JURISPRUDÊNCIA DO STF
INSS
09/12/2015
Prof. Luciano Dutra: autor das obras Direito Constitucional Essencial e Direito Constitucional para a OAB em
Exercícios Comentados (e-book), editora Campus/Elsevier.
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STF
SÚMULAS VINCULANTES
Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação,
mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas
decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de
sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos
demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e
indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à
sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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STF
SÚMULA
VINCULANTE
40:
A
contribuição
confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição
Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.
Conversão da Súmula 666, do STF
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Art. 8º, IV - a assembléia geral fixará a contribuição
[confederativa] que, em se tratando de categoria
profissional, será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação sindical
respectiva, independentemente da contribuição [sindical]
prevista em lei;
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CONTRIBUIÇÃO
CONFEDERATIVA
SINDICAL
NÃO é tributo.
Fixada pela
sindicato
É um TRIBUTO.
assembleia
geral
do Instituída por meio de lei
Somente é paga pelas pessoas que É COMPULSÓRIA. Deve ser paga por
resolveram se filiar ao sindicado.
todos aqueles que participarem de uma
determinada categoria econômica ou
Súmula Vinculante 40: A contribuição profissional.
confederativa de que trata o art. 8º, IV, da
Constituição Federal, só é exigível dos
filiados ao sindicato respectivo.
NÃO se submete à fiscalização do TCU
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Submete-se à fiscalização do TCU (STF)
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STF
SÚMULA VINCULANTE 43: É inconstitucional toda
modalidade de provimento que propicie ao servidor
investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a
carreira na qual anteriormente investido.
Conversão da Súmula 685, do STF
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Art. 37, II - a investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
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STF
SÚMULA VINCULANTE 44: Só por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo
público.
Conversão da Súmula 686, do STF
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Art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos EM LEI, assim como aos estrangeiros, na
forma da lei;
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STF
SÚMULA VINCULANTE 45: A competência constitucional
do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa
de função estabelecido exclusivamente pela constituição
estadual.
Conversão da Súmula 721, do STF
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Art. 5º, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra
a vida;
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STF
JULGADOS RECENTES
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STF
Por unanimidade, o Plenário do STF julgou procedente a
ADI 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a
publicação de biografias.
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Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual,
artística,
científica
e
de
comunicação,
independentemente de censura ou licença
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STF
O STF reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de
que a fixação de pensão alimentícia em salários
mínimos não viola a Constituição Federal.
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Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais
básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe
preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim;
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STF
O habeas data é a garantia constitucional adequada para a
obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados
concernentes ao pagamento de tributos constantes de
sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos
órgãos administração fazendária dos entes estatais.
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Art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazêlo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
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STF
O Plenário do STF decidiu que o Poder Judiciário pode
determinar que a Administração Pública realize obras ou
reformas emergenciais em presídios para garantir os
direitos fundamentais dos presos, como sua integridade
física e moral.
Ativismo judicial
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E-mail: [email protected]
Facebook: Luciano Dutra
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