputado Angelino Rosa, o Sr. Ministro
da Saúde esteve visitando recentemente os Municípios de TucuruÍ,
Marabá e São João do Araguaia, praticamente inundados pelo rio
T.?cantins. S. Ex.a. constatou in loco a dor, a tristeza e a desolaçao daquele povo heróico, acostumado a enfrentar esses dramas,
mas nunca se curvando diante delese, procurando sempre superálos com seu heroísmo, com sua fibra, com seu trabalho. QuerO'
solidarizar-me com V. Ex.a. que, em seu brilhante pronunciamento,
nos traz problema que merece ser debatido diariamente nesta
augusta Casa do povo brasileiro. É preciso que a Nação saiba, sobretudo as populações das áreas atingidas, que toda a comunidade·
brasileira vive o seu drama. Parabéns a V. Ex.a
O
O SR. ANGELINO ROSA - Nobre Deputado Jorge Arbage, LíO verdadeiro combate à inflação, neste ano e no próximo, de- der em exercício da Aliança Renovadora Nacional, agradecemos a
verá ser um apoio total e prioritário à agricultura. Do contrário, V. Ex.a o aparte. Realmente, os fatores climáticos em nossa Pátria,
por mais acertadas que sej am as medidas do ilustre Ministro da dada sua extensão territorial, são os mais diversos possiveis. EnFazenda, Sr. Mário Henrique Simonsen, o brasileiro irá pagar, no . frenta o nosso País ora o drama das geadas, ora o das enchentes,
ora o das secas. Nessas ocasiões se faz sentir a capacidade de
fim deste ano ou no próximo, por litro de óleo, por quilo de feijão,
ou de arroz, ou de fubá, ou de farinha, ou de café, ou de trigo, ou organização do nosso Governo, a mão firme do eminente e preclaro'
Presidente Ernesto Geisel, que' não tarda em tomar as providênde carne, o dobro do que está pagando.
cias indispensáveis para socorrer as regiões atingidas, e se verifica
Medidas de efetivo alcance e resultado tanto a curto quanto a também a coragem da gente brasileira, a enfrentar as vicissitudes
longo e médio prazo se fazem prementes. A racionalização, Jl. agi- de cabeça erguida, trabalhando para a grandeza desta Nação. Aslização e o aumento dos estoques governamentais, acompanhados sim, se Deus quiser, através da união dos seus filhos, o Brasil al<ia determinação de preços mínimos realmente estimulantes, que cançará o estágio de desenvolvimento que o colocará entre as
favoreçam o aumento e o reforço da área plantada e da plrOdu- maiores nações do universo. E o alicerce da grandeza da nossa
tividade, assim como linhas de créditos especiais e tratamento Pátria, sem qúvida, será a agricultura, a produção de alimentos
preferencial para as áreas e cultul'as mais prejudicadas e de maior necessários para matar a fome que assola e ameaça o mundo ciimportância para o nosso desenvolvimento, são algumas das me- vilizado.
didas que consideramos urgentes e imprescindíveis.
Sr. Presidente,' Srs. Deputados, prossigo.
Com prazer ouço o nobre Deputado Alberto Hoffmann.
Na Unidade da Federação que temos a honra de representar
O Sr. Alberto Hoffmann - Nobre Deputado, com muita honra nesta augusta Casa, o Estado de Santa Catarina, os prejuízos soa
fridos
pelos produtores agrícolas é algo de assustador, Sr. Presivenho aplaudir V. Ex. pelo seu oportuno pronunciamento. Com
muita proporiedade, mostra V. Ex.a a angústia que reina nos cam- dente, Srs. Deputados.
pos do Sul do País em virtude da seca. Evidentemente, não é o
Na região de Lages, por exemplo, as conseqüência.s da seca
Governo responsável por ela. Mas é ele quem está diante desta' já podem
ser traduzidas em números e demonstram que não esrealidade e medidas devem ser tomadas não apenas com vistas tamos tingindo
nosso pronunciamento com cores berrantes, mas
ao agricultor, a quem esse assunto interessa profundamente, mas simplesmente divulgando
uma realidade de maneira até mesmo
também à economia nacional. As providências que V. Ex. a reivin- muito moderada, tal é a gravidade
do problema.e a premência de
dica, no sentido de alcançar melhores condições para os produto- soluções.
res, devem ser analisadas também com relação ao comércio e à
indústria do Sul do País, que estão interligados nesse processo,
Com efeito, nobres pares, a produção de milho na região de
sofrendo tremendamente com a crise. Há poucos dias, o Senador Lages teve uma queda de 68% e em todo o Estado de 35%; a proOtair Becker, de Santa Catarina, acentuava a necessidade de se dução de soja foi reduzida em todo o Estado em mais de 25% e,
estender à indústria e ao comércio da região o benefício da cor- em Lages, em 76%; a produção de feijão, alimento imprescindível
reção monetária prefixada para financiamentos dos BDEs e do nas mesas brasileiras, teve uma queda de 26% no Estado e de
BNDE, e não apenas algumas medidas que foram adotadas em 49% em Lages; o arroz, outro alimento indispensável à nossa
fum;ão de dispositivos que entraram em vigor. É preciso qlle se população, teve uma queda de 50% em Lages, e de 52,5% no Esexamine também a situação da indústria e do comércid dei Sul, tado.
que estão sofrendo as conseqüências da seca ocorrida naquela re-'
gião e que afetou diretamente a produção primária. Parabéns a
Temos em nosso poder, Sr. Presidente, um quadro completo
V. E:ll:.a pela 'coragem e seriedade com que aborda o problema.
da produção esperada e da produção reestimada para o Estado de
Santa Catarina, que passamos a ler para que seja incorporado ao
O SR. ANGELINO ROSA - ·Agradeço a V. Ex. a o aparte. Ra- no~so pronunciamento, a fim 'de que conste dos Anais da Casa essa
zão lhe assiste quando afirma que a indústria e o comércio tam- Situação difícil, para a qual, temos certeza, o Presidente Ernesto
bém estão sendo gr.andemente afetados pela longa estiagem. Culpa Geisel encaminhará soluções urgentes e será também analisada
nâo cabe ao Governo. Mas a economia é gerada como que através com especial atençâo pelo futuro Governo do Exmo. Gen. JoãO'
de vasos comunicantes e qualquer problema que surge afeta as 'Baptista de Figueiredo.
diversas classes econômicas. Realmente a indústría e o comércio
do Sul de nossa Pátria, pela frustração das safras agrícolas, morPRODUÇAO PERDID,A
mente do milho e do soja, vêem prejudicados grapdemente os
seus objetivos e as suas metas. Se analisarmos o problema de mo(Estado de Santa Catarina)
do especial, veremos que a produção" da safra de milho atinge diretamente a indústria de frangos e de suínos, pOi& que a sua criação está diretamente ligada à produção de milho. Havendo queda Produto
Produção (t)
Preço Mínimo, (t) Valor (Cr$ 1.000)
na produção, conseqüentemente haverá queda na criação. Seglmdo estimativas, a escassez de milho para suprir as necessidades
nacionais é da ordem 2(} milhões de sacas de 60 quil{)s.
1.111.652,52
Milho
842.161
1.320
Ouço com prazer o nobre Deputado Jorge Arbage.
241.208,17
Soja
1.910
126.287
143.004,80
Feijão
4.600
31.088
O Sr. Jorge Arbage - Excelência, inegavelmente tem sido
dramático para a agricultura brasileira o quadro de constantes Arroz
104.146,08
2.720
38.289
caprichos da antureza nas áreas do Nordeste, agora retratado
1.600.011,57
1.037.825
por V. E-x.a.Paralelamente às secas que assolam o Nordeste, vemos, TOTAL
do lado da Amazônia, outro fenômeno climático, que é exatamente
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Para se- ter idéia, em termos financeiros, da produção perdida
em Santa Catarina, somando apenas quatro dos principais produtos agrícolas do Estado, tivemos uma perda de cerca de 1 milhão,
37 mil e 825 toneladas de milho, soja, feijão e alTOZ, num valor
minimo de 1 bilhão e 600 milhões de cruzeiros.
Não é justo, Sr. Presidente, Srs. Deputado.s, que esse prejuízo
todo recaia sobre o.s lavradores que tanto.s sacrifícios já fazem
pelo desenvolvimento da economia brasileira.
Daí repetirmos com ênfase que o símples reescalonamento
das dívidas não é medida suficiente para as dimensões alarmantes
que o.s dados atuais e os estudos prospectivos nos apresentam.
Mais do que nunca, se faz necessário, repetimos, um tratamento preferencial e especíal para a recuperação da lavoura do
milho, do arroz, do trigo, do café, do feijão e da soja.
Das medidas que forem tomadas agora depende o sucesso da
safra 78179 e, temos certeza, o novo Presidente da República não
haverá de receber vazios os armazéns de cereais do Pais, pois, mais
do que nunca, o Governo está consciente de que, hoje, o desenvolvimento da agricultura depende, indubitavelmente, o desenvolvimento econômico e social de toda a Nação brasileira.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nos termos do inciso IV
do art. 10 do Regimento Interno, concedo a palavra ao Sr. Milton
Steinbruch, na qualidade de Líder do Movimento Democrático
Brasileiro.
O SR. MíLTON STEINBRUCH (MDB - RJ. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de
ano para ano a escalada do terror prossegue na sua fúria incontrolável, como se a humanidade estivesse irremediavelmente entregue à sanha !io vandalismo e da destruição alimentada por
aqueles que não acreditam que ainda possa haver entendimento
entre os homens.
Os exércitos da violência se espalham por todos os quadrantes
da Terra, sacrificando indefesas criaturas e impondo sua vontade, movidos por um fanatismo sem precedentes em toda a Hls-
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tória. É a razão dominada pelas armadilhas do sentimentalismo,
a confundir o direito de cada um com a ambição desvairada de
quem não sabe ou não quer esperar, dialogar, compor, enfím, estruturar seus próprios destinos através dos sadios ensinamentos
de uma coexistência pacífica.
Tantos são os motivos a ensejar o surgimento dessas forças
marginais que não se pode enumerá-los devidamente. Dos conflitos na área econômico-social à delinqüência intencional, tudo
leva ao crime organizado, à imposição dos interesses isolados e à
negação dos mais nobres sentimentos de humanidade, de que nos
falam as Escrituras Sagradas.
A imprensa mundial já não se ocupa de outro assunto, Sr.
Presidente. É um seqüestro aqui, uma morte ali, um ato de terrorismo contra indefesas crianças em plena sala de aula, tudo isto
contribuindo para a grande indagação sobre o que se pretende e
onde se quer chegar. Quem estaria por trás de tudo isto, Sr. Presidente? Por que tanta pusilanimidade entre as chamadas grandes potêncías? Onde estão os paladinos da perpetuação da espécíe
humana, que não se manifestam de pronto, diante de tanta barbaridade?
Assim, grosso modo, as estatísticas dão conta de mais de quinhentos assassinatos, somente nos últimos sete anos. li: evidente
que essas cifras se reportam, apenas, a casos públicos e notórios.
E aquele crimes cometidos nas masmorras do submundo do vício?
Quem, por acaso, poderá precisar o número exato das vitimas do
terrorismo, desde que ele aflorou entre os povos como uma nova
fórmula de convulsão social? Sinceramente, ninguém, Sr. Presidente. Mas continua. E a cada dia, mais e mais casos vão surgindo, todos eles revestidos de extrema dramaticidade, ora como instrumento de contestação ao poder econômico, _ora a serviço de
meros pretextos isolados.
Qual será, por exemplo, o grau de eficiência do terrorismo
como meio de atingir suas metas políticas? Praticamente nenhum,
embora, mesmo sabendo disso, continue matando, seqüestrando
e destruindo. Somente neste mês de março a Europa foi sacudida
por mais dois grandes atentados. Enquanto, na Itália, as chamadas
"Bligadas Vermelhas" seqüestravam o Presidente do Partido De-
Março de 1978
DIARIO DO CONHRESSO NACIONAL (Seção
mocrata Cristão Italiano, Aldo Moro, depois de uma operaçãorelâmpago, da qual resultou a morte de quatro integrantes de sua
guarda pessoal, na Holanda, 72 reféns eram colocados sob a mira
das armas de um comando sul-molucano, na sede do governo provincial de Assen. E ambos os atentados foram cometidos debaixo de
fogo intenso. Nada de conversação, nada de negociação nem de'
entendimento. Tudo sob a égide da iniqüidade e da destruiçfio.
Já nem se pode imaginar qual a meta nem a personalidade
visada, muito menos o local a servir de palco da próxima investida!
Afinal, a cada ano torna-se mais extensa e mais expressiva,
evidentemente - a lista de atentados com mortes. Se repassarmos
as últimas décadas, logicamente iremos encontrar a matança palestina nas Olimpiadas de Munique, em 1972; os seqüestros aé'reos
em série; a chacina no Aeroporto de Lod; a mina que explodiu no
automóvel do embaixador britânico Ewart-Briggas, matando·-o e
à sua mulher; a bomba que explodiu sob a cama do Chefe de Polícia de Buenos Aires; e tantos outros casos, cujos registros seriam
suficientes para ocupar todo o restante do tempo de que disponho
neste pronunciamento, ou mais.
E recorro aqui ao testemunho da revista "Fatos & Fotos", que
analisa o assunto em profundidade, nesta edição de 3 de a:lJril:
"Segundo as estatisticas, o terrorismo já fez mais de 500
mortes em apenas sete anos, ou seja, de 1970 a 1977. Nes,se
período, houve 1.800 ações terroristas em todo o mundo,
363 pessoas foram seqüestradas e 114 delas pagaram re.sgates avaliados em cerca de 2,5 bilhões de cruzeiros. Paralelamente, os atentados à bomba causaram prejuízos de 92
milhões de dólares, cerca de 1,5 bilhão de cruze<iros."
Esses números, Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram divulgados na recente conferência sobre terrorismo internacional, promovida pelo Centro de Estudos Estratégicos da Universidade de Georgetown. A eles podem ser juntados, ainda, os seguintes dados:
cerca de 90 por cento das vitimas de seqüestros foram atacadas a
caminho ou na volta do trabalho; a América Latina foi a região
mais perigosa, registrando 67% das ações terroristas nos últimos
oito anos; um de cada cinco seqüestrados era "americano; c·erca
de 70% dos atos extremistas ocorreram em oito paises: Argentina,
Colômbia, Etiópia, Itália, México, Uruguai, Venezuela e Espanha;
em 257 ações houve assassinatos, tendo o maior número de mi:l'rtes
se registrado na Argentina, onde 100 pessoas foram assassin'àdas;
entre os mortos, 20,5% eram agentes de segurança, 20% terroristas, 17,2% empresários e 15,7% diplomatas; em média, os grupos
terroristas eram formados por três membros. Explicações para a
existência do terrorismo exfstem muitas. O que ninguém conseguiu
até hoj e foi justificá-lo.
, A verdade é que o terror é hoje uma instituição internacional
que utiliza seu poder explosivo a serviço das mais variadas ideologias e sob as mais diferentes siglas, como ETA, dos separatistas
bascos, na Espanha; FPLP, de Georges Habah, ponta-de-Iança do
terror palestino' IRA, do famoso Exército Repúblicano Irlandês;
e tantos outras camuflagens espúrias a serviço da destruição.
I)
Terça-feira 28 1065
a perpetuação desse quisto, que tantos males vem causando à humanidade, notadamente nos últimos anos?
Por que .a oNu não tenta uma reabilitação perante o mundo,
abrindo frente contra o terrorismo? Infelizmente, estamos bem
próximos do final dos tempos, Sr. Presidente. E o que é mais grave: um comando extremista seqüestra e mata, seja aqui, seja no
Japão, e é recebido sem nenhuma restrição em determinados países
do Oriente Médio.
Chego a ficar desapontado, Sr. Presidente, quando leio, através
da imprensa, que o Brasil reverencia, nesta segunda-feira, 27 de
março, a memória das vItimas do terror.
Não basta reverenciar. Não basta chorar, nem lamentar o tempo perdido. Principalmente quando se sabe que as tentativas de
implantação de uma regime marxista-Ieninista no Brasil não datam de hoje. E só inspirações dessa natureza poderiam estar fomentando novas incursões sobre a América Latina.
.
Pode parecer sIngular a presença de um representante do
Movimento Democrático Brasileiro nesta tribuna abordando assunto de tamanha gravidade. Mas é que, nesta hora, não VeII:\')S
MDB nem ARENA, não vemos Situação nem Oposição. Vemos o
Brasil como um todo, que precisa ser preservado e vacinado o
quanto antes contra o terrorismo e outras formas de mudança nos
nossos destinos. Haveremos de vencer, isto sim, mas pelo trabalho
honesto e cotidiano, pelo esforço de todos em proveito de um só
ideal.
As lágrimas derramadas pelos que se foram, vítimas do terrorismo, têm um colorido que toca profundamente o sentimento de
todos nós.
.
E não se diga, Sr. Presidente, que o partido ·da Oposição tem
a menor condescendência com esses individuos que não medem
a gravidade dos seus atos. Com esses irresponsáveis que não estão
contando com o futuro. Com esses delinqüentes que fazem do crime uma maneira de viver.
Que o Brasil adote, o quanto antes, a legislação recém-aprovada pela Itália para o combate ao terrorismo.
Aqui, Sr. Presidente, "leio, para que -conste nos Anais desta
Casa, os quatro artigos introduzidos na lei italiana, citados pelo
Jornal do Brasil de quarta-feira, dia 22 de março:
"ITALIA APROVA PODERES DE EXCEÇÃO
CONTRA TERRORISMO
Roma - A polícia italiana desde ontem tem maiores poderes para prender, deter, investigar, interrogar e censurar
telefones de qualquer cidadão. Um decreto-lei do Conselho
de Ministros, previamente submetido e aprovado pelos cinco Partidos de maioria, ampliou esses poderes dos serviços
de segurança e ordem pública, levando em conta a situação
de emergência em que o país se encontra.
Aqui mesmo, no Brasil, terroristas mataram 93 pessoas, sem
falar nos seqüestros de embaixadores que tiveram de ser negociâdos por elementos presos pela Revolução de 64. O clamor contra o
terrorismo atinge a todas as camadas sociais e o repúdio à sua
existência é um fato incontestável, Sr. Presidente.
Embora não possam ser consideradas medidas liberticidas,
são sempre excepcionais, contrariando e extravasando os.
limites da ConstituIção de um Estadó democrático.
Na Bahia, o Padre Lucas de Nuzzo, italiano de nascimento,
com processo de naturalização já bastante adiantado, defendeu o
retorno da pena de morte em praça pública, "não só para terroristas mas também para ladrões, a fim de servir de exemplo", ao
'come:r'J.tar, em entrevista concedida ao jornal "A Tarde", o seqüestro do líder Aldo Moro.
Pároco em Serrinha, no interior da Bahia, mas estudante de
Direito na Universidade Católica de Salvador, ele considera natural essa prática, "a partir do momento em que um homem não
tenha segurança de sair nem de sua casa".
É o clero, Sr. pre,sidente, admitindo a pena máxima, para os
casos de seqüestro e de roubo!
Em Porto Alegre, o Exército promove cerimônia em memória
das vitimas do terrorismo e dos que morreram lutando contra movimentos subversivos.
Mas não basta promover cerimônias dessa natureza. O sentimentalismo é muito pouco diante da angústia e dos vexames a que
são submetidas as vitimas desse terrível mal social. Em boa hora,
a Itália ampliou os poderes do Estado para combater a terrível
chaga. Mas as medidas de repressão cheg~J:!l um ~an~ tarde. Os
exemplos estão em todo o mundo, c. a Amel'lca ~atm!1 e apontad~
como uma região altamente vulneravel. E isto e mUlto grave, SI.
Presidente.
•
O que fazem os organismos intern~cionais, que n~o se co~­
põem numa luta sem tréguas ao terrorISmo? A quem mteress:ana
Aos magi.str~dos e advogados, que não foram consultados
pelos Partidos e pelo Governo, o decreto-lei que será hoje
publicado (entrando imediatamente em vigor) pelo Diário
Oficial preocupa em particular pelo que estabelece em
seus artigos 6, 7, 8 e 9, sobre novas normas para a interceptação telefônica, e em seu artigo lO, que autoriza a detenção por 24 horas de qualquer cidadão que sonegue ou
falseie sua identificação a uma autoridade policial.
MAGISTRADOS PREOCUPADOS
O primeiro artigo do decreto-lei configura como crime punível com penas de um a oito anos de cadeia - qualquer
atentado a estabelecimentos e dependêncIas de serviços de
utilidade pública. O segundo pune mais severamente, com
30 anos ou prisão perpétua, os seqüestradores de pessoas
e o assassinato de seqüestrado, sejam aqueles praticados
com finalidades de extorsão ou ação terrorista. O artigo
terceiro recomenda (sem especificar) uma nova configuração e uma pena mais severa para o crime de reciclagem
de dinheiros obtidos através do pagamento de resgates.
A quarta medida estabelecida pelo decreto-lei lança uma
inovação que é ao.menos uma correção de uma complicada
prática burocrática. De hoje em diante, as três polícias, os
magistrados e o Ministério do Interior da Itália não podem
esconder informações - uns dos outros - em nome do
segredo instrutório. Tudo o que apurarem no curso de uma
investigação ou de um interrogatório deve ser comunicado
a todos. O Ministério do Interior (Poder político) passa
1066 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
a ter acesso aos autos e às informações obtidas peia Magistratura.
MEDIDAS DE EXCEÇÃO
Sem a presença de um advogado ou de um juiz, um detido,
suspeito ou preso pela Policia, passa a ser obrigado a prestar qualquer esclareciment{) reclamado pela autoridade sem que suas declarações possam transformar-se em elemenros de provas irrefutáveis diante de um tribunal.
As novas regras para a interceptação telefônica são a
matéria de quatro artigos do decreto-lei ontem assinado
pelo Conselho de Ministros da Itálía. Agora a Polícia não
precisa mais ter um único motivo para controlar qualquer
telefone do país. Não precisa também requerer à Justica
(justificando-a amplamente) uma autorização especial
para executar esse controle: basta informar e motivá-la
a um magistrado. De 15 em 15 dias deverá renovar a informação, sempre que considerar necessário prosseguir no
controle. O próprio Ministro do Interior pode pedIr verbalmente a autorização de um juiz para interceptar um
telefone.
A detenção por 24 horas de qualquer pessoa que, a critério
da PolíCia, negue colaboração, até mesmo aquela de identificar-se é a medida mais drástica e excepcional adotada
pelo dec~eto-Ieí. Embora tenha-se imposto um precíso e
formal limite a essa detenção, os advogadas sabem que a
Polícia pode usar mil subterfúgios para prolongar ou conduzir a seu modo qualquer interrogatório.
Por último, a obrigação de informar a Polícia sobre qualquer contrato de aluguel e venda de imóveis apreseI.1tou-se,
para um grande número de italianos como exceSSIva. FOI
talvez a mais impopular, a pior aceita, inclusive porque
recorda os tempos do regime fascista em que cada vi!inho
e cada porteiro sentiam-se investidos de uma funçao de
controlado e informante da Policia."
POI:que, se continuarmos à espera de faros novos, as conseqüê.nelas poderão ser ainda muito piores. Mas que se adote uma .legIslação forte e firme, situando_devidamente _caso_por cas~, Ju!gamenro por julgamento, acusaçao por acusaçao. Nao basta mqumar
Deus e o mundo de terrorista, se não temos certeza daquilo que
estamos perseguindo.
Ouço o nobre Deputado Celso Barros.
O Sr. Celso Barros - Nobre Deputado, V. Ex.a traz a debate
um tema que tem servido, no momento, de pretexto para alg?mas
discussões - a questão do terrorismo no mundo e no BraSIl.
Mas o povo brasileiro desconhece inteiramente a existência de
terrorismo no País. Todos os dias a televisão nos mostra aquele
clima de apreensão, conflitos e lutas que se !ra~am no extenpr,
a prática de atos de terrorismo, atos condenavem, mas que tem
naqueles países uma causa e UI!1a o~igem. por~m, no Brasil, p~lo
que publicamente se informa, nao eXIste terronsmo. Nem podenamos comparar com atos terroristas aquelas medídas repressivas
com as quais o Governo justifica, ora a invasão de universidades,
ora a prisão de professores e intelectuais, como ocorreu recentemente no Estado do Paraná. O fato de um professor, usando de
prerrogativa que lhe confere a Constituição, a liberdade de. ~á­
tedra divulgar doutrinas que ao Governo pareçam atentatonas
às n~ssas liberdades democráticas não significa que esteja instalado no país o terrorismo. O terrorismo se concretiza através de
atos de conseqüências inesperadas, imprevisíveis, que podem muito
bem ser identíficados. Entretanto, não poderemos absolutamente
esquecer que no Brasil há o terrorismo' subjetivo, aquele que está
instalado em algumas mentalidades que desejam difundir um clima
de intranqüilidade, para que através dele po~sam d;ese::r,:,olv~r a
sua ação opressiva, porque, de outro modo, nao se JustIfIcan~ a
promessa da abertura política contrapondo-s~ aos ~tos opresslvos
de que o Governo tem sido exemplo no BraSIl. Entao, para que o
Governo invalide suas promessas e possa, peran~e o povo, 'mostr~;
que tem sempre novas razões para agir que nao ,aquelas qu~ Ja
apresentou, é necessário que também concorra para que esse climá
de apreensão se instale no País, a fim de que use de l1;0vos .pretextos para divulgar notícias e prisões como. se isso eVIdenc.Ia~se
realmente um clima de apreensão no BrasIl. O povo brasIleIro
precisa é de instrumentos necessários à sua convivênc!a pacífíca,
à paz social, ao desenvolvimento político e social. ~a? estamos
necessitando de medidas que possam dar ao povo a IdeIa de que
vivemos num clima de guerra, numa situação de calamidade, numa
contingência histórica em .qu~ a paz s~ja apena~ 1!m sonh? ~ara
nós. O que não há no PalS e paz SOCIal e condIçoes economlcas
capazes de dar ao povo brasileiro a certeza de que terá uma paz
duradoura.
Nobre colega, desejo aplaudi~ V. Ex. a pelo fato de trazer à
baila tema que aqui é constantemente debat.!do e exposro, e que o
será sempre na medida em que o Governo nao se convença de que
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Março de. 1973
o clima de apreensão e de opressão reinante no Brasil é por ele
criado; é um clíma gerado na consciência jurídica daqueles que
governam ou desgovernam este País.
O SR. MILTON STEINBRUCH - Concedo o aparte ao Sr.
Deputado Jorge Arbage.
O Sr. Jorge Arbage - Nobr·e Deputado. o discurso de V. Ex.a
é uma peça preciosíssima. Por isso lamento que este Plenário não
esteja condignamente representado pela expressiva maioria de
seus m·embros, para ouvir o colosso. a beleza do pronunciamento
que faz V. Ex. a É tão raro esta Casa assistir à presença na sua
tribuna de um parlamentar com tamanha dose de lucidez, para,
sem se deixar empolgar, debater problema que. como muito bem
disse o eminente Deputado Celso Barros, tem sido de constante
discussão nesta .augusta Casa do Povo brasileiro. O eminente representante do Estado do Piauí e emérito professor de Direito
Constítuclonal. a quem devotamos partícular estima. disse, em
4parte a V. Ex. a , que o nosso povo d·esconl1ece a existência do
terrorismo, porque elc não existe no Brasil, e que não se pode
comparar ato de terrorísmo às medidas restritivas adotadas pelo
Governo nu caso específico do Paraná. Não posso, Deputado Milton Steinbruch. em hipótese alguma, considerar a cultura e a inteligência do brilhante parlamentar do MDB como se aqui estiver:.se na condição de inocente útil. Ao contrário, S. Ex. a é um
dos valores natUl'ais deste parlamento, para honra e glória da
sua representação. Todavia, temos em mãos, nobre Deputado, não
intencional, mas ocasionalmente, a edição de hoje do "Correio
Braziliense", que traz reportagem sob o titulo "Terroristas mataram 93 brasileiros", c, no próprio jornal, a listag,em de todas as
vítimas sacrificadas pela insânia dos traidores d? Pátria, dos que
se alíaram aos salários de Cuba, Pequim e Mo.scou. A propósito, devo
dizer a V. Ex. a que exatamente hoje, 27 de março, entidades civis
e militares s·e irmanaram para reverenciar a memória dessas vítimas, já que aqui tal iniciativa até então não havia sido tomada,
senão para se postular em favor das correntes da subversão e do
terror a anistia ampla e irrestrita e a proteção dos' direitos humanos. Portanto, V. Ex. a faz uma análise lúcida sobre a posição
do terrorismo no mundo e no Brasil. E só os ingênuos '8 insensíveis podem admitir que no Brasil a subversão e o terror não significam nada mais que uma indústria para manter a chama da
víolência contra o que aqui se denomina direitos humanos. Agradeço a V. Ex. a, Deputado Milton Steinbruch. o aparte que me
concedeu, e pediria que prosseguisse no seu brilhante pronunciamento,; porque esta Casa precisa, na verdade, registrar nos seus
Anais a lucidez de homens como V. Ex.a , que analisa o problema
à luz da realidade e nunca dos próprios sentimentos.
O SR. MILTON STEINBRUCH - Obrigado, Deputado Jorge
Arbag,e. Concedo o aparte ao Deputado Magnus Guimarães.
O Sr. Magnus Guimarães - O nobre Lider, Deputado Jorge
Arbage, muito bem disse ao mencionar 3, existência de uma indústria de terror e de subversão. Os compêndios de ciência política já nos dizem que todos os regimes fortes praticam essa indústria. É preciso alimentar o terrorismo, criar esse clima de terror e de subversão para justificar a permanência das teses de
endurecimento dos regimes fortes. Aí está a questão. Mas nós do
MDB nunca avalizamos aros de terror e de subversão. O que nós
do MDB temos diro e combatido desta tríbuna da Câmara Federal,
do Senado da República, das Câmaras de Vereadores, é que, sob
o título e a pretexto de combate à subversão e ao terr.or, não se
cometam injustiças, não se desmoralizem a política e os políticos,
não se ceife a competência e as imunidades do Poder Legislativo,
não se cerceie a independência do Poder Judiciário. O MDB nunca
avalizou neste País os que praticaram o terror e a subversão. Mas
cumprimento V. Ex.a , nobre Deputado Milton steinbruch, pelo
tema difícil e delicado que traz a essa tribuna, que expõe com
extrema lucidez. Mas o que devemos deixar claro é qu·e não podemes apenas contentar-nos em prantear aqueles que faleceram,
vítimas de atos de terror, terror que nós do MDB cond,enamos.
Mas, e os mortos civilmente, nobre Deputado, aqueles que tiveram seus direitas políticos cassados ad perpetuum, por roda a
eternidade, por todos os anos? O que significa isso em termos de
terrorismo, em termos de sua analogia à repressão? Não será a
repressão a·o terror? Não está estabelecido neste Pais que o que
,estimula a subversão e o ten:orismo é a repressão, repressão violenta e' injusta? Nobre Deputado, por todas as formas, pela delicadeza do tema, pela oportunidade do trabalho. foi V. Ex. a realmente feliz. E nós ainda muito discutiremos de.sta tribuna, para
que o País e o Governo Federal, principalmente, entendam que
nós do MDB. repito, não avalizamos atos de terror. Queremos é
que também eles, terroristas, que são pessoas humanas. tenham
o direito de se def·ender. Esta é a questão. As nossas homenagens
e os nossos cumprimenros a V. Ex. a
O SR,. MILTON STEINBRUCH - Muito obrigado, nobre Deputado Magnus Guimarães. Realmente, V. Ex. a tem razão quando
diz que nós do MDB não estamos açambarcando o terror e defendendo os terroristas e os assassinos de crianças. V. Ex. a e o
Deputado Jorge Arbage.levantaram inclusive o problema da anistia. Anistia ampla e irrestrita que o MDB tem defendido.
Março de 1978
DIARIO DO CON([iRESSO NACIONAL (Seção I)
Trago aqui nota emitida pelo General-de-Exército SamueJl Augusto Alv,es Correa, que diz:
"O evento, que tem como patrocinador o Exército, vem cobrir um hiato de reconhecimento que há muito se fazia
necessário eliminar. Sob a aragem da anistia, não são
!J<lucos os ingredientes poluentes de pronunciamentos e
declarações de entidades e personalidades cujas responsabilidades, dentro da sociedade brasileira, aconselha,riam
mais meditação e menos inconseqüência". Diz ainda o UI
Exército que a "iniciativa é tão mais oportuna quando são
destacados, maldosamente, pela impr.ensa diária, os recalques e ressentimentos de uma minoria mesquinha., capaz de insinuar anistias amplas, irrestritas, recíprocas e
mútuas."
Esse o enfoque que o MDB realmente não aceita.
MDE, ao
referir-se ao tema, não pede anistia: pede a revogação dos atos.
Deputadoü César Nascimento é testemunha de que tenha eu alguma vez aqui pedido que me mostrassem os processos de cassação de Aarão Steinbruch e de Júlia Steinbruch. Tais atos não são
dignos de anistia, mas de revogação. O Senador Aarão Steinbruch
não aceitaria anistia. Ele aceitará, sim, um processo que o condene ou que o absolva. Essa a parte principal que a nós do MDB
interessa. Não estamos a favor do terrorismo; ao contrário, sugeri
até no meu discurso fOjJsem tomadas medidas mais severas contra o terrorismo. Citei a legislação nova que a Itália adotou e pedi
que o Governo brasileiro também a adotasse.
Ouço V. Ex."
O Sr. César Nascimento - Nobre Deputado Milton Steinbruch,
realmente, nesta tarde, V. Ex." volta a abordar assunto da maior
relevância para o nosso País: o problema do terrorismo.'Ouvi atentamente o aparte do nobre Deputado Jorge Arbage, mas gostaria
de perguntar quando foi que S. Ex." teve notícia do último atentado terrorista que ocorreu em nosso Pais. Se não me falha a memória, doe 1968 para cá, há quase 10 anos, nunca mais se ouviu
falar nisso, graças a Deus, mesmo porque o povo brasileiro não é
dado a esse tipo de violência. Não discutimos o fato de uns ,; outros terem, num momento de loucura, praticado atos de terrorismo. Agora, pergunto a V. Ex. a : por que tanta provocação quando se aproximam as eleições? Por quoe tanta pr.ovocação quando
o nosso País vem vivendo tranqüilamente, como vem ocorrendo
bá quase 10 anos? Por que prisões acontecem no Paraná, como
têm ocorrido em Santa Catarina e no Brasil inteiro? Por que
as ameaças? Será possiv'el que os órgãos de segurança não observam que o povo quer trabalhar descansado? O povo não deseja,
de maneira alguma, ver a vida do País conturbada. O que ele
quer é sossego, é paz. Quando V. Ex." fala em anistia, () faz
muito bem. Realmente, pessoas como Aarão Steinbruch, Doutel
de Andrade, Paulo Macarini, Lígia Doutel de Andrade, Eugênio
Doin Vieira, Mário Covas, Almino Afonso - e eu poderia citar,
nesta oportunidade, mais de cem nomes de parlamentare8 que
emprestaram a este País a sua inteligência e sempre colaboraram
para o aperfeiçoamento do regime :..- foram banidas da vida pública sem soequer terem o direito de se defender. Eles não querem
anistia. Querem justiça. Querem que o Governo prove qUEl são
ou não subversivos. Querem que lhes seja ,facultado o díreito de
defesa. Se o Governo realmente deseja ver a paz reinar no nosso
Pais, que permita aos cassados se defende'rem, par,a que o povo
julgue.
~
O Sr. Jorge Arbage - Permita V. Ex." nobre Deputàdo Milton
Steinbruch, eu costumo, por norma, sempre manifestar minha
opinião com respaldo na segurança dos fatos. Diz o eminente
Deputado César Nascimento que os últimos atos de terrorismo
ocorreram em 1968. Da ilação já se tira uma conclusão satisfatória. S. Ex." reconhece a existência de atos d,e terrorismo em
°
°
1968.
O Sr. César Nascimento - Nunca negamos isto.
O Sr. Jorge Arbage - Há poucos instantes o eminente Deputado Celso Barms disse que não existe terrorismo.
O Sr. César Nascimento - Atualmente, nobre Deputado.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Nobre Deputado, o
Regimento não permite apartes paralelos.
O Sr. Jorge Arbage - Para refrescar a memória do ardoroso
parlamentar, direi a S. Ex.a que os dois últimos assassinatos ocorreram nas seguintes datas: em outubro de 1972, quando LUÍlI Honório Correia foi morto por oito terroristas, quando do assalto a
uma empresa de ônibus, no Rio de Janeiro; em 6 de outubro do
mesmo ano, no Estado de Pernambuco, quando Severino Fernandes da Silva foi morto por terroristas que agitavam o meio mral,
no Município de Escada. Então vejam V. Ex. as que não são tão
remútas as últimas ocorrências de terrorIsmo no Brasil. :Elra o
que desejava dizer, apenas para ju~tificar o .contraditório das a~ir­
mações do eminente Deputado Cesar NasCImento. Mas, Excelencia, não importa saber se Os últimos atos oco~reram ?-~ 5, 6, 8, 10
anos: a verdade é que eles aconteceram e eXIstem VItimas rccIa-
Terça-feira 28 1067
mando e clamando por justiça em uma Nação civilizada e cristã
como é a grandiosa Pátria de Santa Cruz. V. Ex.", repito, faz um
pronunciamento esplendoroso, extraordinário mesmo, porque insere no seu texto uma realidade palpável que, se de um lado desagrada, do outro mostra a evidência de uma situação contra a
qual este Pais precisa s·e precaver, para evitar a sua proliferação,
que poderá generalizar um estado de baderna como aquele a que
esta Nação assistiu até a madrugada de 31 de março de 1964.
O SR. MILTON STEINBRUCH - Ouço o nobre Deputado César Nascimento.
O Sr. César Nascimento nobre Deputado Jorge Arbage
vem agora, na réplica, ou na tréplica, citar dois casos de subversão: um, ocorrido no interior de Pernambuco, no meio agrário,
onde um cidadãQ foi assassinado por terroristas; o 'óutro, no Rio
de Janeiro, um assalto a um ônibus. Ambos foram amplamente
divulgados e, segundo me recordo, nada foi provado acerca de
terrorismo. Os crimes foram praticados por bandidos comuns.
Serão atos de terrorismo os crimes ocorridos diariamente na Baixada Fluminense? E os cometidos pelo esquadrão da morte, nobre Deputado Milton Steinbruch, serão também atos de terrorismo?
O SR. MILTON STEINBRUCH - Ouço o nobre Deputado Sebastião Rodrigues.
O Sr. Sebastião Rodrigues Júnior - V. Ex.", nobre Deputado,
é muito gentil em conceder-me o aparte. Eu me permitiria refrescar ainda mais a memória do nobre Líder da ARENA: o recente
seqüestro, no Estado do Paraná, da Professora Juracilda; o seqüestro de um bispo, no Estado do Rio de Janeiro; as bombas
no CEBRAP.
Deputado Jorge Arbage não quis fazer menção a
esses acontecimentos recentes, porque - isso é que S. Ex." Rão
diz - existem neste Pais dois tipos de terrorismo: um, reprimido,
e o outro, do qual nada se apura, sobre o qual os órgãos de segurança, tão zelosos, tâo capazes, tão competentes, até hoje nada
sabem. O Paraná, recentemente, viveu o drama de ver uma socióloga seqüestrada - 'lJ aí está o depoimento dela em toda a imprensa. Nada se descobriu. Mas prenderam professores - que órgão
de segurança eficiente! - e os acusaram de tentar converter ao
marxismo crianças de 3 a 6 anos de idade. Eficiência para uns?
Como não descobriram, até hoje, os responsáveis pelo seqüestro
do Bispo de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro, e pelo atentado à
bomba no CEBRAP? Somos contr,a o terrorismo, contra qualquer
tipo de terrorismo. Mas manifestamos nossa preocupação, porque
apenas· se reprime, se prende um tipo de terrorista, enquanto os
outros prosseguem impunes, sem que até hoje a Nação tenha conhecimento do que apuraram os órgãos de segurança sobre os
casos a que fiz referência. Muito obrigado a V. Ex."
O SR. MILTON STEINBRUCH - Continuo, Sr. Presidente.
°
°
Porque, caso contrário, em face de uma generalização, qualquer
ilícito penal poderia vir a ser confundido com ideologia, e dai por
diante o principio do julgamento poderia vir a ser igualmente
confundido. .
Somos um povo de formação eminentemente democrática, que
repudia qu,alquer forma de agressão à pessoa bumana, venha do
terrorismo, venha do poder constituído. Cumpre à consciência nacional ficar alerta, para que não se implante aqui um trampolim
para a expansão do terrorismo na América Latina nem um regime
excessiv,amente dominador, onde o primado da lei e do direito
não venham a ter vez. (Palmas.)
O SR. SEBASTIAO RODRIGUES JÚNIOR - Sr. Presidente,
peço a palavra para uma comunicação, como Líder.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o nobre
o nobre Deputado.
O· SR. SEBASTIAO RODRIGUES JúNIOR (MDB ~ RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, o MDB vem denunciando sistematicamente, ao longo desses anos, o sistema de eleições indiretas como sendo uma farsa. Por mais que as lideranças do partido
oficial tenham procurado, através de paralelos traçados com legislações de outros países, dar um cunho democrático ao 'processo
de eleições indiretas implantado nesta Nação, o MDB tem enfatizado que se trata de uma farsa, porque, através desse sistema,
sempre se busca a simples nomeação de favorecidos do Governo.
Primeiramente, no sistema de eleições indiretas, o Colégio Eleitoral para a escolha dE\ Governadores se limitava aos Deputados
estaduais. Depois, como a Oposição creoceu e alcançou maioria em
alguns Legislativos, o Governo, por ato de força, ampliou o Colégio
Eleitoral. Era a democracia relativa.
MDB reafirma sua denúncia e, ·agora, tem a seu lado uma
voz a mais: ~ de um líder civil da Revolução de 64, cantado e
proclamado em prosa e verso em tantos pronunciamentos passados
pelos representantes oficiaIs do partido nesta Casa - o Senador
Magalhães Píntp. Sua voz vem somar-se à do MDB na denÚllcia do
processo, qua~do, em nota hoje distribuída à imprensa, o ilustre
Senador por ,Minas Gerais, juntamente com o ex-Ministro Severo
°
1068 Terça-feira 28
DIâRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
Gomes, diz da sua disposição de não comparecer à Convenção da
ARENA:
"Recusamo-nos a participar desta cerimônia vazia, destinada a sagrar uma escolha ditada pelo Sr. Presidente da
República."
E prossegue:
"A luta continuará, com o objetivo de recuperar os direitos
do povo, entre os quais o de eleger diretamente os seus
governantes."
Sr. Presidente, de longa data, esta tem sido a luta da Oposição,
do MDB, e só conseguiremos considerá-Ia vitoriosa através de uma
Assembléia Nacional Constituinte. Assim, ao trazermos hoje o subsídio de uma pakvra insuspeita para os representantes do partido
Dficial nesta Casa, reiteramos nossa denúncia da farsa que representa o processo de eleições indiretas implantado neste Pais e reafirmamos que só através de uma Assembléia Nacional Constituinte
voltaremos a legitimar a escolha do:,! governantes a nível estadual
e federal em nossa Pátria.
O Sr. Cantídio Sampaio - Sr. Presídente, peço a palavra para
uma comunicação, como Lider.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o nobre
Deputado.
O SR. CANTíDIO SAIUPAIO (ARENA - SP. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, os principios, quando sinceramente defendidos, não comportam exceções. O eminente Lider do MDB vergasta o sistema de eleições índiretas, colocando esta posição como
um princípio indefectivel de seu Partido. E, assim, com o talento
que tanto o distingue, o eminente colega procura lançar uma crítica ao Governo e ao Partido que o sustenta. Só não explica a
participação do MDB nesse mesmo sistema de eleições indiretas,
que, em nome do seu Partido, S. Ex. a tanto condena. Também não
explica os Governadores do antigo Estado da Guanabara, eleito:>
pelo MDB mediante esse mesmo processo, nem assume, em nome
de seu Partido - poderia fazê-lo alto e bom som - o compromisso direto e definitivo de que o MJDB, em outubro próxim<J, não
irá concorrer à eleíção indireta no Estado do Rio de Janeiro, elegendo um Senador e um Governador, porque mantém primazia
no ColégIo Eleitoral instituído na forma da legislação vigente.
O eminente Senador Magalhães Pinto, candidato a candidato
à Presidência da República, evidentemente tem o seu alvedrio,
sabe o que deve e o que não deve fazer, sabe o que pode e o que
não pode fazer. Até aqui, S. Ex. a tranqüilamente assumiu uma posição e tem disputado a Presidência da República no âmbito de
.seu Partido. Se comparecerá ou não à Convenção, é pl'oblema que
unicamente lhe diz respeito. Entretanto, não creio que o eminente
Senador, que tanto honra nosso Partido, possa fazer quaisquer
juízos desairosos acerca da eleição indIreta, que adveio principalmente do AI-5 e dos outros Atos Institucionais que precederam.
E todos sabemos que S. Ex. a é um dos signatários deste Ato que
instituiu a eleição indireta no Brasil.
Ora, Sr. Presidente, o Senador Magalhães Pinto tem todo o
direito de manifestar-se, ·a qualquer instante, neste ou naquele
sentido, guardando coerência ou não como seus atos passados.
Entretanto, o MDB, ao invés de procurar acirrar dissensões no seio
do Partido a que pertenço e em nome do qual falo nesta tarde,
bem poderia harmonizar-se consigo mesmo e, se realmente é contrário às eleições indiretas, como primam seus Lideres em reafirmar, deveria, através da tribuna, ou na Convenção, enfim, por
intermédio dos fartos instrumentos de que dispõe, assumir definitivamente uma posição que não o deixe mal, como ocorre em
cada vez que um caso prático se lhe apresenta.
Sabemos bem, Sr. Presidente, que a teoria é uma coisa e a
prática é outr&.. Em teoria, o MDB é realmente contrário à \)leição
indireta; na prática, não é tão contrário assim. E brevemente
deveremos ter um Senador indireto e um Governador indireto
pelo Estado do Rio de Janeiro, eleitos pelo Movimento Democrático Brasileiro.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) _
Discussão única do Projeto de Lei n.O 3.097-A, de
1976, que dispõe sobre a quitação de débito agropecuário
do pequeno produtor, em caso de morte, e determina outras
providências; tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalídade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Agricultura e Política
Rural, pela aprovação; e, da Comissão de Finanças, pela
aprovação, com emenda. (Do Sr. Francisco Rocha:) Relatores: Srs. Erasmo Martins Pedro, Ferraz Egreja e Milton
Steinbruch.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) _ Tem a palavra o Sr.
.
Antônio Bresolin, para discutir o projeto.
O SR. ANTÔNIO BRESOLIN (MDB - RS. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a despeito de todos os
pareceres favoráveis, não ignoro o destino trãgico deste projeto.
°
n
Março de 1978
Mas, mesmo não sendo aprovada, a proposição do eminente colega e amigo Deputado Francisco Rocha, presta, ao passar por este
Parlamento, grande serviço e constitui um brado de alerta ao
Governo.
Ainda agora, viajando pelo interior do meu Estado, em contacto com inúmeros pequenos produtores, senti de perto a dramática situação de milhões de famílias brasileiras, principalmente
dos Estados sulinos, da região do chamado minifúndio. Se o Banco
do Brasil, efetivamente, numa hora qualquer, apertar a cobrança das dívidas, creio que bem poucos agricultores conseguirão deter
sua propriedade, porque a esmagadora maioria dos que retiram
dinheiro dos bancos não tem condições de devolvê-lo. Como se sabe,
o dano que causa o desaparecimento de um chefe de família é
alguma coisa que foge à imaginação daqueles que não mantêm coniato direto com o homem do campo, com o pequEtno produtor. Daí, o
espírito do projeto ser altamente patriótico, eis que consubstancia
uma reivindicação que o Governo, efetivamente, depois de acurados
estudos, deveria atender.
Atente-se, porém, para a diferença existente entre agricultores, por exemplo, do Brasil e da Alemanha. Visitando há pouco
aquele pais, mantive contacto direto com seus órgãos cooperativistas, quando tomei conhecimento de que todos os seus agricultores são auto-suficientes, protegidos que são por um sistema de
Caixas Rurais, em que o produtor depo~ita parte de seu lucro,
retirando, sempre que necessário, seu dinheiro. Havendo necessidade, esse sistema - do qual já existiu similar aqui e que prestou
os melhores serviços à nossa Pátria - concede empréstimos ao
produtor. No entanto, segundo informou o diretor-geral dessa importante organização, dificilmente um agricultor solicita empréstimo â Caixa Rural. Vejam V. Ex. as que o contrário se passa no
Brasil. Eu, que fui jornalista durante 18 anos, numa região colonial, posso afirmar, agora - Parlamentar há vinte anos, cuidando
dos interesses dos produtores - que atualmente, no meu Estadá,
qualquer cidadão, andando J;lelo interior, constatará não existir
dinheiro na casa do nosso colono, esse mesmo colono que, em
outros tempos, era uma espécie de reserva dos comerciantes,
sempre que estes necessitavam de dinheiro.
Vou ler, Sr. Presidente, para que figure neste pronunciamento,
um trecho que escrevi sobre o sistema cooperativista da Alemanha,
precisamente dedicado ao debate deste projeto:
"Sob o lema "Um por todos - todos por um", F. G. Raiffeisen, Prefeito de uma. pequena cidade, fundou a primeira
cooperativa rural do sistema "Raiffeisen", em 1848. Hoje
este sistema cooperativista, que conta com integral apoio
do governo, é uma poderosa organização que presta os
mais assinalados serviços aos colonos em geral.
Os principais objetivos das cooperativas são:
1.0 as cooperativas rurais limitam a sua atividade a uma
comunidade ou a uma área pequena;
2.° os membros respondem com seus bens pelos compromissos e pelas obrigações da Liga;
3.° a administração é honorífica, ou seja, sem qualquer
retribuição;
4.0 os membros depositam suas economias na Cooperativa
.a qual, por sua vez, lhe.s paga juros favoráveis. A cooperativa empresta dinheiro aos membros necessitados a juros
baixos;
5.° as ligas isoladas devem unir-se em associações mais
amplas.
Durante a nossa presença na Alemanha, tivemos oportunidade de visitar a sede desta importante organização e tomar contato direto com os grandes serviços que presta
aos seus associados.
Os agricultores cooperativados, em média, vendem 25% do
que produzem diretamente ao consumidor, 25% a firmas
particulares e 50% às cooperativas de que participam.
Para se ter uma idéia geral da mentalidade do colono
alemão, vou destacar notável trecho de um .pequeno livro
prefaciado pelo Ministro da Agric~~tura. É o seguinte:
"As fazendas com seus respectivos prédios, o gado, as
máquinas e aparelhagem, o campo, o arado e o pasto é
propriedade do camponês. O camponês é um homem livre,
sobre terra e solo próprio.
A fazenda é transmitida hereditariamente - freqüentemente já por séculos - de pai a filho. É assim que a vida
de cada individuo se converte num elo na corrente das
gerações.
As velhas atestam a velha cultura de seus antepassados.
O camponês que constrói uma casa, que cultiva árvores no
seu bo.sque e planta os seus jardins com árvores frutíferas,
trabalha para filhos e netos.
Março de 1978
DIÁRIO DO CON(iRESSO NACIONAL (Seção
Essa longa vida comum da família componesa dentro de
uma comunidade, e esse conhecimento recíproco profundo,
facilita a colaboração na aldeia."
Mais' que riquezas materiais, a comunidade assim constibída é o maior patrimôníà de uma nação, E a isto se deve
em grande parte aó maravilhoso trabalho que vem sendo
realizado pelas cooperativas do sístema "Raiffeisen."
E todos sabem que estas cooperativas já funcionam no
Brasil com muito sucesso. Sob a denominação de "Caixa
Rural", estas instituições prestaram os melhores serviços
aos colopos, durante largos anos.
A atual legislação bancária, no entanto, comandada pelo
Banco Central, através de medidas odiosas e prejudiciais
a milhões de agricultores, praticamente tornou impossível a
existência dessas cooperativas. Mutiladas em sua ação benéfica, as poucas que ainda funcionam vão pouco além de
escritórios comerciais, sem condições de prestar os relevantes serviços a que se destinam. Isto parece até mentira num País onde tanto se fala em amparo aos agricultores. Até quando durará isto?"
Faço este comentário, Sr. Presidente, porque não acredito
que nosso País continpe sendo governado por pes.soas cuja mentalidade em nada sitoniza com os que trabalham e produzem no
País. A cada dia que passa, toda vez que visito meu Estado ou a
cada viagem de estudo que realizo ao exterior, mais me convenço
de que o Brasil poderá ser, efetivamente, o celeiro do mundo, no
dia de amanhã. Para isso, porém, precisamos criar nova infraestrutura, tornar o crédito mais fácil, dar assistência ao co'lono,
pagar preço justo ao produtor e: finalmente, não enganar ninguém,
como vem ocorrendo pelas emissoras de rádio e televisão e pelos
jornais, enquanto nosso produtor continua sendo o grande esquecido, lembrado apenas às vésperas das campanhas eleitorais.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.
.Juarez Batista, para diScutir o projeto.
O SR. JUAREZ BATISTA (MDB - l\iG. Sem revisão do oralior.)
__ Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de lei do nobre nepuiado Francisco Rocha visa àquele herói anônimo que trabalha nos
campos, na agropecuária, para dar a este País a sua riqueza.
Dispõe sobre a quitação do débito agropecuário do pequeno produtor, em caso de morte, e determina outras providências.
O ilustre Deputado Francisco Rocha, em boa hora, visando
a proteger o homem do campo, apresentou esse projeto que obriga a que os contratos de financiamento relativos à atividade agropecuária, até o valor de 50 salários mínimos de referência', sE'jam
cobertos por um seguro que responda pelo valor do débito, para
que a família não fique coobrigada com essa divida.
Nosso País é essencialmente agrícola, mas o homem que trabalha a terra e que, com sua produção, procura contribuir para o
bem-estar de nossa gente, responsável que é pelo "cínturão de
fartura", encontra-se hoje no "cinturão da miséria". Embora a
política do Governo se baseie no slogan "Plante que o Governo
garante", o que se vê, no interior do Brasil, é o desânimo total no
seío daqueles que estão produzindo. A política dos preços mini,mos
.se aplica de cima para baixo. Isso, em vez de ajudar o agricultor,
{) prejudica. Ao lado disso, sofre ele a exploração do atravessador, a
ganância dos comerciantes de gêneros alimentícios e, agora, como
~ue se inaugurando nova era de exploração do produtor agrícola, temos o Banco do Brasil. O Banco do Brasil, que deveria. ser
uma entidade de crédito para dar apoio ao desenvolvimento, transformou-se num estabelecimento que apenas visa aos lucros, com
base na especulação com os produtos agrícolas. O produtor, que, no
ano passado, colheu sua safra de arroz, viu-se obrigado, através
<la especulação de mercado,·a entregar sua produção ao Banco
do Brasil pelo minguado preço mínimo de 85 cruzeiros a saca, que
o Governo lhe garantiu. Hoje, passados alguns meses, o Banco do
Brasil especula com a mercadOlia no mercado brasileiro, vendendo
{) produto a 225 cruzeiros a saca, auferindo um fabuloso lucro
de mais de 100%.
O Governo deveria dar o exemplo. Que cobras.se uma :taxa
de juros dessa parte que foi comprada durante o periodo de estocagem que descontasse a armazenagem, mas que voltasse ao
produto~ o lucro auferido nessa valorização da mercadoria. Neste
momento, em que o consumidor paga um preço elevado pelo arroz,
mister seria fosse devolvido ao produtor aquele excedente do lucro.
Não é justo que aquele.s que mais trabalham, aqueles que se
levantam de madrugada para arar a terra vejam seus lucros
auferidos pelos banqueiros, nesta especulação a que hoje estamos
assistindo.
A medida do nobre Deputado Francisco Rocha é um paliativo,
pois beneficia a família do agricultor falecido. É neces.sário mais,
é necessário que o Governo se sensibilize para a situação do pequeno agricultor, aquele que é realmente o sustentáculo desta Nação.
Uma nação pobre, uma nação onde exista um cinturão. de pobre-
I)
Ter\}a-feira
~8
IU6!1
za ainda é algo tolerável, mas uma nação com um "citurão de
miséria" tem sentido profundamente doloroso.
Queremos parabenizar o Deputado Francisco Rocha pelo seu
projeto de lei, que acreditamos será aprovado, pois vem despertar
a Nação para a realidade das agruras do pequeno agricultor brasileiro..
O SR. PRESIDENTE {Marco Maciel) - Tem a palavra o Sr.
AmIdo Carvalho, para discutir o projeto.
O SR. AROIDO CARVALHO (ARENA - SC. Pronuncia o se~
guinte disc!1lrso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não posso deixar passar sem um registro a votação do Projeto de Lei número
3.097-A/76, de autoria do Deputado Francisco Rocha.
Entendo que a propositura tem sentido altamente social e humano, porque visa a atender aos pequenos proprietários rurais
tomadores de financiamentos junto aos estabelecimentos de crédito e que oferecem como garantia o único imóvel que pertence
à família.
Dispõe o projeto em seu art. 1.0:
"Os contratos de financiamento à pessoa física, relativos
à atividade agropecuária, até o valor de cinqüenta salários de referência, serão cobertos por seguro que responda
pelo valor do débito."
A douta Comissão de Finanças apresentou emenda, no meu
entender acertadamente, fixando o valor a que se refere esse art.
1.0 em cinqüenta vezes o maior valor de referência.
O alto sentido social e humano da proposição reside exatamente em que, com a morte do agricultor - o cabeça da família
- o terreno permaneceria no dominio da viúva e dos filhos do
casal, porque o seguro instituido pela proposição responderia pelo
débito desonerando inteiramente a propriedade agrícola.
Originário do interior do País, de um pequeno Município, conhecedor, desde a minha infância, das duras lides dos agricultores, J;'residente de uma pequena associação rural na minha terra
natal, permanentemente em contato com as classes mais humildes
no exercício da atividade pública - desde o meu primeiro mandato de Deputado Estadual, em 1947 ao .exercício de secretaria de
Estado por duas vezes e às sucessivas disputas eleitorais que me
conduziram a esta Casa quatro vezes consecutivas - aprendi a
sentir desde cedo a dura faina do agricultor, sobretudo do pequeno
proprietário rural que enfrenta dificuldades sem conta, que se
sujeita aos riscos naturais à produção agrícola, como a falta de
chuvas, o excesso de chuvas, o granizo, as geadas, as sementes que
não germinam dada a sua qualidade inferior, a queda dos pr<:ços
depois da colheita, a falta de mercado para a sua pequena produção, as dificuldades originárias da falta de rodovias no interior,
os péssimos caminhos vicinais. Entendo que o Governo da Revolução tem assistido as classes rurais e muito tem feito pelos nossos
rurícolas. Instituiu o FUNRURAL e deu ao trabalhador do campo
uma série de direitos. Entendo até que talvez este projeto de lei
seja um tanto redundante, porque os objetivos por ele visados,
poder-se-ia dizer, estão consubstanciados na legislação agrária
que foi estabelecida pela Revolução.
Entretanto, Sr. Presidente, ainda que se argumente que a legislação agrária já prevê o seguro agrícola, é mister que se diga
que de 1967 a esta parte os dispositivos legais não foram regulamentados e os agricultores estão inteiramente a descoberto. Em
inúmeros casos, pequenos agricultores, cujos sítios respondiam,
eventualmente, fiduciariamente, pela concessão de empréstimos do
Banco do Brasil ou de outros estabelecimentos de crédito, têm sido
executados, e as famílias vêm perdido o único bem patrimonial
que possuiam.
Entendo que o projeto de lei ê inteiramente procedente e merece ser aprovado. De minha parte, entusiasmadamente, votarei
pela aprovação da propositura.
O SR. PRESIDENTE (lUarco Maciel) - Tem a palavra o Sr.
Angelino Rosa, para discutir o projeto.
O SR. ANGELINO RQSA (ARENA - SC. Sem revisão \lo orador.) - Sr. presidente, Srs. Deputados, o Projeto de Lei número
3.097-A/76, de autoria do nobre Deputado Francisco Rocha, visa
a instituir um seguro que responda pelo valor do débito dos pequenos agricultores, É mais um beneficio que se procura levar ao
pequeno produtor rural.
O Governo da República, através de diversas leis do
.
PRORURAL - programa executado pelo FUNRURAL - trouxe,
em favor do homem que trabalha a terra, grandes benefícios,
principalmente se levarmos em conta que quando o pequeno agricultor, carente de recursos e possuidor de uma pequena propriedade, era acometido por alguma doença e levado aos hospitais,
era comum ter de entregar O último pedacinho de sua terra para
saldar as dividas contraídas. Em boa hora o Governo instituído
em março de 1964 implantou em nossa Pátria o PRORURAL, legislação que levou ao nosso pequeno agricultor a Previdência Social,
1070 Terça-feira 28
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
dando-lhe condições, ainda que não plenamente satisfatórias, de
iazer seu tratamento em hospitais. A ele também estendeu a aposentadoria por velhice, além de outros beneficios.
O projeto ora em discussão dispõe sobre a quitação de débito
agropecuário do pequeno produtor, daquele que busca, através dos
estabelecimentos de crédito, financiamento de até 50 salários minimos, no caso de seu falecimento ocorrer antes de ser resgatado
tal financiamento, através de um seguro próprio, livrando a família daquele pesado compromisso que muitas vezes a obriga,
como dizia há pouco o Deputado Aroldo Carvalho, a se desfazer
do seu único bem patrimonial.
Entendemos ser de justiça a proposição do nobre Deputado
Francisco Rocha. Nos empréstimos habitacionais, o Banco Nacio·
nal da Habitação prevê um seguro pelo qual, se o mutuário vier a
falecer, a família receberá o imóvel completamente resgatado, livre
de dívidas. O Governo da Revolução instituiu o seguro agrário, o
PROAGRO, de que se valem os que, devido às intempéries, às pragas, às doenças, vêem destruída sua plantação. É justo, pois, que
se dê também essa oportunidade à pequena família rural, a fim
de que, ao perder seu chefe, seu lider, seu mandatário máximo,
não se veja a braços com compromissos inadiáveis, pelo créditq
que lhe foi concedido através dos bancos oficiais.
Assim, somos favoráveis à instituição desse seguro, quer aprovando o presente projeto.de lei, quer regulamentando lei existente.
Que não se prive o pequeno produtor rural desse benefício. Se li.
proposição porventura não receber a aprovação desta Casa, que o
Governo tenha em mente a necessidade de regulamentar a legíslação atual, a fim de cobrir tal lacuna, dando assim a indispensável cobertura àquele pequeno produtor, a fim de fixá-lo sempre
e cada vez mais à terra tão dadivosa de nossa Pátria.
Durante o discurso do Sr. Angelino Rosa, o Sr. Marco
Maciel, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é
ocupada pelo Sr. Djalma Bessa, 1°-Secretário.
O SR. PRESIDENTE (DjaIma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Cesar Nascimento, para discutir o projeto.
.
O SR CÉSAR NASCIMENTO (MDB - SC. Sem revisão do
orador.) - Sr. Presidente, ocupamos a tribuna nesta tarde para
discutir a magnífica proposição do Deputado Francisco Rocha,
que dispõe sobre a quitação de débito agropecuário do pequeno
produtor, em caso de morte, e determina outras providências. Solicito a atenção dos nobres colegas para o seguinte detalhe: o
projeto teve pareceres da Comissão de Constituição e Justiça pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Agricultura e Política Rural, pela aprovação; e da Comissão
de Finanças, pela aprovação, com emenda. Ora, não entendemos
como pode a Maioria rejeitar um projeto de lei que mereceu a
aprovação d~ todas as Comissões Técnicas da Casa. Não vemos
até por que razão devam os projetos de lei continuar a ser discutidos nas Comissões, porque o que ocorre é que Rore.senta as nt'rmosições e aprovadas em todas as Comissões Técnicas, são simplesmente rejeitadas no plenário pela Maioria, em voto individual de
Lider.
Sr. Presidente, este projeto que, temos certeza, será rejeitado
pela Aliança Renovadora Nacional. garantiria ao pequeno produtor,
ao colono do interior do nosso Pais e à sua família tranqüilidade
para trabalhar. Por que rejeitá-lo? Por que não regulamentar o
seguro agrário criado desde 1967? Por que, Sr. Presídente, nobres
colegas, não se aplicar na agricultura o mesmo dispositivo do seguro, usado na área da habitação e hipoteca? Por que o Governo
não desperta para esse contrato? O pequeno agricultor do interior
do nosso Estado, que conhecemos muito bem, está desolado. pois
vive no mais completo abandono. O Ministério da Agricultura,
com suas campanhas demagógicas do tipo "Plante que o Governo
garante", tudo tem feito para que o colono plante. Mas, quando
chega a época da colheita, o colono não consegue, infelizmente,
preco compensador no mercado. No ano passado, devem estar lembrados os colegas, o Vale do São Francisco apresentou uma produção supreendente de cebola em cabeca. Mas o que ocorreu? O
preco baixou tanto que não deu sequer para cobrir as despesas do
cultivo.' Toneladas de cebola foram jogadas no São Francisco, e
hoje o reflexo dessa irresponsabilidade está sendo sentido pelas
donas-de-casa. A cebola está custando de 35 a 50 cruzeiros o quilo,
e o Governo, sentindo o desespero, acaba de importar cebolas, se
não me falha a memória, do México e de outros paises.
Nobres colegas, não pretendo alongar-me. Uma vez mais a
Maioria nesta Casa rejeitará mais uma proposição que vem ao
encontro das necessidades do povo. Não aceitamos que isto continue
a ocorrer. Mas que poderemos fazer, a não ser protestar desta
tribuna e fazer um apelo ao Presidente Ernesto Geisel para que
determine ao Sr. Ministro da Agricultura que regulamente o seguro agrário em nosso País e destine subsídios ao pequeno produtor brasileiro para que ele não continue desamparado como
. está? O pequeno agricultor, ao fazer o contrato com o Banco :io
Brasil, tem de obrigatoriamente vincular suas terras numa hi-
Março de 1978
poteca. Se a colheita não for satisfatória - embora, na maioria
das vezes, os prazos de pagamento sejam protelados - o Banco é
obrigado a executar o colono, perdendo ele, assim, o único bem
que possui. Faço, pois, um apelo à Aliança Renoyadora Nacional:
que se dirige ao Presidente Geisel e ao Sr. Ministro da Agricultura
no sentido de que seja regulamentado o seguro agrário, criado já
em 1967.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Nunes Rocha, para discutir o projeto.
O 8R. NUNES ROCHA (ARENA - MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos em mãos o Proje1jo
de Lei n.'" 3.097-A, de autoria do ilustre Deputado Francísco &0,~ha. que procura estabelecer cobertura securitária nos contratos
de financiamentos rurais até a quantia de 50 salários mínimos,
ou 50 unidades de salários, conforme modificação proposta pela
Comissão de Constituição e Justiça.
Efetivamente, Sr. Presidente, tr"ta-se de medida humana, digna dos maiores aplausos. Entretanto, precisamos considerar os
critérios que serão observados para concessão desses empréstimos
em todo o Brasil. Precisamos verificar as dificuldades com que
se debatem os estabelecimentos de crédito quanto à existência de
pessoal para estudo desses projetos, de grande monta, e o embaraço que por certo sofrerão tais proposiçõl2s em sua tramitação.
Verificamos, muito satisfeitos, o mérito da proposição, mas
notamos, SI. Presidente, sua inviabilidade, pois não haverá o cuidado necessário em todas as carteiras de crédito dos bancos oficiais para dar andamento a tais proposições. Queremos, nesta
oportunidade, também fazer menção ao Banco do Brasil, aqui referido como alavanca propulsora da nossa economia, que vem dando suporte inestimável ao desenvolvimento da agricultura e da
pecuária em todos os recantos do País.
O Sr. César Nascimento - Permite-me V. Ex." um aparte?
O SR. NUNES ROCHA - Com toda a satisfação.
O Sr. César Nascimento - Nobre Deputado Nunes Rocha, Vossa Excelência, ao discutir o projeto, faz alusão a referências feitas por vários oradores ao Banco do Brasil, segundo as quais ele
é um suporte, uma alavanca do nosso desenvolvimento. Mas não
podemos também esquecer o lucro anual que aquele estabelecimento vem auferindo. V. Ex. a talvez se esqueça de que grande
parte dos depósitos do Banco do Brasil são feitos por autarquias,
sem juros e correção monetária. E mais, nobre Deputado Nunes
Rocha, somos nós, que vivemos no perímetro urbano, que pagamos
os juros subsidiados para a agricultura. Por isso, se o Banco do
Brasil continuar a subsidiar a agricultura, nenhum favor estará
fazendo. Só para avivar-lhe a memória - isso foi publicado, está
no seu balanço - o Banco do Brasil obteve no exercício de 1977
o lucro astronômico de 13.700 milhões de cruzeiros, ou seja, 13
bilhões e 700 milhões de cruzeiros, ou, ainda, o equivalente a duas
vezes orçamento de Santa Catarina, Estado que tenho a honra
de representar nesta Casa. A proposição realmente poderia até ser
emendada, porque o seguro que está sendo proposto pelo nobre
Deputado Franci.sco Rocha poderia ser feito também sobre o que
está plantado, não havendo necessariamente de ser sobre o imóvel
do cidadão. Para isso seria necessário apenas adotar-se o mesmo
processo já empregado na área de habitação e hipoteca do sistema
financeiro, criando-se uma apólice compreensiva de seguro para
cobrir o prejuizo que ocorrer nessa área. E o mutuário, ou seja, o
colono, cada vez que recorresse ao Banco do Brasil para fazer o seu
contrato, simplesmente pagaria uma taxa para cobrir uma eventual despesa. Assim, o Banco do Brasil não teria nenhum problema.
Todas as suas carteiras, pelo País inteiro, são muito bem assistidas
técnica e juridicamente.
O SR. NUNES ROCHA - Muito obrigado, nobre Deputado,
Congratulo-me com V. Ex. a pelo seu depoimento, e quero também
lembrar-lhe que vivemos numa sociedade capitalista. O Banco do
Brasil não existiria, se não houvesse o lucro. É o lucro o estimulo
para todas as empresas. Quero, aqui, ressaltar o apoio inestimável
que, principalmente de 1964 para cá, vem dando o Banco do Brasil
a todas as empresas, principalmente às rurais. Ele é a alavanca
propulsora do desenvolvimento. E aqui se disse que 0- Governo
não está honrando {) slogan "Plante que o Governo garante". Mas
não é o que sucede. O Banco do Brasil, ao conceder .o empréstimo,
garante também o preço mínimo ao agricultor, para evítar o atravessador, o intermediário. 11: a garantia de remuneração do trabalho do homem do campo. É extraordinário o papel desempenhado
pela Carteira de Crédito Agricola do Banco do Brasil, do Banco
da Amazônia e de todos os estabelecimentos oficiais, no amparo
à agricultura.
O Sr. César Nascimento - Eu não quis fazer uma critica ao
Banco do Brasil. Apenas procurei demonstrar que aquele estabelecimento de crédito não faz favor algum nem seus acionistas
estão tendo prejuízo. Aliás, desejo reafírmar que realmente vívemos numa sociedade capitalista. Agroa, o pior capitalismo do
mundo é o nosso, porque insensível, haja vista também o lucro
da PETROBRÁS. Lamentavelmente, tenho que citar este exemplo, nesta oportunidade, porque, se ela obteve, em 1977, o extraor-
°
Março de 1918
DIARIO DO CONHRESSO NACIONAL <Seção
dinário lucro de 13 bilhões e 600 milhões de cruzeiros, graças ao
alto preço da gasolina e do óleo diesel, também ,esse alto preço
do óleo combustível está dificultando o desenvolvímento da nossa
agricultura.
O SR. NUNES ROCHA - V. Ex. a há de convir em que esse
lucro da PETROBRAS é que lhe confere os meios para a prospecção e industrialização do petróleo.
O Sr. César Nascimento - E pode V. Ex. a explicar-me os contratos de risco?
O SR. NUNES ROCHA - Nós estamos fugindo do assunto. Estamos infringindo o Regimento Interno da Casa. Temos que ficar
atentos à proposição que estamos discutindo.
O Sr. César Nascimento - Perfeitamente.
O SR. NUNES ROCHA - Sr. Presidente, o projeto é de alto
valor social, mas o consideramos inviável. Por esta razão, somos
contrários à sua aprovação.
O SR. PRESIDENTE (DjaIma Bessa) - Não havendo mais
'Oradores inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra <O Sr.
Jorge Arbage, para encaminhar a votação.
O' SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do orador.) - SI', Presidente, diante das manifestações favoráveis à
aprovação do projeto, 'devemos fazer um oportuno reparo para
que não transpareça uma posição radicalizada da Liderança da
Aliança Renovadora Nacional no exame dessa matéria que, na realidade, cuida de um importante problema brasileiro. O autor do
projeto foi realmente motivado por meritórias intenções e :l. sua
substanciosa argumentação seria capaz de prosperar no campo
juridico caso não conflitasse com a própria legislaç;ão que rege e
disciplina o Seguro Rural. Refiro-me, Sr. Presidente, ao Decreto
n.o 6] .867, de 7 de ·dezembro de 1967, em cujo art. 16, lê-se I) seguinte:
"SegUl:o Rural Obrigatório destina-se a ressarcir os danos
causados por acidentes, fenômenos da natureza, pragas e
doenças ou outros bens ligados à atividade ruralista.
Parágrafo único. São segurados as cooperativas e as pessoas físicas ou juridicas, de Direito Público ou Privado,
que explorem atividades agrícolas ou pecuárias."
Verifica-se, então, que a espécie de que trata â propositura
la se encontra devidamente regulada no ordenamento jurídico
nacional, configurando-se desnecessário o prosseguimento de um
novo édito para disciplinar a matéria.
Evidentemente, como bem assinalou o eminente Deputado César Nascimento, ,é preciso que se complemente com as normas
>competentes o Decreto n.O 61. 867, de dezembro de 1967.
Por esta razão, e tão-somente por esta razão, a Aliança Renovadora Nacional votará pela rejeição da matéria, aduzindo que
a sua discussão, hoje, no plenário da Câmara dos Deputados, poderá levar o Governo a adotar os critérios normativos de que é
carente o referido diploma legal, com o que será corrigido o
hiato até agora existente.
Portanto, encaminhamos a votação no sentido da rejeiçiío da
matéria.
O SR. PRESID'ENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Sebastião Rodrigues Júnior, para encaminhar a votação.
O SR. SEBASTIãO RODRIGUES (MDB - PRo Sem revis:iío do
orador.) - Sr. Presidente, como, ressaltou o nobre Líder da Maioria, à unanimidade os oradores que ocuparam a tribuna exararam
pontos de vista a favor da aprovação do projeto de lei em votação,
O problema da agricultura brasileira é muito sério, tem grande profundidade e, certamente, um simples projeto de lei não
seria capaz de solucioná-lo. Mas entendo que a intervenç1lo do
Estado no planejamento da produção agricola e na sua comercialização é uma necessidade que se impõe. Embora alguns possam
criticar a tese que defendo, em nome da Liderança do MDB, acerca da intervenção do Estado no dominio da agricultura, acredito
que é uma necessidade o planejamento na produção agrícola, na
-comercialização, como também na fixação de preços justos.
O presente projeto, de autoria do Deputado Francisco Hocha,
foi aprovado, por unanimidade, em todas as Comissões. A Comissão de Constituição e Justiça, na qual têm assento parlamentares
de notável saber juridico, e que conta inclusive com maioria do
partido do Governo, não encontrou no projeto a colisão a que se
referiu o nobre Líder da ARENA. Lembrou bem o Deputado César
Nascimento que nos financiamentos a que procede, a Caixa Econômica Federal - e todos nós deles temos conhecimento _. resguarda, através de uma cláusula de seguro, o ressarcimento do
débito em caso de morte. Seria medida de alto conteúdo social a
extensão de tal providência ao crédito rural, sobretudo porque se
pretende beneficiar o pequeno produtor rural.
I)
Terça-feira 28 1071
Portanto, Sr. Presidente, o MDB votará favoravelmente à
aprovação do proj eto de lei, por entender que ele não colide com
o decreto a que S. Ex. a fez referência.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - A Comissão de Finanças, ao apreciar o projeto, ofereceu ao mesmo e vou submeter a
votos a seguinte:
EMENDA
Dê-se ao art. 1.0 do projeto a seguinte redação:
"Art. 1.° Os contratos de financiamento à pessoa físíca,
relativos à atividade agropecuária, até 50 (cinqüenta) vezes o maior valor de referência, serão cobertos por seguro
que responda pelo valor do débito."
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Os Srs. que a aprovam
queiram ficar como estão (Pausa.)
Rejeitada.
O SR. ;PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Vou submeter a votos
o seguinte:
PROJETO N.o 3.097-A, DE 1976
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.° Os contratos de financiamento a pessoa física, relativos à atividade agropecuária, até o valor de cinqüenta salários
de referência, serão cobertos por seguro que responda pelo valor
do débito.
Art. 2.° Os contratos a que se refere o artigo precendente
conterão cláusula expressa assegurando a quitação do débito, na
hipótese da morte do financiado.
Art. 3.° O Poder Executivo ao baixar o regulamento desta lei,
dentro do prazo de nov~nta dias da data de sua publicação, fixará
o valor do prêmio referente ao capital segurado dos contratos
aludidos no art. 1.0
Art. 4.° A presente lei entrará em vigor à data em que
publicada.
.
O SR. ;PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Os Srs. que o aprovam
queiram ficar como estão (Pausa.)
Rejeitado.
Vai ao Arquivo.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa.) _
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 3.263-A, de
1976, que regulamenta a atividade de empresas de transporte coletivo, dando aos passageiros o direito de fiscalização das instalações sanitárias, serviços de bordo, situação
dos que viajam de pé; dos fumantes; horários e tempo de
paradas; estabelece penalidades, e dá outras providências;
tendo pareceres: da Comissão de Constituição e Justiça,
pela constitucionalicade, juriclicidade e técnica legislativa,
com emenda; e, da Comissão de Transportes, pela rejeição.
(Do Sr. JG de Araújo Jorge.) - Relatores: Srs. Noide
Cerqueira e Murilo Rezende.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Há sobre a mesa e vou
submeter a votos seguinte
REQUERIMENTO
. Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a. o
adIamento da discussão do Projeto n.o 3. 263-A/76, por dez Sessões.
Sala das Sessões, 27 de março de 1978. - Jurge Arbage.
O. SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Daso Coimbra, para encaminhar a votação 'do requerimento.
O SR. DASO COIMBRA (ARENA - RI. Sem revisão dn orador.)
- Sr. Presidente, é apresentado a esta Casa requerimento de
a((iamento da discussão da proposicão de autoria do Deputado
JG de Araújo Jorge.
•
Sr. Presidente, 'as Lideranças têm u.sado deste artifício de
adiar a discussão de projetos, depois de estarmos em plenário
esperando bastante tempo, interessados em discuti-los. 'Queremos,
neste encaminhamento, apresentar o nosso protesto porque não
há motivos para que seja adiada a discussão eis que o assunto
poderia ser resolvido já agora.
'
Sr, Presidente, o que desejamos dizer, neste instante, é que
constantemente a Comissão de Transportes de,sta Casa constituída
quase unicamente de empresários, tem tratado dos in'teresses das
empresas de transportes e muito pouco dos interesses da coletividade. Era ,sobre este assunto que iríamos falar mas vamos aguardar a discussão do projeto.
'
°
o
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Os Srs. que aprovam
queiram ficar como estão (Pausa.)
Aprovado.
Em conseqüência, o projeto sai .da Ordem do Dia.
requerim~nto
1072 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL \Seção 1)
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 3.367-A, de
1977. que acrescenta dispositivo ao art. 50 da Lei n. O 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os Registros
Públicos, e dá outras providências"; tendo parecer, da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade juridicidade e, no mérito, peia aprovação. (Do Sr.
Inocêncio OliveiraJ -'- Relator: Sr. Erasmo Martins Pedro.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) Inscritos, declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à votação da matéria.
Não havendo oradores
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Hugo Napoleão, para encaminhar a votação.
O SR. HUGO NAPOLEÃO (ARENA - 1'1. Sem revisão do
(lrador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com o obj~tivo de que
"Todo nascimento que ocorrer no Território Nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o
parto, gratuitamente, dentro do prazo de quinze dias, ampliando-se até três meses para os lugares distantes mais
de trinta quilômetros da sede co cartório."
o nobre Deputado Inocêncio Oliveira. da bancada pernambucana,
procura acrescentar artigo à Lei de Registros Públicos. Alega S. Ex. a
que tal disposicão permitiria à maioria dos brasileiros obter registro de seus fIlhos; que o número dos não registrados está crescendo e se expandindo de maneira cada vez maior; que este projeto favoreceria a prática eleitoral do voto, tendo em vista que
muitas vezes essa situação perdura até atingir a idade de eleitor,
em face do custo da certidão de registro de nascimento; e, finalmente, menciona o nivel do custo de vida e a falta de condições
para a aquisição dessa certidão.
Sr. Presidente, gostaria de oferecer alguns argumentos - em
que pese as opiniões do nobre Parlamentar pernambucano. Do
ponto de vista juridico - e até como preliminar - observo que
() art. 30 da Lei de Registros Públicos já declara que: "à vista de
atestado da autoridade competente e das pessoas comprovadamente pobres, não será cobrado emolumento pelo registro civil e
respectiva certidão.
Aliás, S. Ex. a dispõe que o registro será efetuado gratuitamente,
mas não se refere à certidão. Portanto, do ponto de vista da técnica
legislativa, fica um vazio a ser considerado, porque a certidão,
neste caso, que é a conseqüência natural do registro, continuaria a
ser onerosa para a parte.
Por outro lado, há de se verificar que os cartórios têm de
sobreviver. Precisam adquirir livros, material de expediente e, em
última análise, os escreventes também vivem de seus ofícios. Ainda que pudéssemos algum dia admitir esse estágio, a sobrevivência
de um cartório que é, em muitas circunstâncias, ligado à emissão
de certidões, ficaria difícil.
Em função desses argumentos, considero, data venia do ilustre
colega, que o projeto deve ser rejeitado.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Sebastião Rodrigues Júnior, para encaminhar a votação.
O SR. SEBASTIÃO RODRIGUES JÚNIOR (MOB - MG. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Minoria votará favoravelmente à aprovação do projeto do nobre Deputado Inocêncio Oliveira. Em que pese à argumentação do nobre Deputado Hugo
Napoleão, ressaltaríamos que a referência feita à necessidade de
sobrevivência dos cartórios deixou de se constituir em elemento de
maior significado a partir da emenda constitucional que oficializou
os cartórios.
Portanto, deixou de 'ser o cartório, Sr. presidente, aquela fonte
altamente rendosa para os seus titulares, aquela sinecura oferecida a amigos de poderosos.
A argumentação do nobre Deputado Hugo Napoleão deixa de
existir. E invoco o voto do nobre Deputado Erasmo Martins Pedro,
na Comissão de Constituição e Justiça. S. Ex.a ressaltou muito bem
esse aspecto a que me referi, ou seja, a emenda constitucional,
que, entre outras providências, oficializou os cartórios.
Vejo, constantemente, como de resto quase todos os Parlamentares que aqui tem assento, centenas de brasileiros sem registro.
E um dos grandes óbices a esta medida é exatamente a falta de
recursos para promovê-la. Não fora, Sr. Presidente, as periódicas
campanhas eleitorais, imenso seria o número de cidadãos brasileiros que nem aSlsim poderiam ser considerados, pela impossibilidade de promoverem o seu próprio registro e o de seus familiares.
Edendemos de alto alcance social o projeto do Deputado Inocêncio Oliveira, e a Minoria manifesta-se pela sua aprovação.
Março de 1978
O SR. PRESIDENTE (Djalma BessaJ - Vou submeter a votos
o seguinte:
PROJETO N.o 3.367-A, DE 1977
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.0 O art. 50 da Lei n.o 6.015 passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver
ocorrido o parto, gratuitamente, dentro do prazo de quinze dias, ampliando-se até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório."
Art. 2. 0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
O SR. PRESIDENTE <PjaIma Bessa) - Os Srs. que o aprovam
queiram ficar como estão. <Pausa.)
Rejeitado.
Vai ao arquivo. (Prejudicado o Projeto n.o 3.811/77, anexado.)
O SR. PRESIDENTE <DjaIma Bessa) Primeira discussão do Proj eto de Lei n.o 3.401-A, àe
1977. que altera dispositivo do Decreto-lei n.O 3.689, de 3
de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); tendo parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constituclOnal1dade. técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. IDo SI'. Celso Barros ) ~ Relator: Sr. Ricardo Fiuza.
O SR. PRESIDENTE (DjaIma Bessa) - Não havendo oradores
inscritos. declaro encerrada a discussão.
Vai-se passar à v::Jtação da matéria.
O SR. PRESIDENTE <D,jalma Bessa) - Há sobre a mesa e
vou submeter a vaLos o seguinte"
REQUERIl\1ENTO
Sr. Presidente,
Nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a o adiamento da
votação do Projeto n.o 3.40l-A/77, por 5 Sessões.
, Sala das Sessões, 27 de março de 1978. - Jorge Arbage.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Celso Barros, para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. CELSO BARROS (MDB - 1'1. Sem revisão do orador.)
- Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.o 3.401-A, de 1977, de minha
autoria, que deveria ser agora discutido e votado, representa uma
conquista valiosa no campo do Direto Penal, pois tem por fito
impedir o que ,se faz comumente nas Delegacias de Policia: chamar-se o cidadão, mesmo inocente, e submetê-lo a uma humilhante identificação datiloscópica, cuja finalidade é deixar, nos arquiVOs policiais, o vestigio da sua passagem. Esse vestigio não 5e
apaga nunca. Constitui uma mancha indelével, que acompanhará
aquele suposto criminoso enquanto a autoridade judicial competente não autorizar o cancelamento daquela impressão.
No Diário' do Congresso Nacional há uma indicação de que a
matéria está consubstanciada no item VIII de um projeto já votado nesta Câmara. Ora, se bem estou informado, não se trata,
absolutamente, de uma lei, mas de um projeto constante do Código de Processo Penal, que, acredito, não será votado pelo Senado
Federal nesta Sessão Legislativa, uma vez que a Lei do Inquilinato
- votada há dois anos por esta Casa - ainda continua engavetada naquela. Este fato, não obstante constituir argumento sufIciente para que eu insista na votação da matéria, não me leva.
a protestar contra o pedido do ilustre Deputado Jorge Arbage.
Concordo com S. Ex. a, tendo em vista que para nós não importa
que o projeto seja discutido e votado hoje, mesmo que seja rl'jeitado pela ARENA, que obstinad'amente nega aprovação a tOc1li\.S
.as iniciativas de interesse do povo brasileiro, mas nos importa
que o partido do Governo, nessas 5 ses.sões, possa recolher-se nm
pouco, meditar sobre a importância da proposição e, depois qUI?
adquirir consciência de sua procedência e da sua necessidade, venha a apoiá-la, certo de que a medida proposta atende aos interesses e às necessidades de milhares de pessoas que são arrastadas diariamente às Delegacias de Policia, onde sofrem - como
disse - o processo humilhante de uma identificação datiloscópica.
A propósito, recebi dois ofícios da Ordem dos Advogados do
Rio de Janeiro e de São Paulo, nos quais há referências elogiosas
à iniciativa. Aquelas entidades já haviam discutido a matéria e f.l
consideraram da maior relevância.
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Tem a palavra o Sr.
Jorge Arbage, para encaminhar a votação do requerimento.
O SR. JORGE ARBAGE (ARENA - PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não fora um equivoco do eminente Líder
do MDB, Deputado Celso Barros, não teria eu qualquer razão
para encaminhar o requerimento de minha autoria. S. Ex.a entendeu que um projeto de lei teria inserido aquelas mesmas nor-
Março de 1978
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção Il
mas jurídicas estabelecidas na sua proposlçao, cujo adiamento
de votação solicitamos há poucos instantes. Esclarecemos que os
pressupostos jurídicos defendidos pelo eminente Parlamentar estão .consubstanciados no próprio texto do Código de Processo Penal, cuja redação final foi inclusive aprovada por este Plenário
e publicada no Diário do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, o projeto do Deputado Celso Barros, datado
de março de 1977, perdeu o seu objetivo a partir do momento em
que aquelas normas juridlcas passaram a figurar no Código d·~
Processo Penal. Por esta razão, solicitamos o adiamento da votação.
O SR. PRESIDENTE (Dja1ma Bessa) - Os Srs. que aprovam
o requerimento queiram ficar como estão. (Pausa,)
Aprovado.
Em conseqüência, o projeto sai da Ordem do Dia.
VII - O SR. PRESIDENTE (Dja1ma Bessa) - Vai-se passar
ao período destinado às Comunicações Parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Paulo Studart.
O SR. PAULO STUDART (ARENA - CE. Pronuncia oseguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, pobre da Nação
que não reverencia seus filhos, vitimas de fanáticos, produtos de
ideologias alienígenas que difundem e subvencionam o terrorismo
e a subversão em escala mundial.
Por iniciativa do Exército brasileiro, se processa, em todos o:>
quadrantes do nosso imenso território um evento de maior alcance
moral e psicossocial, quando as forças vivas e verdadeiramente
democráticas do País se írmanam através de homenagens justíssimas aos que tombaram ao longo do decênio 1965-1974.
Sobretudo porque essas homenagens ganham especial ênfase
no momento presente, quando, sob a aragem da anistia, vemos
tantos pronunciamentos e declarações de entidades e personalidades cujas responsabilidades, dentro da sociedade brasileira
aconselhariam mais meditação e menos inconseqüência no trato
de um problema tão complexo e cujas conseqüências são de certo
modo imprevisíveis.
Ocupando hoje esta augusta tribuna do povo brasileiro, com
a sinceridade da alma de nordestino, como Deputado Federal da
Aliança Renovadora Nacional do Estado do Ceará, como Presidente
da Comissão de Segurança Nacional, como patriota e cidadão brasileiro, em meu próprio nome, no da liderança de meu partido
na Câmara dos Deputados e, ainda, em nome do povo cearense,
que tenho a honra de representar no Congresso Nacional, desejamos enaltecer o Exército brasileiro, na pessoa do Exmo. Sr. General-de-.Exército Fernando Belfort Betlhem, Ministro do Exército
pela feliz iniciativa das homenagens que se procedem em todo o
País, para as vitimas da subversão e do terrorismo em nossa Pátria.
Tal iniciativa se tornava mais do que necessária, uma vez
que existia uma lacuna a ser preenchida, pelo reconhecimento e
gratidão do povo brasileiro aos nossos irmãos, civis e militares,
que se sacrificaram para que a ordem interna brasileira fosse
assegurada. (Palmas.)
Sr. Presidente, Srs. Deputados, tendo a voz embargada pela
emoção, anunciaremos em seguida, para que conste dos Anais desta Casa, o nome dos heróis que morreram na luta contra a subversão:
_ Sgt Ex. Carlos Argemiro de Camargo, morto em 27 de março
de 1965, no combate travado contra agitadores em Cascavel, Pa-·
raná;
- Subinspetor da Policia Civil, Cecildes Moreira de Faria,
morto, em 27 de janeiro de 1969, quando em tiroteio com terro-·
ristas, em Belo Horizonte - MG;
_ Guarda Civil, José Antunes Ferreira, morto, em 29 de ja··
neiro de 1969, quando em diligência para capturar terroristas em
Belo Horízonte - MG;
- Delegado de Polícia Octávio Gonçalves Moreira Júnior,
morto, em 25 de fevereiro de 1973, por elementos terroristas que
o metralharam no Rio de Janeiro - RJ;
_ Sd P:MIU Djalma Pellucci Batista, morto, em 8 de março
de 1971, durante' assalto a um Banco, em São João de Meriti -RJ;
_ Sd PMRJ Newton de Oliveira Nascimento, morto, em 11 de
março de 1970,' quando escoltava terroristas no Rio de Janeiro
-- RJ;
__ Maj José Júlio Toja Martinez Filho, morto, em 3 de abril
de 1971, por ocasião do estouro de um "aparelho" no Rio de Janeiro - RJ;
_ Agente Federai Irlando de Souza Régi~, morto, em 11 ~e junho de 1970, por terroristas, quando do sequestro do EmbaIxador
Alemão Von Holleben, no Rio de Janeiro - RJ;
Terça-feira28 1073
- Sgt PMRJ. Nélson de Barros, morto, em 21 'de junho de
1968, quando elo choque havido entre policiais e manifestantes de
rua, no Rio de Janeiro - RJ;
.- SD PMRJ, Eduardo Timóteo Filho, morto, em 27 de novembro de 1971, por terroristas que assaltavam uma casa comerciai no Rio de Janeiro - RJ;
- Agente Federal Hélio de Carvalho Araújo. morto, em 7 de
dezembro de 1970, por 'Ocasião do seqüestro do Embaixador da
Suíça, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sub-Ten PMRJ, Joel Nunes, mortalmente ferido por terroristas em 17 de dezembro de 1969, quando do assalto a um
Banco, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sd Ex. Elias dos Santos, morto, em 18 de dezembro de
1969, por terroristas, quando do estouro de um "aparelho" no
Rio de Janeiro - RJ;
- Sgt PMSP, José Geraldo Alves Cursino, morto, em 17 de
janeiro de 1970, por eiementos terroristas, quando em serviço na
Polícia Rodoviária, em São Paulo - SP;
- Sgt PMSP, Tomás Paulino de Almeida, morto, em 18 de
janeiro de 1972, no decorrer de uma operação para prender um
grupo de terroristas, em São Paulo - SP;
- Cabo PMSP, Sllas Bispo Feche, morto, em 20 de janeiro
de 1972, ao dar voz de prisão a terrorista em São Paulo - SP;
- 8d PMSP Américo Cassiolato, morto, em 12 de fevereiro de
1971, ao interpelar elementos suspeitos, em Pirapora do Bom Jesus - 8P;
_. Sgt MSP. António Aparecido Ponce Nogueiró. morto, em
21 de fevereiro de 1970, por oCa:!iâo de ação contra terroristas em
São Paulo - SP;
-- Sd PMSP, Geraldo José Nogueira, morto, em 10 de abril
de 1974, quando da captura de terroristas em São Paulo - SP;
- Investigador José de Carvalho, morto, em 7 de maio de
1969, por terroristas que assaltavam um Banco em São Paulo 8P;
-- Guarda Civil Orlando Pinto Saraiva, morto, em 9 de maio
de 1969, por terroristas que assaltavam um Banco em São Paulo
- SP;
-- Sd PMSP Manoel Silva Neto, morto, em 10 de maio de 1971,
por terroristas que assaltavam uma empresa de transportes em
São Paulo - SP;
- Ten PMSP Alberto Mendes Júnior, em 10 de maio de 1970,
entregou-se como refém a um grupo de terroristas, em Registro,
SP, em troca da vida dos soldados de seu pelotão, sendo assassinado a golpes de fuzil;
- Sd PMSP Boaventura Rodrigues da Silva, morto, em 4 de
junho de 1969, por terroristas, quando do assalto de um Banco
em São Paulo -- SP;
- Sd PMSP Guido Bone, morto, em 22 de junho de 1969, por
terroristas, quando fazia parte de uma guarnição de Rádiopatrulha, em São Paulo - SP;
-- Sd PMSP Natalino Amaro Teixeira, morto, em 22 de junho
de 1969, por terroristas, quando fazia parte de uma guarnição de
Rádíopatrulha, em São Paulo - SP;
- Sd Mário Kosel Filho, morto, em 26 de junho de 1968. ouando
de sentinela, no atentado ao Quartel-General do II Exército, em
São Paulo -- SP;
- Sd. :PMSP Aparecido dos Santos Oliveira, morto, em 24 de
junho de 1969, por um grupo de terroristas, quando tentava impedir o assalto a um Banco, em São Paulo - SP;
- Sd PMSP Antônio Carlos Jeffery, morto em 20 de agosto de
1968, por terroristas, quando de guarda;
- Sd PMSP Eduardo Custódio ae Souza, morto, em 7 de setembro de 1968, quando de sentinela da DOPS/SP, em São Paule}
- SP;
- Sd PMSP Abelardo Rosa de Lima, morto, em 6 de outubro
de 1969, por um grupo terroristas, quando de serviço no interior
de uma Rádiopatrulha, em São Paulo - SP;
---. Sd PMSP Romildo Ottênio, morto, em 7 de outubro de i969,
num tiroteio entre a guarnição de sua Rádiopatrulha e um grupo
terrorista, em São Paulo -- SP;
- Cb PMSP Nélson Martinez Ponce, morto, em 1 de novembrO"
de 1971, ao intervir no atentado terrorista realizado contra um
ônibus, em. São Paulo - SP;
.- Sra. Estela Borges Morato, investigadora da DEOPS/SP.
Faleceu em 7 de novembro de 1969, em conseqüência de ferimentos recebidos por ocasião da prisão de terroristas em São Paulo
- SP;
1\)74.
Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção
- Sd PMSP Garibaldi Queiroz, morto, em 10 de novembro de
1970, ao perseguir, num táxi, um grupo de terroristas que distribuía panfletos subversivos em São Paulo - SP;
- Cb PMSP João Campos, morto, em 18 de novembro de 1971,
por subversivos, quando atendia a um acidente na estrada Pindamonhamgaba-Roseira, em São Paulo - SP;
- Sgt Aer. Wánder Xavier de Lima, assassinado em 27 de outubro de 1970, quando da prisão de terroristas em Salvador - BA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, além dessa já extensa relação
de militares e civis das Forças Armadas .e Auxiliares mortos no
cumprimento sagrado do dever, existe uma outra muito maior
que a primeira de vítimas inocen1!es do terrorismo apátrida, durante os primeiros dez anos após a Revolução:
- ms
DE JANEmO
- Estudante Marcelo Costa Tavares, mortalmente ferido em
7 de janeiro de 1971, por ocasião do assalto por terroristas a um
banco, em São Paulo - SP;
- Tripulante da Marinha Mercante Agostinho Ferreira Lima,
assassinado, em 10 de janeiro de 1968, por um grupo de terroristas,
ao tentar impedir a expropriação de uma lancha no Rio Negro
-AM;
- Engenheiro e Médico Edmundo Janot, assassinado em 11
de janeiro de 1969, por elementos subversivos nas proximidades de
sua fazenda, em Serra da Lagoinha, no Município de Cachoeiras
de Macacu, em Teresópolis - RJ;
- Aluno de Centro de Formação de Pilotos Militares Elzo !to,
assassmado em 25 de janeiro de 1972, quando do assalto e roubo
de seu automóvel em São Paulo -!'SP;
-
MÊS DE FEVEREmO
- Sra. Ires do Amaral, assassinada por terroristas, em 1 de
fevereiro de 1972, em Vicente de Carvalho - RJ;
- Marinheiro da Marinha Britânica David A. Cuthberg, assassinado, em 5 de fevereiro de 1972, por terroristas, que o metralharam no interior de um táxi, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Manoel Henrique de Oliveira, assassinado, em 21 de
fevereiro de 1973, por grupo de terroristas, em São Paulo - SP;
- Sr. Pedro América Motta Garcia, assassinado, em 22 de
fevereiro de 1973, quando saía de sua residência para o trabalho,
no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Antônio Aparecido Nogueira, mortalmente atingido, em
22 de fevereiro de 1970, em tiroteio travado contra elementos terroristas, em São Paulo - SP;
- Sr. Napoleão Felipe Biscaldi, morto, em 27 de fevereiro de
1972, em conseqüência de tiroteio travac'io entre terroristas e agentes de segurança em Tatuapé - SP;
- Sr. Fernando Pereira, mortalmente atingido em 28 de fevereiro de 1971, por ocasião do assalto a uma casa comercial, da
. qual era gerente, em Nilópolis - RJ;
1)
Março de 1978
- Sr. Vicente de Carvalho, assassinado, em 8 de maio de 1969,
por terroristas que assaltavam um Banco em São Paulo - SP;
- Sr. Adílson Suzana, assassinado, em 14 de maio de 1971,
por terroristas que assaltavam os depósitos e o escritório central
de uma casa comercial no Rio de Janeiro - RJ;
- Sd PMSP Naul José Mantovanf, metralhado, em 27 de maio
de 1969, por terroristas que assaltavam um Banco, em São Paulo
- SP;
- Sr. Alberto Silva Machado, assassinado, em 28 de maio de
1971, por ocasião de assalto praticado contra uma fábrica de móveis, da qual era um dos proprietários, no Rio de Janeiro - RJ;
ms
DE J.lJNHO
- Sr. Antônio Lisboa CeIes de Oliveira, assassinado no interior de seu carro, durante assalto realizado por terroristas, em 9
de junho de 1971, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Noel de Oliveira Ramos, morto durante conflito, em 27
de junho de 1968, no Largo de São Francisco, no Rio de Janeiro
- RJ;
MtS DE JULHO
- Menor Jaime Pereira da Silva, falecido, em 1.0 de julho
de 1971, quando um grupo de terroristas, de um carro, fez uma
série de disparos que o atingiram mortalmente quando brincava
na varanda de sua casa, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Cidelino Palmeiras do Nascimento, Motorista profissional, assassinado, em 11 de julho de 1969, por terroristas, quando
conduzia, em seu táxi, policiais que perseguiam os assaltantes de
um Banco no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Isidoro Zamboldi, assassinado a tiros, em 15 de julho de
1970, por terrorista, quando lhe dava voz de prisão no interior de
uma casa comercial, em São Paulo...:..... SP; era o chefe de segurança da loja;
- Jornalista ~dson Régis de Carvalho, morto, em 25 de julho
de 1966, quando do atentado a bomba, executado por terroristas,
contra o Mar. Costa e Silva, em Recife - PE;
Alte. Res. Nélson Gomes Fernandes, morto, em 25 de julho
de 1966, quando do atentado a bomba, executado por terroristas,
contra o Mar. Costa e Silva, em Recife - PE;
Ml!:S DE AGOSTO
- Cap-Ex. Benedito Gomes, encontrado morto em 12 de agosto
de 1970, no interior de seu carro, vítima de terroristas, em Campinas - SP;
- Sr. Vágner Luciano Vitorino da Silva, assassinado por terroristas em 19 de agosto de 1970, ao tentar impedir assalto a um
Banco no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. José Santa Maria, assassinado em Jandaia do Sul - PR,
no dia 20 de agosto de 1969, por terroristas, quando transportavl1
dinheiro de um Banco do qual era gerente;
- Sr. José Armando Rodrigues, assassinado, em agosto de
1970, após ter sido seqüestrado e roubado por terroristas, em São
Benedito - CE;
- M1l:S DE MARÇO
- 8d PMMA Mauro Celso Rodrigues, morto, em 31 de agosto
- Guarda de Segurança Manoel dos Santos, morto, em 12 de de 1969, resultante da luta' armada entre lavradores e proprietámarço de 1972, por terroristas, quando tentava impedir um assalto· rios de terras incitada por movimento subversivo em Santa Luzia
à firma onde trabalhava em São Paulo - SP;
-MA;
- Cel R/I Aníbal Figueiredo Albuquerque, morto, em 12 de MtS DE SETEMBRO
março de 1972, por terroristas, quando tentava impedir um as- Guarda de Segurança Gardêncio Jaime Dolce, assassinado,
salto à firma da qual era sócio, em São Paulo - SP;
em 2 de setembro de 1971, durante assalto a uma casa de sl1úde,
- Ten. Aer. Mateus Levino dos Santos, morto, em 24 de março perpetrado por terroristas no Rio de Janeiro - RJ;
de 1971, em conseqüência de ferimentos recebidos por disparos de
- Guardá de Segurança Silvano An;1âncio dos Santos, asterroristas, quando se encontrava no interior de seu carro, em
sassinado em 2 de setembro de 1971, durante assalto a uma casa
Recife - PE;
de saúde, perpetrado por terroristas, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Manoel da Silva Dutra, assassinado, em 31 de março
- Guarda de Segurança Demerval Ferreira dos Santos, asde 1969, por terroristas, durante o assalto a um Banco, no Rio de
sassinado em 2 de setembro de 1971, durante assalto a uma casa
Janeiro - RJ;
de saúde, perpetrado por terroristas, no Rio de Janeiro - RJ;
MÊS DE ABRIL
- Detetive Mário Domingos Panzariello, assassinado, em 9
- Sra. Maria Alice Matos, baleada e morta, em 7 de abril de de setembro de 1972, ao prender uma subversiva, no Rio de Ja1971, por terroristas, por ocasião da fuga de um assalto praticado
neiro - RJ;
contra um depósito de material de construção em São Paulo - SP;
- Guard~ Civil João Guilherme de Brito, assassinado, em 3
- Sr. Francisco Bento da Silva, morto, em 14 de abril dg 1969, de setembro de 1969, quando, em serviço, enfrentou terroristas que
durante assalto a um Banco em São Paulo - SP;
assaltavam uma loja, em São Paulo - SP;
- Sr. José Getúlio Borba, mortalmente ferido, em 3 de se- Sr. Henning Albert Boilesen, brutalmente metralhado em
tembro de 1969, por elemento pertencente a grupo terrorista, que
15 de abril de 1971, em São Paulo - SP;
agia em uma loja a fim de arrecadar fundos para a subversão
MÊS DE MAIO
em São Paulo - SP;
- Sr. João Batista de Souza, assassinado, em 2 de maio de
- Sr. Samuel Pires, assassinado por terroristas, em 20 de
1970, por terroristas quando assaltavam uma Companhia de cisetembro de 1969, quando do assalto a uma agência de ônibus
garros; a vítima era guarda da firma em São Paulo ,- SP;
em Santo Amaro - SP;
DIARIO DO CONG·RESSO NACIONAL (Seção
Março de 1978
- Sr. Kurt Kriegel, comerciante assassinado, em 22 de setembro de 1969, por grupo terroristas, quando assaltava o b~~r de
sua propriedade, no Rio Grande do Sul - RS;
- Guarda de -Segurança Altair Macedo, assassinado, em 22
de setembro de 1970, quando do assalto a uma empresa de ônibus
no Rio de .Janeiro - RJ;
MÊS DE OUTUBRO
- Sr. Luiz Honório Correia, assassinado. em 1° de outubro de
1972, por oito terroristas, quando do assalto a uma empresa de
ônibus no Rio de Janeiro - RJ;
_ Guarda Particular Euclides de Paiva Cerqueira, assassinado,
em 4 de Qutubro de 1969, quando do assalto por grupo terrorista
ao carro \?agador de um banco no Rio de Janeiro - RJ;
_ Severino Fernandes da Silva, assassinado, em 6 de outubro
de 1972, por terroristas que agitavam o meio rural, Municíp:lo de
Escada - ,PE;
_ Cap.-Ex. (EUA), Charles Rodney Chandler, assassinado,
em 12 de outubro de 1968, em atentado terrorista em São paulo
-8P;
- Suboficial Ref. Mar. José do Amaral Vilela, assassinado,
em 22 de outubro de 1971, quandô do assalto por terrorj.st[L~ ao
carro pagad.or de valores em que trabalhava, no Rio de Janeiro
-- RJ;
- Sr. Luiz Carlos Augusto, morto por um tiro; em 24 de outubro de 1968, quando assistia a uma passeata estudantil no Rio
de Janeiro - RJ;
Mf:S DE NOVEMBRO
- Dentista Friederich Adolf Rohmann, mortalmente atingido
por disparos, em 4 de novembro de 1969, por ocasião de tiroteio
entre policiais e terroristas, em São Paulo - SP;
• Estanislau Ignácio Corrêa, assassinado, em 7 de novem- Sr.
bro de 1968, por terroristas que roubaram seu automóvel, em São
Paulo - SP;
- Sr. José Marques do Nascimento, motorista de táxi, morto,
em 10 de novembro de 19'(0, ao perseguir, em seu carro, um grupo
de terroristas que distribuía panfletos subversivos em São lPaulo
- SP;
- Bancário Sr. Orlando Girolo, assassinado, em 14 de novembro de 1969, por terroristas, quando transportava dinheiro p:ara o
banco onde trabalhava, em São Paulo - SP;
M:l!:S DE DEZEMBRO
- Sr. Hélio Ferreira de Moura, assassinado, em 13 de dezembro de 1971, por terroristas que assaltaram um carro de recolhimento de valores, no Rio de Janeiro - RJ;
- Sr. Osíris Motta Marcondes, assassinado, em 15" de dezembro de 1967, quando tentava impedir o assalto de terroristas a um
banco do qual era gerente, em São Paulo - SP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, fazendo uma síntese das relações nominais aqui anunciadas, podemos concluir que fora.m 93
os mortos entre 1965 e 1974, dos quais 39 militares e 54 civis.
Por Estado, assim sã? distribuídos esses 93 heróis:
MORTOS
E8~ADOS
Amazonas
Bahia
Ceará
Maranhão
Minas Gerais
Paraná
Pernambuco
Rio Grande do Sul
Rio de Janeiro
,Militares
.
.
.
.
.
.
.
.
..
Total Parcial
Total Geral
.
Civis
1
1
1
1
2
1
2
1
2
1
25
22
39
54
93
Domputando-se não somente os mortos, mas também os feridos mortalmente ou não pelo desvairo inconseqüente de mentes envenenadas pelo comunismo ateu, aquele número se eleva para 350
vítimas, dos quais 170 militares e 180 civis.
.
Terça-feira 28 1075
I)
Por Estado, assim são distribuidos essas 350 vítimas:
FERIDOS
ESTADOS
Militares
Alagoas
Bahia
Ceará
Goiás
Minas Gerais
Pará
Paraná
Pernambuco
~io Grande do Norte
Rio Grande do Sul
Rio de Janeiro
São Paulo
.
.
.
..
.
.
.
.
.
.
.
.
Total Parcial
Total Geral
.
Civis
1
1
2
1
1
1
1
4
7
1
14
1
2
100
57
75
77
170
180
350
Sr. Presidente, 81'S. Deputados, registra a história que nenhum
pais, por mais propícias que sej am as condições geológicas, climáticas ou raciais, conseguiu alcançar elevado índice de desenvolvimento em qualquer área da atividade humana, sem que lhe fosse
proporcionado um estado de segurança e paz.
No Brasil Colônia e no Brasil Império, defesa da Pátria pressupunha a luta armada, nos campos de batalha, contra inimigo
externo, perfeitamente identificado.
Nos dias atuais, entretanto, o conceito de defesa da Pátria
apresenta características muito mais sutis e delicadas. E a defesa
interna, sabemos todos, não é apanágio do Exército ou das Forças
Armadas na concepção de Pais democrático como o nosso.
É dever de todos, em conjunto ou isoladamente, no exercíCIO
de qualquer profissão, função ou ·atividade, como no ambiente da
família, do trabalho ou da comunidade a que se está integrado.
O espetáculo dos tumultos e do terrorismo amoral e desenfreado que, ontem e hoje, vem agitando outros povos, nas mais variadas latitudes foi, sem dúvida alguma, trazido ao interior do nosso
território pelo cataclisma devastador do totalitarismo comunista.
Tanto em 1935, como em 1963/64, o comunismo internacional
se manifesta através da infiltração solerte em áreas vitais da Nação. Realiza hoje investidas não somente através do terrorismo e
do emprego de aperfeiç.oados e monstruosos métodos de guerra
psicológica e psicopolítica, mas também através da semântica tortuosa de demagogos que transmudam o mal em bem e o bem em
mal.
Não podíamos nós, como representantes do povo brasileiro, nessa Casa de tradições democráticas tão arraigadas, ficar ausentes
das homenagens, que, por iniciativa do Exército brasileiro, se prestam, no decorrer dessa semana, ao 3.° Sargento Carlos Argemiro
de Camargo, vitima de emboscada dos bandoleiros comunistas em
27 de março de 1965, em Cascavel, no Paraná, e aos demais 349
heróis, sacrificados em nosso benefício, pela escalada do terror
comunista.
Sr. Presidente, 81'S. Deputados, a mais singela homenagem
que temos o dever de tributar a esses heróis que se imolaram ou
foram imolados em defesa de nossos ideais de liberdade e de vida
democrática é mantê-los vivos em nossas memórias. Que o seu
exemplo de abnegação, altruísmo, perfeita noção do cumprimento
do dever frutifique para a felicidade da Nação brasileira.
.
Era o que tínha a dizer: (Palmas.)
O SR. NABORlúNIOR (MDB - AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, há muitos anos vem se
avolumando o clamor nacional em prol da racionalização e viabilização da agricultura no Brasil, coerente com as necessidades
básicas, imediatas e urgentes de abastecimento, alimentação e
soObrevivência da população que aumenta em grande escala não
apenas nas capitais, mas em todos os centros econômicos, regionais
e locais deste grande País.
Juscelino Kubitschek, ao entregar a faixa presidencial a seu
sucessor, já advertia para a gravidade do problema do abastecimento, prometendo que, num eventual retorno ao Poder - no
1076 Terça-feira 28
esquema de "JK-65" - a agricultura e a pecuária seriam suas
metas prioritárias de desenvolvimento.
Por motivos que a História saberá julgar, com sua isenção e
sua objetividade, o saudoso estadista não teve como cumprir a
promessa, mas nem por isso a premência de soluções para o empobrecimento rural se fez menos presente.
Já temos um novo Presidente em perspectiva: partindo-se do
pressuposto de que o Gen. João Batista Figueiredo será mesmo
aprovado pela Convenção Nacional do Partido majoritário e, posteriormente, pelo Colégio Eleitoral, é importante conhecermos seus
conceitos a respeito dos grandes e clamorosos problemas nacionais.
O eminente Ministro-Chefe do 8NI e futuro Presidente, todavia,
pouco tem expressado, na realip,ade, suas idéias.
A grande imprensa estampa, entretanto, seguidas informações
tendentes a caracterizar o futuro Governo como determinado a
melhorar as condições de produção e, produtividade do setor agropecuário. Haveria a intenção de produzir não apenas para suprir
integralmente o mercado interno, mas para elevar o Brasil à condição de grande exportador de produtos rurais.
};J o reencontro de nossa grande vocação, do aproveitamento
efetivo do magnífico p,otencial expresso no imenso território que
Deus reservou par,a a Pátria brasileira.
Esta não é uma intenção descabída. Muito menos um sonho
irrealizável.
};J a possibilidade mais real e palpável de desenvolvimento
justo e socialmente equilibrado.
Para tanto, todavia, não basta expandir nossas atuais fronteiras agrícolas e oferecer aos produtores rurais o crédito, os insumos
básicos, a orientação técnica de que tanto precisam - e que têm
sido, ultimamente, escassos e precários.
Nada disso terá validade sem um sistema paralelo, eficiente,
de escoamento e armazenamento. De nada adiantará produzir
muito e de boa qualidade, para apodrecer ao tempo ou às margens
de estradas inviáveis. Há que se pensar, sobretudo, no estabelecimento de uma cadeia completa, desde o plantador até o consumidor: tecnologia moderna e eficiente para produtores, transporte
raci·onal para o atacado, mercados de preços estáveis para o varejista.
Creio, mesmo, 8r. Presidente, 8rs. Deputados, que o primordial
'Para alcançarmos esse desiderato é dotar o País de meios de transporte adequados.. Isso, antes mesmo de se pens,ar em abrir novas
pontes de migração e implantação de projetos agropecuários ou de
.colonização.
l!: perda de tempo e de trabalho, é desgaste inútil e ilusório o
simples aumento da produção rural com vistas a melhores condições para nossa balança comercial. O fundamental é equacionarmos o importante problema dos transportes, para que não mais
ocorram fatos deploráveis e deprimentes como os recentemente
verificados com grandes safras de arroz, 'milho, cehola, etc., perdidas nas fontes produtoras por absoluta falta ou precariedade
dos meios de transporte para seu escoamento.
O ideal para o Brasil - e digo ideal como algo possível e alcançáve}, 1?-unca a título de sonho - o ideal, repito, foi anunciado
pelo propno Governo em seu rI PND: a expansão da rede ferroviária nacional, melhor aproveitamento das aquavias. Os rios, os
lagos, a cabotagem representam a opção mais barata e econômica
de transporte volumoso, admitiam os principias daquele ambicioso
Plano. Mas, como é do conhecimento e do pesar de todos o anunciado e festejado projeto de desenvolvime1j1to de vias alternativas
de ,transporte malogrou completamente e o melhor exemplo disso
esta na Ferrovia do Aço. Impera, portanto, mais do que nunca, :l
mentalld,ade rodoviarista. As estradas de rodagem continuam em
he~e:n:lOni~, ~uf.o~ando os outros sistemas de transportes. Dados do
propno :tyrmIsterlO dos Transportes evidenciam, à saciedãde, o que
venho afIrmar a esta Casa do Povo: analisem V. Ex.as o seguinte
quadro, relativo aos últimos 25 anos lançados nas estatísticas dos
transportes:
Ano
1950
1960
1970
1974
1975
Rodoviário
Bilhões
t/km
10,8
42,0
124,5
263,3
343,7
Março de 197&
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I)
%
38,0
60,0
70,6
75,8
80,1
Ferroviário
Bilhões
t/km
8,3
13,1
30,3
54,0
51,7
%
29,2
18,8
17,2
15,6
12,1
Marítimo
Trilhões
tlkm
%
Aéreo
Bilhões:
t/Iun
32,4
20,8
12,1
8,5
9,2
14,5
21,4
29,4
33,2
0,1
0,1
0,1
0,1
0,1
7,7
%
0,4
0,2
0,1
0,1
0,1
-~.,-----
Essa predominância rodoviária é inegável e patente no qm(dro exposto, sem embargo das terríveis dificuldades enfrentadas
pelos que dependem de sua confiabilidade.
Mesmo assim, entretanto, a má qualidade da malha rodoviária nacional é evidente: valho-me, novamente. de dados oficiais,
do DNER, para retratar essa precariedade incontestável:
Rodovias
Pavimentadas
Total
(km)
Não
Pavimentadas
(km)
Federais
Estaduais
Municipais
41.724
39.166
4.405
33.518
118.868
1.186.182
75.302
158.034
1.190.5&7
TOTAL
85.355
1.338.568
1.423.923
(km)
Para cada milhar de quilômetros quadrados de superfície,
portanto, temos a média de 10 km de asfalto - o que representa,
proporcionalmente, um índice 155 vezes menor que o existente
na Alemanha Ocidental ou 125 abaixo daquele verificado na França. Até mesmo sem sair da América do 8ul, onde é alardflada uma
pretensa superioridade brasileira, perdemos estrondosamente: o
Brasil ocupa o 5.0 lugar na proporção de asfalto para superficie
e população, abaixo da Argentina e de países como Venezuela,
Chile e Uruguai.
E isto não é nenhum milagre.
Urge, pois, que melhoremos as condições das nossas rodovias,
sobretudo as pioneiras e as consideradas de integração nacional,
aquelas situadas nas fronteiras da nacionalidade.
O fundamental é possibilitarmos a utilização p-erene e sistemática dos parcos recursos existentes na Amazônia e na Região
Centro-Oeste, cujas rodovias somente permitem tráfego em alguns meses do ano, durante o chamado "verão". Nos demais, asfortes chuvas causam imensos e incontornáveis transtornos.
Vejamos quais são essas rodovias e quais suas implicações
para imensas parcelas do território nacional:
Brasília-Acre, BR-364; Cuiabá-Santarém; Transamazõnica;
Manaus-caracaraí; Perimetral Norte com seus vários traçados,
principalmente de Cruzeiro do 8ul (AC) a Tabatinga IAM), no
Alto 8olimões; diversas estradas cortando os Estados de Goiás,
Mato Grosso, Pará, Acre, Amazonas, Território Federal de Rondônia - fazendo suas ligações com os centros econômicos, sociais,
financeiros e políticos da Pátria.
O pedaço do Brasil cuja integração se assenta ne.slfas estradas representa uma imensidão territorial, verdadeiro continente
ilhado e esquecido de 'facto; nele está espelhado o quadro de carências e urgências inegáveis, a exigir um processo de desenvolvimento extensivo e intensivo. Faça-se isso e 'teremos um verdadeiro universo nacional de integração sócio-econômica, concorrendo as nossas produções agrícolas para melhorar a pauta de
exportações.
O que não podemos, todavia, é continuar assistindo, inertes,
à d.etenoração da rede atual - que já é precária e insuficiente. A
maior parte das rodovias que citei estão impraticáveis, interditadas há várias semanas e proibitivas há meses. Com isso, está estrangulado o abastecimento a' centenas de cidades e povoados pioneir-os das zonas fronteiriças e de integração nacional. Mercadorias perecíveis estão se perdendõ nas carrocerias de caminhões
atolados nos lamaçais e outros artigos, igualmente importantes,
mofam na mesma situação. A pequena produção regional está
presa nas fontes, porque seu caminho de saída é o mesmo de
chegada: o caminhão que traz as mercadorias dos grandes centros faz o retorno com as geradas nos pontos de destino.
Segundo o noticiário mais recente da imprensa brasileira,
em apenas um trecho rodovíário - Cuiabá-Porto Velho, BR-364 _
estã-o atolados ou impossibilitados de seguir viagem cerca de 1.200
caminhões e inúmeros outros veículos. São incalculáveis os prejuízos decorrentes dessa situação, que levam as empresas espe-
DIARIO DO CONGlltESSO NACIONAL (Seção
Março de 1978
cializadas a restringirem o emprego de seus equipamentos para
a rota- noroeste. O comércio, a indústria, os serviços em geral,
sofrem elevadamente as conseqüências terríveis dessa· conjuntura.
.
Ainda com base nas informações de conceituados e honrados
jornais do Rio, de São Paulo e das regiões afetadas, soube-se que
o Ministro dos Transportes afastou a possibilidade de serem asfaltadas aquelas rodovias, por absoluta falta de recursos orc;amentários. O custo das obras montaria a oorca de 8 bilhões de
cruzeiros, o que o Gen. Dyrceu Nogueira considera "uma quantia
muito alta, no momento, para as disponibilidades do Pais".
Se é verdadeira a observação de S. Ex. a - e os fatos permitem
tal conclusão - não é menos verdade que os recursos anualmente
alocados ao DNER vêm minguando progressivamente, afetado,
ainda, por outras reduções. Sua participação no Imposto único
sobre Lubrificantes e Combustíveís Líquidos e Gasosos - IULCLG
- foi reduzida de forma inexorável, em favor do Fundo Nacional
de Desenvolvimento, convertido em principal beneficiário do tributo.
E um novo quadro evidencia o que afirmo:
Participação do DNER
no IULCLG
Ano
1975
1976
1977
1978
1979 (estimativa)
34,128%
22,752%
18,960%
15,168%
11,367%
A parti"cipação do DNER no anterior Fundo Rodoviário Nacional lhe assegurava recursos capazes de um mínimo de produtividade, honrando os compromissos com as empreiteiras e permitindo novos programas de atendimento a largos &etores nacionais: eram 40% da arrecadação total do tributo.
Hoje, além dos repasses do IULCLG, o DNER conta com recursos oriundos da Taxa Rodoviária única e pedágios, no montante de 300 milhões de cruzeiros anuais, para aplicação exclusiva
na conservação e melhoria das estradas onde é arrecadado o Imposto sobre Serviços de Transportes Rodoviários - ISTR - o qual,
é bom que se lembre, não vem sendo recolhido com a regularidade devida pelas empresas, conforme confessou o próprio PresidEmte da Associacão Nacional das Empresas de Transportes Rodoviários de Cargá, em depoimento à Comissão de Transportes desta
Casa.
Afora os citados recursos, o Governo destina ao DNER, para
aplicação em setores específicos, verbas do PIN, do PROTER:RA
ou dotações extra-orçamentárias. Foi o caso, por exemplo, da
Transamazônica, onde foram atirada,s grandes somas, hoje totalmente perdidas pela impraticabilidade do tráfego regular naquela grande rodovia.
O quadro é caótico e dramático. A Situação calamitosa da
rede rodoviária nacional, com as pequenas exceções alardeadas
pela propaganda oficial, exige a participação de todos, propondo sugestões, apresentando soluções.
A Oposição não se furta a isso - e trago hoje a minha cemtribuição, com a experiência de homem público profundam~J1te
vivido e curtido dos graves probl€mas dos tranportes no BraSIl.
Não se concebe, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que rodovias
já excedentes recebam sucessivas injeções de recur,sos, que seriam
mais úteis em' outras, hoje abandonadas, mas de quem o futuro
do Brasil tanto depende.
Vultosas verbas são destinadas à melhoria ete estradas já 8Uficientemente transitáveis, em detrimento de outras, relegadas ao
mais completo abandono. Não há dinheiro - afirmam as au toridades. Não pretendo questionar, aqui, a veracidade de tal alegação: quero; apenas, lembrar.a gravidade da situação 9ue aflige imensas vastidões territoriais, hoje perdidas pela i,ncúrIa e pela
falta daquela capacidade criadora ete que fala o Gov~rno.
A situacão, repito, é de emergência e exige, portanto, ,soj[uções também de emergência, inadiáveis e eficazes. A primeira clela.s estaria na instituição de p'edágio em todas as rodovias do
Centro-Sul já pavimentadas, sinali~adas e concluidas: el.as pagariam assim sua custosa conservaçao e, a exemplo da VIa Dutra,
gerariam o~ próprios recursos para ,?S melhoramentos ~xigiclos
pelo próprio progresso. Os rec~rso~ hOJe .devora~os por tal.s ,roclovias então achariam uma aphcaçao mau; convIncente e utl1 naquelas hoj~ abandonadas pela falta de dinheiro. É uma sqluç:'io,
repito, de emergência, que não se deve eternizar. Mas, é .uma solução é uma saída, é um pauto de partida para que o BrasIl salve do
àbandono seu grande celeiro do futuro.
J
l)
Terça-feira 28 1077
O que não pode, porque muito mais nocivo, é continuar o
panorama atual, de rodovias periódicas, de populações abandonadas, de v-erdadeiras ilhas de isolamento e pobreza geradas pela
inércia do Poder Público. Sou um adepto fervoroso e incondicíonal 'do progresso, da elevação do nível de vida rural.
Creio na agricultura e na pecuária como o destino natural
do Brasil, em virtude das peculiaridades promissoras do território nacional. Temos condições ímpares para conseguir esse desenv.olvimento e, caso seja a diretriz básica do Governo Figueiredo, contará em princípio com meu aplauso sincero e minha colaboração constante, através da fiscalização obrigatória e constitucional que incumbe aos Congressistas.
Mas, para tanto, é fundamental o estabelecimento de um sistema viário integrado e efici"ente, através do equilibrio na distribuição de recursos e na realização das obras cabiveis.
Esta a contribuição que trago neste momento, Sr. Presidente,
Srs. Deputados, ·em que todo o Noroeste brasileiro sofre o drama
cíclico e inadmissível doa isolamento pelas condições negativas das
poucas estradas que o servem. É o grito de desespero e de protesto da Amazônia, que tenho a honra de r€presentar no Congresso
Nacional, por delegação do povo do Estado do AllTe e no ponto
mais nobre de toda uma existência dedicada àquela gente heróica e tão abandonada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Nada mais havendo a
tratar, vou levantar a sessão.
Deixam de comparecer os Senhores:
Amazonas
Mário Frota - MDB; Rafael Faraco - ARENA.
Pará
Newton Barreira - ARENA.
Maranhão
Temistocle.s Teixeira - ARENA.
Ceará
Flávio Marcílío - ARENA; Mauro Sampaio - ARENA.
Rio Grande do Norte
Pedro Lucena - MDB.
Paraíba
ÃÍvaro Gaudêncio - ARENA.
Pernambuco
Geraldo Guedes - ARENA; Ricardo Fiuza - ARENA.
Alagoas
José Costa - MDB.
Bahia.
Horácio Matos - ARENA.
Espírito Santo
Gerson Camata - ARENA.
Rio de Janeiro
Amaral Netto - ARENA; Célio Borja - ARENA; Emanoel
Waisman - MDB; Pedro Faria - MDB.
Minas Gerais
Altair Chagas - ARENA; Luiz Couto - MDB; Manoel de Almeida - ARENA.
.
São Paulo
A. H. Cunha Bueno - ARENA; Herbert Levy - ARENA; Israel Dias-Novaes - MDB; João Arruda - MDB; Octacílio Almeida
- MDB; Ruy Côdo - MDB; Ulysses Guimarães - MDB; Yasunori
Kunigo - MDB.
Goiás
Elcival Caiado - ARENA; Hélio Mauro - ARENA.
Mato Grosso
Gastão Müller - ARENA.
Paraná
Alípio Carvalho - ARENA; Ãlvaro Dias - MDB; Ary Kffuri
- ARENA; Paulo Marques - MDB; Samuel Rodrigues - MDB.
Santa Catarina
José Thomé - MDB.
Rio Grande do Sul
Célio Marques Fernandes - ARENA; Harry Sauer - MDB;
Lauro Rodrigues - MDB.
1078 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL <Seção
VIII - O SR. PRESIDENTE (Djalma Bessa) - Levanto a sessão designando para amanhã a seguinte:
ORDEM DO DIA
MDB
Israel Dias-Novaes
Mac Dowell Leite de Castro
Brigido Tinoco
Celso Barros
Tancredo Neves
SESSAO EM 28 DE MARÇO DE 1978
TERÇA-FEIRA
EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Votação
1
PROJETO DE LEI N.O 2.530-A, DE 1976
Votação, em discussão única, do Projeto de Lei n.o 2.530..,A, de
1976, que altera o Plano Nacional de Viação, inclui trecho rodoviário na BR-497, e dá outras providências; tendo pareceres: da
Comissão de Constituição e Justiça, pela constitullionalidade; e, das
Comissões de Transportes e de Finanças, pela aprovação. (Do
Sr. Nunes Rocha.) - Relatores: Srs. Lidovino Fanton, .Nabor Júnior
€ Florim Coutinho.
Discussão
•
2
PROJETO DE LEI N.o 3.382-A, DE 1977
Primeira diBcussão do Projeto de Lei n.o 3.382-A, de 1977, que
modifica a redação do caput do art. 15 dá Lei n.o 6.032, de 30 de
abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal); tendo
parecer, da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. (Do Sr. Jorge Arbage.) - Rela~or: Sr. Afrísio Vieira Lima.
3
PROJETO DE LEI N.o 3.55l-A, DE 1977
Primeira discussão do Projeto de Lei n.o 3.551-A, de 1977, que
dispõe sobre a contagem em favor dos segurados do INPS do
tempo de serviço público estadual e municipal; tendo pareceres:
da Comissão de Constituição e Justiça, pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa; da Comissão de Trabalho e Legislação Social, pela aprovação, contra o voto do Sr. Wilmar Dananhol; e, da Comissão de Finanças, pela aprovação. (Do Sr. Laerte
Vieira.) - Relatores: Srs. João Gilberto, Wilson Braga e Adriano
Valente.
Avisos
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
RELAÇAO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NO
GRANDE EXPEDIENTE
DATA
NOME
DIA DA SEMANA
---------------.
28
Terca-feira
29
Quarta.-xe""
30
Quinta-feira
31
Sexta-feira
Suplentes
ARENA
Cid Furtado
Vago
Theobaldo Barbosa
Antônio Morimoto
Henrique Córdova
Marcelo Linhares
MDB
Mário Moreira
Erasmo Martins Pedro
Oswaldo Lima
Fernando Coelho
Tarcísio Delgado
?residente: Deputado Tancredo Neves
Vice-Presidente: Deputado Brígido Tinoco
Vice-Presidente: Deputado Igo Losso
Relator-Geral: Deputado João Linhares
Relatores Parciais:
Deputado Brígido Tinoco:
Parte-Geral
Deputado Raimundo Diniz:
Livro I - Obrigações
Deputado Geraldo Guedes:
Livro II - Atividades Negociais
Deputado' Lauro Leitão:
Livro !lI - Das Coisas
Deputado Cieverson Teixeira:
Livro IV - Da Família
Deputado Celso Barros:
Livro V - Sucessões e Livro Complementar
CONGRESSO NACIONAL
1
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇãO N.o 16/77-CN
"Acrescenta § 2. 0 , ao art. 98, da Constituição Federal". (Nenhum vencimento dos cargos públicos pode ser inferior ao salário
mínimo regionall. - Autor Sr. Octacílio Queiroz.
Comissão Mista
Presidente: Deputado Lauro Rodrigues
Vice-Presidente: Deputado Wilmar Guimarã-es
Relator: Senador Helvídio Nunes
Até dia 12-3-78 -
Muço/lS';S
Walmor de Luca. - MDB
Manoel de Almeida. - ARENA
Igo Losso - ARENA
Jerônimo Santana - MDB
José Maul'Ício - MDB
Ivahyr Ga ~cia - ARENA
A. H. Cunhtl. Bueno - ARENA
Alvaro Dias - MDB
Comissão Especial
Cleverson Teixeira
Igo Losso
Raimundo Diniz
ARENA
Geraldo Guedes
Vago
João Linhares
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores:
Walmor de Luca - MDB
Manoel de Almeida - ARENA
Prazo
no Congresso Nacional
2
PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇãO
N.Oll 17. 18 E 21177-CN
"Alteram o item II e §§ 1.0 e 2.° do art. 102 da Constituição
:Federal, que dispõe sobre proventos da inatividade". (Paridade dos
proventos dos funcionários inativos cf os em atividade). Autores:
Sr." Lygia Lessa Bastos, Sr. Murilo Rezende e Sr. Benjamim Farah.
COllÚssão Mista
Presidente: Deputado José Costa
Vice-Presidente: Deputado Raul Bernardo
Relator: Senador Dínarte Mariz
CóDIGO CIVIL
Membros
Efetivos
Março de 1978
I)
Até dia 24-4-78 -
Prazo
no Congresso Nacional
3
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇãO N.o 19177
"Altera a redação da alínea "c", item XVII, do art. 8.° da
Constituição Federal, atribuindo competência à União para legislar
I;ohre normas gerais de desenvolvimento urbano". - Autor: Sr.
Nelson Marchezan.
Comissão Mista
Presidente: Senador Itamar Franco
Vice-Presidente: Senador Wilson Gonçalves
Relator: Deputado José Alves
Até dia 15-5-78 -
Prazo
no Congresso Nacional
Terça-feira 28 1079
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção ,I)
Março de 19'18
4
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇAO N.o 20177
"Altera. a redação do caput do artigo 153 da Constituição Irederal e acrescenta parágrafo a esse dispositIvo constItucional. (DIreito ao cidadão a Informações de caráter pessoal, existentes I~m
órgãos governamentais.) - Autor: Sr. Faria Lima.
Comissão Mista
Presidente: Senador Nelson Carneiro
Vice-Presidente: Senador Saldanha Derzi
Relator: Deputado Theobaldo Barbosa
Praso
Até dia 25-5-78 - no Congresso Nacional.
5
PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO N.o 01/78
"Dispõe sobre a elegibilidade, nas hipóteses que menciona, do
-cônjuge e dos parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro
grau, ou por adoção do Presidente da República, de Governador
de Estado ou de Território, de Prefeito ou de quem os haja substituido dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral."
Autor: Sr. Dayl de Almeida.
Comissão Mista
Presidente: Senador Leite Chaves
Vice-Presidente: Senador Heitor Dias
Relator: Deputado Adriano Valente
Prazo
Até dia 7-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 6-6-78 - no Congresso Nacional.
6
PROJETO DE LEI N.o 26/77-CN
"Altera a estrutura da Categoria Fundonal de Diplomata
(Carreira de Diplomata), do Grupo-Diplomacia do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores." Autor: Poder
Executivo - (Mensagem n.o 513/77).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Francisco Studart
Vice-Presidente: Deputado Hugo Napoleão
Relator: Senador otto Lehmann
Prazo
Até dia 15-4-78 - no Congresso Nacional
7
PROJETO DE LEI N.o 27/77-CN
"Autoriza a União a ceder direito de subscrição nos 'aumentos
de capital social da Indústria Carboquimica Catarinense S.A. rcc, e dá outras providências." Autor; Poder Executivo - (Mensagem n. o 515/77).
Comissão Mista
Presidente: Senador Evelásio Vieira
Vice-Presidente: Senador Otair Becker
Felator: Deputado Adhemar Ghisi
Prazo
Até dia 16-3-78 - no Congresso Nacional.
8
PROJETO DE LEI N.o 01/78
"Altera a redação do art. 7.° da Lei n,o 6.223, de 14 de julho
de 1975, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária
da União pelo Congresso NacionaL" Autor: Poder Executivo (Mensagem n.O 1/78).
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Bonifácio Neto
Vice-Presidente: Deputado Josias Leite
Relator: Senador Osires Teixeira
Prazo
Até dia 16-4-78 - no Congresso nacional
9
PROJETO DE LEI N.o 02/78-CN
"Autoriza o Poder Executivo a subscrever ações do Banco
do Brasil SI A, abrir crédito especial até o limite de
.
Cr$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de cruzeiros), para esse fim, e dá outras providências." Autor: Poder
Executivo - (Mensagens n.os 68/PE e 27/78-CNJ
Comissão Mista
Presidente: Deputado Mac Dowell Leite de Castro
Vice-Presidente: Deputado Moacyr DaIla
Relator: Senador Lourival Baptista
Prazo
Até dia 17-4-78 -
no congresso Nacional.
10
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o I, DE 1970
'''Propõe delegação de poderes ao Presidente da RepúbUca para
elaboração de Lei criando o Ministério da Ciência e Tecnologia, e
determinando outras providências". - Autor: Sr. Hélio Almeida.
Comissã.o Mista.
Presidente: Senador Itamar Franco
Vice-Presidente: Senador Arnon de Mello
Relator:
11
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISI,ATIVA N.o 2, DE 1970
"Propõe delegação de poderes ao Presidente da República para
criar o Conselho de Defesa do Consumidor (CDC)". - Autor:' Sr.
Nina Ribeiro.
12
PROPOSTA DE DELEGAÇAO LEGISLATIVA N.o 3, DE 1976
"Propõe delegação de poderes ao Senhor Presidente da República para elaboração de Lei criando o Ministério dos Esportes, e
determina outras providências. (Art. 54 da constituição Federal e
arts. 117 e 127 do Regimento Comum)". - Autor: Sr. Pedro Lauro.
Comissão Mista
Presidente: Senador Roberto Saturnino
Vice-Presidente: Senador Saldanha Derzi
Relator: Deputado Hélio Mauro
13
MENSAGEM N.o 112177-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n. O 1.581, de 3 de novembro de 1977, que "exclui a aplicação
do artigo 11 do Decreto-lei n,o 37, de 18 de novembro de 1966, aos
casos que especifica, extingue créditos tributários, e dá outras providências". Autor: Poder Executivo - (Mens. n. O 443/77).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Jorge Moura
Vice-Presidente: Deputado Moacyr DalIa
Relator: Senador Virgílio Távora
Prazo
Até dia 29-3-78 - no Congresso Nacional.
14
N.o 113/77-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.582, de 17 de novembro de 1977, que "altera o Deereto-lei n.o 1.43B, de 26 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o
Imposto sobre os Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros e Cargas (ISTR)". Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 501/77).
Comissão Mista
Presidente: senador Evelásio Vieira
Vice-Presidente: Senador Ruy Santos
Relator: Deputado Passos Pôrto
Prazo
Até dia 12-4-78 - no Congresso Nacional.
MENSAGE~
15
MENSAGEM N.o 114177-CN
"Submete
à
deliberação
do Congresso Nacional texto do Decreto:lc} n:Q 1.583, de 18 de novembro de 1977, que "dispõe sobre
a incldencla do Imposto 'ú'nico sobre LubrIficantes e Combustíveis
Liquidos e Ga;sosos no álcool etílico, para fins carburantes." Autor:
Poder ExecutiVO - (Mens. n.o 50/77)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Samuel Rodrigues
Vice-Presidente: Deputado Nunes Rocha
Relator: Senador Heitor Dias
Prazo
Até dia 15-4-78 - no Congresso Nacional.
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAl, <Seção
1080 Terça-feira 28
16
MENSAGEM N.o 02/78-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-Ie! n.o 1.584, de 29 de novembro de 1977, que "altera a legislação do Imposto de Renda, e dá outras providências". Autor:
Poder Executivo - (Mensagem n.o 9/78.)
Comissão Mista.
Presidente: Senador Agenor Maria
Vice-Presidente: Senador Ruy Santos
Relator: Deputado Ernesto Valente
Prazo
Até dia 29-3-78 - na Comissão Mista;
Até dia 24-4-78 - no Congresso Nacional.
17
MENSAGEM N.o 03178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o 1.585, de 30 de novembro de 1977, que concede isenção
dos Impostos de Importação e .sobre Produtos Industrializados ao
material que indica, importado pela ARSA - Aeroportos do Rio
de Janeiro S.A." Autor: Poder Executivo - (Mensagem n.o 10/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Brigido Tinoco
Vice-Presidente: Deputado Daso Coimbra
Relator: Senador Saldanha Derzi
Prazo
Até dia 29-3-78 - na Comissão Mista;
Até dia 25-4-78 - no Congresso Naeional.
18
MENSAGEM N.o 04178-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De-creto-Iei n.o 1.586, de fi de dezembro de 1977, que "dispõe sobre a
utilização de créditos do Imposto de Circulação de Mercadorias
para dedução do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados,
ou nas modalidades de aproveitamento indicadas pelo Ministério
da Fazenda, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo (Mens. n.o 11/78)'
Comissão Mista.
Presidente: Senador Marcos Freire
Vice-Presidente: Senador Murilo Paraiso
Relator: Deputado Angelino Rosa
Praw
Até dia 1.°-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso NaeionaI.
19
MENSAGEM N.o 05/78~CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De'Creto-Iei n.o 1.587, de 19 de dezembro de 1977, que "institui, nas
condições que especifica, estímulos fiscais destinados às empresas
nacionais prestadoras de serviços a turistas estrangeiros no País".
Autor: Poder Executivo - (Mens. n.O 12/78).
Comissão Mista
Presidente: Deputado Adalberto Camargo
V'ce-Presidente: Deputado Célio Marques Fernandes
Relator: Senador Ruy Santos
Prazo
Até dia 2-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
20
MENSAGEM N.o 06/78-CN
Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do De'Creto-Iei n.o 1.588, de 19 de dezembro de 1977, que "fixa alíquotas
do imposto de importação nos códigos da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias que enumera, e dá outras providências".
Comissão Mista
Presidente: Senador Hugo Ramos
Vice-I;'residente: Senador Braga Júnior
Relator: Deputado Ademar Pereira
Prazo
Até dia 3-4-78. - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Naeional.
I)
Março de 197B
.21
MENSAGEM N.o 07178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.o 1.589, de 19 de dezembro de 1977, que "dispõe sobre
prazos de vigência de Decretos-leis que estabelecem acréscimos às
alíquotas do Imposto de Importação, e dá outras providências."
Autor: Poder Executivo. (Mens. n.o 14/78,)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Marcondes Gadelha
Vice-Presidente: Deputado Vicente Vuolo
Relator: Senador Renato Franco
Prazo
Até dia 3-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
22
MENSAGEM N.o D8178-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Deereto-lei n.o 1.590, de 19 de dezembro de 1977, que "dá nova redação a dispositivo do Decreto-lei n.o 1.310, de 8 de fevereiro de
1974, que altera a legislação referente ao Fundo do Exército."
Autor: Poder Executivo. (Mens. n.O 15/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Benjamim Farah
Vice-Presidente: Senador Virgílio Távora
Relator: Deputado Onisio Ludovico
Prazo
Até dia 4-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
23
MENSAGEM N.o G9/78.:CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1. 591, de 21 de dezembro de 1977, que "prorroga o
prazo da isenção dos Impostos de Importação e sobre produtos
industrializados para equipamentos cinematográficos, e dá outras
providências." Autor: Poder Executivo. (Mens. n.o 16/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado Pacheco Chaves
Vice-Presidente: Deputado Oswaldo Zanello
Relator: Senador Ruy Santos
Prazo
Até dia 5-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
24
MENSAGEM N.o 11/78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.593, de 21 de dezembro de 1977, que "altera a legislação do Imposto ,sobre Produto Industrializados, em relação aos
casos que especifica, e dá outras providências." Autor: Poder
Executivo - (Mens. n,o 18178.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado César Nascimento
Vice-Presidente: Deputado Darcilio Ayres
Relator: Senador Luiz Cav.alcante
Prazo
Até dia 8-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
25
MENSAGEM N.o 12!78-CN
"Submete à deliberação do Congresso Nacional texto do Decreto-lei .n.o 1.594, de 22 de dezembro de 1977, que "prorroga os
incentivos fiscais previstos no Decreto-lei n.o 221, de ~8 de fevereiro de 1967." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.O 19/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Cunha Lima
Vice-Presidente: Senador Italivio Coelho
Relator: Deputado Antônio Gomes
Prazo
Até dia 9-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
Março de 1978
_ :=
DIARIO DO CONGIRESSO NACIONAL <Seção I)
:::
I
26
MENSAGEM N.o 13/78--GN
"Submete à deliberacão do Congresso Nacional texto do Decreto-lei n.O 1.595. de 22 de março de 1977, que "dispõe sobrle o
Imposto de Renda devido pelos importadores ou distribuidores de
J'ilmes estrangeiros, e dá outras providências." Autor: Poder Executivo - (Mens. n.o 20/78.)
Comissão Mista
Presidente: Deputado José Costa
Vice-Presidente: Deputado Adhemar Ghisi
Relator: Senador otto Lehmann
Prazo
Até dia 10-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
27
MENSAGEM N.o 14/78-CN
"Submete à deliberacão do Congresso Nacional texto do De~reto-Iei n.o 1. 596, de 22 - de março de 1977, que "altera os limites
do benefício fiscal de que tratam os Decretos-lei 11.os 1.358, de 12
de novembro de 1974, 1.431, de 5 de dezembro de 1975, e 1.491, de
LO de dezembro de 1976, e dá outras providências." Autor: Poder
Executivo - (Mens. n.o 21/78.)
Comissão Mista
Presidente: Senador Dirceu Cardoso
Vice-Presidente: Senador Murilo Paraiso
Relator: Deputado Valdomiro Gonçalves
PlIazo
Até dia 10-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
28
VETO PARCIAL-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.o 144/77
"Dispõe sobre a criação de novos municípios, e dá outras' providências."
Terça-feira 28 1081
..
Comissão Mista
Presidente: Deputado Erasmo Martins, Pedro
Vice-Presidente: Deputado Blota Junior
Relator: Senador Helvidio Nunes
l'razo
Até dia 4-4-78 - na Comissão Mista;
Até dia 29-4-78 - no Congresso Nacional.
IX - Levanta-se a sessão às 18 horas e 30 minutos.
ERRATA
Ata da 16.a Reunião da Mesa, em 13 de janeiro de 1978
Republlca-se por haver saido com incorreções no DCN de
4-3-78, na pág. 117, coluna 2:
Onde se lê:
" . .. A seguir, o Senhor Presidente propõe a seguinte Comissão Julgadora da Concorrência: Arquiteto Oscar Niemeyer (autor do projeto), Engenheiro Inácio Lima Ferreira, Presidente da Confederação Nacional de Engenharia
e Arquitetura, Engenheiro Milton Pernambuco da Rocha,
Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Distrito Federal, Arquiteto Eraldo Soares da Paixão, Chefe da Seção de Obras da Câmara dos Deputados e
o Dl'. Antônio Neuber Ribas, Assessor da Câmara dos
Deputados, sob a presidência do primeiro indicado ... "
'Leia-se:
". .. A seguir, o Senhor Presidente propõe a seguinte
Comis.são Julgadora da Concorrência: Arquiteto Oscar
Niemeyer (autor do projeto), Engenheiro Inácio Lima Ferreira, Presidente do Conselho Federal de Engenhalia, Arquitetura e Agronomia; Arquiteto Milton Pernambuco' da
Rocha, Presidente do Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia do Distrito Federal, Arquiteto
Eraldo Soares da Paixão, Chefe da Seção de Obras e Reparos da Câmara dos Deputados e Dr. Antônio Neuber Ribas, Assessor da Câmara dos Deputados, sob a presidência
do primeiro indicado ... "
1082
Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção li'
MESA
LIDERANÇAS
Presidente:
Marco Maciel - ARENA
1.0_ Vice-Presidente:
João Linhares - ARENA
2.°_Vice-Presidente:
Adhemar Santillo - MDB
ARENA -
José Bonifácio
Vice-Líderes:
Herbert Levy
Alípio Carvalho
Augusto Trein
Blota Jünior
Cantídio Sampaio
Dayl de Almeida
Dib Cherem
Eduardo Galil
Henrique Córdova
Ibrahim Abi-A'Ckel
Jorge Arbage
Jorge Vargas
José Alves
Ruy Bacelar
Ubaldo Corrêa
Viana Neto
SUPLENTES
Diogn Nomura - ARENA
Norberto Scbmidt - ARENA
Peixoto Filho - MDB
Antonio ~lorais - MDB
REUNIõES
Quartu ti qu.lnt...-felr.... u 10:QO horM
Local: A.Mxo 11 ~ SaIa 11 - Ramal .21
\6ecreiílrio: Eni M ..chado Coelho
DEPARTAMENTO DE COMISSOES
D\.retor: Paulo Rocha
Local: Anexo II - Ramal 661
Clordollfl.o di COmlNÕCI Pen:nanlzd..
Diretora: Geny Xavier Marques
LootJ: Anexo II - Tole!oues: 24.-5170 I
2~·40805 - Ramais: GOl e 6151
2) COMISSAO DE CIINCIA E TECNOLOGIA
Presidente: Luiz Cauta - MDB
Vice-Presidente: Octacílio QueiToz - MDB
Vice-Presidenw: Antônio Florêncio - ARENA
CO'MISSOES PERMANENTES
Titular..
1) COMISsAO DE AGRICULTURA E POUrlCA
ARENA
RURAL
Presidente: Francisco Libardoni -
BIoUata Mirand..
Edilon Bonn..
Flblo G10flni
JlLt'mund N ....er
MDB
Turma A
MDB
Turma B
Getúlio Dl...
João Menezes
Jorge Utqued
Vic.e-President-e: Elcival Caiado ~ ARENA
Tltwluell
ARENA
T~aA
TmmaB
Alexandre Machado
AntônIo Gomes
llencdJto Cll.nellas
CardD:lo de Almeld..
lI:rne.to Valente
Henrique Brito
Humberto Souto
Joi.o DurVlol
Antonio Ánnlbel1l
.Antônio Bre!olln
Henrique Cardoso
JoM Zava,lIa
MAIORIA
Líder:
1.°-Secretário:
Djalma Bessa - ARENA
2,o-Secretário:
Jader Barbalho - MDB
3.o-Secretário:
João Clímaco - ARENA
4.o-Secretário:
José Camar&,o - MDB
Vice-Presidente: José Mandelli -
Março de 111711
Nina Ribeiro
Vmgt Rosado
Vago
MDB
Mário Moreira
Pedro Faria
Suplente.
!
MDB -
~
IJder:
Tancredo Neves
i
VIce-Líderes;
I
Alceu Collares
Aurélio Campos
Carlos Cotta
Celso Barros
Eloy Lenzi
Israel Dias-Novaes
Jorge Moura
Magnus Guimarães
Rubem Dourado
Sebastião Rodrigues Junior
Sérgio Murillo
Walber Guimarães
Supleníell
ARENA
Abel AvIl..
Jorie ArbaJ.
Mo.gno Bacelar
Antônio Ferrelr..
Minoro Ml)'amoto
Augusto Tr.ln
Oswa.ldo Za.neUo
Blotllo Júnior
Pusoa Pôrto
Ed.lJon BoIU1"
MDB
Milton Stelnbrueh
Elo,. Lenq
VaiO
Joio GUberto
Vago
J0Il6 Carlos Teixeira
Mulo Frot..
REUNIÕES
Qua.rtu II qulntu-felrl.!l, ... 10 :00 hlll'u
Locl.1: Anexo II - etJa /I - R-.maa .61 .....
Secretária: Iole La:u;a.rlni
4) COMISSAO DE CONSTlTUlÇAO E JUSTiÇA
Presidente: Jairo Magalhães - ARENA
Turma""
Vice-Presidente: Airísio Vieira Lima -
Ary Kt!urI
Célio :U:..rquell
Fernande.
Correia LIma
Dio,o 1iIomura
Gabriel Henn••
Joaquim Guerra
Murllo Rezende
Ubaldo Barém
MDB~
Héllo de Almeida
Abdon GonçaIvN
J aison Bureto
Aluiltio Pa.ragu....llu
Diu Menezea
Ne1l;on Thlbau
Fernando Cunha.
Rl!:UNIOES
Qua.rta.a 11 qulntas-feiru, às 10:00 horu
Local: Anexo II - Ramai 664
8ecreti:rla: Maria Luzia Brandio d.. SU,.a
MDB
Juarez Bernarde.
Nelson Maculan
Pacheco Cha.vea
Renato Azeredo
VimclUS Cansanção
Wll.lber Gu1muiell
3) (OMISSAO DE COMUNICAÇÕES
Suplente.
ARENA
Presidente: Jorge Paulo - MDB
Alcldell Franclsc..to
Jorge Vugu
Vice-Presidente: Dias Menezes - MDB·
Antônio Ueno
José Rlbamar Machado
Vice-Pr.esidente: Mário Mondino - ARENA
B..Uatl. Mlra.nda
Mauricio Leite
Pl"lI'lo Glovinl
Menandro Mínahún
Titular..
Francisco Bllac Pinto PrlllCo Viana
ARENA
Hor4clo Matos _
Ruy Bacelar
Alair l"errelr..
Maurício Leite
l1..oc!nclo OliveIra
Slnval Boaventura
Correi.. LIm..
,JQ&qu1m Coutinho
Norberto SchD:úcU
Dil:> Cherém
Valdomlro Gilnol1M1
MDB
Ger.on Camata
Vieira da SlITa
Vaiz Couto
Sloy LeUlJ.
Gió1.. Júnior
O, valdo BU!lltel
~e.to de )larco
:UDB
Pedro La.uro
Iturlv&l Nascimento
J06l 1"4In'alra
Dias Menezes
Roberto Carvalho
lOÚ COlt..
i Edgar Martins
Júllo VI1'lIlrOl
Y!I&unorl Kunlro
~ llaurício
Oswaldo Lima
j Humberto LuC4lQ.&
luar.. Batiata
Varo
I
II
ARENA
Turnta B
ARENA
Celso Ca.rvalho
Ferraz Egreja
Gera1do Bulhõea
Juvêncio Dias
Melo !"relr"
Vasco Ama.ro
MINOIUA
Vice-Presidente: Joaquim Bevilacqua - MDB
TItul..res
ARENA
Turma A
Turma B
Altalr Ch.. i ....
AntOnio M&r1s
Céllo BOrja.
Claudlno BaJell
Clevenon TelXelr..
Ricardo Fluz..
'I'hPOba.ldD BarbaJla
Wllmar Oulmarifll
Antônio Morimoto
Blota Júnior
Gomes da SUTil.
Ibrahlm Abl-Acbl
Luiz Bras
Henrique Córdoy..
Nunes Rocha
MDB
Tarcfslo Del,ado
Alceu CoUare.
Jarbas VlI.lIConoel~
Celso Barros
Erasmo Martins Pedro Lldovmo 7&nton
Miro Teixeira
Fernando Coelho
Eloy Lensl
Joio Gllberto
vago
Nolde CerqUt!\.ra
J~ MaurIcio
Suplente.
AR.ENA
Cantfdio Sampaio
Dlb Cherém
Eduardo Galll
Henrique Prettl
Homero Sa.ntoa
180 LOjISo
Duo Coimbra
Jarmund Nauor
Moac)'r DaI!&
Nogueira de Re..nü
Osmar Leltl.o
Parente Frota
Raimundo Paren..
Viana Nllto
VqO
V. "o
Vago
DIARIO DO CONGR,ESSO NACIONAL (Sei;io I)
Março de 1978
1"1I'ueiredo Correia
l'Tancisco Studart
Humberto Lucenl\
Jorge Uequed
J0tt6 BonU'áclo Nem
Rubem Dourl\do
Sérgio Murilo
l!lnvio Abreu 31'.
MDB
Thales Ramalho
Walber Guiml.l'iel
Walter Silva
Vago
Vago
Vago
REUNIOES
Terças, quartas e quintas-feiras, às 10:DO hor...
LOcl\l: Anexo II - Sala 17 - Ramal 11211
Secretária: Silvia BJl.rroso Martins
5) COMISsAO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E
COM!RClO
Presidente: João Arruda -
MDB
TunnaA
Vice-Presidente: GenervinG FGnseca -
MDB
Turma 13
Vice-Presidente: Igo Losso - ARENA
Titulares
ARENA
Turma. A
Tunna. 13
A. H. Cunha Bueno
Amaral Furlan
Augusto Trein
Carlos WllsGn
Herbert Levy
NOrton Macedo
Viana Neto
Vago
Amaral Netto
AngellnG Rosa
Fernando Gonçalves
Jos~ Haddad
Ml\rAo Filho
Aldo Fagundes
Antônio Carlos de
Oliveira
Harry Sauer
La~rt.... Vieira
MDB
Léo Simões
Marcondes Gadelha
Rubem Medina.
.
Santllli Sobrinho
Sílvio Abreu Junior
Suplentes
ARENA
A:lron Rios
Humberto Souto
Alberto Ho!!mann
Januárlo Feitosa
Alexandre Machado
Paullno Cícero,de
Altair Chagas
VMconcelos
Cardoso de Almeida
Ricardo FiuliIa
Dyrno Pires
Rogério Rêgo
Faria. Lima
Ullsses Potlguar
Vago
Antonio Pontes
Cesar Nascimento
Fernando Gama
Gomes do Amaral
Jorge Uequed
(uarez Batista.
MDB
Milton S telllbruch
Otávio Ceccato
Ruy CMo
SebMtláo Rodrigues Jr.
Vinicius Cansançáo
REUNIOES
Quartll,l e qulntM-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 4< - Ramal 631
Secretá.ria.: Delzulte Macedo de Avelar VJll....
1301\.$
') COMI5SAO DE EDUCAÇAO E CULTURA
PresIdente: Rômulo Galvão - ARENA
Vice-Presidente: Manoel de Almeida - ARENA
Vice-Presidente: Figueiredo Correia - MDB
Alvaro Valle
Drall'a Ramos
Geraldo Freire
Darclllo Ayrell
Duo Coimbn.
DIIJ'I de Almeida
Flaxa Ribeiro
Titulares
ARENA
Hélio Mauro
Leur Lomanto
Lygia Lessa. Butos
Magno Bacelar
Menandro Minahim
Salvador Julianelli
},IDB
Airton Soarei
Alcir Pimenta
Antunes de Oliveira,
Daniel Silva
Geruval Tourinhe
Hlldérico Oliveira
.TG de Araújo .Torce
Jo~ Maril\ de CaI'l'alho
Magnus Guimarães
Paulo Marques
Vago
Suplentes
ARENA
Aderbal Jurema
Norton Macedo
Antônio Manz
Nooser Almeida
Gomes da Silva
OBSlan Araripe
Herbert Levy
Paulo Ferraz
Hydekel Freltu
Rafael Faraco
JaIro Magalhães
SilVIO Venturolll
Jutahy Magalháes
Temistocles Teixeira
Luiz Braz
MDB
Alvaro Dias
Lauro Rodriguea
Antômo ,Morll.ls
Ollvir Gabardo
Argilano Dario
Octacllio Abnelda
Vago
Ano Theodoro
Vago
Celso Barros
Vago'
Expedito Zanotti
R,EUNIOES
Quartas-feiras, b 11):00 horas
Local: Anexo II - Sala U - Ramal GIII
Secretária: Marta CI~lIa Orrlco
7) COMISsAO DE fllNANÇAS
Presidente: Ruy Côdo -MDB
Turma A
Vice-Presidente: Mlllton Steinbruch - MDB
'[um.a. B
Vice-Presidente: Jos-é Ribamar Machado
- ARENA
'ritulare.
ARENA
Turma. A
Tunna.B
Adriano Valente
Carlos Alberto Oliveira
Dymo Pires
Francisco Bila.c Pmto
Homero Santos
João Castelo
Joir Brasileiro
Jorge Arbage
Jorge Vargas
José Alves
Moacyr DaUa
Pinheiro Machado
Temistocles Teixeira
Vago
Antônio J()f;~
Athl~ Coury
Emanoel Waisman
EpitácIO Cafeteira
Gomes do Amaral
JGáo Cunha
J olío Menezes
MDB
Odacir Klein
Roberto Ca.rvalho
VaiO
~Iuplentes
ARENA
Maráo Fllho
Melo Freire
Nelson MBrchezan
Pedro Carola
Pedro Colln
Raimundo DlniJ
Wilson Brall'a
Vall'o
MDB
Juarez Batista,
AluiziQ Paragull.lsu
Antonio Carlos
Marcelo MedeirOll
de Oliveira
Odemir Furlan
Arnaldo Lafayette
Pedro Faria '
Peixoto Filho
Aurélio Campos
Dias Menezes
Florim Coutinho
José Bonifácio Neto
Alair Ferreira.
Angelino Rosa
Antônio Flor~ncio
Arlindo Kunzler
Carlos Wilson
Celso Carvalho
Josias LeIte
RJilUNIOES
Quartu e quintu-feiras, à& 10:DD hor..
Local: Anexo II - l~ala 16 - R&maiJ eu, UI
e 644 \direto 2.-6669)
Secretário: RUT ~ml~r Prud6ncio da eu,,&
Terça-feira 28 1083
8) COMI5SAO DE FISCALlZAÇAO FINANClItA
E TDMADA DE CONTAS
Presidente: JOSIM Leite ~ ARENA
Vice-Presidente: Sinval Boaventura - ARENA
Vice-Presidente: José Bonifácio Neto - MDB
Titulares
ARENA
Alberto Hoftmann
Manoel NOVl!.e1l
ArlindO Kunzler
Minoro Mlyamoto
Eurico Ribeiro
Nosser Almeida
Furtado Leite
Oswaldo Zanello
Gabriel Hermes
Theódulo Albuquerque
João Vargas
Vago
MDB
Airton Sandoval
JOsé Thomé
Aluizio Paraguassu
Marcelo Medeiros
Peixoto Filho
Antonio Morais
Ernesto de Marco
Walter Silva
Vago
Vago
Suplentes
ARENA
Aécio Cunha
Joáo Castelo
Alva.ro Valle
Loma.nto Junior
Marcelo Llnhares
DarclllD Ayres
Mário MOlldino
Da)'l de Almeida
Fernando Gonçalves
wa.nderley Mariz
Wilson Falcão
Geraldo Freire
Vago
Ivahlr Garcia
MDB
Ario Theodoro
Vago
Dias Menezes
Vago
Vago
Epltácio Cafeteira
JDa.quim Bevilacqua' Vago
Vago
JOJSé Carlos Teixeira
Octacillo Queiroz
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 hora.a
Local: Anexo II - Sala 15 (Auditório Nereu
Ram(5) - R ee5
Secretário; Walter Gouvêa Costa
9) COMISSAO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: Paulino Cicero de
Vasconcellos - ARENA
Vice-Presidente: RaimundO Parente - ARENA
Vice-Presidente: Jorge Ferraz - MDB
Titul,ares
ARENA
João Pedro
Aécio Cunha
Jutahy MagaJhães
AIacid Nunes
Newton Barreira
Antônio Ferreira
Prisco Viana
Cantidio Sampaio
Gonzaga Vasconcelos Raimundo Parente
Ubaldo Corrêa.
HélIO Levy
Horácio Matos
MDB
Pedro Lauro
Alberto Lavlnas
Rubem Dourado
Alvaro Dias
Samuel
~odrigues
Frederico Brandáo
Walmor de Luca
Jerônimo Santana
Yasunori Kunigo
Nelson Thibau
Suplentes
ARENA
José Machado
Benedito CaneUas
Lms e Silva.
Carlos AlbertG
Luiz Rocha
Oliveira
Odulfo Domingues
Ferraz Egreja
Siqueira Campos
Francelino Pereira
Wilmar Dallanhol
Gastão Müller
Vago
Hugo Napoleão
MDB
Airton Soares
Lauro Rodrigues
Leônidas Sampaio
Carlos Cotta
Joáo Arruda
Silvio- Abreu Júnior
Jo-el Lima
Vago
Jorge Mouraj
Vago
José Carlos Teixeira
REUNIõES
Quartas e quintas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 7 - Ramal 660
Secretário: Luiz de Ollvtüra Pinto
1084 Terça-feira 28
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (Sel;ão Il
MDB
Leônidas Sampaio
Pedro Lucena
Wll.1ter de Cas~ro
Suplentes
ARENA
Manoel Novaes
Salvador JulianeIli
Theódulo Albuquerque
Vingt Rosado
Vago
10) COMISSAD DE REDAÇAO
Carlos Cotta
Jaison Barreto
Fábio Fonseca
Pl'esidente: Airon Rios - ARENA
Vice-Presidente: Furtado Leite - ARENA
Titulares
ARENA
Daso Coimbra
MDB
Antônio Bresolin
Alcir Pimenta
I
Suplentell
ARENA
t
MDB
Theobaldo Barbosa
Diogo Nomura
P.risco VI"ua
MDB
Henrique Cardoso
REUNIõES
Quintas-feiras. às 10:00 horas
LocM: Anexo II - Sala 14 - Ramal 672
Secretário: José Lyra Barroso de Ortegal
Edgar Martins
11) COMISSAO DE RELAÇÕES EXTERIORES
Presidente: Marcelo Linhares - ARENA
Vice-Presidente: José Machado - ARENA
Vice-Presidente: Padre Nobre - MDB
Adriano Vaiente
Braga Ramos
Henrique Brito
João Alves
João Durval
José Alves
!
Athiê Coury
Joaquim Bevilacqua
Marcondes Gadelha.
1-
REUNIõES
I Quartas e quinta.s-leiras. às 10:00 hora:!
I Local: Anexo II - Sala. 10 - Ramal 682
Secretária: Iná Fern..ndes Costa
13)
(OMISS~O
DE SEGURANÇA NACIONAL
Presidente: Paulo Studart - ARENA
Vice-Presidente:Parente Frota - ARENA
Vice-Presidente: Florim Coutinho - MDB
Titular.,.
Titulares
ARENA
Antônio Ueno
Cid Furtado
"aria Lima
Flávio Marcilio
Hugo Napc>leão
Joaquim Coutinho
"lns e SilVA
Murilo Hadaró
Nogueira de Rezendf!
Pedro Collin
Raimundo Diniz
Rogério Rêgo
Teotônio Neto
Ubaldo Harém
MDB
Adalberto Camargo
Jairo Brum
Arlo Theodoro
Mac Dowel Leite
Br1iido Tinocc>
de Castro
Magnus Guimarães
Carlc>s Santos
Coito. Barbosa
Olivir ,Gabardo
Pernando Gama
Thales Ramalho
Francisco S t udart
Ulysses Guimarães
Suplentes
ARENA
A. H. Cunha Bueno
Adhemar Ghisi
Alvaro Gaudêncio
Cleverson T,üxeira
Flexa Ribeiro
Geraldo Guedes
Gerson Camata
Hermes Macedo
João Var«as
. Juvêncio Dias
Leur Lomanto
Luiz Fernando
Norberto Schmidt
Paulo Studart
Pinheiro Machado
WaldOmiro Gonçalves
MDB
Alberto Lavinas
Aldo Fagundes
Antunes de Oliveira
Daniel SilVIO
Dia9 Menezes
JG de Araújo Jorge
João Menezes
Magnus Guimarães
Paes de Andrade
Pedro Faria
Roberto Carvalho
Sérgio Murilo
Yasunori Kunigo
REUNIõES
Qua.rtlls e quintas-feiras, às 10:30 horas
Local: Anexo II - Sala I - Ramal 677
.secretário: Paulo J OI5ê Maestrall
.
Walmor de Luca
Yasunori Kunigo
Vago
ARENA
JanuárioFeitosa
Odulfo Domingues
8ylvio Venturolli
Vicente Vuolo
Alipio CRJ'valho
Célio Marques
Fernandes
Hélio Campos
Italo Cc>nti
Expedito Zanotti
José Carlos Teixeira
Minoru Massuda
MDB
Ney Ferrelr&
Ru)' Lino
Vago
Suplentes
ARENA
Frallcisco Rollemberg
Afrl8io Vieira Lima
Alacid Nunes
Jonas Carlos
Bento Gonçalves José Ribamar Machado
Newton Baxreira
Célio Borja
Teotônio Neto
Flávio Marcillo
MDB
Dias Menezes
Aldo Fagundes
Odemir Furlan
Aluízio Paraguassu
Erasmo Martins Pedro Samuel Rodriguea
JG de Araújo Jorge
Presidente: Fábio Fonseca - MDB
Vice-Presidente: Odemir Furlan - MDB
VlCe-Presidente:, misses Potiguar - ARENA
Adernar Pereira
Ade.b..l Juremd.
AlIem R1c>s
Dl(>f:'o Nomura.
I"ranciaco Rollemberg
Inocêncio Oliveira
Mauro Sampaio
Navarro VieIra
Onisio Ludovico
WIlson Falcão
REUNIõES
Quarta.s-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 12 - Rama.l llll'
Secretário: Hélio Alves Ribeiro
15) COMISsAO DE TRABALHO E LEGISLAÇlO
SOCIAL
Presidente: Wilmar Dallanhol - ARENA
Vlce-Presidente: Luiz Rocha - ARENA
Vice-Presidente: Argilano Dario - MDB
Titulares
Adhemar Ghisi
Alvaro Gaudêncio
Aroldo Carvalho
Eduardo Galll
Gastão Müller
Jacob Carolo
João Alves
Luiz Fernando
ARENA
Nelson Marchezan
Osmar Leitão
Siqueira Campos
Vasco Neto
Vilmar Pontes
Wilson Braga
MDB
Joel Lima
José Cc>sta
Mário Frot!\.
Octávio TOl:'l'ecllla
Rosa Flores
Ruy Brito
Suplentes
ARENA
lbra.hlm Abi-AcItel
Ademar Perel!'"
1talo ConU
AntOnio Gomes
José Haddad
Elclval Caiado
Lygia LeSSI. Butos
Furtado Leite
Murllo Ba.darõ
Geraldo Bulhões
Nina Ribeiro
Gloia Júnior
Rezende MonteirQ
Héllo Mauro
,Santos Filho
Henrique Córdova
MDB
Silvio de Abreu J1Ul1.ol
Aurélio Campos
Tarcísio Delg&dl'
Gamaliel Galvão
Vago
Genlval Tourinbo
Vago
Peixoto Filho
Vago
Ruy CÔdo
Vago
Vago
Vago
Aloisio Santos
Arnaldo Lafayette
Fernando Cunha
Frederico Brandão
Freitas Nobre
Jorge Moura
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras, às 10 :00 horaa
Local: Anexo II - Sala 15 - Ram&lI'l'1.7
Secretário: Nelson Oliveira de Souza
14) COMISSAO DE SERViÇO POBLlCO
Presidente: Murilo Rezende - AR!lNA
Vice-Presidente: Alcides Franciscato - ARENA
Vice-Presidente: Nabor Junior - MDB
Presidente: Lal1l'O Rodrigues - MDB
Vice-Presidente: Cesar Nascimento - MDB
Vice-Presidente: Raul Bernardo - ARENA
Titula.res
ARENA.
Agostinho Rodrigues
Ary Kffuri
Francelmo Pereira
Geraldo Gue'des
Ivahir Garcia
Antônio Pontes
Gamaliel Galvão
Vago
Jonas Carlc>s
Ossian Araripe
Passos Porto
Paulo Ferraz
Wanderley Mariz
Osvaldo Buskel
Paes de Andrade
Sebastião Rodrigues Jr.
Sérgio Murilo
Suplentes
Titulares
ARENA
MOB
Alceu Collares
Fernando Coelho
Antonio Annibelll
Joel F1erreir&
Dias Menezes
José Maurício
Erasmo Martins Pedro Pedro Lucen..
REUNIOES
Quartas e quintas-feiras. às 10 :00 hor&5
LoCal: Anexo II - 'Sala. 13 - Ramais 1188 e G8~
Secretário:
MDB
12) COWIISSAO DE SAODE
Março de 1973
ARENA
Amarll.1 Furlan
Cid Furtado
Clll.udino Sales
Ernesto Vll.1ente
Eurico Ribeiro
Manoel de Almeida
Mauro Sampaio
Nunes Leal
Rômulo Galvio
Vieira da. Silvio
Theobaldo Barbosa
16) COMISSAO DE TRANSPORTES
Titulares
Abel Avila
Bento Gonçalves
Henrique Pretti
Hermes Macedo
Hydekel Freitas
Joaquim Guerra
Antonio Mota
Fernando Lyra
Francisco Rocha.
Hélio de Almeida
Henrique Eduardo
Alves
Alípio Carvalho
Hélio Campos
Hélio Levy
João Pedro
Navarro Vieira.
Nunes Rocha.
Raul Bernardo
ARENA
Lomanto Júnior
Nunes Leal
Rezende MonteIro
Ruy Bacelar
Santc>s Filho
MDB
Iturival Nascimento
Juarez Batist.a
Octacílio Almeida
Otávio Ceccato
Suplentes
ARENA
Ubll.ldo Corrb _
VascO Amaro
Vasco Neto
Vicente Vuolo
Vibllar Ponte.
Vago
DIARIO DO ú'ONGR,ESSO NACIONAL (Seçio
Março de 1978
MDB
José Ma,ndelll
Antonio Carlos
Mário Moreira
de Oliveira
Odacir Klein
D1u Menezes
Pedro Lauro
Ernesto de Marco
Ruy Côdo
Francisco Libardoni
Ja.1ro Brum
REUNIOES
Quar~as e quintas-teiras, às 10:30 horu
Local: Anexo II - Sala 5 - Ramal 696
Secretário: Carlos Brasil de Araújo
COORDENAÇÃO DE COMISSOES
TEMPORARIAS
3} COMISSAO ESPECIAL DE DESENYOLVINIBITO
DA REGIlO CENfRO-OESTE
Presidente: Iturival Nascimento - MDB
Vice-Presidente: Walter de Castro - MDB
Vice-Presidente: Gasmo Müller - ARENA
Titulues
ARENA
Onisio Lud-ovico
Benedito Canellas
Rezende MonteIro
Jarmund Nasser
Valdamiro Gonçalves
Fernando Cunha
Genervina Fonseca
Diretol"a: Gildl\ Amora de Assis RepubliOll.11o
L-:-cal: Anexo II - Ramal 749
~~çáo
de Comissóes Especiai.
Che!e: Stelia Prata da Silva Lopes
Local: Anexo II - Sala 8-B - Rama.! CIO.
Seçio de ComÚlsóes de Inquérito
Chefe: Luiz AntOnio de Sé. Cordeiro da. SllTa
Local: Anexo II - Ramal 612 - 23-3239 (Direto)
Hélio Levy
Nunes Rocha
Siqueira Campos
Antônio Carlos
de Oliveira
(OMISSOES ESPECIAIS
1)
COMISsAO DA AMAZÔNIA
Presidente: Alacid Nunes - ARENA
Vlee-Presidente: Marão Filho - ARENA
Vice-Presidente: Antunes de Oliveira - MDB
Titulares
ARENA
NOEser Alrrlleida
·Gabriel Hermes
Rafael Faraco
Juvêncio Dias
MDB
Jerônimo Santana
Antonio Pontes
Nabor Júnior
Epitáeio Cafeteira
Suplentes
ARENA
Siqueira Campos
Edison Bonna
Hého Campos
Temistocles Teixeira
Ubaldo Corrêa
Raimundo Parente
MDB
Ruy Lino
Vago'
Joel Ferreira
Júlio Viveiros
Mário Frota
REUNIõES
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo II - Sala 8-A-Ramais 606/616
'Direto: 224-4769Secretária: Jacy da Nova Amarante
2)
CO~ISsAo
DA BACIA DO sAO FRANCISCO
Presidente: Antônio José - MDB
Vice-Presidente: José Costa - MDB
Vice-Presidente: Vago - ARENA
MDB
Cotta Barbosa
Antônio José
José Carlos Teixeira
Vinicius Cansanç§.o
Suplentes
ARENA
Francisco Rollemberg
Josias Leite
P&elIOS POrto
Paulino Cicero
de Vasconcellos
Prisco Viana
Ricardo Fiuza
MDB
Nei Ferreira
'I\hales Ramalho
Vago
Vago
REUNIOES
Qulntll.s-feirllll, às 10 :00 horas
Local: Anexo II - Sala 3 - Rama.! 611
secretária: Marci Ferreira Borges
Suplente.
ARENA
Ubaldo Barém
Vicente Vuolo
Wilmar Guirnarl"
MDB
Vago
Vaga
Vago
Vago
E~UNIOES
Quintas-feiras: às 11:00 horas
Local: Anexo rI - Sala 8-B - Ramal <1811
Secretário: R.omualdo Fernandes Arnoldo
4) COMISSAo DE DIESENVOLYIMENTO DA
REGIAO SUL
Presidente: Alexandre Maehado - ARENA
Vice-Presidente: Joii,o Vargas - ARENA
Vice-Presidente: AlJLtônio Annibelli - MDB
TitulJl,res
ARENA
MDB
Aluízio ParaguallSU
Abel Ávila
Antônio Ueno
Dias Menezes
Eloy Lenzi
Pedro Colin
Vaseo Amaro
Ernesto de' Marco
Suplentes
ARENA
MDB
Adriano Valente
Jaison Barreto
Arlindo Kunzler
Odacir Klein
Henrique Córdova
Vago
Hermes Macedo
Vago
Wilmar Dallanhol
Vago
REUNIOES
Quartas-feiras, às 10:00 horas
Local: Anexo III - Sala 8-B - Comissões
Especials-Te!.: 24-6719-Ramais 1l07/Cl08
Secretário: Agassis Nylander Brito
1085
') COMISSÁO ESPECIAL DESTINADA A DU
PARECER AO PROJETO N.ll 634, DE 1975,
DO PODER EXECUTIVO, QUE DISP6E 50111
O CóDIGO CIVIL
Prellidente:
Vice-Presidente:
Vice-Presidente:
Relator-Geral:
Tancredo Neves - MDB
Brigido Tinoco - MDB
Igo Lol!so - ARENA
João Linha.res - ARENA
Titularetl
MDB
ARENA
Cleverson Teixeira
Celso Barros
Mac Dowel Leite de
Geraldo Guedes
Raymundo Diniz
Castra
Vago
Israel Dias-Novaes
Suplentes
MDB
ARENA
Marcelo Linhares
Erasmo Martins Pedro
Henrique Córdova
Tarclsio Delgado
Fernando Coelho
Antônio Morimoto
Mário Moteira
Theobaldo Barbosa
Cid Furtado
Oswaldo Lima
Vago
REUNIOES
Local: Anexo II--Sala 8-A-Ramais 603 e 10.
Secretário: Antônia Fernando Borges Manzl!.U
7) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAI
PARECER AO PROJETO N.O 633, DE 1975,
DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPõE SOBR.
O CóDIGO DE PROCESSO PENAL
Presidente:
Vice-Presidente:
Vice-Presidente:
Relator-Geral:
Sérgio Murilo - MDB
Peixoto Fllho - MDB
Santos Filho - ARENA
Gm-aldo Freire - ARENA
Titulares
MDB
ARENA
Adriano Valente
Claudino Salles
Ibrahim Abi-Ackel
Ivahir Garcia
José Bonifá.cio :r~eto
Lidovino Fanto"1
Rosa Flores
Suplentes
MDB
ARENA
Airton Soares
Edual'do Galll
Celso Barros
Fernando Gonçalves
Joel Ferreira
Gastão Müller
José Costa
Hugo Napoleão
Rubem Dourado
Igo Losso
Vago
REUNIOES
5) COMISSAO DO IIOLlGONO DAS SECAS
Local: Anexo Ir - Sala 8-B - Ramais 60S
e 604
Secretária: Maria Izabel Azevedo
Presidente: Carlos Alberto Oliveira - ARENA
Vice-Presidente: Ernesto Valente - ARENA
Vice-Presidente: Jal"bas Vasconcelos - MDB
8) COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ELABORAR PROJETO DE LEI SOBRE A ESTABILIDADE DA FAMtLlA BRASILEIRA
Titulares
ARENA
Bento Gonçalves
Geraldo Bulhóes
João Alves
Manoel Novaes
Menandro Minahim
Rogério Rêgo
MDB
" Juarez Bernardeli
Terça-feira 28
I)
Celso Carvalho
Geraldo Guedes
Celso Barros
Genival Tourinho
Titulares
ARENA
Inocêncio Oliveira
Jutahy Magalhães
MDB
José Costa
Nelson Thibau
:Suplentes
ARENA
Humberto Souto
Menandro Minahim
Januário Feitosa
Pinh~iro Machado
Manoel de Almeida
Wanderley MariiJ
MDB
Fernando Coelho
J06é Carlos Teixeira
Fernando Lyra
Octacllio Queiroll
Figueiredo Correia
E~EUNIOES
Quintas-feiru, às 1], horu
Local: Anexo II - Sala 8-A
Telefone: 223-7289 (direto) e Ramal n.O 695
Secr"tário: Joaé Sa.!omão Jacobina. Âinll
Presidente: Figueiredo Correia - MDB
Vice-Presidente: Magnus Guimarães - MDB
Relator Geral: Cid Furtado - ARE~A
Titulares
ARENA
Blota Junior
Cleverson Teixeira
Geraldo Freire
Navarro Vieira
MDB
Padre Nobre
Peixoto Filho
Salvador Julíanelll
Suplentes
ARENA
Faria Lima
Nosser Almeida
Paulo Studart
Oswaldo Zanello
Rafael Faraco
MDB
Adriano Valente
Genival Tourinho
Jairo. Brum
José Boni!áclo Neto
Olivir Gabardo
REUNIOES
Quintas-feiras, às 16:30 horas
Looal: Anexo II - Sala 8-A - Ramaà aol • IN
secretária.: Vânia Garcia Dórca
1086 Terça-feira 28
t)
DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL (!eçio I)
COMISSAO ESPECIAL DESTIlADA À ELA"
aOUÇl.D DE PROJETOS DE LEI SOIl!
IEDIVISÃO TERRITORIAL E 'OLfTICA DEMD-
Relator de PollUca Demqrriflca: .1010 AI.... -
AaENA
eub-Re1ato:r de PoUUca DemorrU ica: AI1WaJD
Carl~ de 011'felra _ J4DB
IUFICA
Prtaldente: Siqueira CNDpeM ......Pru1dente: Vicente Vuolo -
ARENA
AR1!:NA
Relator Geral: Henrique Cardoso _ MDB
.Relator de RediT1áo: .lO de Ar&l1jo Jorre _
1
. J'.rancUco RoIembeq
:MDB ~ OenJ.do BulhOa
8llb-Relat« de Redi'fWo: DuO Colmbra _
!
ARENA I Bomnque Brito
UDB
ARENA
GutIo NWler
H~l1o Campoe
Ant6n1oB~
Jerõn1ma Bmua
Bumberto Souto
Nabor .l'dnior
,Joqe Arbap
Pedro Lucena
Ptüoto PIlho
RUJ' eOda
l.7Ila Leua Butoa
'I'thIIuft
ARENA
I
I
Março de 19'78
KDB
Ifo.er Alme14&
Ratmundo Parenw
Antomo Pootel
.1010 Gllberlo
.JCIilI4u1m BeYIJaeq_
RZUNIO.
'hirpa-fetru. U 10:. 11_
1.iDcal: Anuo II - -8&1& l-A -
RaIMI _
Secretârio: Antônio Estanislau GomES
Março de 1978
Terça-feira 28 1087
DIARIO DO CONGRIESSO NACIONAL (Seção I)
DIARIO DO CONliRESSD NACIONAL
PREÇO DE ~~SSINA~URA'
SeçAo I (CAmal~a dos Deputados)
Via-Aérea:
Via-Superfície:
.. . . . .. Cr$ 200,00
Semestre
Cr$ 400,00
Ano
Semestre
Ano
Exemplar avulso
Exemplar avulso
o
••••••••••••••••
,
Cr$
1,00
Cr$ 400,00
.. . . . .. Cr$ BOO,OO
Cr$
2,00
SeçAo II (Seraado federal)
Via-Superfície:
Semestre o............ Cr$ 200,00
Ano
Exemplar avulso. o
, Cr$ 400,00
Cr$
1,00
Via-Aérea:
Semestre
Cr$ 400,00
Ano . o. o
o. o . . . .. Cr$ aoo,oo
Exemplar avulso. o.. o.. Cr$
2,00
Os pedidos devem ser acompanhados de Cheque Visado, Vale Postal,
pagáveis em Brasília ou Ordem de Pa~lamento pelo Banco do Brasil SoA.
Agência Parlamento, Conta-Corrente n9 498705/5, a favor do:
CENTRO GRAFICO [10 SENADO FEDERAL
Praça dos Três Poderes -_ Caixa Postal 1 .203 -
Brasília - DF
Centro Gráfico do Senado Federal
Caixa Postal 1.203
Brasília - DF
EDiÇÃO DE HOJE: 56 PÁGINAS
PRiEÇO DESTE EXEMPLAR, Cr$ 1,00