Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - 1º Grau
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Consulta Processual
24/09/2015
Número: 0011678-39.2014.5.01.0011
Data Autuação: 26/11/2014
Classe: CARTA PRECATÓRIA
Valor da causa (R$): 44.349,23
Partes
Tipo
AUTOR
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
TERCEIRO INTERESSADO
ADVOGADO
Nome
Norival Nivolone
BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO
bruno conti matielli - OAB: RJ112340
ADRIANA STELLA CHAMMAS
CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO - OAB: RJ1625-C
Lance Judicial - Leilões Eletrônicos
IGOR BARROS DE MIRANDA CARVALHO - OAB: RJ184121
Documentos
Id.
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c6
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Data de Juntada Documento
26/11/2014 13:38 Petição em PDF
Tipo
Certidão
26/11/2014 13:38 CP
Petição Inicial
26/11/2014 13:38 RGI
Documento Diverso
26/11/2014 18:36 11 vt remessa para expedier mandado
Certidão
27/11/2014 10:45 Mandado
Mandado
04/12/2014 10:41 Diligência
Diligência
04/12/2014 10:41 Auto de Penhora e Avaliação
08/12/2014 16:53 procuração
Documento Diverso
Procuração
08/12/2014 16:53 onus reais do imovel
Documento Diverso
08/12/2014 16:53 auto de penhora
Documento Diverso
08/12/2014 16:53 documento de identidade
Documento de Identificação
08/12/2014 16:53 identidade de ADRIANA
Documento de Identificação
08/12/2014 16:53 DECLARAÇÃO DO SINDICO
Documento Diverso
08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA BRANCA
Documento Diverso
08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA ADRIANA
Documento Diverso
08/12/2014 16:53 COMPROVANTE DE RESIDENCIA NETO DA
Documento Diverso
BRANCA
b94ab 08/12/2014 16:53 CERTIDÃO DE NASCIMENTO NETO DA BRANCA
ec
THIAGO
ee46b 08/12/2014 16:53 CERTIDÃO DE NASCIMENTO NETO DA BRANCA
c2
FABIO
1602c 08/12/2014 17:04 Habilitação em processo
56
c71d0 08/12/2014 17:04 procuração
0a
Documento Diverso
Documento Diverso
Embargos à Execução
Procuração
cb2ca
59
4a13a
b7
b5caf
db
41d61
cb
c43cb
af
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89
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b0
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dd
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3d
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f5
ba5ae
cd
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76
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80
0f107
a7
08/12/2014 17:04 onus reais do imovel
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 auto de penhora
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 identidade da mae
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 identidade da requerente
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 declaração de sindico
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 comprovante de residencia da requerente
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 certidão de nascimento filho 01 da requerente
Documento Diverso
08/12/2014 17:04 certidão de nascimento filho requerente 02
Documento Diverso
16/01/2015 12:34 Despacho
Despacho
29/01/2015 14:06 11 VT recibo dev. CP malote
Certidão
06/05/2015 13:16 11ª VT Ofício Juiz Deprecante
Certidão
14/05/2015 10:46 Despacho
28/05/2015 12:20 Ofício
Despacho
Ofício
28/05/2015 12:22 11 VT remessa ofício
Certidão
28/05/2015 14:22 Mandado
Mandado
28/05/2015 14:32 11 VT email 6ª VT Duque de Caxias
Certidão
04/06/2015 18:06 Diligência
Diligência
30/06/2015 09:25 Despacho
Despacho
07/07/2015 13:17 11 VT reenvio ofício Prefeitura
Certidão
15/07/2015 10:52 11VT Notificação Recebida
Certidão
17/08/2015 13:24 11ª VT Ofício Secretaria Municipal de Fazenda
Certidão
19/08/2015 12:08 Despacho
19/08/2015 12:59 11ª VT malote digital Juiz Deprecante
21/08/2015 10:44 Despacho
Despacho
Certidão
Despacho
18/09/2015 11:04 11a email 6aVTDC
Certidão
21/09/2015 13:41 certidao 11a vt email leiloeiro
Certidão
TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF
AUTUAÇÃO: [Norival Nivolone] x [BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO, ADRIANA STELLA
C H A M M A S ]
PETICIONANTE:
LENI
DA
CONCEICAO
CORREIA
ORFAO
Nos termos do artigo 1º do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição
em arquivo eletrônico, tipo “Portable Document Format” (.pdf), de qualidade padrão “PDF-A”, nos termos do artigo 1º, § 2º,
inciso II, da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1º. do Ato acima
mencionado,
sendo
que
eventuais
documentos
que
a
instruem
também
serão
anexados.
26 de novembro de 2014
LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380429300000014662166
Número do documento: 14112613380429300000014662166
Num. 0e89bc6 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380502100000014662168
Número do documento: 14112613380502100000014662168
Num. 828599a - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380589100000014662475
Número do documento: 14112613380589100000014662475
Num. 95ee980 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: LENI DA CONCEICAO CORREIA ORFAO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112613380589100000014662475
Número do documento: 14112613380589100000014662475
Num. 95ee980 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, na forma da O.S. 01/07, remeto os autos para expedição de
mandado.
RIO DE JANEIRO , Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014
FATIMA SUELIA SALVATE
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FATIMA SUELIA SALVATE
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112618362592700000014689405
Número do documento: 14112618362592700000014689405
Num. bc7420a - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO PJe-JT
DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: ADRIANA STELLA CHAMMAS e BRANCA
STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO - AV. NOSSA SENHORA DE COPACABANA,
1099, APTO 301, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22060-001
O MM. Juiz(a) OTAVIO AMARAL CALVET da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu
cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado e, sendo aí, PROCEDA A PENHORA E
AVALIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LOCAL DA DILIGÊNCIA, do(s) executado(s)
ADRIANA STELLA CHAMMAS - CPF: 951.713.637-49 e BRANCA STELLA CALDEIRA DE
MIRANDA RIBEIRO- CPF 149.139.417-04quanto bastem à garantia da execução do(s) valor(es)
abaixo indicado(s):
Principal: R$ 44.349,23
Havendo necessidade, fica o Oficial de Justiça autorizado a requisitar auxílio de força policial e a dar
cumprimento à presente ordem, mesmo que, excepcionalmente, após as 20 horas, e nos domingos e
feriados.
O presente mandado foi expedido nos termos de Carta Precatória extraída do processo
0080800-59.2002.5.01.0206, em trâmite perante a MMª 6.ª Vara do Trabalho de DUQUE DE
CAXIAS, e seus respectivos documentos, os quais poderão ser acessados pelo sítio
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando
a(s) chave(s) abaixo:
Documentos associados ao processo
Título
11 vt remessa para expedier mandado
CP
Petição em PDF
RGI
Tipo
Certidão
Petição Inicial
Certidão
Documento Diverso
Chave de acesso**
14112618362592700000014689405
14112613380502100000014662168
14112613380429300000014662166
14112613380589100000014662475
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112710455299000000014701365
Número do documento: 14112710455299000000014701365
Num. a3c83b3 - Pág. 1
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Por determinação do(a) MM. Juiz(a) desta unidade, o presente mandado foi expedido e assinado
pelo servidor abaixo (art. 225, VII, CPC).
RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 27 de Novembro de 2014
HELENA AFFONSO DE CARVALHO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14112710455299000000014701365
Número do documento: 14112710455299000000014701365
Num. a3c83b3 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, no dia 03/12/2014, atendendo ao mandado ID a3e83b3, dirigi-me à
Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1099/301 e, sendo aí, procedi
a penhora do
imóvel, conforme o auto em enexo.
Certifico, ainda, que
a Sra. Branca Stella Caldeira de Miranda Ribeiro recusou-se a assinar o auto de depósito
afirmando ser o imóvel residencial bem de família.
RIO DE JANEIRO , Quinta-feira, 04 de Dezembro de 2014
DORA MORELLI NEVES
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415806800000014959860
Número do documento: 14120410415806800000014959860
Num. 199445d - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415836300000014959932
Número do documento: 14120410415836300000014959932
Num. 7e2c2a6 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120410415836300000014959932
Número do documento: 14120410415836300000014959932
Num. 7e2c2a6 - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522394800000015054425
Número do documento: 14120816522394800000015054425
Num. 9103771 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522487100000015054496
Número do documento: 14120816522487100000015054496
Num. edda787 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522487100000015054496
Número do documento: 14120816522487100000015054496
Num. edda787 - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522589100000015054548
Número do documento: 14120816522589100000015054548
Num. 9864831 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816522589100000015054548
Número do documento: 14120816522589100000015054548
Num. 9864831 - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531710600000015054601
Número do documento: 14120816531710600000015054601
Num. 2c4201f - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531763900000015054644
Número do documento: 14120816531763900000015054644
Num. 6781031 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681
Número do documento: 14120816531813800000015054681
Num. 7b285e3 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681
Número do documento: 14120816531813800000015054681
Num. 7b285e3 - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531813800000015054681
Número do documento: 14120816531813800000015054681
Num. 7b285e3 - Pág. 3
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531880700000015054734
Número do documento: 14120816531880700000015054734
Num. f0bdfee - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
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Número do documento: 14120816531880700000015054734
Num. f0bdfee - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531930800000015054783
Número do documento: 14120816531930800000015054783
Num. 14cc1f6 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816531930800000015054783
Número do documento: 14120816531930800000015054783
Num. 14cc1f6 - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532012200000015054829
Número do documento: 14120816532012200000015054829
Num. 8545f0e - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532063800000015054886
Número do documento: 14120816532063800000015054886
Num. b94abec - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: bruno conti matielli
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120816532115400000015054938
Número do documento: 14120816532115400000015054938
Num. ee46bc2 - Pág. 1
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO
TRABALHO DA 11ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO - RJ
Processo nº 0011678-39.2014.5.01.0011
ADRIANA STELLA CHAMMAS, brasileira, solteira, designer, portadora da
cédula de identidade de nº 079.045.74-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no
CPF/MF sob o nº 951.713.637-49, residente à Avenida Nossa Senhora de
Copacabana, nº 1.099, apartamento: 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ
vem, mui respeitosamente, através de seu advogado regularmente constituído,
com escritório jurídico sito à Rua México, nº 98, salas: 907/909, Centro, Rio de
Janeiro - RJ, propor o presente:
PROCEDIMENTO DE
DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA
Com Efeito Suspensivo Em Razão da Natureza de Bem de Família
em face de NORIVAL NIVOLONE, o que faz através dos fatos e
fundamentos abaixo aduzidos:
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=14120817042313500000015055562
Número do documento: 14120817042313500000015055562
Num. 1602c56 - Pág. 1
I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1. Preliminarmente, alega a Peticionante não possuir condições financeiras
para arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, sem
prejuízo de seu próprio sustento.
1.2. Para comprovar sua alegação, a Peticionante informa não possuir renda,
assim, sequer declara Imposto de Renda.
1.3. Desse modo, requer a Peticionante o DEFERIMENTO da gratuidade de
justiça a seu favor, nos moldes do estabelecido na Lei nº 1.060/50.
II - SÍNTESE DO PROCESSO DE ORIGEM:
2.1. No ano de 2002 NORIVAL NIVOLONE propôs Reclamação Trabalhista
em face de LABORATÓRIO SEDABEL LTDA., feito em curso na 6ª Vara do
Trabalho da Cidade de Duque de Caxias - RJ, feito nº
0080800-59.2002.5.01.0206, sendo certo que a demanda foi julgada
parcialmente procedente.
2.2. Como não foram encontrados bens passíveis de penhora na aludida
Empresa (LABORATÓRIO SEDABEL), ocorreu a desconstituição da
personalidade jurídica da Empresa e a inclusão de seus sócios, incluindo, nesse
caso, a ora Peticionante.
2.3. Assim, sem qualquer citação, intimação ou notificação a Peticionante só
tomou conhecimento da ação quando recebeu no dia 03/12/2014 a visita do
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Número do documento: 14120817042313500000015055562
Num. 1602c56 - Pág. 2
Oficial de Justiça que penhorou seu único imóvel (Avenida Nossa Senhora de
Copacabana, nº 1.099, apartamento: 301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ),
onde reside a Peticionante com sua filha e netos.
III - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM:
3.1. A Peticionante adquiriu o imóvel juntamente com sua mãe em 25/08/1994,
conforme registro na Certidão de ônus Reais do imóvel.
3.2. Desde quando o imóvel foi adquirido até à presente data, a Peticionante
reside no local, com seu Pai: ARNO JORGE CHAMMAS, sua mãe: BRANCA
STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e seus filhos: THIAGO
CHAMMAS FÁBRI e FÁBIO CHAMMAS FÁBRI, conforme documentação
em anexo.
3.3. Com a devida vênia, trata-se da única moradia da Peticionante e de seus
filhos e pais.
3.4. Os documentos acostadas demonstram, de forma fidedigna, que a
Peticionante reside no imóvel objeto da penhora, sendo o imóvel, BEM DE
FAMÍLIA.
3.5. Ademais, é bom que se frise que a Peticionante adquiriu o imóvel em 1994
e a ação de origem foi distribuída, tão somente, em 2002, ou seja, não há que se
falar em fraude à execução e/ou contra credores na aquisição do imóvel.
3.6. A própria declaração da Síndica do Condomínio do referido imóvel
declara, que a Peticionante reside no imóvel há, pelo menos, 20 anos com sua
família.
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Num. 1602c56 - Pág. 3
3.7. Dessa forma, sendo a única moradia da Peticionante, se faz necessário
reconhecer o status de BEM DE FAMÍLIA do imóvel.
IV - DO DIREITO:
4.1. A legislação pátria (Lei nº 8.009/90) dispõe seguinte:
"artigo 1º: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais e filhos que
sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses
previstas nesta Lei".
4.2. Data máxima vênia, está fartamente comprovado que a Peticionante reside
com sua família no imóvel. Também é de se destacar que o referido imóvel
serve de moradia da família da Peticionante por mais de 20 anos.
4.3. Dessa forma, nossos Tribunais reconhecem a natureza de bem de família e,
portanto, a impenhorabilidade do bem. Vejamos alguns arestos:
1 - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA PESSOA
JURÍDICA. IMÓVEL DE SÓCIO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA
DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.00990, ART. 3º, V.
EXEGESE. I. Ainda que dado em garantia de empréstimo concedido a pessoa
jurídica, é impenhorável o imóvel de sócio se ele constitui bem de família,
porquanto a regra protetiva, de ordem pública, aliada à personalidade jurídica
própria da empresa, não admite presumir que o mútuo tenha sido concedido em
benefício da pessoa física, situação diversa da hipoteca prevista na exceção
consignada no inciso V, do art. 3º, da Lei n. 8.00990. II. Recurso especial não
conhecido.(RECURSO ESPECIAL Nº 302.186 - RJ (20010010240-9)D.J:1/12/2011)
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Número do documento: 14120817042313500000015055562
Num. 1602c56 - Pág. 4
CIVIL. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade do imóvel protegido
pela Lei nº 8.009, de 1990, pode ser oposta, como matéria de defesa, nos
embargos do devedor, ou por simples petição, como incidente da execução.
Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª Turma, RESP 180286/SP, DJU
15.12.2003, Rel. Min. Ari Pargendler)
TJ-PI - Agravo de Instrumento AG 60019549 PI (TJ-PI)Data de publicação:
30/06/2010 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE
EXECUÇAO. EMBARGOS À EXECUÇAO. ARGUIÇAO DE PRECLUSAO
TEMPORAL DE REQUERIMENTO DE DESCONSTITUIÇAO DE
PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. NAO OCORRÊNCIA. QUESTAO
DE ORDEM PÚBLICA. QUESTAO QUE PODE SER SUSCITADA A
QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇAO. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE, PARA AFASTAR A
PRECLUSAO DA ARGUIÇAO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA. I- A finalidade da instituição do bem de família é assegurar uma
residência digna ao devedor e sua família, tornando impenhorável um único
imóvel utilizado para sua moradia permanente, podendo a constrição atingir os
demais imóveis de propriedade do devedor. II- E, a impenhorabilidade que
recai sobre o bem de família é questão de ordem pública, o que autoriza o seu
conhecimento e alegação a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de
simples petição, na execução ou em ações incidentais. III- Isto posto, não há
que se falar em preclusão temporal do requerimento da desconstituição da
penhora que recaia sobre o bem de família. IV- Recurso conhecido e provido,
exclusivamente para afastar a preclusão da arguição da impenhorabildiade do
bem de família, devendo o Juiz de 1º Grau aferir da ocorrência dos seus
pressupostos, nos termos da Lei nº 8.009 /90. V- Jurisprudência dominante dos
tribunais superiores. VI- Decisão por votação unânime.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE
ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DA
CORTE. I - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a
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qualquer tempo, até mesmo por petição nos autos da execução. Recurso
Especial provido. (REsp 1114719SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, DJe 2962009)
V - DO PEDIDO:
ISSO POSTO, preenchido todos os requisitos constantes da legislação se
requer, mui respeitosamente:
a) o DEFERIMENTO da GRATUIDADE DE JUSTIÇA em
favor da Peticionante;
b) ao final, se requer, mui respeitosamente, o ACOLHIMENTO
da Petição, para que seja RECONHECIDA A
IMPERONHARIBILIDADE do imóvel objeto da constrição
judicial, em razão de se tratar de bem de família.
VI - DAS PROVAS:
Protesta-se o alegado pelas razões acima expostas, documentos que
acompanham a peça exordial e demais documentos complementares,
suplementares e supervenientes.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2014.
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Custódio Clemente de Souza Pinto
OAB/RJ 1625-C
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Num. c43cbaf - Pág. 1
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Num. 3e07c43 - Pág. 1
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Número do documento: 14120817042753600000015055905
Num. 2ede229 - Pág. 1
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Número do documento: 14120817042805000000015055956
Num. ba6351c - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
DESPACHO PJe-JT
1.
Devolvam-se os autos ao juízo de origem, via malote digital, para apreciação do requerimento de
desconstituição da penhora.
RIO DE JANEIRO , Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2015
OTAVIO AMARAL CALVET
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET
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Número do documento: 15011612345673600000015811240
Num. f056211 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Impresso em: 29/01/2015 às 14:05
RECIBO DE DOCUMENTO ENVIADO E NÃO LIDO
Código de rastreabilidade: 50120155276560
Documento:
0011678-39.2014.5.01.0011.pdf
Remetente:
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ( Helena Affonso de Carvalho )
Destinatário:
06ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias ( TRT1 )
Data de Envio:
29/01/2015 14:04:45
Assunto:
Dev. CP 0080800-59.2002.5.01.0206
RIO DE JANEIRO, Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2015
HELENA AFFONSO DE CARVALHO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
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Número do documento: 15012914060431600000016227587
Num. 23d4789 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, junto aos autos Ofício do Juízo Deprecante.
À conclusão.
RIO DE JANEIRO, 6 de Maio de 2015
ROGIANE BELEM DIAS
_________________________
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Número do documento: 15050613164816600000019614755
Num. 76293b0 - Pág. 1
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
DESPACHO PJe-JT
1. Inicialmente, a fim de dar prosseguimento à execução, oficie-se a Prefeitura da
Cidade do Rio de Janeiro para que informe se existe débido de IPTU referente ao
imóvel penhorado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº: 1099, apto: 301,
Matrícula nº: 81.759. Simultaneamente, expeça-se mandado de notificação aos
cuidados do síndico do referido imóvel para que informe sobre a existência de
eventual débido condominial.
2. Informe-se ao juízo de origem sobre as diligências determinadas no item 1.
3. Cumpridas as determinações, voltem conclusos para designação de praça do imóvel
penhrado.
OTAVIO AMARAL CALVET
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
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Num. b85efdd - Pág. 1
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
OFÍCIO - PJe-JT
Prezado Chefe,
Solicito a V. S.ª que informe se existe débido de IPTU referente ao imóvel penhorado na Avenida Nossa
Senhora de Copacabana, 1099/301, Matrícula nº: 81.759.
Atenciosamente,
RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2015
Otavio Amaral Calvet
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Destinatário: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Endereço: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova - Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20211-110
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data remeti, por via postal, o ofício à Prefeitura.
RIO DE JANEIRO, 28 de Maio de 2015
OTAVIO AMARAL CALVET
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Número do documento: 15052812221140700000020575649
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JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT
DESTINATÁRIO/LOCAL DA DILIGÊNCIA: Sr. Síndico do condomínio situado na AVENIDA
NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1099, 301, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ CEP: 22060-001
O MM. Juiz(a) OTAVIO AMARAL CALVET da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, MANDA ao Sr. Oficial de Justiça a quem este for distribuído que, em seu
cumprimento, dirija-se ao endereço acima indicado e, sendo aí, NOTIFIQUE para que informe sobre a
existência de eventual débido condominial.
Havendo necessidade, ou se forem opostos obstáculos ao cumprimento do presente mandado, fica o
Oficial de Justiça autorizado a solicitar auxílio da força policial e a dar cumprimento à presente ordem
excepcionalmente
aos
domingos,
feriados
e
após
as
20
horas.
Cumpra-se
na
forma
e
sob
as
penas
da
lei.
Em caso de dúvida, acesse a página:
http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico
Por determinação do(a) MM. Juiz(a) desta unidade, o presente mandado foi expedido e assinado
pelo servidor abaixo (art. 225, VII, CPC)
RIO DE JANEIRO, 28 de Maio de 2015
HELENA AFFONSO DE CARVALHO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814225617500000020584243
Número do documento: 15052814225617500000020584243
Num. 462cf33 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Zimbra
[email protected]
Prestação de informação - 11678/2014-39
De :
Assunto :
Para :
Helena Affonso de Carvalho
Prestação de informação - 11678/2014-39
6ª VT Duque de Caxias
Qui, 28 de Mai de 2015 14:30
Prezado Diretor,
informo a V. S.ª que foram expedidos ofício à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para que informe se
existe débido de IPTU referente ao imóvel penhorado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº: 1099,
apto: 301, Matrícula nº: 81.759 e simultaneamente, mandado de notificação aos cuidados do síndico do
referido imóvel para que informe sobre a existência de eventual débido condominial.
Processo 6.ª VT/DC 0080800-59.2002.5.01.0206
Processo 11.ª VT/RJ 0011678-39.2014.5.01.0011
Att.,
Helena Carvalho
Técnico Judiciário - 11.ª VT/RJ
Tel.: (21) 2380-5111
RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2015
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814320508700000020585039
Número do documento: 15052814320508700000020585039
Num. c8d1627 - Pág. 1
HELENA AFFONSO DE CARVALHO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15052814320508700000020585039
Número do documento: 15052814320508700000020585039
Num. c8d1627 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CE
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, em cumprimento ao mandado ID nº 462cf33, no dia 03/06/2015, na
Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1099 onde procedi a notificação da Sra. Nadia
Nunes Fraga, CPF 532.018.097-72, residente no apartamento 902, síndica do Condomínio
por todo o teor do mandado, entregando-lhe a contra-fé.
Certifico, ainda, que, ato
contínuo, a Sra. Síndica informou que a unidade 301 está quite com o condomínio até a
presente data.
RIO DE JANEIRO , 4 de Junho de 2015
DORA MORELLI NEVES
OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060418065159100000020864738
Número do documento: 15060418065159100000020864738
Num. 3b5eceb - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: DORA MORELLI NEVES
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060418065159100000020864738
Número do documento: 15060418065159100000020864738
Num. 3b5eceb - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
DESPACHO PJe-JT
1.
Aguarde-se resposta do expediente enviado à Prefeitura do Rio de Janeiro em
28/05/2015, sendo certo que foi informado pela síndica do condomínio a
inexistência de débito condominial da unidade 301, conforme certidão do oficial de
justiça.
RIO DE JANEIRO , 30 de Junho de 2015
OTAVIO AMARAL CALVET
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15063009250586500000021924732
Número do documento: 15063009250586500000021924732
Num. 3baa8b3 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, reenviei, por via postal, o ofício à Prefeitura, pois a
notificação anterior retornou a esta Secretaria com a informação de 'endereço insuficiente'.
RIO DE JANEIRO, 7 de Julho de 2015
HELENA AFFONSO DE CARVALHO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: HELENA AFFONSO DE CARVALHO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15070713174852700000022258619
Número do documento: 15070713174852700000022258619
Num. 6c67395 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, anexo o comprovante do recebimento da notificação
datada de 10/07/2015, endereçada à parte PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO
Segue abaixo o comprovante de entrega digitalizado:
Rio de Janeiro, 15 de Julho de 2015
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: FATIMA SUELIA SALVATE
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15071510524321100000022616858
Número do documento: 15071510524321100000022616858
Num. 3e74442 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, junto aos autos Ofício da Secretaria Municipal de Fazenda prestando
informações.
À conclusão.
RIO DE JANEIRO, 17 de Agosto de 2015
ROGIANE BELEM DIAS
______________________
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081713240584600000023974203
Número do documento: 15081713240584600000023974203
Num. f0c0728 - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081713240584600000023974203
Número do documento: 15081713240584600000023974203
Num. f0c0728 - Pág. 2
OTAVIO AMARAL CALVET
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
DESPACHO PJe-JT
1.
Nomeio para funcionar no presente feito o Leiloeiro Oficial Thiago de Miranda Carvalho,
matriculado na Jucerja sob o nº: 199, para realizar a hasta pública do bem penhorado através
do site www.canaljudicial.com.br/lancejudicial.
2. Cadastre-se o leiloeiro como terceiro interessado da seguinte forma:
a. Nome: Lance Judicial - Leilões eletrônicos;
b. Endereço: Endereço desconhecido;
c. Meios de contato: email [email protected]
d. telefone comercial 08007808000;
e. Advogado - Dr. Igor Barros de Miranda Carvalho - CPF 368.994.868-14
3. Intime-se o leiloeiro, através do e-mail supra, para ciência e designação de datas.
RIO DE JANEIRO, 19 de Agosto de 2015
OTAVIO AMARAL CALVET
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912080675200000024106311
Número do documento: 15081912080675200000024106311
Num. 67951f5 - Pág. 1
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912080675200000024106311
Número do documento: 15081912080675200000024106311
Num. 67951f5 - Pág. 2
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, junto aos autos Malote Digital do Juiz Deprecante solicitando
informações.
À conclusão.
RIO DE JANEIRO, 19 de Agosto de 2015
ROGIANE BELEM DIAS
___________________________
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287
Número do documento: 15081912591078300000024110287
Num. ba5aecd - Pág. 1
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287
Número do documento: 15081912591078300000024110287
Num. ba5aecd - Pág. 2
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: ROGIANE BELEM DIAS
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15081912591078300000024110287
Número do documento: 15081912591078300000024110287
Num. ba5aecd - Pág. 3
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
DESPACHO PJe-JT
1. Informe-se ao Juízo Deprecante para ciência da nomeação de leiloeiro oficial para
designação de praça, conforme despacho de 19/08/2015.
Após, cumpra-se o despacho supracitado
RIO DE JANEIRO , 21 de Agosto de 2015
OTAVIO AMARAL CALVET
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: OTAVIO AMARAL CALVET
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15082110440609300000024210186
Número do documento: 15082110440609300000024210186
Num. 9704376 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, foi enviado e-mail `a 6a VT/DC.
RIO DE JANEIRO , 18 de Setembro de 2015
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15091811045646200000025370692
Número do documento: 15091811045646200000025370692
Num. 6651480 - Pág. 1
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 2º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20230-070
tel: (21) 23805111 - e.mail: [email protected]
PROCESSO: 0011678-39.2014.5.01.0011
CLASSE: CARTA PRECATÓRIA (261)
AUTOR: Norival Nivolone
RÉU: BRANCA STELLA CALDEIRA DE MIRANDA RIBEIRO e outros
CERTIDÃO PJe-JT
Certifico que, nesta data, que foi enviado e-mail ao leiloeiro .
RIO DE JANEIRO , 21 de Setembro de 2015
MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA DE FATIMA ALMEIDA FILIPPINO
http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15092113413714900000025444324
Número do documento: 15092113413714900000025444324
Num. 0f107a7 - Pág. 1