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UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA:
Teoria Geral do Direito Público
PROFESSOR:
Márcio Iorio Aranha
PROGRAMA DE CURSO
PARTE I – FUNDAMENTOS
1.Formação do direito público
2.Poder e poder político
3.Conceitos remoto e recente de direito público
4.Estado-poder e Estado-sociedade (crítica)
5.Direito público versus direito privado
5.1.Ramos do direito público
5.2.Direito internacional público e privado
6.Marcos históricos
PARTE II - PRESSUPOSTOS DO DIREITO PÚBLICO
1.Personalidade jurídica de direito público
1.1.Personalidade jurídica de direito público no âmbito
externo
1.2.Personalidade jurídica de direito público no âmbito
interno
1.3.Pessoas políticas
1.4.Pessoas administrativas
2.Regime de direito público
3.Atividades de direito público
3.1.Atividades do Estado
3.1.1.Delegação
3.1.2.Competência
3.2.Classificação das atividades de direito público
PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS ATOS DE PODER
1.Processo de produção dos atos estatais
1.1.Processo e procedimento
1.2.Relação jurídica de direito público
2.Processo legislativo
3.Processo jurisdicional
4.Processo administrativo
5.Estrutura de produção dos atos estatais
5.1.Função pública
5.2.Agente público
5.3.Órgão público
6.Mecanismos garantes da limitação do poder
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
1.Responsabilidade do poder
2.Limites do poder perante a propriedade
3.Ideologia do poder
4.Limites do poder perante a igualdade
5.Limites do poder perante a liberdade
6.Fundamentação dos atos do poder
7.Publicidade
8.Legalidade estrita e discricionariedade
9.Controle
10.Eficiência e celeridade
OBJETIVOS DO CURSO
AVALIAÇÃO
A disciplina intitulada Teoria Geral do Direito Público visa
apresentar o ramo do Direito Público ao aluno na
perspectiva de sua coerência a partir de instituições
jurídicas fundamentais.
Há duas provas escritas no curso.
A primeira prova (peso 1) tem conteúdo correspondente às
Partes I a III do programa.
A segunda (peso 1), à Parte IV do programa.
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de direito público. São Paulo:
Editora Malheiros.
REALE, Miguel. Questões de direito público. São Paulo: Saraiva.
Leituras
constantes
do
sítio
eletrônico
www.marcioaranha.com, no link TGDP.
BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
[ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas] – [ATALIBA, Geraldo. República
e Constituição. São Paulo: Malheiros.] – [ATIENZA, Manuel. Contribución a una teoría de la legislación. Madrid: Editorial Civitas.] –
[AZEVEDO, Márcia Maria Corrêa de. Prática do processo legislativo. São Paulo: Atlas.] – [CALIMAN, Auro Augusto. Mandato
parlamentar. São Paulo: Atlas.] – [CARVALHO NETO, Tarcisio Vieira de. Controle jurisdicional da Administração Pública: algumas
ideias. Revista de Informação Legislativa 50(199): 121-141, jul.-set. 2013.] – [CLÈVE, Clèmerson Merlin. Atividade legislativa do
Poder Executivo. São Paulo: Revista dos Tribunais.] – [DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. São
Paulo: Malheiros.] – [FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes. São Paulo: Revista dos Tribunais.] – [GOYARDFABRE, Simone. Os princípios filosóficos do direito politico moderno. Trad. Irene A. Paternot. São Paulo: Martins Fontes.
(Original: Les principes philosophiques du droit politique modern, Presses Universitaires de France, Paris).] – [LEAL, Victor Nunes.
Problemas de direito público e outros problemas. Brasília: Ministério da Justiça.] – [LOUGHLIN, Martin. The Idea of Public Law.
Oxford: Oxford University Press.] – [LUHMANN, Niklas. Poder. Brasília: Editora Universidade de Brasília.] – [MELLO, Celso Antônio
Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Malheiros.] – [MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Grandes
temas de direito administrativo. São Paulo: Malheiros.] – [PEREIRA, Cláudia Fernanda de Oliveira (org.). O novo direito
administrativo brasileiro: o público e o privado em debate. Belo Horizonte: Fórum.] – [POLETTI, Ronaldo Rebelo de Britto.
Conceito jurídico de império. Brasília: Consulex.] – [RESEK, José Francisco. Direito internacional público. São Paulo: Saraiva.] –
[SAMPAIO, Nelson de Sousa. O processo legislativo. Belo Horizonte: Del Rey.] – [SUNDFELD, Carlos Ari. Desapropriação. São
Paulo: Revista dos Tribunais.] – [ZYMLER, Benjamin. Direito administrativo e controle. Belo Horizonte: Fórum.]
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LEITURAS RECOMENDADAS
ANDREW, Edward. Jean Bodin on Sovereignty. Republics of Letters: A Journal for the Study of Knowledge, Politics, and the
Arts 2, nº 2, Junho, 2011, p. 75-84 [link].
BODIN, Jean. Les Six livres de la République. Livro I, Capítulo VIII, 1576. [Fontes: Original em francês; Tradução para a língua
inglesa]
SCHMITT, Carl. Conceptos fundamentales de una teoría constitucional de la federación. p. 345-352. In: _____. Teoría de la
Constitución. Trad. Francisco Ayala. Madrid: Alianza Editorial, 1992 ou Fundamental Concepts of a Constitutional Theory of the
Federation. p. 381-386. In: _____. Constitutional Theory. Durham and London: Duke University Press, 2008.
LOUREIRO, Luis Gustavo Kaercher. Monopólio e serviço público nas constituições brasileiras. Mimeo [link].
BONAVIDES, Paulo. A ‘constitucionalização administrativa’ das Regiões & A marcha para uma ‘constitucionalização política’ das
2
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13.
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15.
16.
Regiões. In: Curso de direito constitucional. 25aed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 357-360.
CINTRA, Antonio Carlos Araújo; DINAMARCO, Cândico R.; GRINOVER, Ada Pellegrini. Natureza jurídica do processo (processo,
relação jurídica, procedimento). In: _____. Teoria geral do processo. 9aed., São Paulo: Editora Malheiros, 1993, p. 235-241.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Funções do Estado. p. 26-73. In: _____. Processo Constitucional. Rio de Janeiro:
Forense, 1984.
STF, MS 31.816-DF (DJe nº 248, divulgado em 18/12/2012) [link] – inertia deliberandi sobre veto presidencial
STF, RE 32.518-RS (RTJ 39/190-200) [link] – responsabilidade por ato jurisdicional
STF, RE 111.609-AM (RTJ 145/268-280) [link].
OLIVA, Milena Donato. Responsabilidade objetiva e risco empresarial: a incidência do parágrafo único do art. 927 do CC. In:
Tepedino, G. [et al.] (org.). Diálogos entre o Direito do Trabalho e o Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p.
423-440.
“Intervencionismo Social e Neoliberalismo, ou Liberalismo Construtor. A precisão de seus conceitos mediante a análise da
gradação do controle estatal e de sua política de prioridades”. In: Revista de Informação Legislativa n.135, ano 34,
julho/setembro de 1997, p. 237-251 [link].
BONAVIDES, Paulo. O princípio da igualdade como limitação à atuação do Estado. In: _____. A constituição aberta. 2aed., São
Paulo: Malheiros, 1996, p. 112-128.
ATALIBA, Geraldo. Igualdade e República. In: _____. República e constituição. 2aed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 158-163.
REALE, Miguel. Da responsabilidade do poder. In: Revista de direito público. Vol.7, jan/mar, 1969, p. 7-15.
MELLO, Celso A. Bandeira de. Fundamentos da discricionariedade. In: _____. Curso de Direito Administrativo. 27ªed., São
Paulo: Malheiros, 2010, p. 965-977.
REFERÊNCIAS DE LEITURA POR TEMAS
MONITORES RESPONSÁVEIS:
PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
REGIME DE DIREITO PÚBLICO
CONTROLE
DISCRICIONARIEDADE
FORMAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO
LIMITES DO PODER PERANTE A PROPRIEDADE
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO JURISDICIONAL
PROCESSO LEGISLATIVO
PUBLICIDADE
RESPONSABILIDADE DO PODER
ATIVIDADES DE DIREITO PÚBLICO
ESTRUTURA E PRODUÇÃO DOS ATOS ESTATAIS
LIMITES DO PODER PERANTE A LIBERDADE
LIMITES DO PODER PERANTE A PROPRIEDADE
EFICIÊNCIA E CELERIDADE
FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS DE PODER
JOÃO AURÉLIO MENDES BRAGA DE SOUSA
JOÃO AURÉLIO MENDES BRAGA DE SOUSA
JOSÉ CARLOS LUSTOSA FALCÃO
CYNTHIA YURI SHIMABUKO OSIRO
RAQUEL BOTELHO SANTORO
DENIANNE DE ARAÚJO DUARTE
MARCELO INÁCIO MENEZES
LUIS FELIPE GALEAZZI FRANCO
PAULO ALVES SANTOS
MARCUS PAULO DA SILVA CARDOSO
JULIANA DE PAULA MORAES
LUCIANA DA CUNHA CÉSAR
JULIANA SILVA
MARQUINELLE S. PIRES DE OLIVEIRA
GABRIEL JOSÉ REIS NUNES
STEFÂNIA RODRIGUES DE MENEZES
THIAGO DE OLIVEIRA GONÇALVES
LÍGIA MARCHESI HOMEM
OTTO FERNANDES SOLINO
LUANA HELENA ANJOS
LUANA HELENA ANJOS
LUANA HELENA ANJOS
LILIANE PESSOA
TIAGO VERONESI GIACONE
LILIANE PESSOA
TIAGO VERONESI GIACONE
PAULO ALVES SANTOS
PAULO ALVES SANTOS
LILIANE PESSOA
TIAGO VERONESI GIACONE
PARTE I – FUNDAMENTOS
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Formação do Direito Público
 Poder e Poder Político
 Conceitos remoto e recente de Direito Público
 Estado-poder e Estado-sociedade (crítica à terminologia)
 Direito Público versus Direito Privado
 Marcos históricos
BIBLIOGRAFIA
1)
2)
ANDREW, Edward. Jean Bodin on Sovereignty. Republics of Letters: A Journal for the Study of Knowledge,
Politics, and the Arts 2, nº 2, Junho, 2011, p. 75-84. [http://arcade.stanford.edu/journals/rofl/files/article_pdfs/roflv02i02_Andrew_060111.pdf].
BODIN, Jean. Les Six livres de la République. Livro I, Capítulo VIII, 1576. [Fontes: Original em francês
(http://books.google.com.br/books?id=Bu4TAAAAQAAJ&printsec=frontcover&source=gbs_ge_summary_r&cad=0#v=onepage&q&f=false); Tradução para a língua inglesa
(http://constitution.org/bodin/bodin.txt)].
3
3)
4)
5)
6)
7)
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de teoria geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 310. (Trecho
encontrado: Capítulo: Estado e Direito. Subtemas tratados: Personalidade jurídica do Estado. Estado, Direito e
Política). [Biblioteca do STF: 341.201 D144 ETG. Biblioteca do STJ: 321.01 D144e. Biblioteca do Senado
Federal: 341.201 D144 ETG].
MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo Marques. Regulação Estatal e interesses públicos. Malheiros
Editores. São Paulo. 2002. 237p. (Trecho encontrado: Capítulo: O Estado Moderno, a concentração, delimitação
e finalidade do poder político. p. 23-55. Subtemas tratados: Concepção de Estado adotada pelo autor; O
processo de formação do Estado Moderno; A concentração do poder decisório; a afirmação de soberania; A
delimitação do poder decisório: a separação entre o público e o privado; A legitimação do poder decisório: as
finalidades públicas do Estado.). [Biblioteca do STF: 341.201 M357 REI. Biblioteca da Câmara dos Deputados:
321.01 MARQU-FP REGUL. Biblioteca do STJ: 321.01(81) M357r].
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral, parte
especial. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 667. (Trecho encontrado: Capítulo: O Estado e a Ordem Jurídica. p.
7-19. Subtemas tratados: O Estado e seus elementos constitutivos. Organização Política e Jurídica. Interesses,
Direitos e Direito. Ordem Jurídica. Os conflitos de interesse e o Direito Público. O Estado e o Direito). [Biblioteca
do STF: 341.3 M838 CDA. Biblioteca do Senado Federal: 341.3 M838. Biblioteca da Câmara dos Deputados:
342.9(81) MOREI-DF CURSO. Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.3 M838C]
REALE, Miguel. Teoria do Direito e do Estado. 5ª Edição, 2ª tiragem. Editora Saraiva, 2003. (Trecho
encontrado: Capítulo: Princípios da Formação Jurídico-Estatal. p.41-70. Subtemas tratados: O Estado como
fenômeno de integração. A Teoria da integração de Rudolph Smend. Crítica da doutrina de Smend.
Antecedentes aristotélicos e tomistas da doutrina orgânica. As doutrinas orgânicas do Estado. Posição de
Spencer e da Escola positiva italiana. Princípios de Petrasizki e de Pontes de Miranda. Explicação
psicossociológica da integração.)
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4ª Edição. 5ª tiragem. São Paulo. Malheiros Editores.
2004. (Trecho encontrado: Capítulo: Regulação jurídica do Poder Político. p. 19-28. Subtemas tratados: Poder;
Poder Político; Estado-poder e Estado Sociedade; Direito Público e Direito Privado). [Biblioteca do STF: 341
S958 FDP. Biblioteca da Câmara dos Deputados: 342 SUNDF-CA FUNDA.].
PARTE II - PRESSUPOSTOS DO DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 2 – PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Personalidade jurídica de direito público no âmbito externo
 Personalidade jurídica de direito público no âmbito interno
 Pessoas políticas
 Pessoas administrativas
BIBLIOGRAFIA
1)
2)
3)
4)
5)
ACCIOLY, Hildebrando e outros. Manual de Direito Internacional Público. 18ª Edição. São Paulo: Saraiva,
2010. (Trecho encontrado: Estado como Sujeito de Direito Internacional. p. 251-408.). [RVBI: 879.187]
JELLINEK, Georg. Teoria General del Estado. Buenos Aires: Albatros, 1954. (Trechos encontrados: XVI – Los
órganos del Estado. p. 485-505. XIX – La estructura del Estado. p. 552-579.)[RVBI: 148.238]
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 26ª Edição. São Paulo: Malheiros,
2009. (Trecho encontrado: Parte II – Os Sujeitos de Direito Administrativo. p. 137-242.) [RVBI: 838.797]
RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. Tradução: Marlene Holzhausen. Revisão técnica: Sérgio Sérvulo da
Cunha. São Paulo: Martins Fontes, 2004. (Trechos encontrados: §26 – O Estado de Direito. p. 265-273. §28 – O
Direito Internacional. p. 283-294.). [RVBI: 689.123]
VARELLA, Marcelo D. Direito Internacional Público. 2ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2010. (Trecho encontrado:
O Estado sob a Ótica do Direito Internacional. p. 149-257.). [RVBI: 871.101]
PARTE II - PRESSUPOSTOS DO DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 2 – REGIME DE DIREITO PÚBLICO
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito
 Transversalidade de um regime jurídico por entre ramos do direito
BIBLIOGRAFIA
1.
BINENBOJM, Gustavo. A Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: um Inventário de
Avanços e Retrocessos. In: BARROSO, Luís Roberto (org.) A Reconstrução Democrática do Direito Público
no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. (Trecho encontrado: Capítulo I: Novos Paradigmas do Direito
Administrativo. p. 499-546). [RVBI: 793.643]
4
2.
DIMOULIS, Dimitri. Manual de Introdução ao Estudo do Direito. 4ª edição. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2011. (Trecho encontrado: Lição 14: Divisões do Ordenamento Jurídico. p. 244-258.). [RVBI: 901.065]
3. FILHO MARÇAL, Justen. Curso de Direito Administrativo. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010. (Trecho
encontrado: Capítulo III: Regime Jurídico de Direito Público. p. 47-142). [RVBI: 871.057]
4. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação Estatal e Interesses Públicos. São Paulo: Malheiros,
2002. (Trecho encontrado: Capítulo I: O Estado Moderno, a Concentração, Delimitação e Finalidade do Poder
Público. p. 23-55. Crise da Dicotomia Público/Privado. p. 133-143. Lineamentos de um Novo Paradigma de
Direito Administrativo. p. 169-211). [RVBI: 625.027]
5. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 20ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
(Trechos encontrados: 176 – índole do Regime. p. 133-134 e 357 – Varia a Interpretação conforme o Ramo do
Direito. p. 246.). [RVBI: 912.709]
6. PETIAN, Angélica. Regime Jurídico dos Processos Administrativos Ampliativos e Restritivos de Direito.
São Paulo: Malheiros Editores, 2011. (Trechos encontrados: Capítulo I: Regime Jurídico. p. 23-41. Capítulo IV:
Regime Jurídico do Processo Administrativo. p. 111-169.). [RVBI: 902.234]
7. RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. Tradução: Marlene Holzhausen. Revisão técnica: Sérgio Sérvulo da
Cunha. São Paulo: Martins Fontes, 2004. (Trecho encontrado: §16 - Direito Público e Direito Privado. p. 182188.). [RVBI: 689.123]
8. REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 1991. (Trecho encontrado:
Capítulo XXV - Divisão do Direito (I): Direito Público e Direito Privado. P. 335-337) [RVBI: 125.911]
9. ROSS, Alf. Direito e Justiça. Tradução e notas: Edson Bini. Revisão Técnica: Alysson Leandro Mascaro. 2ª
edição. Bauru, SP: EDIPRO, 2007. (Trecho encontrado: Capítulo VIII: As Divisões Fundamentais do Direito. p.
239-249.). [RVBI: 834.113]
10. SARMENTO, Daniel (org.). Interesses Públicos versus Interesses Privados: Desconstruindo o Princípio da
Supremacia do Interesse Público. 3ª tiragem. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010. [RVBI: 833.037]
PARTE II - PRESSUPOSTOS DO DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 3 – ATIVIDADES DE DIREITO PÚBLICO
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Atividades do Estado
 Classificação das Atividades de Direito Público
BIBLIOGRAFIA
1)
2)
3)
4)
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. (Trecho
encontrado: Capítulo 4, III). RMVBI [000928371], BCE: 35(81) C331m.
FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007. (Trecho encontrado:
Item 4.1.14). RMVBI [000784381].
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
(Trecho encontrado: Capítulo 3). RMVBI [000930001], BCE: 35 M528c.
NOHARA, Irene Patrícia; MORAES FILHO, Marco Antonio Praxedes de. Processo administrativo: temas
polêmicos da Lei nº 9.784/99. Organizadores: Carlos Ari Sundfeld [et al.]. São Paulo: Atlas, 2011. (Trecho
encontrado: Capítulo 12, Competência, delegação e avocação na lei de processo administrativo - Thiago
Marrara). RMVBI [000901039].
PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS ATOS ESTATAIS
UNIDADE 2 – PROCESSO LEGISLATIVO
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Terminologia
 Conceito de Processo Legislativo
 Espécies normativas
 Classificação
 Fases procedimentais
BIBLIOGRAFIA
1)
AZEVEDO, Márcia Maria Corrêa de. Prática do Processo Legislativo: jogo parlamentar, fluxos de poder e
idéias no Congresso, exemplos e momentos comentados. São Paulo: Atlas, 2001, 403p. (Trecho encontrado
: Capitulo 2 – Introdução ao estudo do poder legislativo, p. 19-75; Capitulo 6 – Importancia do poder legislativo e
do “ jogo parlamentar “ no dia-a-dia do brasileiro , p. 130-190). [Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar
5
2)
3)
4)
5)
6)
7)
8)
9)
10)
11)
12)
13)
Saraiva) - STJ: 342.537 (81); A994p;ex.1; Biblioteca do Senado: 341.2533 A994 PPL; Biblioteca da Câmara dos
Deputados: 342.537(81); Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF: 342.537 A994 PPL;
Biblioteca da Procuradoria Geral da República – PGR: 341.2537 A994; Biblioteca do Supremo Tribunal Federal –
STF: 341.2537 A994 PPL; Biblioteca do Tribunal Superior do Trabalho – TST: 342.537(81) A994 P].
CANTIZANO, Dagoberto Liberato. O processo legislativo nas constituições brasileiras e no direito
comparado. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1985, 290p. (Trecho encontrado : Capitulo 7 – Processo legislativo :
Conceito, p. 113-125; Capitulo 8 – Processo legislativo : tipos, p. 126-137; Capitulo 9 – Diplomas legais previstos
na Constituição Vigente, p 138-143). [Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar Saraiva) - STJ: 342.537;
C168p; Biblioteca do Senado: 341.2533 C231 PLC; Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF:
342.537(81) C231 PLC; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.2533 C231P; Biblioteca da Procuradoria Geral da
República: 341.2537 C231P].
CARVALHO, Cristiano Viveiros de. Controle Judicial e Processo Legislativo: a observância dos regimentos
internos das casas legislativas como garantia do Estado democrático de direito. Porto Alegre: Sergio
Antônio Fabris Editor, 2002, 174p. (Trecho encontrado : Capitulo 2 – O processo legislativo e seu controle – “ 2.2O processo legislativo”, p. 60-74) [Biblioteca do TRF 1ª Região (Biblioteca Ministro Adhemar Maciel): 341.252;
C331; CJE; Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar Saraiva) - STJ: 342.537 (81); C331c].
CASTILHO NETO, Arthur de. O Processo Legislativo. Curso O Poder Legislativo – volume 5. 2ª edição,
Brasília: Fundação Petrônio Portela Ministério da Justiça), 1983, 227p. (Trecho encontrado : Processo legislativo
contemporâneo, p. 15-32; Processo legislativo no Brasil, p. 33-77) [Biblioteca do TRF 1ª Região (Biblioteca
Ministro Adhemar Maciel): 341.25281; C977; COP; v. 5; Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar Saraiva):
342.537; C352p; ex.1 (edição de 1981)].
CRETELLA JÚNIOR, José. Elementos de Direito Constitucional. 2ª edição revista, São Paulo: Editora Revista
dos Tribunais, 1995, 248p. Trechos encontrados: Parte 11: O Processo Legislativo: p. 164 -178. [MPF Biblioteca
– Procuradoria Regional da República 1ª Região: Reg: 2993, Pat: 6271, PRR-1ª, Class: 341.24; C924e 2.ed].
CRUZ, Cícero Elionaldo Filgueiras. Teoria e Técnica do Processo Legislativo Municipal. Fortaleza: ABC
Editora, 2001, 177p. (Trecho encontrado : Introdução -, p. 15-19; Iniciação ao processo legislativo municipal-, p
19-21; Dos projetos- ,p. 32- 61; Fases do procedimento , p. 62-80.) [Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar
Saraiva) - STJ: 342.537 (81); C957t, ex.1; Biblioteca do Senado: 341.2537 C957 TTP; Biblioteca do Supremo
Tribunal Federal – STF: 341.2537 C957 TTP].
DEL NEGRI, André L. Controle de Constitucionalidade no processo legislativo: teoria da legitimidade
democrática. Belo Horizonte: Fórum, 2003, 120p. (Trecho encontrado : Capitulo 4- Devido processo
constitucional e processo legislativo, p. 69-99) [Biblioteca do TRF 1ª Região (Biblioteca Ministro Adhemar
Maciel): 341.2562; N386; CDC].
FERRAZ, Sérgio Valladão. Curso de Direito Legislativo: direito parlamentar e processo legislativo. Rio de
Janeiro: Elsevier, 2007.
FERREIRA FILHO, Manuel Gonçalves. Do Processo Legislativo. 5ª edição revista, ampliada e atualizada – São
Paulo: Saraiva, 2001, 299p. (Trecho encontrado :SEGUNDA PARTE– Capitulo Segundo - O processo legislativo
contemporâneo, p 131- 192; Capitulo Terceiro- O processo legislativo na Constituição brasileira de 1998, p 195249; ANEXO – Capitulo primeiro- O processo de modificação da constituição, p. 283-290.) [Biblioteca do TRF 1ª
Região (Biblioteca Ministro Adhemar Maciel): 341.2537; F383; PLE; 5.ED; Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro
Oscar Saraiva): 342.537; F414d; 5.ed; ex.2].
FIGUEIREDO, Sara Ramos de. Processo Legislativo. 4ª edição atualizada e ampliada, Brasília: Senado
Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1985, 448p. [MPF Biblioteca – Procuradoria Regional da República
1ª Região: Reg: 00593 PRR-1ª, Nº chamada: 341.2537, F475p, 4. ed].
MORAES, Germana de Oliveira. O controle jurisdicional da constitucionalidade do processo legislativo. 1ª
Edição, São Paulo: Dialética, 1998, 93p. (Trecho encontrado : Capitulo 3- O processo Legislativo na CF de 1988,
p.22-28; Capitulo 5- A acepção técnica de processo legislativo, p. 33-37; Capitulo 9.3- Tipologia de procedimento
legislativo, p.69-76.) [Biblioteca do TRF 1ª Região (Biblioteca Ministro Adhemar Maciel): 341.2533; M827; CJD].
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6ª edição, 3ª tiragem, São Paulo:
Malheiros Editores, 2004, 277p. Trecho encontrado: Capítulo 12: Leis complementares na Constituição Federal:
p. 233-260. [MPF Biblioteca – Procuradoria Regional da República 1ª Região: Reg: 4774 Pat: 10187 Class:
341.2, S586a, 6. ed, 3. tir; Biblioteca do Senado: 341.2 S586 A 6.ED. 3.TIR; Biblioteca do Ministério da Justiça:
341.2 S586A 6.ED. 3.TIR].
SILVA, José Afonso da. Princípios do Processo de Formação das Leis no Direito Constitucional. São Paulo:
ed. Revista dos Tribunais, 1964. 307p.(Trecho encontrado : Capitulo 1- Bases do processo legislativo “Conceito,
escopo, fundamentos, pressupostos e princípios” , p. 25-37; Capitulo 6 – Do procedimento legislativo “ Fases da
elaboração legislativa, p. 250- 269.) [Biblioteca do STJ (Biblioteca Ministro Oscar Saraiva) - STJ: 342.537 (81);
S586p, ex.2; Biblioteca do Senado: 341.2 S586; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.2 S586P; Biblioteca do
Supremo Tribunal Federal – STF: 341.2 S586 PFL].
PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS ATOS ESTATAIS
UNIDADE 3 – PROCESSO JURISDICIONAL
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito
 Espécies
BIBLIOGRAFIA
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AROCA, Juan Monteiro. Derecho Jurisdiccional. 13ª Ed. Valencia: Ed. Trant lo blanch, 2004. (Trecho
encontrado: Capítulo: Naturaleza Del Proceso, p. 281-331. Subtemas tratados: estrutura do processo,
característica instrumental do processo, teorias sobre a natureza jurídica do processo judicial, a unidade
fundamental do processo, espécies de tutela jurisdicional, princípios fundamentais do Direito Processual).
[Biblioteca do STJ: 347.9(460) 431J].
CARNELUTTI, Francesco. Diritto e Processo: Trattato Del Processo Civile. Roma: Morano Editore. (Trecho
encontrado: Capítulo: Diritto e Processo Civile, p. 39-67. Subtemas tratados: fundamentos do processo judicial,
processo e sanção, processo de conhecimento e de execução, processo e partes, jurisdição). [Biblioteca do STF:
341.460945 C289 DEP].
CARP, Robert A. e STIDHAM, Ronald. Judicial process in America. 4ª Ed. Washington: Division of
Congressional Quartely Inc. (Trecho encontrado: Capítulo: Government Attorneys in the Judicial Process, p. 112129. Subtemas tratados: sistemas judiciais nos Estados Unidos, advogados, litigantes e interesses de grupos no
processo judicial norte-americano). [Biblioteca do Senado Federal: 341.41 C294 JPA].
CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Volume I. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1965.
(Trecho encontrado: Capítulo: O processo civil e a relação jurídica processual, p. 36-65. Subtemas tratados: o
processo civil e sua destinação, extensão e limites da atuação da lei no processo, fins do processo, o processo
como um complexo de direitos e deveres, a relação jurídica processual). [Biblioteca do STF: 341.460945
C539PMIDP].
CHIOVENDA, Giuseppe. Princípios de Derecho Procesal Cvil. Tomo I. Madrid: REUS, S.A., 1977. (Trecho
encontrado: Capítulo: El proceso civil y su destino, p. 93-133. Subtemas tratados: fundamentos do processo,
destinos do processo, objetos processuais, natureza da relação jurídica processual, princípios preponderantes de
Direito Processual Civil). [Biblioteca do STF: 341. 460945 C539ES PDP].
COUTURE, Eduardo J. Fundamentos Del Derecho Procesal Civil. Buenos Aires: Edciones Depalma, 1993.
(Trecho encontrado: Capítulo: El proceso, p. 121-161. Subtemas tratados: definições de processo, natureza
jurídica do processo, o processo como situação jurídica, a função pública do processo, a garantia constitucional
do processo, a relação jurídica). [Biblioteca do STF: 341.6 C872 FDP].
FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,
1999. (Trecho encontrado: Capítulo: A visão constitucional do processo, p. 11-45. Subtemas tratados:
constituição e processo no Brasil, publicidade no processo, jurisdição e competência, ação penal). [Biblioteca do
Senado Federal: 341.43 F363 PPC; Biblioteca do STF: 341.43 F363 PPC; Biblioteca da Câmara: 343.1 (81)
FERNA - AS].
GOLDSCHIMDT, James. Teoria Geral do Processo. São Paulo: Ed. Fórum, 2006. (Trecho encontrado:
Capítulo: O fim do processo, p. 31 – 57. Subtemas tratados: consideração estática e dinâmica do processo,
novas categorias processuais, direitos processuais, princípios que norteiam o processo judicial). [Biblioteca do
STJ: 347.9 G623t].
RÚA, Fernando de la. Proceso y Justicia (temas procesales). Buenos Aires: Lerner Editores, 1980. (Trecho
encontrado: Capítulo: El proceso, actos y sanciones procesales: p. 51-70. Subtemas tratados: teoria geral do
processo, ciência do processo, temas de processo judicial civil, temas de processo penal). [Biblioteca do Senado
Federal: 341.4 R894 PJT ].
PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS ATOS ESTATAIS
UNIDADE 4 – PROCESSO ADMINISTRATIVO
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito de Processo Administrativo
 Espécies
BIBLIOGRAFIA
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3)
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Processo administrativo federal : (comentários à Lei nº 9.784, de
29/01/1999). 2. ed., rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2005. 349 p. (Trecho encontrado: Capítulo:
Introdução – do processo e do procedimento administrativo, p. 1-35; subtemas encontrados: do processo, sentido
geral e processo; conceitos e elementos; modalidades de processo; processo administrativo na doutrina
estrangeira; espécies de processo administrativo). Acervo: Biblioteca do Senado Federal: 341.362 C331 PAF
2.ED.; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.077.3(81) CARVA-JS PROCE 2.ED.; Biblioteca da Advocacia
Geral da União: 341.362 C331 PAF 2.ED.; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.36 C331P 2.ED.; Biblioteca da
Procuradoria Geral da República: 341.362 C331PAF 2.ED.; Biblioteca do STF: 341.362 C331 PAF 2.ED.;
Biblioteca do STJ: 35.077.3(81) C331p 2.ed.
COSTA, Nelson Nery. Processo administrativo e suas espécies. Rio de Janeiro: Forense, 1997; 224 p.
(Trecho encontrado: Capítulo: 1 - conceito de processo administrativo; 2 – processo e procedimento
administrativo; 3 – princípios do processo administrativo; 4 - objeto, finalidade e jurisdicidade; 5 – fases do
processo administrativo; p. 11-36). Acervo: Biblioteca do Senado Federal: 341.362 C837 PAE; Biblioteca da
Câmara dos Deputados: 35.077.3(81) COSTA-NN PROCE; Biblioteca do TCU: 35.077.3 C837p; Biblioteca do
STF 341.362 C837 PAE; Biblioteca do STJ: 35.077.3(81) C837p.
CRETELLA JR., José. Prática do processo administrativo. 4. ed., rev. e atual. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2005. 271 p. (Trecho encontrado: capítulo: o processo administrativo na doutrina, p. 14-31; subtemas
encontrados: a expressão processo administrativo; relevância do processo administrativo; processo, gênero;
processo administrativo, espécie; dificuldade e conceituar o processo administrativo; direito processual
administrativo; fontes do direito processual administrativo; teoria do processo; definições do processo
administrativo; o processo administrativo na doutrina pátria; nossa definição de processo administrativo). Acervo:
Biblioteca do Senado Federal: 341.362 C924 PPA 4.ED.; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.077.3(81)
CRETE-J PRATI 4.ED.; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.362 C924P 4.ED.; Biblioteca da Procuradoria
7
Geral da República: 341.362 C924PPA 4.ED.; Biblioteca do STF: 341.362 C924 PPA 4.ED.; Biblioteca do STJ:
35.077.3(81) C924p 4.ed.; Biblioteca do STM: Acervo Geral 35.077.3 C924p 4.ed.
4) FERRAZ, Sergio. DALLARI, Adilson Abreu. Processo Administrativo. Ed. São Paulo: Malheiros, 2001.
5) FIGUEIREDO, Lúcia Valle (org). Comentários à lei federal de processo administrativo: (lei nº 9.784/99).
Belo Horizonte : Fórum, 2004.304 p. (Trecho encontrado: Capítulo: Princípios do processo administrativo e a
importância do processo administrativo no Estado de Direito, p. 11-36; subtemas encontrados: a finalidade do
processo administrativo; conteúdo material da lei federal nº 9784/99; a função administrativa; os princípios
regentes da lei federal de processo administrativo). Acervo: Biblioteca do Senado Federal: 341.362 C732 CLF;
Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.077.3(81); Biblioteca do TCU: 35.077.3 C732 2004; Biblioteca do
Ministério da Justiça: 341.362 C732C; Biblioteca da Procuradoria Geral da República: 341.362 C732CLF;
Biblioteca do STF: 341.362 C732 CLF; Biblioteca do STJ: 35.077.3(81) C732l.
6) MEDAUAR, Odete. Processo Administrativo: Aspectos Atuais. Ed. Sao Paulo: Cultural Paulista, 1998.
7) MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 17. ed., rev. e atual. até a Emenda
Constitucional 41, de 2003. São Paulo : Malheiros, 2005. 1008 p. (Trecho encontrado: capítulo: o processo
administrativo, p. 445-470; subtemas encontrados: conceito de procedimento administrativo; requisitos do
procedimento; objetivos do processo ou procedimento; espécies de procedimento; fases do processo ou
procedimento; princípios do procedimento; fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento
administrativo; obrigatoriedade da adoção do procedimento administrativo formalizado). Acervo: Biblioteca do
Senado Federal: 341.3 M527 EDA 18.ED; Biblioteca do STF: 341.3 M527 CDA 18.ED.; Biblioteca do STJ: 35(81)
M527c 18.ed.; Biblioteca do TST: 35(81) M527 C 18.ED.
8) MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense
1969. 763 p. (Trecho encontrado: item: procedimento administrativo, p. 535-540). Acervo: Biblioteca do Senado
Federal: 341.3 M527 PGDA; Biblioteca da Advocacia Geral da União: 341.3 M527 PGD v.1; Biblioteca do
Ministério da Justiça: 341.3 M527P; Biblioteca da Procuradoria Geral da República: 341.3 M527P; Biblioteca do
STF: 341.3 M527 PGD; Biblioteca do STJ: 35 M527 P.
9) MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de direito administrativo : parte introdutória, parte geral,
parte especial. 14. ed., totalmente rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro : Forense, 2005. 667 p. (Trecho
encontrado: item: processo administrativo, p. 322-326; subtemas encontrados: processos administrativos
normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos, sancionatórios e mistos). Acervo: Bliblioteca do Senado
Federal: 341.3 M838 14.ED; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 342.9(81) MOREI-DF CURSO 14.ED..
Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.3 M838C 14.ED.; Biblioteca da Procuradoria Geral da República: 341.3
M838CDA 14.ED.; Biblioteca do STF: 341.3 M838 CDA 14.ED.; Biblioteca do STJ: Coleção SEPESQ 35(81)
M838c 14.ed.
10) SIMÕES, Mônica Martins Toscano. O processo administrativo e a invalidação de atos. São Paulo : Malheiros,
2004. 256 p. (Trecho encontrado: capítulos 1- conceito, 2 - espécies e 3 – finalidade inspiradora; p. 34-60;
subtemas encontrados: processo e procedimento: questão terminológica; conceito de processo administrativo;
processo administrativo e requisitos procedimentais; processo administrativo e ato complexo; espécies de
processo administrativo quanto aos sujeitos que participam do processo; quanto aos efeitos produzidos na esfera
jurídica dos interessados; quanto ao tipo de ato emitido; finalidades inspiradoras do processo administrativo:
resguardar os direitos dos administrados; auxiliar e sistematizar a atuação administrativa). Acervo: Biblioteca do
Senado Federal: 341.362 S593 PAI; Biblioteca do Tribunal de Contas da União: TCU 35.077.3 S593p 2004;
Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.362 S593P; Biblioteca da Procuradoria Geral da República: 341.362
S593P; Biblioteca do STF 341.362 S593 PAI; Biblioteca do STJ: 35.077.3(81) S593p.
PARTE III – REGIME JURÍDICO DOS ATOS ESTATAIS
UNIDADE 5 – ESTRUTURA DE PRODUÇÃO DOS ATOS ESTATAIS
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Função Pública
 Agente Público
 Órgão Público
BIBLIOGRAFIA
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ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2010. (Trecho encontrado:
Capítulo 7). RMVBI [000875077].
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2012. (Trecho
encontrado: Capítulo 1, itens I, III e IV). RMVBI [000928371], BCE: 35(81) C331m.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. (Trecho encontrado:
Capítulos 12 e 13). RMVBI [000928371], BCE: 35(81) D596d.
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. São Paulo: Saraiva, 2012 (Trecho encontrado: Capítulo 2, IV e
Capítulo 5). RMVBI [000928837], BCE: 35 G249d 12.
JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2012. (Trecho encontrado:
Capítulos 2, 5 e 14). RMVBI [000935145], BCE: 35(81) J96c.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
(Trecho encontrado: Capítulos 3 e 5). RMVBI [000930001], BCE: 35 M528c.
8
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 1 – RESPONSABILIDADE DO PODER
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Histórico da responsabilidade dos atos de poder
 O instituto da responsabilidade aplicado às esferas funcionais de poder
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ANDRADE, Érico. Responsabilidade Civil do Estado e o Direito de Regresso. São Paulo: Thomson-IOB,
2005, 208p. (Trechos encontrados: Capítulo 1. A Responsabilidade Civil do Estado: p. 21-43. Subtemas tratados:
Atuação estatal; Teoria objetiva da responsabilidade civil do estado; Teoria subjetiva da responsabilidade civil do
estado; Responsabilização do agente público. Capítulos 2.3 Responsabilidade direta e interna do agente perante
a administração e 2.4. Obrigatoriedade do exercício do direito de regresso. Subtemas tratados: Dolo ou culpa do
agente; Prejuízo ao Estado; Direito de ação regressiva do Estado) [Biblioteca do STF: 342.151 A553 RCE;
Biblioteca da Câmara dos Deputados: 347.51:342.2 ANDRA-E RESPO; Biblioteca do STJ: 347.51:342.2 A553r;
Biblioteca do Tribunal de Contas do Distrito Federal: 347.51(81) ANDRA RESPO; Biblioteca do TJDF: 347.51
A553R].
CAMARGO, Luís Antonio de. A responsabilidade civil do Estado e erro judiciário. Porto Alegre: Síntese,
1999, 130p. (Trecho encontrado: Capítulo: III - Responsabilidade decorrente dos atos judiciais: p. 69-79.
Subtemas tratados: Considerações Gerais; Danos decorrentes do erro judiciário; Responsabilidade do Estado no
ordenamento jurídico brasileiro e norma constitucional vigente) [Biblioteca da AGU: 342.151 C172 RCE;
Biblioteca da Câmara dos Deputados: 347.51:342.22(81) CAMARG-LA RESPO; Biblioteca do Senado: 342.151
C172 RCE; Biblioteca do STF: 342.151 C172 RCE; Biblioteca do STJ: 347.51:342.2(81) C172r; Biblioteca do
Tribunal de Contas do DF: 347.51 CAMAR RESPO; Biblioteca do Tribunal de Justiça do DF: 347.51 C172R;
Biblioteca da Unb: 342.2:347.51(81) C172r]
CARVALHO NETO, Inácio de. Responsabilidade do Estado por atos de seus agentes. São Paulo: Atlas,
2000, 199p. (Trecho encontrado: Capítulo: Responsabilidade do Estado: p 93-130. Subtemas tratados: Escorço
histórico da responsabilidade do Estado; Fundamentos da responsabilidade do Estado) [Biblioteca da Câmara
dos Deputados: 347.51:342.22 CARVA-I RESPO; Biblioteca do Senado: 342.151 C331 RDE; Biblioteca do STF:
342.151 C331 REA; Biblioteca do STJ: 347.51:342.2 C331r; Biblioteca do Tribunal de Contas do DF:
347.51:342.22 CARVA RESPO; Biblioteca do Tribunal de Justiça do DF: 347.51 C331R ; biblioteca do TST:
35.08:347.51 C331 R]
CORRALO, Giovani. A responsabilização dos agentes poíticos municipais por infração ao princípio da
transparência, conforme a lei de responsabilidade fiscal. In: Interesse Público. V. 3, n.° 9, p. 113-118, jan./mar.
2001. (Trecho encontrado: todo o texto refere-se ao tema) [Biblioteca do STF: Acervo de periódicos; Biblioteca da
AGU: Acervo de periódicos; Biblioteca da Câmara dos Deputados: D-7; Biblioteca do Ministério da Justiça:
Acervo de periódicos; Biblioteca do Ministério do Trabalho: Acervo de Periódicos; Biblioteca da PGR: Consulta
local; Biblioteca do Senado: Acervo de periódicos; Biblioteca do STJ: Acervo de periódicos; Biblioteca do Tribunal
de Contas do Distrito Federal: Acervo de periódicos; Biblioteca do TJDF: Acervo de periódicos].
FAZZIO JÚNIO, Waldo. Corrupção no Poder Público. São Paulo: Atlas, 2002, 246p. (Trechos encontrados:
Caítulo 1. Função e Disfunção Pública, p. 13-25. Subtemas tratados: Função público; Vontade social; Princípio
da legalidade; Princípio da moralidade; Desvio de poder ou finalidade) [Biblioteca do STF: 341.5517 F287 CPP;
Biblioteca da Câmara dos Deputados: 343.35(81) FAZZI-W CORRU; Biblioteca da Câmara Legislativa do DF:
343.35 F287 CPP; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.3 F287C; Biblioteca da PGR: 341.5517 F287C;
Biblioteca do Senado: 341.55172 F287 CPP; Biblioteca do STJ: 343.35(81) F287c; Biblioteca do Tribunal de
Contas do Distrito Federal: 343.35(81) FAZZI CORRU].
FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Responsabilidade dos agentes políticos e dos servidores. In: Revista de Direito
Administrativo. n.196, p.36-42, abr./jun. 1994. (Trecho encontrado: todo o texto refere-se ao tema) [Biblioteca
do STF: Acervo de periódicos; Biblioteca da AGU: Acervo de periódicos; Biblioteca da Câmara dos Deputados:
D-635; Biblioteca do Ministério da Justiça: Acervo de periódicos; Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito
Federal: Acervo de Periódicos; Biblioteca da PGR: Consulta local; Biblioteca do Senado: Acervo de periódicos;
Biblioteca do STJ: Acervo de periódicos; Biblioteca do Tribunal de Contas do Distrito Federal: Acervo de
periódicos; Biblioteca do TJDF: Acervo de periódicos; Biblioteca do TST: Acervo de periódicos; Biblioteca do
STM: Acervo de periódicos].
FREITAS, Marisa Helena D´arbo Alves de. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Franca:
UNESP, 2001, 140p. (Trecho encontrado: Capítulo: II - Responsabilidade do Estado: p 19-54. Subtemas
tratados: Noção de responsabilidade jurídica; Responsabilidade pública; Porque responsabilidade do Estado e
não responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade do Estado: aspectos, natureza e categorias; Teorias
sobre a responsabilidade do Estado; Responsabilidade do Estado por atos lícitos e atos ilícitos; Pressupostos e
causas excludentes da responsabilidade do Estado; Responsabilidade do Estado no Direito estrangeiro;
Responsabilidade do Estado no Direito brasileiro) [Biblioteca do STF: 342.151 F866 REA; Biblioteca da Unb:
342.2:347.51(81) F866r]
JACINTO, Francisco Teodósio. Da Responsabilidade dos titulares de cargos públicos, dos funcionários e agentes
do estado e das demais entidades públicas. In: Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal. V. 29,
2003, p. 95-134, jan./dez. 2003. (Trecho encontrado: todo o texto refere-se ao tema) [Biblioteca do STF: Acervo
de periódicos; Biblioteca da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Acervo de Periódicos; Biblioteca do Tribunal
de Contas do Distrito Federal: Acervo de periódicos].
MENEGHELLI, José Eduardo Neder. Responsabilidade do Estado por ato jurisdicional lícito:prisão
preventiva e posterior absolvição do acusado. Dourados: Unb/Unigram, 2002, 209p. (Trecho encontrado:
Capítulo: 2 – Estado de Direito e Responsabilidade Estatal: p 35-70. Subtemas tratados: Reconstrução histórico-
9
teorética do Estado de Direito; Responsabilidade Civil: evolução histórica; Responsabilidade civil extracontratual;
Responsabilidade extracontratual estatal e Estado de Direito) [Biblioteca da Unb: 342.2.347.51(81) C172r]
10) NUNES, Rômulo José Ferreira. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. São Paulo: LTr, 1999,
150p. (Subtemas tratados: Análise genérica da responsabilidade do Estado; Atividade judiciária (Administrativa e
jurisdicional); Fundamentos teóricos sobre a responsabilidade do Estado-juiz; Atos Judiciais danosos e
responsabilidade estatal: p 13-114) [Biblioteca da Câmara dos Deputados: 347.51:342.22(81) NUNES-RJ
RESPO; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.361 N972R; Biblioteca do Senado: 341.361 N972 RE; Biblioteca
do STF: 342.151 N972 REA ; Biblioteca do STJ: 347.51:342.2(81) N972r].
11) SANTOS, Carlos Frederico Brito dos. Os agentes políticos e a responsabilidade por culpa em face do art. 10 da
Lei de improbidade administrativa. In: Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do
Distrito Federal e Territórios. V. 10, n.° 19, p. 28-45 (Trecho encontrado: todo o texto refere-se ao tema)
[Biblioteca do STF: Acervo de periódicos; Biblioteca da AGU: Acervo de periódicos; Biblioteca da Câmara dos
Deputados: 3080; Biblioteca do Ministério da Justiça: Acervo de periódicos; Biblioteca da PGR: Consulta local;
Biblioteca do Senado: Acervo de periódicos; Biblioteca do STJ: Acervo de periódicos; Biblioteca do Tribunal de
Contas do Distrito Federal: Acervo de periódicos; Biblioteca do TJDF: Acervo de periódicos; Biblioteca do TST:
Acervo de periódicos].
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 2 – LIMITES DO PODER PERANTE A PROPRIEDADE
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Propriedade no ordenamento jurídico brasileiro
 Desapropriação
 Expropriação
 Servidão Administrativa
 Requisição Administrativa
 Zoneamento
 Patrimônio cultural
BIBLIOGRAFIA
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AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. A perda da propriedade pelo descumprimento de sua função
socioambiental. In: Revista de Direito Ambiental, v. 17, n. 67, p. 191-205, jul./set. 2012. (Subtemas:
Desapropriação, Função socioambiental da propriedade.) [Localização: STJ 502415-1230]
ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. (Trechos Capítulo XVI
Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. Subtemas: Servidão Administrativa,
Requisição, Ocupação temporária, Limitação administrativa, Tombamento, Desapropriação, pág. 879-913.
São Paulo: Métodos, 2012. [Localização STJ 35(81) A382d 20. ed. STF 341.3 A382 DAD 20. ED. TST
35(079.1) A382 D 20. ED.]
ARIMATÉA, José Rodrigues.Título: O Direito de propriedade : limitações e restrições públicas :
[atualizado com o novo código civil] / José Rodrigues Arimatéa. -- Imprenta: São Paulo : Lemos & Cruz,
2003. Descrição:180 p. Subtemas tratados:Da propriedade privada -- Características da propriedade privada
-Das intervenções do estado na propriedade privada -- Da servidão administrativa -- Da requisição
administrativa -- Da ocupação temporária -- Do tombamento -- Da desapropriação -- Das restrições
urbanísticas -- Das restrições ambientais. Da desapropriação -- Das restrições urbanísticas -- Das restrições
ambientais. Acervo: (STF 342.123 A699 DDP STJ 347.23(81) A699d TJD 347.23 A699D).
BONIZZATO, Luigi. : O advento do Estatuto da Cidade e conseqüências fáticas em âmbito da
propriedade, vizinhança e sociedade participativa / Luigi Bonizzato. --Imprenta: Rio de Janeiro : Lumen
Juris, 2005. Descrição:XXIV, 226 p. Sub-temas tratados: Vizinhança e propriedade : o proprietário privatista
e a sua vizinhança. O caráter polivalente da vizinhança e a socialização da propriedade como imperativo
público supremo -- O processo estatal interventivo e o fundamento da legalidade : intervenção do Estado na
propriedade. A legalidade e suas nuanças -- O advento dos institutos estatutários : o poder urbanístico
municipal e o estatuto da cidade. Críticas, cidadania participativa e previsões estatutárias -- Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 -- Mensagem nº 730, de 10 de julho de 2001. Acervo (CAM 711.4(81) BONIZ-L
ADVEN STF 341.374 B715 AEC STJ 34:711.4(81)(094) B715a TCD 34:71 BONIZ ADVEN TJD 34:71
B715A).
CAMARGOS, Laís Alves. Desapropriação sancionatória: análise da repercussão geral no supremo tribunal
federal e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In: Fórum administrativo, v. 12, n. 140, p.
13-19, out. 2012. (Subtemas: Desapropriação sancionatória, Aplicação da proporcionalidade e razoabilidade
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e novos. Belo Horizonte: Fórum, 2010. (Subtemas: Função social da propriedade. Mecanismos tradicionais
de intervenção na propriedade. Novos mecanismos previstos no estatuto das cidades.) [TJDFT 347.234
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GASPARINI, Audrey. Tombamento e direito de construir. Belo Horizonte: Fórum, 2005. (Subtemas:
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Direito Subjetivo; Propriedade; Direito de Propriedade; Intervenção de Terceiros; Desapropriação por
Interesse Social).
LIMA, Getúlio Targino. Propriedade: crise e reconstrução de um perfil conceitual. São Paulo: SRS,
2009. (Subtemas: Evolução histórica da propriedade. Novo perfil constitucional da propriedade. Garantias da
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MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo. (coord). As garantias da propriedade e as intervenções
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propriedade privada, Função Social da propriedade, Evolução no instituto da desapropriação, Direito à
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Desapropriação, aspectos constitucionais, Brasil; Zona Urbana; Interesse Social; Utilidade Pública).
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informação legislativa, v. 41, n. 163, p. 231-247, jul./set. De 2004. Disponível em
http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/991/4/R163-16.pdf. Acesso em 10 jan. 2013. (Assuntos:
Unesco; Tombamento; História; Patrimônio Cultural; Brasil; Natureza Jurídica).
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 5 – LIMITES DO PODER PERANTE A LIBERDADE
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Poder de polícia
 Prisão e medidas de segurança
 Prisão administrativa
 Prisão civil
BIBLIOGRAFIA
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CRETELLA JÚNIOR, José. Polícia e poder de polícia.Revista de Informação Legislativa, v.22, nº 88, p. 105128, out./dez. De 1985. Disponível em http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/181650/1/000420250.pdf.
Acesso em 10 jan. 2013. (Assuntos: poder de polícia; polícia; polícia administrativa; polícia judiciária).
GOMES, Eduardo Biacchi. Direitos fundamentais e o depositário infiel: evolução jurisprudencial. Revista de
informação legislativa, v.47, nº 186, p. 47-60, abr./jun. De 2010. Disponível em
http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/198673/1/000888818.pdf. Acesso em 08 jan. 2013. (Assuntos:
Depositário infiel; STF; Constituição Federal).
GAMA, Ricardo Rodrigues. A prisão no Brasil. Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 79-86,
out./dez. de 1997. Disponível em http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/293/4/r136-07.pdf. Acesso em
15 jan. 2013 (Assuntos: Prisão, Tratamento do preso; Criminalidade; Execução da pena).
NASCIMENTO, Iran Velasco. Prisão administrativa, prisão disciplinar militar. Revista do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região - v. 15 n. 12 dez. 2003. (Disponível em: http://www.cjf.jus.br/biblioteca/).
NASCIMENTO, José Marcos do. Prisão administrativa militar: a denegação do habeas corpus. (Temas:
Constituição (1988); Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969). Pena militar; Prisão
administrativa; Habeas corpus; Declaração universal dos direitos humanos. Liberdade civil; Direitos e
garantias individuais; Princípio da dignidade da pessoa humana; Direitos humanos; Devido processo legal).
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NAUD, Leda Maria Cardoso, Prisão administrativa. Revista de Informação Legislativa, v.3, nº 11, p. 263-286,
set. de 1966. Disponível em http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/224147/1/000349468.pdf. Acesso
em 17 jan 2013(Temas: Prisão Administrativa, Prisão Civil, Dívidas)
PIRES, Luis Manuel Fonseca. Limitações administrativas à liberdade e à propriedade. São Paulo:
Quartier Latin, 2006. BCE: 35 P667l.
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10) RODRIGUES, Daniel Gustavo de Oliveira Colnago. A Atipicidade na prisão do depositário judicial infiel. In:
Revista nacional de direito e jurisprudência, v. 8, n. 89, p. 49-52, maio 2007. (Temas Depositário judicial
infiel; Prisão administrativa; Principio da Legalidade.) (Texto Impresso).
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 6 – FUNDAMENTAÇÃO DOS ATOS DE PODER
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Fundamentação dos atos legislativos
 Fundamentação dos atos administrativos
 Fundamentação das decisões judiciais
BIBLIOGRAFIA
1)
ALEXANDRINO, Marcelo, PAULO, Vicente. Direito Administrativo descomplicado. (Trechos: Capítulo VIIIAtos administrativos pág. 448-453 Subtemas: Motivação; Teoria dos motivos determinantes.) São Paulo:
Métodos, 2012. [Localização STJ 35(81) A382d 20.ed.STF;341.3 A382 DAD 20.ED.TST 35(079.1) A382 D
20.ED.]
2) ALVES JÚNIOR, Luís Carlos Martins. A fundamentação da medida provisória: requisito de legitimidade
constitucional e garantia do Estado democrático de direito. In: Revista do CAAP/UFMG, Belo Horizonte,
v.1, p.243-247, 1997. Disponível em <http://www2.direito.ufmg.br/revistadocaap/index.php/revista/article/view/217/216>.
Acesso em 21 dez. 2012. (Subtemas: Fundamentação de atos legislativos.)
3) ARAÚJO, Florivaldo Dutra de. Motivação e controle do ato administrativo. Belo Horizonte: Del Rey, 2005.
(Trecho: Capitulo I – Fundamentação dos atos legislativos e jurisdicionais. Subtemas: Atos Funcionais do
Estado, Fundamentação dos atos legislativos, Fundamentação dos atos Jurisdicionais, Fundamento do
dever da motivação pág. 5-29) [Localização PGR 341.35 A663mca 2.ed.Senado 341.35 A663 MCA
2.ED.TST 35.077.2 A663 M 2.ED.STJ 35.077.2 A663m 2.ed.Câmara 35.077.2(81) ARAUJ-FD MOTIV 2.ED.]
4) ANDRADE, José Carlos Vieira de. O dever da fundamentação expressa de actos administrativos.
Coimbra: Almedina, 2007. (Subtemas: Direito comparado. Fundamentação dos atos administrativos no
direito português.) [Localização: TST 35.077.2(469) A553]
5) FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias (org), Filosofia do direito contemporâneo: homenagem ao professor Nicolau
Apóstolo Pítsica. (Trecho: A Fundamentação das Decisões Judiciais e a Constituição Federal, pág. 213-231)
São Paulo: Conceito, 2011. [Localização STJ 340.12 F488dc; TST 340.12 F488 FD]
6) FRANÇA, Vladimir Rocha. Considerações sobre o dever de motivação dos atos administrativos ampliativos.
Revista de informação legislativa, v. 44, n. 174, p. 175-188, abr./jun. 2007. Disponível em
http://www2.senado.gov.br/bdsf/bitstream/id/141076/1/R174-15.pdf. Acesso em 08 jan. 2013. (Assuntos: Ato
administrativo, Brasil; Direito Administrativo, Brasil).
7) OLIVEIRA, Maria Alessandra Brasileiro de. O dever de motivação do ato administrativo como decorrência
lógica e axiológica do Estado Democrático de Direito. In: A expansão do direito: estudos de direito
constitucional e filosofia do direito em homenagem a Willis Santiago Guerra Filho: por duas décadas
de docência e pesquisas. Rio de Janeiro : Lumen Juris, 2004. p. 199-215. (Subtemas: Fundamentação de
atos administrativos. Relação entre fundamentação e o Estado Democrático de Direito.) [Localização: STJ
340.12 E96d]
8) PIMENTA, Danielle de Lima Pires. A fundamentação das decisões judiciais e os postulados da razoabilidade
e proporcionalidade In: Direito processual: efetividade técnica constitucional. Belo Horizonte: PUC Minas,
Instituto de Educação Continuada, 2010, p. 60-72. [Localização SENADO 341.4 D598 DPE; STJ 347.9
D598pe]
9) SUNDFELD, Carlos Ari. Motivação do ato administrativo como garantia dos administrados. In: Revista de
Direito Público, v. 18, n. 75, p. 118-127, jul./set. 1985. (Subtemas: Fundamentação nos atos
administrativos.) [Localização: STJ 348619-630]
10) SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O dever de motivação na edição de atos normativos
pela administração pública. (Subtemas: Devido Processo Legal, Ato normativo, Motivação) A & C: Revista
de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 45, jul./ set. 2011 [Localização Câmara
976 (Index)].
11) ZAVARIZE, Rogério Bellentani. A Fundamentação das decisões judiciais. Campinas: Millennium, 2004.
(Subtemas: Fundamentação no exercício da jurisdição.) [Localização: STJ 347.951.01(81) Z39f]
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 7 - PUBLICIDADE
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito
12


Transparência do Poder
Referências Normativas
BIBLIOGRAFIA
1)
ALBERTON, Cláudia Marlise da Silva. Publicidade dos atos processuais e direito à informação. Rio de
Janeiro: Aide, 2000, 182 p. (Subtemas tratados: atos processuais, direito à informação, Lei de Imprensa)
[Biblioteca do Senado: 342.1136 A334 PAP; Biblioteca do STF: 342.1136 A329 PAP; Biblioteca do STJ:
347.91/.95:342.727 A334p; Biblioteca da PGR: 342.1136 A329P].
2) MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Transparência administrativa: publicidade, motivação e participação
popular. São Paulo: Saraiva, 2004, 406 p. (Subtemas tratados: motivação, participação popular na
administração, transparência administrativa, propaganda oficial) [Biblioteca do Senado: 351.81 M386 TAP;
Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35(81) MARTI-WP TRANS; Biblioteca do STF: 341.31 M386 TAP;
Biblioteca do STJ: 35.072.1(81) M386t; Biblioteca da PGR: 341.31 M386TAP].
3) MELLO, Osvaldo Aranha Bandeira de. Princípios gerais de direito administrativo. Belo Horizonte: Forense,
1979. (Trecho encontrado: Participação, Comunicação e publicação, p. 521-522. Subtemas tratados: participação
e comunicação) [Biblioteca da Câmara dos Deputados: 342.9 MELLO-OA PRINC 2.ED.; Biblioteca do STF: 341.3
M527 PGD 2.ED.; Biblioteca da AGU: 341.3 M527 PGD 2.ED. v.1].
4) MORAES, Alexandre de. Direito constitucional administrativo. São Paulo: Atlas, 2005, 393 p. (Trecho
encontrado: Princípio da Publicidade, p. 104) [Biblioteca do Senado: 341.2 M827 DCA 2.ED.; Biblioteca do STF:
341.3 M827 DCA 2.ED.; Biblioteca do STJ: 35:342(81) M827d 2.ed.; Biblioteca do TST: 35:342(81) M827 D
2.ED.].
5) NERY JÚNIOR, Nelson. O sigilo de informações e a limitação à publicidade dos atos processuais. In:
MARINONI, Luiz Guilherme (coord.). Estudos de direito processual civil: homenagem ao Professor Egas
Dirceu Moniz de Aragão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, 895p. (Subtemas tratados: publicidade no
processo judicial; princípio da publicidade x direito à intimidade). [Biblioteca do STJ: 347.91/.95 E82d].
6) NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na constituição federal. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2004, 303 p. (Trecho encontrado: Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, p. 209-210;
Subtemas tratados: atos processuais, sigilo) [Biblioteca do Senado: 341.46 N456 PPC 8.ED.; Biblioteca da
Câmara: 347.91/.95(81) NERY-N PRINC 8.ED.; Biblioteca do STF: 341.46 N456 PPC 8.ED.; Biblioteca do STJ:
347.91/.95(81) N456p 8.ed.; Biblioteca da PGR: 341.46 N456PPC 8.ED.].
7) PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios constitucionais regulares da administração pública. 2. ed. São
Paulo: Atlas, 2003, 136 p. (Trecho encontrado: Princípio da Publicidade, p. 31-34) [Biblioteca do Senado: 341.3
P348 PCR 2.ED.; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35(81) PAZZA-M PRINC 2.ED.; Biblioteca do Ministério
da Justiça: 341.311 P348PCR 2.ED.; Biblioteca do STF: 341.3 P348 PCR 2.ED.; Biblioteca do STJ: STJ
342.4:35(81) P348p 2.ed.].
8) REIS, Palhares Moreira. A publicidade dos atos administrativos. In: Informativo Jurídico Conculex, vol. 16, n.
49, p. 9-11, 9 dez. 2002. (Subtemas tratados: atos administrativos, direito à certidão, sigilo; Biblioteca do Senado,
Biblioteca da Câmara, Biblioteca da PGR, Biblioteca do STF, Biblioteca do STJ, Biblioteca do TST).
9) SUNDFELD, Carlos Ari. Princípio da publicidade administrativa (direito de certidão, vista e informação). In:
Revista de direito administrativo, n. 199, p. 97-110, jan./mar. 1995 (Subtemas tratados: direito de certidão,
vista e informação, sigilo, publicidade do procedimento, direito de defesa; Biblioteca do Senado, Biblioteca da
Câmara, Biblioteca da PGR, Biblioteca do STF, Biblioteca do STJ, Biblioteca do TST).
10) TOURINHO, Rita. Do princípio da publicidade e da lei da mordaça frente aos atos de improbidade. In:
Informativo jurídico consulex, v. 18, n. 27, p. 9-12, jul. 2004. (Subtemas tratados: lei da mordaça, improbidade,
princípios administrativos; Biblioteca do Senado, Biblioteca da Câmara, Biblioteca da PGR, Biblioteca do STF,
Biblioteca do STJ, Biblioteca do TST).
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 8 – LEGALIDADE ESTRITA E DISCRICIONARIEDADE
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito de discricionariedade
 Discricionariedade nas três funções do Estado
 Discricionariedade administrativa
 Discricionariedade técnica
 Legitimidade e discricionariedade
 Discricionariedade e vinculação
 Causas normativas geradoras da discricionariedade
BIBLIOGRAFIA
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ALVIM,
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Limites
ao
controle
judicial
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administração.
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Subtemas tratados: A discricionariedade administrativa e o controle judicial; Inafastabilidade do controle judicial
da Administração; Limites ao controle judicial da Administração) [Biblioteca da AGU: 341.465 D598 DPP 1.Ed.
2.TIR.; Biblioteca do STJ: 347.922(81) D598p 2.tir.; Biblioteca do STM: 347.9 D598p 2. tir.]
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2)
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Discricionariedade judicial. In: Revista Forense, v.97, n.354, p.187-195,
mar./abr. 2001. (Trecho encontrado: Discricionariedade judicial, p. 187-195) [Biblioteca do STF: Acervo e
Repositório; Biblioteca do STJ: Periódico; Biblioteca do TJDF: 2001 v. 97 n. 354 mar./abr.; Biblioteca do Senado
Federal: Periódico; Biblioteca da Câmara dos Deputados: D-16 (s. 58); Biblioteca da AGU: Periódico; Biblioteca
do Ministério da Justiça: Periódico]
3) CADEMARTORI, Luiz Henrique Urquhart. Discricionariedade administrativa no Estado constitucional de
direito. Curitiba: Juruá, 2003. 195 p. (Temas: As bases históricas e jurídico-políticas da atividade discricionária
do Estado; A discricionariedade no Estado Liberal Clássico e no Estado Constitucional de Direito; Os princípios
no Estado Constitucional de Direito; O papel dos princípios gerais de Direito Público no Estado Constitucional de
Direito; O controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no âmbito atual; A atividade discricionária
administrativa e seu controle jurisdicional sob a perspectiva garantista) [Biblioteca do STF : 341.35 C122 DAE
3.TIR.; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.076(81) CADEM-LH DISCR 3.TIR.; Biblioteca do Senado
Federal: 341.35 C122 DAN 3.TIR.; Biblioteca do TCDF: 35.077.2 CADEM DISCR]
4) CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1978. 3ª Ed. 555p.
(Vocábulos encontrados: Discricionariedade. P. 198-200 Sutemas tratados: Discricionariedade;
discricionariedade administrativa; discricionariedade técnica; discricionário) [Biblioteca da Câmara dos
Deputados: 342.9 (03) CRETE-J DICIO; Biblioteca do TCU: RR 35(03) C924d; Biblioteca do Ministério da Justiça:
R 341.303 C924D; Biblioteca do STJ: 35(038) C924d; Biblioteca da UnB: 35 (81) (03) C924d].
5) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Editora Atlas S.A., 1997. 8ª Ed. 567p.
(Trecho encontrado: Capítulo: 7.8 Discricionariedade e Vinculação p.176-181. Subtemas tratados: Conceito;
Justificação; Âmbito de aplicação da discricionariedade; limites da discricionariedade e controle pelo Poder
Judiciário) [Biblioteca do Senado Federal: 341.3 D596 DIA; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 342.9 DIPIEMS DIREI; Biblioteca da AGU: 341.3 D596 DAD; Biblioteca do TCU: 35 D596D; Biblioteca do Ministério da
Justiça: 341.3 D596D; Biblioteca da Procuradoria Geral da República: 341.3 D596; Biblioteca do STF: 341.3
D596 DIA; Biblioteca do STJ: 35(81) D596d; Biblioteca do TC-DF: 35 (81) DIPIE DIREI; Biblioteca da Unb: 35
(81) D596d].
6) DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988. São Paulo:
Editora Atlas S.A., 1991. 1ª Ed. 180p. (Trecho encontrado: Capítulo: 2 – Discricionariedade Administrativa p. 4055. Subtemas tratados: Conceito; Justificação; Discricionariedade nas três funções do Estado; Localização da
Discricionariedade) [Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.076 DIPIE-MS DISCR; Biblioteca da AGU: 341.3
D596 DAC; Biblioteca do TCU: 35.077.2 D536d; Biblioteca do TC-DF: 35.077(81) (094) DIPIE DISCR; Biblioteca
da Unb: 35.077.2 D596d]
7) FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de direito administrativo / Lúcia Valle Figueiredo. São Paulo: Malheiros,
2004. 687 p. (Trecho encontrado: Capítulo IV: Vinculação e Discricionariedade: p.189-209. Subtemas tratados:
Atos vinculados e discricionários; Discricionariedade: conceitos teoréticos e pragmáticos; Conceitos
determinados e indeterminados; Interpretação e discricionariedade; Discricionariedade administrativa e judicial;
Discricionariedade na teoria geral do Direito; Discricionariedade diante de certos conceitos indeterminados;
Discricionariedade naestática ou na dinâmica da norma; Limites da discricionariedade; Controle jurisdicional da
discricionariedade) [Biblioteca do STF: 341.3 F475 CDA 7.ED.; Biblioteca do STJ: 35(81) F475c 7.ed.; Biblioteca
do TJDFT: 35 F475C 7.ED.; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 342.9(81) FIGUE-LV CURSO 7.ED.;
Biblioteca do Senado Federal: 341.3 F475 CDD 7.ED.; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.3 F475L 7.ED. ]
8) KRELL, Andreas Joachim. Discricionariedade administrativa e proteção ambiental : o controle dos
conceitos jurídicos indeterminados e a competência dos órgãos ambientais : um estudo comparativo.
Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004. 151 p. (Temas: O fenômeno da discricionariedade administrativa e o
seu tratamento tradiconal no Brasil; A teoria dos conceitos jurídicos indeterminados; A abrangência do controle
dos atos administrativos discricionários pelos Tribunais; O controle da discricionariedade administrativa no âmbito
da proteção ao meio ambiente; A nova função do Judiciário na realização dos valores constitucionais. Subtemas
tratados: Atos vinculados e discricionários; A teoria germânica dos “vícios de discricionariedade”;
Discricionariedade e interesses difusos; Sindicância de atos discricionários) [Biblioteca do STF: 341.347 K92
DAP.; Biblioteca do STJ: 35.076:504(81) K92d; Biblioteca do TJDFT: 35.076:504 K92D; Biblioteca da Câmara
dos Deputados: 35.076:504 KRELL-AJ DISCR; Biblioteca do Senado Federal: 341.347 K92 DAP; Biblioteca do
Ministério da Justiça: 341.347 K92D]
9) LEITE, Luciano Ferreira. Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1981. 1ª Ed. 77p. (Trecho encontrado: Capítulo: VII – Tendências Doutrinárias e Jurisprudenciais
relativa à admissibilidade do controle pelo Judiciário dos Atos Administrativos Emanados no Exercício de
Faculdade Discricionárias. p. 69-72 Capítulo: VIII – Conclusões p. 73-74) [Biblioteca da Unb: 35.077.2 L533D]
10) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Discricionariedade e Controle Jurisdicional. São Paulo: Malheiros
Editores, 2000. 2ª Ed. 110p. (Trecho encontrado: Capítulo I – O “Poder” Discricionário. p. 9-48 Subtemas
tratados: Introdução; O Dever Discricionário; Aspectos Discricionários do Ato Administrativo; “Causas”
Normativas Geradoras da Discricionariedade; Discricionariedade e Conceitos Imprecisos; Delimitação da Fluidez
dos Conceitos Imprecisos; Discricionariedade no Comando das normas; discrição na norma e discrição no caso
concreto; a natureza da discricionariedade; finalidade da norma como baliza da discrição; síntese conclusiva;
conceito de discricionariedade) [Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.076 MELLO-CA DISCR; Biblioteca da
AGU: 341.3 M527d; Biblioteca do STF: 341.35 M527 DCJ; Biblioteca do STJ: 35.078.3(81) M527d; Biblioteca do
TST: 35.078.3 M527D; Biblioteca da UnB: 35.077.2 M528d]
11) MELLO, Celso Antonio Bandeira de. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 1991. 1ª Ed. 283p. (Trecho encontrado: Capítulo: VII – Discricionariedade e Legalidade p. 214-226
Subtemas tratados: Introdução; Natureza da discricionariedade; Limites da Discricionariedade; Conclusões)
[Biblioteca do STF: 342.9 MELLO-CA ELEME; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 341.3 M527 EDA;
Biblioteca da Unb:35 (81) M528e]
12) MELLO, Celso Antônio Bandeira de, 1936-. Curso de direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
--São Paulo : Malheiros, 2005.- 1008 p. (Trecho encontrado: Capítulo: Discricionariedade administrativa e
controle judicial: p.817-851. Subtemas tratados: Princípio da legalidade; Vinculação e discricionariedade;
Fundamentos da discricionariedade; Estrutura lógico-normativa da discricionariedade; Conceito de
discricionariedade; Limites da discricionariedade; Extensão do controle judicial; Relatividade da competência
14
discricionária) [Biblioteca do STF: 341.3 M527 CDA 18.ed; Biblioteca do STJ: 35(81) M 527c 18 ed. ; Biblioteca
do TJDFT: 35 M527C 18.ed; Biblioteca do TST: 35(81) M527C 18.ed.]
13) MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Legitimidade e Discricionariedade: novas reflexões sobre os limites
e controle da discricionariedade. 3ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 103p. (Trecho encontrado: Capítulo: VI
– Sobre a Natureza da Discricionariedade: p. 32-43. Capítulo: VII – Discricionariedade e Mérito do Ato
Administrativo: p. 45-48. Capítulo: VIII – Limites à Discricionariedade: Realidade e Razoabilidade: p. 49-58)
[Biblioteca do STJ: 35.076(81) MOREI-DF LEGIT; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.076(81) M838I;
Biblioteca da UnB: 351.95(81) M838L]
14) OMMATI, Ricardo Emílio Medauar. Controle da discricionariedade. Porto Alegre: Fabris, 2004. 87 p. (Temas:
Poder discricionário, dever discricionário e discricionariedade; Poder vinculado, mérito e discricionariedade;
Discricionariedade e hermenêutica; A evolução do conceito de discricionariedade; Controle dos atos
discricionários: controle administrativo, controle parlamentar e controle jurisdicional; O controle da
discricionariedade através do Procedimento administrativo dos Tribunais brasileiros sobre o tema.) [Biblioteca do
STF: 341.35 O55 CDI.; Biblioteca do STJ: 35.076(81) O55c; Biblioteca do TJDFT: 35.076 O55C; Biblioteca do
TCDF: 35.076(81) OMMAT CONTR; Biblioteca do Senado Federal: 341.35 O55 CDD]
15) SIMAS, Henrique de Carvalho. Manual Elementar de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Liber Júris, 1987.
3ªEd. 604p. (Trecho encontrado:Capítulo 7: Poder Administrativo p. 89-95 Subtemas tratados: Diretos e deveres
do Administrador público; Indisponibilidade pública; Poder vinculado; Poder discricionário; Poder hierárquico;
poder disciplinar; poder regulamentar; os regulamentos autônomos; o regulamento; poder de polícia, abuso do
poder administrativo; abuso de poder) [Biblioteca do Senado Federal: 341.3 S588M; Biblioteca da Câmara dos
Deputados: 342.9 SIMAS-HC MANUA; Biblioteca do Ministério da Justiça: 341.3 S588 MED; Biblioteca do STJ:
35 S588m; Biblioteca do TC-DF: 35(81) SIMAS MANUA; Biblioteca da UnB: 35(81) S588m]
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 9 - CONTROLE
TÓPICOS PRINCIPAIS
 Conceito de Controle em Direito Público
 Controle Político
 Controle Jurídico
 Controle Social
BIBLIOGRAFIA
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Antonio Fabris Editora, 1989. p. 57-67. (Trecho encontrado: Capítulo IV – A sistematização dos meios de controle
do poder político. Subtema: controle judicial e extrajudicial. Conceito) [Biblioteca da Procuradoria da República no
Distrito Federal: 341.413 B896c].
CITADINI, Antônio Roque. O Controle externo da Administração pública. Editora Max Limonad Ltda. São
Paulo, 1995. 122 p. ( Trecho encontrado: Capítulo: Autonomia e independência dos órgãos de controle externo
da Administração Pública: p. 71 a 85. Subtemas tratados: Órgãos de controle externo da Administração;
Investidura e Estatuto dos membros dos órgãos de controle; Autonomia administrativa e funcional dos órgãos de
controle externo; exclusividade de competências dos órgãos de fiscalização e controle.) [Biblioteca do Superior
Tribunal de Justiça: 35.072.2 C581c; Biblioteca do Senado Federal: 341.3836 c581c; Biblioteca da Câmara dos
Deputados: 35.072.2 CITAD-AR CONTR.].
CORDEIRO, Margalene Cavalcante. O poder das instituições de controle no fortalecimento da democracia
brasileira. In Revista Interesse Público, v.6, n.31, p.297-311, maio/jun. 2005 [Biblioteca do Superior Tribunal de
Justiça; Biblioteca do Senado Federal; Biblioteca da Câmara dos Deputados: D-7; Biblioteca do Supremo
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do Superior Tribunal de Justiça; Biblioteca do Senado Federal].
ECKART, Hien. O controle judicial das decisões administrativas discricionárias. In: Revista CEJ/Centro de
Estudos Judiciários. Ano VIII. Vol. 8. N.º 27. p. 18-23. Brasília: CEJ, 2004. (Subtema: controle judicial e
discricionariedade administrativa) [Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça: não há número de chamada para
revistas, apenas o número do código de barras, STJ562664-540].
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FREITAS, Juarez. O controle dos Atos Administrativos e os Princípios Fundamentais. 3ª ed., revista e
ampliada. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2004. (Trecho selecionado: Capítulo 11. Controle dos contratos
públicos: regime e distinção entre princípios e regras, aspectos procedimentais, concessões, parcerias públicoprivadas e a natureza jurídica das permissões. Subtema: controle dos contratos públicos ou administrativos)
[Biblioteca da Procuradoria da República no Distrito Federal: 341.3517 F866c].
LEAL, Rogério Gesta. Controle da Administração Pública no Brasil: Anotações Críticas. In A & C : Revista de
Direito Administrativo e Constitucional, n. 20, p.125-143, abr. / jun.2005. [ Biblioteca do Superior Tribunal de
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Universitária, Rio de Janeiro, 2003. 173 p. (Trecho encontrado: Capítulo: Sistemas de Controle dos Atos de
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Governo: p. 83 a 91. Subtemas tratados: O Controle Judicial dos Atos Normativos; Controle por um Órgão
Jurisdicional; Meios Procedimentais de controle; Sistema de Controle no Direito da Common Law; Sistema de
Controle no Direito Americano; Sistema de Controle no Direito austríaco; Sistema de Controle no Direito
Francês). [Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça: 35.077.2 L964r; Biblioteca da Câmara dos Deputados:
35.077.2(81) LUNZ – JL RECUR; Biblioteca do Supremo Tribunal Federal: 341.3517 L964 RPJ].
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01.2004. (Trecho encontrado: Capítulo XI – Controle da Administração. Subtema: controle legislativo. Conceito)
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coletivo, enfoques trabalhistas e jurisprudência. 3ª ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora
Revista dos Tribunais, 2001. (Trecho selecionado: 2.1.4 Atos insuscetíveis de correção judicial. Subtema: atos
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PALU, Luiz Oswaldo. Controle dos Atos de Governo pela Jurisdição. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo,
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conformidade: p.200 a 214. Subtemas tratados: A função Administrativa. Distinções.) [Biblioteca do Superior
Tribunal de Justiça: 35.077.2 P184c; Biblioteca do Senado Federal: 341.3517 P184 CAG; Biblioteca da Câmara
dos Deputados: 35.0772(81) PALU-OL CONTR; Biblioteca do Supremo Tribunal Federal: 341.3517 P184CAG].
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extensão, órgãos controladores.) [Biblioteca do Superior Tribunal de Justiça: 35.072.2 S237t; Biblioteca do
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(Trecho encontrado: Monografia vencedora: Controle Social: Reformando a Administração para a sociedade: p
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no processo de reformas. Sociedade despreparada. Conclusões: propondo idéias na situação atual.) [Biblioteca
do Superior Tribunal de Justiça: 35.072.2 P925s; Biblioteca da Câmara dos Deputados: 35.072.2(81) PREMI-SC
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414p. (Trecho encontrado: Capítulo VII. Objetivo do controle abstrato. Subtema: controle de constitucionalidade
abstrato) [Biblioteca da Procuradoria da República no Distrito Federal: 341.2562 V443c].
PARTE IV – INSTITUIÇÕES DE DIREITO PÚBLICO
UNIDADE 10 – EFICIÊNCIA E CELERIDADE
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16
(Subtemas: Atuação jurisdicional para a efetivação do princípio da eficiência. Controle judicial de políticas
públicas.)