ATA N.º 02/2014
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 21.JANEIRO.2014
----------------- Aos vinte e um dias do mês de Janeiro de dois mil e catorze, nesta vila de Arouca e Edifício dos
Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara Municipal de Arouca, sob a Presidência, primeiro da sua
Vice-Presidente, Vereadora senhora Margarida Maria de Sousa Correia Belém, nos termos da parte final do n.º
3, art.º 57.º, da Lei número 169/99, de 18 de Setembro, e, depois, do seu Presidente, senhor José Artur Tavares
Neves, e com a presença dos Vereadores senhores Albino Jorge Cardoso Gonçalves, Filipa Isabel Pereira
Mendes Teles de Noronha, José Luís Alves da Silva e Fernando Noites Peres.------------------------------------------------------------- No decorrer da reunião chegou o senhor Presidente. ---------------------------------------------------------------------------- Pelas 14.30 horas a senhora Vice-Presidente declarou aberta a reunião. -------------------------------------------------- Faltou o Vereador senhor Alcino Marcelo da Costa Pinho.---------------------------------------------------------------------- I — PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:---------------------------------------------------------------------------------- O Vereador senhor Fernando Peres pediu a palavra para: --------------------------------------------------------------------- 1. Congratular a Câmara pelo início da limpeza e requalificação do rio Marialva, entendendo que
deve ser um trabalho contínuo ao longo de todo o ano; -------------------------------------------------------------------------------------------- 2. Sobre o condomínio do edifício do cinema, dizer ter tomado conhecimento da realização de
uma assembleia de condóminos em breve, e referiu a existência de infiltrações de humidades em diversas
frações, incluindo na fração de que o Município é proprietário, apesar da contribuição dos condóminos para a
realização de obras que parece não terem sido feitas ou que não resultaram, achando que a Câmara se deverá
representar naquela assembleia e proceder a uma verificação cuidada da situação por forma a defender os
interesses do Município. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A este propósito a senhora Vice-Presidente referiu que:------------------------------------------------------------------------- 1. A ideia que subjaz aos trabalhos é que eles prossigam não só no que se refere aos rios mas
também aos percursos pedestres e às praias fluviais; ---------------------------------------------------------------------------------------------- 2. A Câmara se fará representar nessa assembleia. ------------------------------------------------------------------------------ O Vereador senhor José Luís Silva pediu a palavra para: ----------------------------------------------------------------------- 1. Chamar a atenção para a falta de passadeiras e de sinalização vertical junto de alguns dos
polos escolares, pondo em causa a segurança dos alunos; --------------------------------------------------------------------------------------- 2. Em relação aos parques infantis, alertou para a falta de delimitação física daqueles que a
Câmara possui nos parques urbano e do milénio, delimitação essa que acha ser legalmente obrigatória; --------------------------- 3. Perguntar se o coordenador executivo da AGA aufere algum vencimento e qual o seu
montante, e se o mesmo coordenador não aufere também um vencimento da ADRIMAG;-------------------------------
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------------------Em sequência a senhora Vice-Presidente respondeu que: ----------------------------------------------------------------------1. Recentemente foi feito o levantamento de algumas inconformidades que pudessem existir em
alguns dos polos escolares, nomeadamente no que se refere às passadeiras, agradecendo a observação feita,
que será levada em consideração; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------2. Que vai mandar verificar da obrigatoriedade ou não da referida delimitação; -------------------------------------------3. O Coordenador, apesar de pertencer aos quadros da ADRIMAG, encontra-se destacado na
AGA, apenas aí prestando serviço, de quem recebe a remuneração mensal cujo valor não tem presente mas
que em próxima reunião poderá disponibilizar a relação mensal dos vencimentos da associação. -------------------------------------II — PERÍODO DA ORDEM DO DIA: --------------------------------------------------------------------------------------------------01. ATA: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente à consideração da Câmara a ata número 1/2014, relativa à reunião ordinária de 7 de
Janeiro último. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Achada conforme, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprová-la. ------------------02. JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS:------------------------------------------------------------------------------------------------------Nada a registar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------03. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA: -----------------------------------------------Foi presente o Resumo Diário da Tesouraria número 13, do dia de ontem, que apresenta um
saldo em disponibilidades no valor global de €4.936.759,48 (quatro milhões novecentos e trinta e seis mil
setecentos e cinquenta e nove euros e quarenta e oito cêntimos), correspondente a operações orçamentais e
não orçamentais, nos valores de, respetivamente, €4.480.281,54 (quatro milhões quatrocentos e oitenta mil
duzentos e oitenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos) e €456.281,54 (quatrocentos e cinquenta e seis
mil duzentos e oitenta e um euros e cinquenta e quatro cêntimos). ------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------04. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/GRANDES OPÇÕES DO PLANO – 1.ª ALTERAÇÃO: -------------------------Foi presente à consideração da Câmara a 1.ª alteração às Grandes Opções do Plano para o ano
em curso, instruída com o mapa discriminativo dos projetos/ações a alterar, da qual resulta a dedução da
dotação global definida no valor de €70.100,00 (setenta mil e cem euros), documento que se dá aqui como
reproduzido e a fazer parte integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por maioria, com os votos contra dos
Vereadores senhores José Luís Alves e Fernando Peres, aprovar o documento que antecede. -----------------------------------------05. ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL/ORÇAMENTO – 1.ª ALTERAÇÃO: ----------------------------------
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----------------- Foi presente a 1.ª alteração ao Orçamento para o ano em curso, acompanhada dos mapas de
discriminação respetivos, em que são reforçadas várias rubricas com o valor global de €1.176.000,00 (um
milhão cento e setenta e seis mil euros), documento que se dá aqui como reproduzido e a fazer parte integrante
desta ata. ---- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por maioria, aprovar o documento que
antecede, votando contra os Vereadores senhores José Luís Alves e Fernando Peres, que justificaram o seu
voto nesta e na deliberação antecedente com a seguinte declaração:-------------------------------------------------------------------------- “Tendo em consideração a reprovação do orçamento para 2014 e das GOP na Assembleia
Municipal, até à alteração e aprovação desses documentos nesse órgão votaremos contra qualquer alteração
do orçamento e das GOP”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 06. ENSINO BÁSICO/POLO ESCOLAR DE AROUCA – FASE 4 – ADJUDICAÇÃO: --------------------------------- Foram presentes à consideração da Câmara as propostas concorrentes ao concurso público para
adjudicação da empreitada em epígrafe, acompanhadas do relatório do júri que procedeu à sua análise. --------------------------- Face às conclusões do referido júri, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por
unanimidade, adjudicar os trabalhos à concorrente Carlos Fernandes Mendes & Filhos, Ld.ª, pelo valor de
€675.971,82 (seiscentos e setenta e cinco mil novecentos e setenta e um euros e oitenta e dois cêntimos). ----------------------- 07. ENSINO BÁSICO/AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE AROUCA – CONSELHO GERAL –
NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi presente o ofício registado sob o número 92, em 8 de Janeiro último, do Agrupamento de
Escolas de Arouca, a solicitar a designação dos representantes do Município no Conselho Geral do
Agrupamento a que se refere o n.º 4, art.º 14.º, do Decreto-Lei número 75/2008, de 22 de Abril, na redação
dada pelo Decreto-Lei número 137/2012, de 2 de Junho. ------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, manter os Vereadores
senhores Margarida Belém, Alcino Marcelo e Albino Gonçalves, nomeados para o Conselho Geral Transitório
por deliberação de 19 de Novembro do ano findo. --------------------------------------------------------------------------------------------------- 08. ENSINO BÁSICO/CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS – TRANSPORTE ALUNO
NEE – AICIA – PARECER PRÉVIO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente a proposta da DDS, a propor que a Câmara, ao abrigo do disposto no n.º 10, art.º
75.º, do Orçamento de Estado de 2013 e na Portaria n.º 16/2013, de 17 de Janeiro, delibere emitir parecer
prévio vinculativo favorável à contratação do serviço de transporte escolar – aluno NEE – Transporte para a
AICIA, nos termos e condições ali previstos.----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, deixar o assunto para estudo.
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------------------09. ENSINO BÁSICO/AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE ESCARIZ – FREQUÊNCIA DAS
PISCINAS POR ALUNOS NEE – SUBSÍDIO: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente o ofício registado sob o número 4.814, em 17 de Setembro findo, do Agrupamento
de Escolas de Escariz, a solicitar o transporte de três alunos que frequentam a Escola Básica de Fermedo, com
perturbação do espectro do autismo, para a piscina de Escariz, a fim de poderem usufruir de aulas de
adaptação ao meio aquático. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, conceder àquele
Agrupamento de Escolas o subsídio de €4.032,00 (quatro mil e trinta e dois euros). --------------------------------------------------------10. CULTURA/VALORIZAÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DA MALAFAIA (VÁRZEA) –
PRORROGAÇÃO DO PRAZO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 181, em 14 de Janeiro corrente, de Construções
Leite de Almeida, Ld.ª, adjudicatária da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação graciosa do prazo
para a conclusão dos trabalhos por 45 dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
deferir o pedido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------11. CULTURA/AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA OFERTA: ---------------------------------------------------------------------Pela Divisão de Desenvolvimento Social foi presente a seguinte proposta: -------------------------------------------------«Tendo tido conhecimento do livro "Memórias" de autoria de alguns alunos da disciplina de
História da ASARC - Academia Sénior de Arouca que através das respetivas vivências individuais e familiares
quiseram legar aos vindouros o seu testemunho de vida na sociedade arouquense, proponho à Câmara
Municipal de Arouca à aquisição de 20 livros pelo preço unitário de 7,50€ com IVA incluído, à Academia Sénior
de Arouca, NIF 509 512 941 no total de 150€. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Esta aquisição permitirá a oferta a Bibliotecas Municipais, as Bibliotecas Escolares, e a outras
instituições ou pessoas particulares que se julgue pertinente, sendo um importante instrumento de divulgação
do concelho de Arouca, do seu Património Cultural.» ------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar a proposta que
antecede. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------12. DESPORTO E TEMPOS LIVRES/GRUPO DESPORTIVO SANTA CRUZ DE ALVARENGA –
SUBSÍDIO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 152, em 10 de Janeiro corrente, do Grupo Desportivo
de Alvarenga, a solicitar a concessão do subsídio anual previsto nas Grandes Opções do Plano para fazer face
ao desenvolvimento das suas atividades.-----------------------------------------------------------------------------------------------
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----------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, atribuir o subsídio de
€8.000,00 (oito mil euros).----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 13. DESPORTO E TEMPOS LIVRES/UNIÃO DESPORTIVA DE MANSORES – SUBSÍDIO:------------------------ Foi presente a carta registada sob o número 38, em 6 de Janeiro corrente, da União Desportiva
de Mansores, a solicitar a concessão do subsídio para fazer face a despesas com as suas atividades. ------------------------------ A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, conceder o subsídio de
€7.000,00 (sete mil euros). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 14. AÇÃO SOCIAL/CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. SALVADOR DO BURGO DE
AROUCA – SUBSÍDIO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 83, em 8 de Janeiro corrente, do Centro Social
Paroquial de S. Salvador do Burgo de Arouca, a solicitar a concessão de um subsídio para fazer face às suas
despesas correntes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, conceder o subsídio de
€15.000,00 (quinze mil euros). ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 15. AÇÃO SOCIAL/PRESTAÇÕES DE NATUREZA SOCIAL – CONCESSÃO: ----------------------------------------- Foram presentes à consideração da Câmara os seguintes pedidos de concessão de prestações
de natureza social: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Registo número 6.177, em 22 de Novembro findo, de Susana Soeira dos Santos, residente em
Orvida, Fermedo, s solicitar a comparticipação da Câmara nos encargos com a aquisição de bens de primeira
necessidade; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Registo n.º 6.546, em 9 de Dezembro findo, de Cláudia Sofia Ferreira Soares, residente na Av. 25
de Abril, 37 – 1.º esq, nesta vila, a solicitar a comparticipação da Câmara nos encargos com a aquisição de
bens de primeira necessidade. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Os pedidos foram analisados pela comissão criada por deliberação tomada na reunião de 5 de
Novembro de 2013, tendo esta elaborado a proposta que se dá aqui como reproduzida e a fazer parte
integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, unanimidade, aprovar aquela
proposta. ----- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 16. URBANIZAÇÃO/INFRAESTRUTURAÇÃO DE TERRENOS – CONSTRUÇÃO DAS
INFRAESTRUTURAS DOS LOTEAMENTOS DE VILA PAVÃO E URREIRA – ESCARIZ – ADMINISTRAÇÃO
DIRETA: ----- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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------------------Foi presente à consideração da Câmara uma proposta do Vereador senhor Albino Cardoso, no
sentido da Câmara executar por administração direta trabalhos de “Infraestruturação de terrenos – Construção
das infraestruturas dos loteamentos Vila Pavão e Urreira – Escariz” — projeto 24 241 2013/16, previsto no
Plano Plurianual de Investimentos em vigor —, até ao valor de €55.000,00 (cinquenta e cinco mil euros). ---------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquela proposta. -----------------------17. URBANIZAÇÃO/REQUALIFICAÇÃO DAS PRAÇAS E RUAS DO CENTRO HISTÓRICO DE
AROUCA - ALAMEDA D. DOMINGOS DE PINHO BRANDÃO, 1.ª FASE - ACESSO SUL – PLANO DE
SEGURANÇA E SAÚDE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente à consideração da Câmara o plano de segurança e saúde relativo à empreitada em
epígrafe.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
aprovar aquele documento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------18. URBANIZAÇÃO/CONSTRUÇÃO DE ARRUAMENTOS PREVISTOS NO P. U. DE AROUCA AREEIRO - MURÇA - RONDE, 1ª FASE – PRORROGAÇÃO DO PRAZO:-------------------------------------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 182, em 14 de Janeiro último, de Construções Leite
de Almeida & Filhos, Lda.ª, adjudicatária da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação graciosa do prazo
para a conclusão dos trabalhos por 90 dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
deferir o pedido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------19. REDE DE ESGOTOS/AMPLIAÇÃO/REMODELAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA REDE DE
SANEAMENTO DA ZONA OCIDENTAL DO VALE DE AROUCA (ALAGOAS/NABAIS E MATINHO ROSSAS) – PRORROGAÇÃO DE PRAZO:------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 231, em 15 de Janeiro corrente, de Moreira Pinto,
Ld.ª, adjudicatária da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação graciosa do prazo para a conclusão dos
trabalhos até ao dia 8 de Março próximo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
deferir o pedido. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------20. REDE DE ESGOTOS/REPOSIÇÃO DE VALAS EM TAPETE – PRORROGAÇÃO DE
PRAZO: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 183, em 14 de Janeiro último, da Paviazeméis –
Pavimentações de Azeméis, Ld.ª, adjudicatária da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação por 60 dias
do prazo para a conclusão dos trabalhos respetivos. --------------------------------------------------------------------------------
21.01.2014
----------------- Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
deferir o pedido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 21. REDE DE ESGOTOS/CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO DA PARTE RESTANTE
DO VALE DE AROUCA – URRÔ – PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ---------------------------------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 163, em 13 de Janeiro último, de Construções Leite
de Almeida & Filhos, Ld.ª, adjudicatário da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação graciosa do prazo
para conclusão dos trabalhos por 60 dias.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
deferir o pedido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ 22. ÁGUA/HOTEL RURAL QUINTA DE NOVAIS, LD.ª – RECLAMAÇÃO – RETIFICAÇÃO: ----------------------- Por deliberação tomada na reunião de 5 de Novembro do ano findo, a Câmara deliberou
reembolsar a Hotel Rural Quinta de Novais, Ld.ª, a importância de €692,30 (seiscentos e noventa e dois euros e
trinta cêntimos) relativo ao consumo de água anormalmente alto devido a mau funcionamento da rede pública
de abastecimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vem agora a Divisão de Ambiente e Urbanismo informar que houve lapso no cálculo da
importância a reembolsar, pelo que se torna necessário retificar aquela deliberação de modo a que fique a
constar a importância de €708,86 (setecentos e oito euros e oitenta e seis cêntimos) como valor a reembolsar. ------------------ Face àquela informação, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
retificar a referida deliberação nos termos referidos.------------------------------------------------------------------------------------------------- 23. ÁGUA/NUNO RICARDO DE PINHO QUEIRÓS – RECLAMAÇÃO: ---------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 6.869, em 30 de Dezembro do ano findo, de Nuno
Ricardo de Pinho Queirós, residente em Novais, Santa Eulália, a reclamar do elevado montante da faturação de
água relativa ao mês de Novembro último, devido ao rebentamento da rede interna, alegadamente provocado
por excesso de pressão na rede pública. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Face à informação da DAU, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
ordenar o reembolso da importância de €88,50 (oitenta e oito euros e cinquenta cêntimos). -------------------------------------------- 24. TURISMO/DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO ATIVO EM AROUCA - CONSTRUÇÃO DE
PASSADIÇOS NO RIO PAIVA – ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO – ADJUDICAÇÃO: ------------------------------------ Foi presente à consideração da Câmara a seguinte informação do Departamento de
Administração Geral e Finanças: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------
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------------------«Mediante prévio concurso público, a Câmara Municipal, em reunião de 19.2.2013, tendo por
base o relatório do júri que presidiu ao procedimento, deliberou adjudicar a empreitada em epígrafe à sociedade
Domingos da Silva Teixeira, S.A., pelo valor de €1.854.583,70. -----------------------------------------------------------------------------------Como consta do referido relatório, o júri deliberou excluir a proposta apresentada pela
concorrente "WINTERRA - Sociedade de Construções, Unipessoal, L.da", essencialmente por entender que não
era possível proceder à sua avaliação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Não se conformando com esta decisão, este concorrente formulou junto do Tribunal
Administrativo e Fiscal de Aveiro (TAFA) - proc. 363/13.0BEAVR - uma providência cautelar relativa ao
procedimento de formação do contrato, contra o Município, ao abrigo do disposto no artigo 132.º do CPTA,
pedindo a suspensão de eficácia da deliberação de 19.2.2013 que decidiu a adjudicação ao concorrente
Domingos da Silva Teixeira, S.A. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A título principal intentou também um processo contencioso pré-contratual - proc. 362/13.0BEAVR
-, nos termos do artigo 100.º do CPTA, pedindo a anulação daquela deliberação e a condenação do Município à
prática do ato de adjudicação do contrato da empreitada à sua proposta.----------------------------------------------------------------------A providência cautelar foi julgada improcedente por decisão do TAFA, de 9.9.2013, por não reunir
os pressupostos de que a lei faz depender a sua concessão. -------------------------------------------------------------------------------------Já a ação consubstanciada no processo de contencioso pré-contratual foi julgada procedente por
acórdão de 29.10.2013, tendo o TAFA decidido anular a deliberação impugnada, ou seja a deliberação de
19.2.2013 que decidiu adjudicar a empreitada à sociedade Domingos da Silva Teixeira, S. A, condenando o
Município, simultaneamente, a adjudicar a empreitada em causa à sociedade WINTERRA - Sociedade de
Construções, Unipessoal, L.da.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A decisão foi notificada à Câmara Municipal em 3.11.2013, não tendo sido objeto de recurso por
se considerar que o mesmo, atendendo ao seu objeto e direito aplicável, não seria suscetível de merecer
vencimento. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Com efeito, em 18.11.2013 a decisão transitou em julgado. --------------------------------------------------------------------Anulado o ato administrativo fica a Câmara Municipal constituída no dever de reconstruir a
situação que existiria se o ato anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres
que não tenha cumprido, tudo como prevê o artigo 173.º do CPTA. -----------------------------------------------------------------------------Atendendo ao critério de adjudicação fixado - o mais baixo preço -, e tendo presente também que
a proposta apresentada pela Autora, ilegalmente excluída, é a que apresenta o valor mais baixo, pode o tribunal
impor a pratica do ato devido. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
21.01.2014
----------------- Nestes termos, para cumprimento daquela decisão, sou de parecer que a Câmara Municipal deve
deliberar adjudicar a empreitada em causa à sociedade WINTERRA - Sociedade de Construções, Unipessoal,
L.da, NIPC 507 223 918, com sede na Rua Alexandre Herculano, n.º 352, loja 7, 4000-051, Porto, pelo valor
proposto de €1.807.339,00 (um milhão oitocentos e sete mil trezentos e trinta e nove euros), acrescido do IVA à
taxa legal. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da presente informação foi já dado conhecimento aos serviços de contabilidade para efeitos de
retificação do cabimento e do compromisso da respetiva despesa.» --------------------------------------------------------------------------- Face àquela informação, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por maioria, com as
abstenções dos Vereadores senhores José Luís Silva e Fernando Peres, adjudicar a empreitada à concorrente
WINTERRA - Sociedade de Construções, Unipessoal, L.da, pelo valor proposto de €1.807.339,00 (um milhão
oitocentos e sete mil trezentos e trinta e nove euros). ----------------------------------------------------------------------------------------------- 25. MERCADOS E FEIRAS/ASSOCIAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS DA REGIÃO NORTE –
REDUÇÃO DE TAXAS: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 6.427, em 4 de Dezembro findo, da Associação de
Feiras e Mercados da Região Norte, a solicitar que a Câmara reduza para metade o valor das taxas cobradas
aos feirantes pela ocupação de terrado nas feiras quinzenais de Arouca. --------------------------------------------------------------------- Tendo em conta que as taxas cobradas no município de Arouca são já muito significativamente
inferiores às que são praticadas nos municípios vizinhos, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por
unanimidade, não atender ao pedido.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 26.
REDE
VIÁRIA/RETIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/ARRANJO
DE
ARRUAMENTOS,
PARQUES, PRAÇAS E PASSEIOS – PASSEIOS NA AVENIDA DA IGREJA – LUGAR DA ESTRADA,
MANSORES – PRORROGAÇÃO DE PRAZO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 140, em 10 de Janeiro findo, de Carlos Manuel
Araújo & C.ª, Ld.ª, adjudicatária da empreitada em epígrafe, a solicitar a prorrogação graciosa do prazo para a
conclusão dos trabalhos até 31 de Março próximo. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Face à informação da DPO, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
conceder a prorrogação solicitada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 27. DEFESA DO AMBIENTE/CONCURSO ESCOLAR "A ÁGUA QUE NOS UNE" –
REGULAMENTO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente à consideração da Câmara o regulamento relativo ao concurso escolar “A agua que
nos une”, documento que se dá aqui como reproduzido e a fazer parte integrante desta ata. ---------------------------
21.01.2014
------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquele regulamento,
assumindo a Câmara os encargos com os prémios ali previstos. ---------------------------------------------------------------------------------28. LICENCIAMENTO DE OBRAS/ANTONIETA MARISA DE OLIVEIRA PEREIRA, (VALE DE
LAMEIRO, ESCARIZ): ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi presente o processo de obras número 1495/2004, de Antonieta Marisa de Oliveira Pereira,
residente em Cimo da Inha, Escariz, acompanhado do requerimento registado sob o número 700/DAU, em 6 de
Maio do ano findo, a solicitar o licenciamento com vista a legalizar a alteração da habitação e anexos que
possui no referido lugar. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DAU, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
indeferir o pedido, nos termos do disposto na alínea a), n.º 1, art.º 24.º, do Decreto-Lei número 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei número 177/01, de 4 de Junho, pela Lei 60/2007, de 4 de
Setembro, e pelo Decreto-Lei número 26/2010, de 30 de Março, uma vez que a pretensão contraria o disposto
no n.º 1, art.º 23.º, do Decreto-Lei número 73/2009, de 31 de Março, já que o processo não se encontra
instruído com o parecer prévio emitido pela Comissão Regional de Reserva Agrícola para alteração da
implantação da habitação e para a construção do anexo. -------------------------------------------------------------------------------------------29. LICENCIAMENTO DE OBRAS/ABÍLIO DE JESUS PAIVA, (CARVALHAL, TROPEÇO): ------------------------Foi presente o processo de obras número 76/2013, de Abílio de Jesus Paiva, residente em
Carvalhal, Tropeço, acompanhado do requerimento registado sob o número 1.097/DAU, em 19 de Julho do ano
findo, a solicitar o licenciamento com vista à legalização da ampliação da habitação e dos anexos destinados a
palheiro e a cozinha rústica, sitos no referido lugar. --------------------------------------------------------------------------------------------------Face à informação da DAU, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
indeferir o pedido na parte que se refere à legalização dos anexos, nos termos do disposto na alínea a), n.º 1,
art.º 24.º, do Decreto-Lei número 555/99, de 16 de Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei número
177/01, de 4 de Junho, pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e pelo Decreto-Lei número 26/2010, de 30 de
Março, já que a pretensão contraria o disposto:--------------------------------------------------------------------------------------------------------no n.º 5, art.º 17.º, do regulamento do Plano Diretor Municipal, pelo facto do somatório das áreas
dos dois anexos ultrapassar 20% da área da edificação principal e o palheiro, estando implantado em solo
urbano, possuir dois pisos;-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------no art.º 113.º do regulamento geral das edificações urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei número
38.382, de 7 de Agosto de 1951, pelo facto da cozinha rústica dispor de conduta de fumo elevada a altura
inferior a 0,50 metros em relação à parte mais alta das coberturas do prédio e das edificações contíguas num
raio de dez metros;----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
21.01.2014
----------------- no n.º 4, art.º 11.º, do regulamento municipal de urbanização e edificação, por a cobertura do
palheiro estar efetuada em chapa de zinco, sendo a zona envolvente caracterizada por construções com
coberturas em telha de barro, não se enquadrando aquela cobertura no conjunto arquitetónico e na envolvente
construída.--- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 30. LICENCIAMENTO DE OBRAS/ADÃO FERREIRA GOMES, (VISO, ESCARIZ): ----------------------------------- Foi presente o processo de obras número 18/2013, de Adão Ferreira Gomes, residente em
Lázaro, S. Miguel do Mato, acompanhado do requerimento registado sob o número 844/DAU, em 29 de Maio do
ano findo, a solicitar o licenciamento com vista a construir uma habitação em terreno sito no lugar de Viso,
freguesia de Escariz. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sobre o pedido, a DAU informa, no essencial, que: ------------------------------------------------------------------------------- não foi apresentado o levantamento topográfico da totalidade do terreno, o que impossibilitou o
cálculo da capacidade edificatória; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- a proposta contempla a implantação da construção a 2,60 metros do limite poente do terreno
confinante com o caminho público, pelo que o edifício ficaria muito próximo do caminho, não mantendo qualquer
coerência formal com as habitações existentes na imediata contiguidade, as quais estão afastadas dos
respetivos limites confinantes com a via púbica a distâncias superiores a cinco metros; -------------------------------------------------- a implantação pretendida não cria um plano de alinhamento coerente e ordenado, por não existir
relacionamento formal e funcional com as edificações existentes, sendo por isso uma proposta desinserida do
tecido urbano, contrariando o disposto no n.º 1, art.º 17.º, do regulamento do PDM e o disposto no art.º 121.º do
RGEU; -------- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- a pretensão contraria o disposto no n.º 3, art.º 10.º do regulamento municipal de urbanização e
edificação, por contemplar a implantação do edifício a menos de três metros do limite poente do terreno, não se
enquadrando na exceção prevista no n.º 4 do mesmo artigo; ------------------------------------------------------------------------------------- o terreno não é servido por via pública pavimentada nem por infraestruturas de energia elétrica,
pelo que a pretensão contraria o disposto no n.º 1, art.º 18.º, do regulamento do PDM.--------------------------------------------------- Face àquela informação, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
indeferir o pedido, nos termos do disposto na alínea a), n.º 1, art.º 24.º, do Decreto-Lei número 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei número 177/01, de 4 de Junho, pela Lei 60/2007, de 4 de
Setembro, e pelo Decreto-Lei número 26/2010, de 30 de Março. -------------------------------------------------------------------------------- 31. DIVERSOS/CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS - PARECER PRÉVIO
GENÉRICO: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, deixar o assunto para estudo.
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------------------32. DIVERSOS/COMISSÕES DE VISTORIA PREVISTAS NO RJUE: -------------------------------------------------------Pela Divisão de Ambiente e Urbanismo foi presente a seguinte proposta:---------------------------------------------------“Atento à reorganização dos Serviços e às novas competências próprias desta Unidade Orgânica,
e por forma a tornar os Serviços mais céleres e funcionais, tirando partido de todos os recursos humanos que a
mesma agora dispõem, proponho que sejam constituídas as seguintes Comissões de Vistorias previstas no
Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro,
alterado pelas Leis n.º 13/2000, de 20 de julho, e 30-A/2000, de 20 de dezembro, pelo Decreto -Lei n.º
177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4–A/2003, de 19 de fevereiro, pelo
Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos -Leis n.ºs
18/2008, de 29 de janeiro e 116/2008, de 4 de julho e Decreto -Lei n.º 26/2010, de 30 de março, e pela Lei n.º
28/2010, de 2 de Setembro), com os seguintes membros:------------------------------------------------------------------------------------------1. Vistoria para efeitos de Concessão da autorização de utilização (art.º 64.º e 65°)-------------------------------Efetivos: Arqt.ª Eliane Marques Amaral, Eng.ª Maria da Glória Rodriguez Tavares e Emídio
Gonçalves da Conceição Tavares. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes - Eng.ª Ana Maria de Almeida Duarte Serra e Moura, Maria Isabel Mendes dos Santos.
------------------2. Vistoria para verificação das condições de segurança (art.ºs 89.° e 90.°) ------------------------------------------Efetivos: Eng.ª Maria da Glória Rodriguez Tavares, Eng.ª Ana Maria de Almeida Duarte Serra e
Moura e Comandante dos Bombeiros de Arouca. ----------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes – Arqt.ª Eliane Marques Amaral, Substituto legal do Comandante dos Bombeiros de
Arouca. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------3. Vistoria para verificação das condições de salubridade (art.ºs 89.° e 90.°) ----------------------------------------Efetivos: Eng.ª Maria da Glória Rodriguez Tavares, Eng.ª Ana Maria de Almeida Duarte Serra e
Moura e Delegado de Saúde. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes – Arqt.ª Eliane Marques Amaral, Substituto legal do Delegado de Saúde. ------------------------------------4. Vistoria para receção provisória e definitiva das obras de urbanização (art.º 87°) ------------------------------Efetivos: Eng.ª Maria da Glória Rodriguez Tavares, Eng.ª Ana Maria de Almeida Duarte Serra e
Moura. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Suplentes - Técnico superior da DPO, a designar. “ -------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquela proposta. -----------------------33. DIVERSOS/JOSÉ AUGUSTO GOMES DUARTE – AQUISIÇÃO DE ÁGUA: -----------------------------------------Foi presente a carta registada sob o número 395, em 21 de Janeiro findo, de José Augusto
Gomes Duarte, residente em Nabais, Escariz, a propor-se adquirir ao Município o poço existente no seu prédio
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sito no lugar de Caçus, naquela freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número
336/19911118, bem como a água que dele brota e o direito de exploração de mais água. ----------------------------------------------- Face à informação da DAU, a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade,
proceder à venda pelo valor de €3.100,00 (três mil e cem euros), proposto pelo adquirente. -------------------------------------------- 34. DIVERSOS/GABINETE DE INSERÇÃO PROFISSIONAL – PROTOCOLO: ----------------------------------------- Foi presente à consideração da Câmara a minuta do protocolo a celebrar entre o Município de
Arouca e a ADRIMAG – Associação de Desenvolvimento Rural Integrado nas Serras de Montemuro, Arada e
Gralheira, tendo por objeto “um acordo de cooperação (…) no âmbito do Gabinete de Inserção Profissional
(GIP), que a autarquia tem em funcionamento ao abrigo da Portaria n.º 127/2009, de 30 de Janeiro, alterada
pela Portaria n.º 298/2010, de 1 de Junho”, documento que se dá aqui como reproduzido e a fazer parte
integrante desta ata. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquele documento. ------------------- Neste momento chegou o senhor Presidente, assumindo a direção dos trabalhos. -------------------------------------- 35. DIVERSOS/ÁREA METROPOLITANA DO PORTO – COMPARTICIPAÇÃO: -------------------------------------- Foi presente o ofício registado sob o número 93, em 14 de Janeiro corrente, da Área
Metropolitana do Porto, a solicitar a comparticipação da Câmara nas suas despesas de funcionamento. --------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, comparticipar com a
importância de €42.334,00 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro euros). --------------------------------------------------------- 36. DIVERSOS/AGA - ASSOCIAÇÃO GEOPARQUE AROUCA - DESPESAS DE
FUNCIONAMENTO – COMPARTICIPAÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente a carta registada sob o número 86, em 8 de Janeiro corrente, da AGA-Associação
Geoparque Arouca, a solicitar a comparticipação da Câmara nas suas despesas de funcionamento, nos termos
do protocolo celebrado em 25 de Agosto de 2008. --------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por maioria, com as abstenções dos
Vereadores senhores José Luís Alves e Fernando Peres, atribuir a comparticipação de €120.000,00 (cento e
vinte mil euros), pagando-se de imediato 40% daquele valor, e o restante em prestações mensais, sucessivas e
iguais, em cada um dos meses subsequentes até final do ano em curso. --------------------------------------------------------------------- 37. DIVERSOS/CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, RECREATIVO
E DESPORTIVO LOCAL DE ALVARENGA – PROJETO DE EXECUÇÃO: ----------------------------------------------------------------- Foi presente à consideração da Câmara o projeto de execução relativo ao Centro de Apoio ao
Desenvolvimento Educacional, Recreativo e Desportivo Local de Alvarenga. ---------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquele projeto.---------
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------------------38. AUTOS DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS/VALORIZAÇÃO DO SÍTIO ARQUEOLÓGICO DA
MALAFAIA (VÁRZEA) – AUTOS N.º 17 E 18:---------------------------------------------------------------------------------------------------------Foram presentes à consideração da Câmara os autos de medição de trabalhos números 17 e 18,
referentes à empreitada em epígrafe, nos valores de €1.194,93 (mil cento e noventa e quatro euros e noventa e
três cêntimos) e de €1.694,88 (mil seiscentos e noventa e quatro euros e oitenta e oito cêntimos),
respetivamente. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aqueles autos. --------------------------39. AUTOS DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS/CONSERVAÇÃO DE VIAS MUNICIPAIS E
PASSEIOS NO CENTRO HISTÓRICO DA VILA – AUTO N.º 2 E FINAL: ---------------------------------------------------------------------Foi presente o auto de medição de trabalhos número 2 e final, relativo à empreitada em epígrafe,
no valor de €4.925,00 (quatro mil novecentos e vinte e cinco euros). ----------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquele auto. -----------------------------40. AUTOS DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS/CONSTRUÇÃO DA REDE DE SANEAMENTO DA
PARTE RESTANTE DO VALE DE AROUCA – URRÔ – AUTO N.º 5: -------------------------------------------------------------------------Foi presente o auto de medição de trabalho número 5, relativo à empreitada em epígrafe, no valor
de €14.919,27 (catorze mil novecentos e dezanove euros e vinte e sete cêntimos). --------------------------------------------------------A Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar aquele auto. -----------------------------APROVAÇÃO EM MINUTA: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Finalmente a Câmara deliberou, decorrida votação nominal e por unanimidade, aprovar a
presente ata em minuta, nos termos e para os efeitos do consignado nos números 3 e 4, art.º 57.º, da Lei
75/2013, de 12 de Setembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião.---------------------------------------------------------------------------Eram 16 horas e 30 minutos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, que, achada conforme, vai ser assinada
pelo senhor Presidente e por mim,
, Coordenador Técnico
do Departamento de Administração Geral e Finanças que a redigi. -------------------------------------------------------------