Brasília (DF), 19 de março de 2014.
Ilustríssimo Senhor EDMAR SANTOS LEITE
Secretário Geral da FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM
EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES-FENTECT.
REF. : DISSÍDIO COLETIVO Nº 185334.2014.5.00.0000 – JULGAMENTO TST ESCLARECIMENTOS – MEMORANDO
ECT __________________________________
Caro Edmar,
1.
Vimos, conforme solicitação dessa Federação, fazer breves
esclarecimentos jurídicos acerca do Dissídio Coletivo nº 1853-34.2014.5.00.0000, suscitado
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Tribunal Superior do Trabalho, cujo
julgamento ocorreu em 12.3.14 (quarta-feira), especificamente no pertinente à compensação
dos dias parados, eventuais esclarecimentos na via dos embargos declaratórios, bem como a
possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal Federal.
2.
Com efeito, já no dia 13.3.2014, a ECT, por intermédio do Memorando
Circular nº 416/2014 – VIGEP, determinou que a compensação deveria ser feita durante a
semana, pelo prazo máximo de 2 (duas) horas e aos sábados, por 4 (quatro) horas, para
aqueles que têm jornada de 44 (quarenta e quatro) horas, e oito horas, para aqueles
trabalhadores que laboram em jornada de 40 (quarenta).
3.
No caso concreto, a ECT parte de uma autorização tácita que o
Tribunal teria lhe dado para exigir compensação ao sábado, o que é absolutamente
controverso. Diz-se isso pelo fato de que a certidão de julgamento, publicada no dia 18.3.14,
assim dispõe, neste tema:
III - por maioria, determinar o desconto de 15 (quinze) dias de salário
de cada empregado grevista, a ser efetuado na folha de pagamento do
mês de abril próximo, além da compensação dos demais dias de
paralisação, no prazo máximo de 6 (seis) meses, observados os
intervalos entre e interjornadas, bem como os repousos semanais
remunerados.
4.
Veja-se que o Tribunal não autorizou a compensação aos sábados. E
mais, sequer afirmou, taxativamente, como deveria ser o processo de compensação, como
ficou determinado no julgamento do DC 6942-72.2013.5.00.0000, da Relatoria do Ministro
Fernando Eizo Ono (qual seja, de segunda-feira a sexta-feira, em até duas horas por dia).
Dessa forma, a ECT parte de um entendimento próprio, ante a inexistência de
esclarecimento, por parte do TST, da forma como tais dias deveriam ser compensados.
5.
Ademais, ao contrário do que sustenta a ECT, tanto a sua Direção
Geral quanto por suas regionais, como Mato Grosso, que determina, sem a definição
definitiva pelo TST, da compensação ilimitada aos sábados, pode-se chegar-se à
interpretação exatamente oposta. De fato, na medida em que a própria certidão de
julgamento preserva os “repousos semanais remunerados”, pode-se deduzir que o
empregado da ECT que trabalha de segunda-feira a sexta-feira deve fazer a compensação
durante a sua semana de trabalho, não se podendo exigir que compareça aos sábados para a
citada compensação.
6.
O certo é que a referida omissão, inclusive no disposto aos dias a serem
compensados e a sua efetiva contagem, em face da omissão acerca da necessidade de
compensação dos dias de paralisação ou dos dias não trabalhados, abre a via dos embargos
declaratórios, para que esses pontos sejam definitivamente esclarecidos.
7.
Repise-se, não há autorização para a forma de compensação “definida”
pela ECT, sendo que a sua atitude deve ser imediatamente combatida, como já feito em
documento enviado à ECT, questionando tal modo de compensação.
8.
Vale dizer, inclusive, que o TST pode, inclusive, seguir o que foi
determinado no dissídio anterior, em que não permitiu a compensação aos finais de semana.
No entanto, como são processos diferentes, o Tribunal pode esclarecer de forma diversa, não
se vinculando ao que fora decidido anteriormente.
9.
Por outro lado, após o julgamento dos embargos, é possível o manejo
de recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, em face de eventuais violações
ao texto constitucional.
10.
Ao cabo de tudo isso, verifica-se ainda a pendência de julgamento da
ação de cumprimento proposta, o que autoriza ainda a manutenção de orientação anterior,
com o recebimento do cartão do Postal Saúde, com as ressalvas, justamente pelo não
esgotamento do assunto debatido.
11.
Sendo o que tínhamos para o momento, colocamo-nos à disposição
para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.
Claudio Santos
OAB/DF 10.081
Adovaldo Dias de Medeiros Filho
OAB/DF 26.889
Assessoria Jurídica da FENTECT