FGV- Direito
Julgamento da Corte Européia de Primeira Instância
Microsoft x Comissão
T-201/04 17 de Setembro 2007
Maria João Rolim
[email protected]
[email protected]
Direito Comunitário-Introdução
European
Union
Common Foreign
and security Policy
Justice and
Home Affairs
European
Community:
EC
ECSC
EURATOM
DireitoComunitário- Introdução
Sources of
law
Threties including:
EC
TEU
Amsterdam
Nice
Secondary
Legislation:
regulations
directives
decisions
General
Principies
Including:
Fundamental
Rights
Proportionality
etc
International
agreements
Direito Comunitário- Introdução

As Instituições Européias:





A comissão Européia
O Conselho da União Européia
O Parlamento Europeu
O Tribunal de Justiça das Comunidades Européias
Outras:



Banco Central Europeu
Côrte de Auditores
Committees
Direito Comunitário - Introdução
The institutions of the European Community
Commision
Council of
The
European
Union
(Council of
Ministers)
European
Parliament
Court of
Justice
Direito Comunitário - Introdução
Comission’s
functions
Initiator of
legislation
‘Watchdog’
Executive
Representative
Administrative
And financial
functions
Direito Comunitário- Introdução
 Legislação
Comunitária:
 Regulamentos:
Binding on MS – Directly
applicable
 Diretivas: binding as to the result –
Flexibilidade de implementação
 Decisões: Binding on the parts addressed
Soft Law Instrumentos
Direito Comunitário -Introdução
Competências
Artigo 5 EC
 Principle
of Conferred Poweres
 Principle
Of Subsidiarity
Direito Comunitário- Introdução
“Single Market is above all a regulatory project,
which creates a serie of rules, institutions and
procedures for Regulating market relations at the
Union Level”
(Majone in Chalmers, D. European Union Law)
União Européia – Normas de
concorrência
 EC
Treaty:
 Art
81 e 82 : Acordos anti concorrência e
Abuso de posição dominante
 Art 86: Empresas Públicas – Direitos
exclusivos e obrigações de serviço Público

Services of general Economic Interest
 Art87:
State Aids
Normas de concorrência

Art.81
Acordos e práticas concertadas com objetivo de
impedir restringir ou falsear concorrência no
mercado comum
81(3) isenções:
Eficiências
Indispensabilidade
Não eliminação parte substancial concorrência
Normas de concorrência
 Art82
Condutas abusivas posição dominante
 Limitar
desenvolvimento técnico
 Venda casada
Microsoft x Comissão
Julgamento de 17 de Setembro de 2007
Corte de primeira instância-CFI
€497 millões multa
Aplicação do artigo 82 a firmas dominantes
 Refusal to licence Intellectual Property
Rigths
 Tying
Microsoft x Comissão
 Outros
assuntos:
 Limites
para revisão judicial de análises
econômicas complexas e técnica
 Monitoramento das decisões concorrências
(monitoring trustee)
Microsoft x Comissão
Condutas:
 Refusal to supply interoperability
Information
 Objetivo:
permitir o desenvolvimento de
produtos competitivos compatíveis com o
Microsoft Windows- (network effect)
– Product integration–Windows
+WMPlayer
 Tying
Microsoft xComissão
 Decisão
da Comissão: Março 2004
– disponibilizar informação
indispensável para interoperabilidade
 Lançar versão do Windows desintegrada do
Media Player
 Instalar um monitoring trustee independente
 Microsoft
Microsoft x Comissão

Junho 2004- Microsoft pediu anulamento da
decisão
 Outubro 2005- Nova decisão Comissão –
instalação do mecanismo de monitoramentoTrustee
 Novembro 2005- Multas diárias por
descumprimento
 Outras multas- disponibilização de informação
incompleta
 Setembro 2007 – decisão CFI
Interoperability
 Diretiva
91/250: Proteção legal de
programas de computador: Legitima
obtenção de informação para
interoperabilidade não pode infringir
copyrights mas aplicam-se normas de
concorrência empresas dominantes
Interoperability

Empresas livres para escolher seus parceiros de
negócios- recusa de fornecimento em certas
circunstâncias pode ser abusivo
Special circunstances arise if refusal to supply
involves a refusal to licence intellectual propety
rigths – Court needs to balance incentive to
innovate protectd by Property Rigths against
promotion of competion
Interoperability Test

Recusa objetiva impedir desenvolvimento de um
produto novo em mercado vizinho




Indispensabilidade “product or service must be
indispensable for carrying on a particular activity on a
neighbouring market”
Recusa tem efeito de excluir efetiva concorrência
Impedimento de emergência novo produto
Ausência de justificação objetiva
(Magill IMS Health test)
Indispensabilidade
 Questão
do mercado: suficiente que um
potencial ou hipotético mercado possa ser
identificado [335]
 Grau de interoperabilidade: necessary in
order to enable developers of non-microsoft
work group server operating systems to
remain viably on the market [228]
 Alternativas x Viabilidade econômica
Indispensabilidade
Interoperability advantage x essential facility
(direito de acesso)
 Intervenção para garantir acesso em caso
de duplicação de facility:
 “Only
necessary when duplication is impossible
or extremely difficult owing to physical,
geographical or legal constrainsts or is highly
undesirable for reasons of public policy”( C797) Jacobs Opinion
Indispensabilidade
CFI:
Microsoft share increased rapidily- Microft lead over
competitors to be explained not so much on the
merits of its products as by its interoperability
advantage,[407]
Alternativas não exploradas CFI:



Network effects
Superior efficiency
Consumer preference
Eliminação de concorrência
Conduta: risco de eliminar concorrência em
mercado vizinho/ secundário
CFI: Not necessary demonstrate that all
competition to be eliminated but effective
competition [561]
Leverage (Alavancagem)
Eliminação de concorrência
CFI:
Commission had all more reason to apply
Art82 EC before the elimination of
competition on the work group server
operating systems market had become a
reality difficult to reverse [562]
Produto novo
Magill e IMS Helth teste: recusa impede
emergência de produto novo com potencial
demanda de consumo
CFI: expandiu o teste: “technical
development as a new product”[647]
Produto novo
CFI: Limitation of consumer choice
Consumer locked into an homogeneous
Windows solution when non-Microsoft
options are better with respect to a series of
features : reliability/availability security
Microsoft artificial advantage
Para analisar
Consumer choice x preferência por produto
homogêneo
Teste para superior qualidade – dados confiáveis
Risco de clone


CFI : ?industria tech falta incentivos para clonagem?
Questão da competição por preço não analisada em
detalhe
Para analisar
Argumento da Microsoft:
“ Abuse as ‘technical development’ every
refusal to licence which is not mere
reproduction or cloning will fulfil criterion”
USA licence agreement: selective, reciprocal
obligations and defined in time
Objective justification
Objective justification:
Microsoft : refusal do supply information was objectively
justified by presence of IP rigths
Desafio: Innovation (IP objective) x Promote competition
CFI: Microsoft did not sufficiently established that if it were
required to disclose interoperability information that would
have a significant negative impact on the level of
innovation of the whole industry” [697-698]
Discussão
 Concessão
de IP: proteger incentivo a
inovarUSA x EC approach abuso de patente
 Leverage
 Foreclose
Interoperabilidade- conclusões
 Indispensability
: economic viability
 New Product : technical development
 Exclude competition: effective competition
 Objective justification: IP rigths not
sufficient
Ampla interpretação – riscos de impactos em
inovação
Venda subordinada
 Windows
Media Player + Windows
operating System
 Test EC Law- established
 Mercados
separados
 Domínio no mercado principal
 Subordinação compulsória Efeito negativo na concorrência
Mercado

Produtos e mercados distintos


demanda independente
CFI: The reality of market place [801]
 Microsoft argumento: Foco deveria ser se o
produto principal teria mercado sem o secundário
( USA approach)
 CFI: Análise de eficiências teste tying or tied
product - mais direto
Coerção/subordinação
 Ausência
de preço aparente não significa
não está no custo
 Coerção = ausência de escolha para o
consumidor
 Technical Tying ( product integration)x
Contractual Tying ( USA approach: análises
distintas – CFI não considerou distinção)
Foreclose Competition
Commission:
 Bundling - meio de distribuição não
competitivo com outros meios de
distribuição ( barreira a entrada)
 Content providers and software developers
focus on WMP ( instead of competing
media players) indirect network effect
 WMP market share increase
Foreclose Competition
 CFI:
 reasonable
 Problema:
likelihood of foreclosure effect
inconsistência com recentes casos:
necessidade de “convincing evidence”
Objective justification
 Microsoft:
 Eficiências:
produto more useful and attractive
plataform for developers – lower consumer
transaction costs
 Integration would promote standarisation for
the market of develpers
 Removing the WMP would degrade the
perfomance of windows
Objective justification
 CFI
argument:
 Efficiencies
could be achieved without tying
 Standarisation : problem not soution
 Inssuficient evidence to support degradation of
Windows
Aspectos adicionais
 Special
responsability x develpment of
Article 82 EC ( EC x USA approach)
 Art 82 Development: call for more
economic approach
 Monitoring Trustee
 Scope of review power
Discussão


Limites IP x competição x inovação
Limites de Direitos de Propriedadex poltica de
desenvolvimento
 Innovation ( based on need of large profits)x
Open Innovation ( evolucionary process – where
complements are important , innovation is
encouraged by interoperability)