ADMINISTRAÇÃO
LIBERDADE PARA TODOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAMIRANGA - CEARÁ
Lei nº. 200/2010
“Altera o salário básico dos
funcionários do Quadro Permanente e a remuneração
do Quadro Comissionário do
Município de Guaramiranga
e dá outras providências”
Luís Eduardo Viana Vieira, Prefeito Municipal de Guaramiranga, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o salário básico dos funcionários do Quadro Permanente e a remuneração do Quadro Comissionário do Município de Guaramiranga.
Art. 2° - Os servidores do quadro permanente, a que trata
a Lei nº 187/2009, com vencimentos de até um salário mínimo fica fixado um reajuste igual ao salário mínimo nacional.
Art. 3° - Os servidores do quadro permanente, a que trata
a Lei nº 187/2009, com exceção do grupo de magistério,
que tem reajuste próprio, na forma do art. 44 da Lei nº
194/2009, terão seus salários reajustados para os valores
fixados conformes as Tabelas A, B e C do Anexo I.
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Art. 4º - Os servidores do quadro comissionário, a que trata
a Lei nº 172/2009, terão sua remuneração reajustadas para
os valores fixados conforme Tabela D do Anexo II.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, seguida da estimativa de relatório de impacto orçamentáriofinanceiro, na forma do inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 6° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos administrativos e financeiros a 1
de janeiro de 2010.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Guaramiranga, aos 23 de janeiro
de 2010, 52º ano da emancipação política de Guaramiranga.
Luís Eduardo Viana Vieira
Prefeito Municipal de Guaramiranga
José Anilson Alves de Sousa
Secretário de Administração e Finanças
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ANEXO I
TABELA “A”
Pessoal de nível superior
CARGO
CARGA HORÁRIA
Assistente Social
Cirurgião Dentista – PSF
Enfermeiro
Enfermeiro Obstétrico
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Farmacêutico/Bioquímico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Médico - PSF
Nutricionista
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
Veterinário
REMUNERAÇÃO
40
40
40
40
20
20
20
20
20
40
20
40
20
20
1.978,16
2.519,55
2.519,55
2.519,55
2.082,27
2.082,27
1.249,36
1.249,36
1.249,36
6.246,82
1.874,05
2.202,00
2.082,27
2.082,27
TABELA “B”
Pessoal de nível médio
CARGO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Agente Administrativo
Agente Comunitário de Saúde
Agente Endemias
Técnico Agrícola
Técnico em Meio Ambiente
Operador de Som
Operador de Iluminação
40
40
40
40
40
40
40
532,54
510,00
510,01
832,91
832,91
624,68
624,68
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Agente Social
Agente de Transito
Atendente de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Auxiliar de Serviços de Saúde
Fiscal de Obras
Fiscal de Tributos Municipais
Guia Turístico
Instrutor de Artes e Cultura
Instrutor de Esportes
Instrutor de Informática
Motorista Categoria B ou C
Motorista Categoria D
Operador de Computador
Técnico em Enfermagem
Técnico em Radiologia
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
30
510,01
510,01
510,01
532,48
510,01
510,01
510,01
510,01
532,48
532,48
532,48
532,48
615,96
785,46
532,48
532,48
532,48
TABELA “C”
Pessoal de nível alfabetizado
CARGO
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
Auxiliar de Serviços Gerais
Gari
Vigia
40
40
40
510,01
510,01
510,01
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ANEXO II
TABELA “D”
Pessoal comissionário
Total (R$)
Remuneração
Símbolo
DNS-1
DNS-2
DNS-2
DNS-2
DNS-1
DNS-3
DNS-3
DNS-3
DNS-4
DNS-5
DNS-5
DNS-5
DNS-5
DNS-6
DNS-6
DNS-6
DNS-6
DNS-7
DNS-8
DNS-9
DNS-9
DAS-1
DNS-8
DAS-1
DAS-2
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-3
DAS-4
Vencimento/Subsidio
312,00
312,00
312,00
312,00
312,00
208,00
208,00
208,00
208,00
146,00
146,00
146,00
146,00
125,00
125,00
125,00
125,00
94,00
83,00
73,00
73,00
60,00
73,00
62,00
52,00
47,00
47,00
47,00
47,00
47,00
24,00
Representação
2.608,74
2.295,80
2.295,80
2.295,80
2.608,74
1.878,24
1.878,24
1.878,24
1.669,62
1.418,68
1.418,68
1.418,68
1.418,68
1.126,74
1.080,00
1.080,00
1.080,00
844,81
751,50
657,18
657,18
540,00
657,18
563,87
469,56
422,40
422,40
422,40
422,40
422,40
215,92
2.920,74
2.607,80
2.607,80
2.607,80
2.920,74
2.086,24
2.086,24
2.086,24
1.877,62
1.564,68
1.564,68
1.564,68
1.564,68
1.251,74
1.251,74
1.251,74
1.251,74
938,81
834,50
730,18
730,18
625,87
730,18
625,87
521,56
469,40
469,40
469,40
469,40
469,40
239,92