PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS
CNPJ 05.452.786/0001-00
Processo n° 5185/2011
PREGÃO ELETRÔNICO N° 68/2011
EDITAL
A Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais, por intermédio do pregoeiro Carlos
Eduardo Roscoe, designado pela Portaria 10/93-DIREF de 27/06/2011, realizará o pregão em
epígrafe, regido pela Lei 10.520/02, Decreto 3.555/00 e suas alterações, Decreto 5.450/05,
Lei Complementar 123/06, Decreto 6.204/07 e Lei 8.666/93.
Integram este edital:
• Anexo I – Declaração de Cumprimento ao Disposto no Artigo 7°, XXXIII, da Constituição
Federal;
• Anexo II – Minuta Contratual.
1) DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O pregão será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições
de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases.
1.2. Os trabalhos serão conduzidos pelo pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento
de dados gerados ou transferidos para o aplicativo “Licitações” na página eletrônica do
Banco do Brasil S.A. (www.licitacoes-e.com.br).
2) OBJETO
Instalação de 128 (cento e vinte e oito) câmeras, externas e internas, com os respectivos
materiais necessários, sendo 32 no edifício Antônio Fernando Pinheiro, 32 no edifício
Euclydes Reis Aguiar e 64 no edifício Oscar Dias Corrêa, situados no bairro Santo Agostinho,
em Belo Horizonte (MG).
As câmeras, fontes e DVRs stand alone serão fornecidos pela contratante no decorrer da
execução do serviço de instalação.
Materiais e mão de obra específica:
Cabo coaxial 95% de malha, tripolar.
Cabo coaxial do tipo cristal 96%, tripolar.
Rack particionado, com suporte e duas partições.
Conectores do tipo BNC.
Plugs do tipo P4.
Acessórios (braçadeiras, parafusos, buchas 6 mm).
Eletrocalhas.
Aluguel de andaimes.
Técnico em elevadores (instalação de câmeras nos elevadores).
Reconstrução das áreas de alvenaria, gesso e pintura.
Programação dos DVRs stand alone.
Treinamento de pessoal para uso dos novos equipamentos.
Quantidade
estimada
6.000 m
2.000 m
3
240
130
2.000
900 m
30 dias
40 horas
-
As instalações dos equipamentos correrão, integralmente, incluídos todos os materiais
necessários, por conta da contratada, devendo ser observadas as normas de segurança na
execução dos serviços e o uso de equipamentos de proteção individual por parte dos
funcionários da empresa. Todos os procedimentos serão de inteira responsabilidade da
contratada, inclusive no que se refere a possíveis danos aos bens e equipamentos de
propriedade da Justiça Federal MG e de terceiros no âmbito das dependências da
contratante.
A garantia mínima dos serviços prestados será de um ano a partir da data do termo de
recebimento definitivo, a ser elaborado pelo Núcleo de Administração de Serviços Gerais –
NUASG.
Os serviços de assistência técnica deverão ser prestados pela contratada e não poderão
superar o prazo máximo de 48 horas da comunicação da ocorrência pela contratante.
É obrigatória a realização de vistoria técnica prévia, para conhecimento das áreas onde
serão instaladas as câmeras, de modo a sanar todas e quaisquer dúvidas a respeito do
serviço a ser prestado. Não se admitirá como justificativa o desconhecimento de fatos ou
circunstâncias que venham a dificultar ou impedir a execução dos serviços.
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3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS
3.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados
ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão
pública, exclusivamente para o e-mail [email protected], informando o número da
licitação.
3.2. As consultas serão respondidas diretamente no site www.licitacoes-e.com.br, no campo
“Mensagens”, no link correspondente a este edital.
4) RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO
Recebimento das propostas até: 28/10/ 2011, às 9 h.
Abertura das propostas:
28/10/ 2011, às 9 h.
Início da Disputa de Preços:
28/10/ 2011, às 10 h.
Horário de Brasília (DF).
5) CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES
Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados deverão dispor de chave de
identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas nas agências do Banco do Brasil S.A.,
sediadas no País.
6) PARTICIPAÇÃO
6.1. A participação no pregão se dará por meio da digitação da senha privativa do licitante,
e subsequente encaminhamento de proposta de preço em data e horário previstos no
edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
6.2. Ao enviar a proposta, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema
eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em
conformidade com as exigências do instrumento convocatório.
6.3. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site
www.licitacoes-e.com.br, opção “Acesso Identificado”.
6.4. Caberá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão
pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante
da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.
7) HABILITAÇÃO
Para habilitação neste pregão o licitante deverá:
7.1. estar com a habilitação válida no Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores (SICAF), obtida em consulta on line; ou
7.2. apresentar a documentação seguinte:
7.2.1. registro comercial, no caso de empresa individual; ato constitutivo, estatuto ou
contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades
comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores; no caso de sociedades civis, inscrição do ato constitutivo,
acompanhada de prova de diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando
de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou
autorização para funcionamento, expedido pelo órgão competente, quando a atividade
assim o exigir;
7.2.2. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
7.2.3. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao ramo de atividade e compatível com
o objeto deste pregão;
7.2.4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, expedida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional;
7.2.5. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal, relativa ao
domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
7.2.6. Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e de
Terceiros (CND), expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou pela Receita
Federal do Brasil;
7.2.7. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;
7.2.8. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social que
comprovem a boa situação financeira da empresa, nos termos do art.31, I, da Lei 8.666/93,
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apresentados na forma da lei, registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio do
licitante, e assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
7.2.8.1. Na habilitação para fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de
materiais, não será exigido o referido balanço da microempresa ou da empresa de pequeno
porte.
7.3 O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá apresentar:
7.3.1. declaração de cumprimento ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal;
7.3.2. declaração de vistoria emitida pela Justiça Federal, comprovando conhecimento de
todas as áreas onde serão instaladas as câmeras.
8) MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
8.1. O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte, quando do envio de sua
proposta de preço, deverá declarar em campo próprio do sistema que atende aos requisitos
do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, a fim de assegurar a preferência de
contratação.
8.1.1. Tal declaração implica o não enquadramento do licitante nas hipóteses do §4º do
artigo 3º da citada Lei.
8.1.2. A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar
123/06 caracteriza o crime previsto no artigo 299 do Código Penal, sem prejuízo das
sanções previstas neste edital.
8.2. Entende-se por empate legal aquelas situações em que as propostas eletrônicas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%
(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, que não tiver sido
apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
8.3. Na ocorrência do empate legal, proceder-se-á da seguinte forma:
8.3.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na etapa
eletrônica de lances, será convocada a apresentar, na sala de disputa, nova proposta de
valor inferior ao da primeira colocada, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o
encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
8.3.1.1. Quando o empate ocorrer após o encerramento da disputa, a proposta será
apresentada no “chat mensagens”, e o prazo contado da convocação no chat.
8.3.2. Não havendo manifestação do licitante, serão convocados, na ordem classificatória,
os remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do 8.2, para o exercício do
mesmo direito.
8.3.3. É de inteira responsabilidade do licitante manter-se conectado com o sistema
eletrônico durante a realização da sessão eletrônica, inclusive durante toda a específica
fase do empate/desempate legal.
8.4. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar os documentos
de habilitação exigidos neste edital, inclusive os referentes à comprovação de regularidade
fiscal, ainda que contenham restrições.
8.4.1. Será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a
critério da Administração, para a regularização da documentação fiscal, pagamento ou
parcelamento do débito, e emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de
certidões negativas, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o pregoeiro
declarar o licitante vencedor no “chat mensagens”, o que ocorrerá no momento
imediatamente posterior à fase de habilitação.
8.4.1.1. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste
edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a contratação, ou revogar a licitação.
9) PROPOSTA
9.1. Deverá constar na proposta eletrônica o preço total do lote, considerando incluídos
todos os tributos, despesas ou custos diretos ou indiretos necessários ao cumprimento
integral do objeto.
9.2. O arrematante deverá entregar ao pregoeiro, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a
contar da data da sessão de lances, nova proposta ajustada ao valor do menor lance.
10) ABERTURA E JULGAMENTO
10.1. A partir do horário previsto no sistema, terá início a sessão pública do pregão, com a
divulgação das propostas de preços recebidas, a serem avaliadas pelo pregoeiro.
10.2. Será desclassificada a proposta:
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10.2.1. que não atenda às exigências deste edital;
10.2.2. com omissão, irregularidade ou defeito que inviabilize o julgamento.
10.3. No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica,
mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes
validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.4. Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências para
habilitação, o pregoeiro examinará as propostas subsequentes, na ordem de classificação,
até a apuração de uma que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo licitante
declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto.
10.5. A adjudicação será global.
11) ETAPA COMPETITIVA
11.1. Aberta a etapa competitiva, os representantes dos licitantes deverão estar
conectados ao sistema para participar da sessão de lances.
11.2. A cada lance ofertado o participante será imediatamente informado de seu
recebimento e respectivo horário de registro e valor.
11.3. Durante o transcurso da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo
real, do valor do menor lance registrado.
11.4. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes.
12) ENCERRAMENTO
12.1. A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de
tempo de até trinta minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o
qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.
12.2. O pregoeiro examinará a aceitabilidade do valor apresentado pela primeira
classificada.
13) EXAME DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
13.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro consultará o SICAF para
comprovar a regularidade da situação do licitante.
13.2. O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar para o fax (31) 2129-6484,
na data da sessão de lances ou da convocação pelo “chat mensagens”:
• a documentação exigida no item 7.3;
• os documentos que porventura constem como vencidos ou inexistentes no SICAF, se
válidos na data do pregão;
• toda a documentação exigida para habilitação, caso o licitante não esteja cadastrado no
SICAF.
13.3. Os originais ou cópias autenticadas dos documentos deverão ser entregues ao
pregoeiro, pelo licitante detentor da melhor oferta, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a
contar da data da sessão de lances, no endereço indicado nas “Disposições Finais” deste
edital.
14) IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
14.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer
pessoa poderá impugnar o edital.
14.2. Caberá ao pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.
14.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data
para a realização do certame.
15) RECURSOS
15.1. O licitante que tiver intenção de interpor recurso deverá consultar regularmente o
sistema para verificar se houve a declaração do vencedor, quando ficará liberado campo
próprio para a manifestação imediata e motivada da intenção de recorrer.
Terá então o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais
licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual
prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada
vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
15.2. Os recursos deverão ser endereçados à Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas
Gerais e seu encaminhamento se dará por intermédio do pregoeiro.
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15.3. Os recursos contra as decisões do pregoeiro não terão efeito suspensivo.
15.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
16) CONDIÇÕES INICIAIS DA CONTRATAÇÃO
16.1. O licitante adjudicado tem o prazo de 2 (dois) dias úteis para aceite da nota de
empenho, contados da comunicação de sua emissão.
16.2. O licitante adjudicado tem o prazo de 2 (dois) dias úteis para assinatura do contrato,
contados do aceite da nota de empenho.
17) CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
17.1. O prazo de entrega do objeto será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, a contar da
assinatura do contrato.
17.2. O recebimento definitivo se dará no momento da entrega dos serviços devidamente
executados, na íntegra, e em funcionamento pleno, testados pela contratante.
18) PAGAMENTO
18.1. O pagamento será feito pela Justiça Federal em até 5 (cinco) dias úteis, para valor
inferior ou igual a R$8.000,00 (oito mil reais), ou em até 10 (dez) dias úteis, para valor
superior. O prazo será contado da aceitação da nota fiscal fatura, emitida sem incorreções
e conforme a nota de empenho.
18.2. A aceitação da nota fiscal fatura está condicionada ao recebimento definitivo do
objeto.
18.3. O pagamento será creditado em nome da contratada, em conta corrente indicada por
ela ou mediante ordem bancária para pagamento de faturas com código de barras, uma
vez satisfeitas as condições estabelecidas neste edital.
18.4. O valor pago fora do prazo será corrigido pro rata die, considerando-se o período
entre a data final prevista para o pagamento e a de sua efetivação, com base em índice
publicado pela Fundação Getúlio Vargas que represente o menor valor acumulado no
período, desde que a contratada não tenha sido responsável no todo ou em parte pelo
atraso no pagamento.
19) SANÇÕES
19.1. O licitante que não assinar o contrato e/ou a ata de registro de preços, conforme o
caso, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa,
ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer
fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar
com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem
prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
19.2. Além das sanções previstas no item anterior, o licitante que se declarar microempresa
ou empresa de pequeno porte estará sujeito a:
19.2.1. multa de 2% sobre o valor da contratação, quando não regularizada a
documentação no prazo estabelecido no item 8.4.1;
19.2.2. multa de 2% sobre o valor da contratação e reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos,
nos termos do artigo 299 do Código Penal, quando prestar declaração falsa objetivando os
benefícios da Lei Complementar 123/06.
20) DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1. No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do
certame, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para recepção
dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no pregão, sem prejuízo
dos atos realizados.
20.1.1. Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do
pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos licitantes.
20.1.2. É atribuição do pregoeiro analisar e decidir, nos primeiros dez minutos da
ocorrência de sua desconexão com o sistema eletrônico, acerca da possibilidade de
suspender o pregão, caso verifique transtornos ou impedimentos ao bom andamento da
etapa competitiva do certame.
20.2. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no
afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata
compreensão da sua proposta.
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20.3. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da
ampliação da disputa entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse da
Justiça Federal, a finalidade e a segurança da contratação.
20.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e
incluir-se-á o do vencimento, só se iniciando e vencendo os prazos em dia de expediente na
Justiça Federal e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando explicitamente
disposto em contrário.
20.5. O licitante obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato; fica facultada a
supressão acima deste limite, mediante acordo entre as partes, nos termos do disposto nos
§§ 1º e 2º do art. 65, da Lei 8.666/93.
20.6. Os documentos originais ou cópias autenticadas deverão ser entregues ao pregoeiro
na Seção de Compras e Licitações, 6° andar do edifício situado na Av. Álvares Cabral 1805,
Santo Agostinho, Belo Horizonte (MG), CEP: 30.170-001.
20.7. Esclarecimentos quanto ao procedimento licitatório poderão ser obtidos pelos
telefones (31) 2129-6483, 2129-6517 e 2129-6575, no horário de 9 às 18h.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2011.
MARIA LUCIANA XAVIER COSTA
Supervisora da Seção de Compras e Licitações
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Processo nº 5185/2011
PREGÃO ELETRÔNICO N° 68/2011
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 7°, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL
(Denominação ou Razão Social) _______________, CNPJ ______________________, sediada
__________(endereço completo) ____________, declara, sob as penas da Lei, que não possui em
seu quadro de pessoal, empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da
Constituição Federal de 1988.
Local e data
Assinatura
Nome do representante legal da empresa
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PROCESSO Nº 5185/2011-JFMG
PREGÃO ELET. Nº 68/2011
CONTRATO Nº ___/2011
ANEXO II - MINUTA CONTRATUAL
CONTRATO N° ___/2011, DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS
EXTERNAS E INTERNAS PARA MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA
POR VÍDEO PARA OS EDIFÍCIOS SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL EM
BELO HORIZONTE, QUE ENTRE SI FAZEM A UNIÃO, POR MEIO DA
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS E A
EMPRESA _________.
A UNIÃO, por meio da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 05.452.786/0001-00, com sede na Av. Álvares Cabral, 1805, Bairro Santo
Agostinho, Belo Horizonte, MG, neste ato representada pela Sra. Diretora da Secretaria
Administrativa, a Dra. ___, por delegação na Portaria N.10-81-DIREF, de 01/07/2010, do MM.
Juiz Federal Diretor do Foro, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no artigo 2º, § 2º
da Resolução nº. 079, de 19/11/2009, do Conselho da Justiça Federal, doravante denominada
CONTRATANTE, e a Empresa _________, inscrita no CNPJ sob o n° ________, estabelecida
na _________, como CONTRATADA, neste ato representada por ______, o Sr. ______, CPF nº
_______, têm entre si justo e avençado e celebram o presente Contrato de instalação de
câmeras externas e internas para monitoramento e vigilância por vídeo, sob as disposições
veiculadas nos autos do Processo Administrativo nº 5185/2011-JFMG, Edital de Pregão
Eletrônico nº 68/2011 e seus anexos, Lei nº 10.520/02, Decreto nº 3.555/00, Decreto nº
5.450/05, Decreto nº 6.204/07, Lei Complementar nº 123/06, Lei nº 8.666/93, e as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – LICITAÇÃO: os serviços ora contratados foram objeto de licitação
realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 68/2011, em regime de execução indireta por
empreitada por preço global, tipo menor preço, cujo Termo integra os autos do Processo
Administrativo nº 5185/2011-JFMG. O presente contrato vincula-se ao referido certame, bem
como à proposta apresentada pela CONTRATADA em __/__/____, e no que ao presente
instrumento não contraditar.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO: o presente contrato tem por objeto a instalação de câmeras
externas e internas, com os respectivos materiais necessários, para compor o sistema de
circuito fechado de televisão para monitoramento e vigilância por vídeo nos Edifícios Sedes I, II e
III da Justiça Federal em Belo Horizonte, conforme especificações e quantidades descritas no
Edital de Pregão Eletrônico nº 68/2011, que é parte integrante deste contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – FINALIDADE: ampliação do sistema de circuito fechado de televisão
– CFTV, nas dependências da Justiça Federal em Belo Horizonte.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
a) proporcionar, no que lhe couber, todas as facilidades necessárias para que a CONTRATADA
possa cumprir as condições estabelecidas neste contrato;
b) assegurar aos técnicos da CONTRATADA o acesso às dependências da CONTRATANTE
para reparos e substituições durante a garantia, respeitadas as normas de segurança interna
desta;
c) impedir que terceiros executem qualquer dos procedimentos objeto deste contrato, dentro do
prazo de garantia;
d) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados
credenciados pela CONTRATADA, atinentes ao objeto contratual;
e) comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade constatada na execução do Contrato;
f) efetuar o pagamento devido nas condições estabelecidas neste Contrato;
g) acompanhar e fiscalizar, rigorosamente, a entrega, instalação, garantia e suporte dos
equipamentos objeto deste Contrato.
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PREGÃO ELET. Nº 68/2011
CONTRATO Nº ___/2011
CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
a) responsabilizar-se, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da
execução dos serviços e da prestação de assistência técnica, tais como: salários, seguro de
acidentes, taxas, impostos, contribuições, indenizações, vales-refeição, vales-transporte, e
outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo;
b) responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na
legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, uma vez
que seus técnicos não terão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;
c) responsabilizar-se por todos os encargos fiscais e comerciais resultantes desta contratação;
d) manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de qualificação exigidas na
contratação, encaminhando à CONTRATANTE, quando exigido, os documentos relativos à
regularidade social da empresa, a saber: CND - Certidão Negativa de Débitos e CRF Certificado de Regularidade do FGTS;
e) não admitir em seu quadro de pessoal empregado menor de 18 (dezoito) anos em trabalho
noturno, perigoso ou insalubre e, tampouco, menor de 16 (dezesseis) anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze), na forma do art. 7º, XXXIII, da Constituição
da República;
f) substituir imediatamente qualquer dos seus empregados que seja considerado inconveniente
à boa ordem e às normas disciplinares da CONTRATANTE;
g) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo quando da execução dos serviços, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento realizado pela
CONTRATANTE;
h) arcar com todos os prejuízos advindos de perdas e danos, incluindo despesas judiciais e
honorários advocatícios resultantes de ações judiciais a que a CONTRATANTE for
compelida a responder, no caso de os equipamentos fornecidos por força deste contrato
violarem direitos de terceiros;
i) responsabilizar-se por quaisquer conseqüências oriundas de acidentes que possam vitimar
seus empregados nas dependências da CONTRATANTE, quando do desempenho dos
serviços atinentes ao objeto deste contrato, ou em conexão com ele, devendo adotar todas
as providências que, a respeito, exigir a legislação em vigor;
j) prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE, obrigando-se
a atender de imediato todas as reclamações a respeito da qualidade dos serviços prestados;
k) assumir toda e qualquer responsabilidade pela integridade e perfeito funcionamento dos
materiais fornecidos;
l) atender aos chamados da CONTRATANTE, dentro do prazo de garantia, para efetuar a
assistência técnica no caso de qualquer falha no funcionamento do sistema, no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da comunicação da ocorrência feita pela
CONTRATANTE;
m) levar imediatamente ao conhecimento da CONTRATANTE qualquer fato extraordinário ou
anormal que ocorra durante a vigência deste contrato, para adoção das medidas cabíveis;
n) fornecer a seus técnicos as ferramentas e instrumentos necessários à execução dos
serviços, bem como produtos ou materiais indispensáveis para a prestação dos serviços de
assistência técnica.
CLÁUSULA SEXTA – CONDIÇÕES DA GARANTIA E SUPORTE: a CONTRATADA prestará
garantia dos serviços prestados pelo período mínimo de __ (__) ano(s), a contar da data do
termo de recebimento definitivo a ser emitido pela CONTRATANTE.
§ 1º: os serviços de assistência técnica deverão ser prestados pela CONTRATADA, à suas
expensas e sem qualquer ônus adicional, e não poderão superar o prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas a contar da data de comunicação da ocorrência pela CONTRATANTE.
§ 2º: os serviços de assistência técnica deverão ser prestados por técnicos devidamente
habilitados e credenciados pela CONTRATADA, os quais serão treinados e orientados a
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promoverem pessoal, pronta e diligentemente toda e qualquer providência necessária à imediata
recolocação dos equipamentos em pleno funcionamento.
§ 3º: correrá por conta exclusiva da CONTRATADA a responsabilidade pelo deslocamento de
seus técnicos até o local da prestação dos serviços de assistência técnica.
CLÁUSULA SÉTIMA – ENTREGA E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS: os serviços de
instalação deverão ser entregues pela CONTRATADA no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias corridos contados da assinatura deste Contrato.
§ 1 º: os materiais e acessórios a serem utilizados deverão ser novos e de primeiro uso, de
forma a propiciar a perfeita instalação dos equipamentos.
§ 2º: o recebimento definitivo se dará no momento da entrega dos serviços devidamente
executados na íntegra, e em pleno funcionamento, testados pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – MULTA MORATÓRIA:
§1º: Ocorrendo eventual impedimento para efetuar-se o serviço no prazo estipulado, a
CONTRATADA comunicará ao Executor do Contrato, por escrito ou via fac-símile, previamente e
dentro do prazo previsto para o cumprimento da obrigação/prestação do serviço, apresentando
as justificativas a serem aceitas ou não pela Administração.
§ 2º: não sendo previamente comunicado o impedimento, ou não sendo aceitas pela
Administração as justificativas apresentadas, o descumprimento do prazo de execução dos
serviços previsto neste contrato sujeitará a CONTRATADA à multa moratória de 1% (um por
cento) simples ao dia, contados em dias úteis, sobre o valor do contrato, até o limite de 10 (dez)
dias de atraso, sendo que, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do atraso, ficará
caracterizada a inexecução do contrato, o que implicará em cumulação da multa de mora com
as penalidades cominadas no caput da Cláusula Doze.
CLÁUSULA NONA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: a despesa com a execução deste contrato
correrá à conta dos recursos orçamentários consignados na natureza de despesa 3339039-16 e
Programa de Trabalho Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (PTRES 000821).
Parágrafo Único: foi emitida a nota de empenho n° 2011NE00___, em __/__/2011, para atender
à despesa oriunda desta contratação.
CLÁUSULA DEZ – PREÇO: pelo fornecimento objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará
à CONTRATADA o valor total de R$ _____ (____), em uma única parcela, excluída a
possibilidade de reajuste, exceção feita ao previsto na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA ONZE – PAGAMENTO: o pagamento será realizado pela CONTRATANTE em até
5 (cinco) dias úteis, para valor igual ou inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), ou em até 10 (dez)
dias úteis, para valor superior, contados do recebimento definitivo dos serviços, por meio de
crédito em conta corrente bancária designada pela CONTRATADA, ou quitação bancária através
de boleto.
§ 1º: para fins de pagamento, a CONTRATADA deverá estar em dia com os documentos
relativos à seguridade social (CND - Certidão Negativa de Débito e CRF - Certificado de
Regularidade FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais
instituídos por lei. A Administração poderá reter o pagamento devido, caso a empresa não esteja
em dia com a seguridade social, nos termos do artigo 195, parágrafo 3º da Constituição Federal.
§ 2º: havendo erro na nota fiscal ou outra circunstância que desaprove a quitação da despesa, a
mesma ficará pendente e o pagamento suspenso até que a CONTRATADA providencie as
medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, quaisquer ônus para a
CONTRATANTE.
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§ 3º: não se efetivará nem será devido o pagamento se no ato de entrega e recebimento
definitivo dos serviços estes não estiverem em perfeitas condições e de acordo com as
especificações estipuladas no edital e constantes da proposta da CONTRATADA.
§ 4º: o valor pago fora do prazo será corrigido com base no IPC - FIPE "pro rata die",
considerando o período entre a data final prevista para o pagamento e a de sua efetivação.
CLÁUSULA DOZE – PENALIDADES: o descumprimento reiterado de cláusulas, condições ou
prazos estabelecidos caracterizará a inexecução prevista no parágrafo primeiro desta cláusula,
implicando cumulação das penalidades próprias da espécie com aquelas outras ali cominadas:
§ 1º: pela inexecução, total ou parcial, das condições estipuladas neste Contrato a
CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades, nos termos do artigo 87da Lei nº
8.666/93:
a) advertência;
b) multa de:
b.1) 5,0% sobre o valor do Contrato, por inexecução parcial, no caso de não cumprimento,
suspensão ou interrupção dos serviços contratados, salvo por motivo de força maior ou
caso fortuito;
b.2) 1,0% ao dia sobre o valor do Contrato, no caso de atraso injustificado para atendimento
dos prazos estabelecidos pela Administração para apresentação de documentos,
limitada a incidência a cinco dias. Após esse prazo ficará caracterizada a inexecução
parcial do contrato, implicando em cumulação da multa prevista na alínea “b-1” desta
Cláusula;
b.3) 20% sobre o valor total do Contrato, em caso de inexecução total da obrigação
assumida;
b.4) 2,0% por ocorrência não prevista nos itens referentes às multas acima mencionadas,
sobre o valor do Contrato, caso não sejam cumpridos quaisquer dos itens deste
Contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração pelo prazo de 2 (dois) anos.
d) descredenciamento do SICAF pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das demais
cominações legais.
§ 2º: os responsáveis pela CONTRATADA sujeitam-se à aplicação das penas de detenção e
multa, caso incorram nos crimes previstos na Seção III do Capítulo IV da Lei nº 8.666/93.
§ 3º: as multas aplicadas serão notificadas à CONTRATADA e deduzidas do pagamento.
§ 4º: caso a CONTRATADA não tenha valores a receber, terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis da
notificação para recolhimento da multa através de DARF ou cheque nominal emitido em favor da
CONTRATANTE, sob pena de cobrança judicial.
§ 5º: a aplicação de quaisquer sanções relacionadas nesta Cláusula será precedida de processo
administrativo, mediante o qual se garantirá a ampla defesa e o contraditório.
CLÁUSULA TREZE – ALTERAÇÕES QUANTITATIVAS/QUALITATIVAS: a CONTRATADA
obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões de até
25% (vinte e cinco por cento) do valor do Contrato; fica facultada a supressão acima deste limite,
mediante acordo entre as partes, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º, inciso II, do art. 65, da
Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUATORZE – RESCISÃO: a CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir
unilateralmente o contrato, na ocorrência de qualquer das situações previstas no art. 78, incisos I
a XII e XVII, conforme o art. 79, inciso I, com as conseqüências relacionadas no art. 80, todos da
Lei n° 8.666/93.
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Parágrafo Único: este contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, consoante o
disposto no art. 79, incisos II e III da Lei n° 8.666/93.
CLÁUSULA QUINZE – VIGÊNCIA: este contrato entra em vigor na data de sua assinatura,
cessando seus efeitos com o recebimento definitivo e o efetivo pagamento de todo o objeto
contratado, sem prejuízo do prazo de garantia previsto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA DEZESSEIS - FORO: para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução do
presente contrato, é competente o Foro da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais.
E, justas e contratadas, as partes assinam este instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e
forma para um só efeito.
Belo Horizonte, __ de ______ de 2.011.
Diretora da Secretaria Administrativa da
Seção Judiciária de Minas Gerais
p/Contratada
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