COMUNICADO
Assunto: Advogados dizem que a Proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa contradiz
o Tratado de Lisboa
Data: 27 de Abril
Contacto: César Neto, Responsável de Comunicação da Plataforma Portuguesa das
ONGD
Notícia
De acordo com um parecer legal de uma firma de advogados com sede no Reino Unido, a
actual proposta para o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) é inconsistente com o
Tratado de Lisboa.
Um conjunto de Organizações Europeias de Desenvolvimento afirma que esta questão pode
conduzir a uma acção legal contra a proposta apresentada pelo Alto Representante da UE,
Catherine Ashton. Este conjunto de organizações estão preocupadas com o facto da proposta
apresentada diluir a distinção entre a política externa, a política de segurança e a política de
desenvolvimento, o que resultará na subordinação desta última em relação às outras duas.
Enquanto os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos países da UE se reuniram esta 2ª feira,
dia 26 de Abril, para discutir os termos desta proposta, um conjunto de Organizações
Europeias de Desenvolvimento apelou aos estados membros, à Comissão Europeia e ao
Parlamento Europeu, para rejeitarem a referida proposta e solicitarem a sua revisão jurídica.
“Os advogados confirmam que o enquadramento institucional proposto para o SEAE, que
mistura aéreas políticas intergovernamentais, como a segurança e os assuntos externos, e
outros domínios como a política de cooperação para o desenvolvimento, apresenta
contradições relativamente às disposições dos tratados europeus”, afirmou Bernd Nilles,
Secretário-geral do CIDSE, uma aliança internacional de agências católicas de
desenvolvimento. “ O SEAE serve de base a esta política intergovernamental e estamos
profundamente preocupados que o orçamento da União Europeia para a área do
desenvolvimento possa ser usado para a concretização de objectivos de determinados países
ou objectivos económicos e de segurança”.
Esta assessoria jurídica confirma que, de acordo com os tratados da União Europeia, o
objectivo primordial da Cooperação para o Desenvolvimento é a redução da pobreza, principio
que vincula tanto a Comissão Europeia como o Serviço Europeu de Acção Externa.
“A proposta do Alto Representante falha em relação ao reconhecimento deste imperativo,
uma vez que não há indicação de serão criadas salvaguardas para assegurar que os Objectivos
do Desenvolvimento serão protegidos. Neste sentido, a proposta vai contra o espírito ou
princípio dos Tratados”, disse Nilles.
Em termos legais, a proposta vai igualmente contra os Tratados uma vez que o SEAE está a
exercer autoridade sobre uma área política (cooperação para o desenvolvimento), que se
encontra fora das competências habituais da política externa e da política de segurança da
União Europeia.
Falando em nome da Confederação Europeia das ONGD de Desenvolvimento do CONCORD,
Simon Stocker, Director da Eurostep, manifestou a sua preocupação afirmando: “ A UE é o
maior doador do mundo em termos de Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD). A politização
da APD da União Europeia irá prejudicar fortemente a concretização alcance dos Objectivos do
Milénio.
Neste contexto, as organizações de desenvolvimento reforçam o seu apelo aos estados
membros, à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu para a rejeição da proposta
apresentada e para a sua apreciação jurídica.
Para obter mais informações, contactar César Neto, Responsável de Comunicação da
Plataforma Portuguesa das ONGD ([email protected]; tel: 218872239)
A Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais (ONGD) é uma associação privada sem fins
lucrativos que representa um grupo de 58 ONGD registadas no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Ao representar e apoiar as ONGD portuguesas a nível nacional e internacional, a Plataforma Portuguesa das ONGD
pretende contribuir para a qualificação da intervenção da sociedade civil nos domínios da Cooperação para o
Desenvolvimento, da Ajuda Humanitária e de Emergência e da Educação para o Desenvolvimento e Formação. Ao
potenciar também as capacidades das ONGD enquanto organizações empenhadas na afirmação da solidariedade
entre os povos contribui, assim, para a criação de um mundo mais justo e equitativo.
Notas de editor:
•
Briefing da CAFOD e CIDSE briefing, ‘A Proposta do alto-representante para a criação e
funcionamento dos Serviços Europeus de Acção Externa (SEAE)
•
Briefing do CONCORD briefing no SEAE
•
APRODEV foi fundada em 1990, com a finalidade de reforçar a cooperação entre as organizações
europeias de desenvolvimento que trabalham em estreita relação com o Conselho Mundial de
Igrejas (CMI). Actualmente, 17 organizações de desenvolvimento e de ajuda humanitária, sedeadas
em 15 países Europeus, cooperam através da APRODEV.
•
CIDSE trata-se de uma aliança internacional de agências católicas de desenvolvimento. Os 16
membros da Europa e da América do norte partilham uma estratégia comum através dos seus
esforços de erradicar a pobreza e estabelecer uma justiça global. O trabalho de advocacia da CIDSE
abrange os recursos do desenvolvimento; justiça ambiental, alimentação, agricultura e comércio
sustentável, e negócios e direitos humanos. A questão do governo global é a abordada no decorrer
do trabalho de advocacia. www.cidse.org
•
CONCORD é a Confederação Europeia das ONGD de ajuda e desenvolvimento. As 24 associações
nacionais e as 18 redes internacionais representam mais de 1600 ONGD que são apoiadas por
milhões de cidadãos em toda a europa. www.concordeurope.org
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Eurostep é a rede das 18 maiores ONGD de 14 países europeus. A Eurostep estabeleceu-se em
1990, para coordenar as actividades dos seus membros a nível europeu. Os dois objectivos
principais são os primeiros a influenciar as politicas de cooperação e desenvolvimento da instituição
multilateral, e em particular, os da União Europeia; em segundo, para melhorar a qualidade e a
eficácia /eficiência das iniciativas tomadas pelas ONGD como apoio ao desenvolvimento centrado
nas pessoas.
Tradução e adaptação de um Comunicado de Imprensa do CONCORD