Convênio UniCEUB - OIT
Consolidação das Leis do Trabalho Escravo
Responsável: Dr. Clovis Veloso de Queiroz Neto
Coordenadora: Professora Dra. Lílian Rose Rocha
Na Declaração aprovada na Conferência Mundial contra o Racismo, a Discriminação
Racial, a Xenofobia e a Intolerância Conexa, em Durban, os Estados reconheceram que a
escravatura e o comércio de escravos eram tragédias pavorosas da história da humanidade e
que são crimes contra a humanidade e deveriam tê-lo sido sempre.
No Dia Internacional para a Abolição da Escravatura, reafirmemos todos o nosso
empenhamento nesta causa.”
O Pacto Global
(Global Compact)
Liderança das Empresas na Economia Mundial
Centenas de empresas participam hoje no Pacto Global, que está rapidamente a evoluir para
o primeiro fórum mundial destinado a debruçar-se sobre questões cruciais relacionadas com
a globalização.
Anunciado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, no Fórum Econômico
Mundial em Davos, na Suíça, em Janeiro de 1999, e lançado formalmente na Sede da
Organização, em Julho de 2000, o Pacto pede às empresas que adiram a nove princípios
universais em matéria de direitos humanos, de normas laborais e de ambiente. Associa as
empresas a organizações da ONU, a organizações laborais internacionais, ONG e outras
partes, para promover parcerias e criar um mercado global mais eqüitativo e susceptível de
favorecer a inclusão. Segundo as palavras do Secretário-Geral Kofi Annan, visa contribuir
para o aparecimento de “valores e princípios comuns que dêem um rosto humano ao
mercado global.”
As empresas que aderiram ao Pacto Global são diversas e representam indústrias e regiões
geográficas diferentes. Mas têm duas características em comum: são todas líderes de
mercado; e todas aspiram a gerir a riqueza mundial de uma maneira responsável que tome
em consideração os interesses e preocupações de um amplo espectro de intervenientes,
designadamente empregados, investidores, clientes, grupos de apoio, parceiros sociais e
comunidades.
Os quadros superiores das empresas que participam no Pacto Global concordam em que a
globalização, que há apenas alguns anos era vista por muitos como uma tendência
inevitável e imparável, é, na realidade, extremamente frágil e pode ter um futuro incerto.
Na verdade, a crescente preocupação com os efeitos da globalização no mundo em
desenvolvimento – quer esteja relacionada com a concentração do poder econômico quer
com as disparidades de rendimento e a desintegração social – indica que, na sua forma
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atual, a globalização não é sustentável. O Pacto Global foi criado para ajudar as
organizações a redefinirem as suas estratégias e linhas de ação de modo a que todas as
pessoas possam ter acesso aos benefícios da globalização, e não apenas umas quantas mais
afortunadas.
O Pacto Global não é um instrumento regulador, um código de conduta com força de lei ou
um fórum para policiar as políticas e práticas de gestão. Nem é um “porto seguro” que
permite que as empresas adiram, sem demonstrarem um verdadeiro envolvimento e
resultados. O Pacto é uma iniciativa voluntária que procura fornecer um quadro mundial
para promover o crescimento sustentável e a boa cidadania, por meio da liderança
empenhada e criativa das empresas.
Porque participam as empresas?
Os quadros superiores das empresas vêem muitas oportunidades na adesão ao Pacto Global.
Entre elas figuram as seguintes:
•
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•
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•
•
Demonstrar uma posição de liderança no que se refere a uma cidadania responsável
Partilhar experiências e ensinamentos com empresas e organizações com interesses
e opiniões comuns
Desenvolver relações com outras empresas, organismos do governo, organizações
laborais, ONG e organizações internacionais
Estabelecer parcerias com organismos das Nações Unidas, nomeadamente com a
Organização Internacional do Trabalho, o Gabinete da Alta Comissária para os
Direitos Humanos, o Programa das Nações Unidas para o Ambiente e o Programa
das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Maximizar as oportunidades econômicas alargando a visão das empresas, de modo a
que inclua a componente social, e aplicando políticas e práticas de gestão
responsáveis
Participar em Diálogos sobre Temas, tendo em vista a obtenção de resultados, que
foquem os principais problemas que o mundo enfrenta, por exemplo, “O Papel das
Empresas nas Zonas de Conflito” (Março de 2001).
Os Nove Princípios do Pacto Global
O Pacto Global pede às empresas que adiram, apóiem e apliquem, na sua esfera de
influência, um conjunto de valores fundamentais em matéria de direitos humanos, de
normas laborais e de ambiente. Isto significa que uma empresa deve introduzir mudanças
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positivas apenas nas áreas que são relevantes para as suas operações. Esses princípios são
os seguintes:
Direitos Humanos
1. As empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos proclamados
internacionalmente; e
2. certificar-se de que não são cúmplices em violações dos direitos humanos.
Normas Laborais
3. As empresas devem apoiar a liberdade de associação e o reconhecimento do direito à
negociação coletiva;
4. a eliminação de todas as formas de trabalho forçado e obrigatório;
5. a abolição efetiva do trabalho infantil; e
6. eliminar a discriminação no domínio do emprego e da atividade profissional.
Ambiente
7. As empresas devem apoiar uma abordagem cautelosa dos problemas ambientais;
8. levar a cabo iniciativas que visem promover uma mais responsabilidade ambiental;
9. incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias favoráveis ao ambiente.
Como Participar no Pacto Global
O Pacto Global não é um clube restrito; é um fórum acessível que pretende conseguir uma
ampla participação de um grupo diversificado de empresas e de outras organizações.
Para participar no Pacto Global, uma empresa concorda em:
•
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Divulgar uma declaração clara de apoio ao Pacto Global e aos seus nove princípios
e demonstrar publicamente a sua adesão ao Pacto Global. Isto pode incluir:
Informar os empregados, acionistas, clientes e fornecedores
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Integrar o Pacto Global e os nove princípios no programa de desenvolvimento e
formação da empresa
Incorporar os princípios do Pacto Global na declaração de missão da empresa
Incluir o compromisso em relação ao Pacto Global no Relatório Anual da empresa e
noutros documentos públicos
Divulgar comunicados de imprensa para tornar público o seu compromisso
Fornecer, uma vez por ano, um exemplo concreto de progressos feitos ou de uma
lição aprendida no que se refere a pôr em prática os princípios, para que tal exemplo
seja colocado no web site do Pacto Global.
Além disso, a empresa pode participar em projectos de parceria e/ou divulgar Diálogos
sobre Temas, em que fique expresso o seu apoio aos objectivos da ONU.
Avaliar o êxito do Pacto Global
O êxito do Pacto Global será avaliado em função da eficácia das transformações que
provocar e da ação que incentivar. As empresas devem começar a agir de uma maneira
diferente e produzir resultados tangíveis. Para o conseguir, o Pacto Global visa os seguintes
objetivos:
Tornar os nove princípios parte da visão estratégica e das práticas de funcionamento das
empresas em todo o mundo. Até 2002, 100 importantes multinacionais e 1000 outras
empresas das várias regiões do mundo participarão no Pacto Global.
Fornecer um recurso de aprendizagem interativo e orientado para a ação, com base na
experiência de centenas de empresas, a fim de demonstrar o que resulta e o que não resulta;
tal recurso deverá estar inteiramente operacional em 2001.
Conduzir pelo menos um Diálogo sobre Temas por ano que se debruce sobre um problema
crucial em que as empresas, em parcerias com ONG e outros intervenientes pertinentes,
possam fazer recomendações susceptíveis de conduzir a mudanças significativas.
Garantir que a comunidade empresarial, os organismos da ONU, as organizações laborais,
o governo e grupos ao nível das comunidades trabalhem em parceria para criar e executar
projetos que levem mais longe os princípios e beneficiem particularmente aqueles que mais
necessitam.
Para mais informação, visite
www.unglobalcompact.org
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