Vereador DANIEL GIACOBO
Rua José Bonifácio, 550 - Centro
85301-160 - Laranjeiras do Sul - PR
(42) 9121-2820 | 3635-1587
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Projeto de Resolução nº _____/2015
SÚMULA: “Altera a Resolução n° 004/2013, que
Dispõe sobre o pagamento de diárias para
vereadores e servidores da Câmara Municipal
de Laranjeiras do Sul - Pr."
Art. 1º - A Súmula da Resolução n° 004/2013 passa a ter a seguinte redação:
"Dispões sobre o pagamento de diárias para vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Laranjeiras do Sul - Pr."
Art. 2º - Revoga-se o §1°, juntamente com os incisos I e II do Artigo 1°, da Resolução
nº 004/2013, de 28 de Outubro de 2013.
Art. 3º - O §4° do Artigo 2°, da Resolução nº 004/2013, passa a ter a seguinte
redação:
"§4° - No caso de viagem com veículo oficial onde haja probabilidade da
necessidade de reabastecimento do veículo, o servidor e ou vereador, ou um deles no
caso de pluralidade, será ressarcido através de apresentação de Nota Fiscal de
abastecimento em nome da Câmara Municipal".
Art. 4º - O inciso I do §5° do Artigo 2°, da Resolução nº 004/2013, passa a ter a
seguinte redação:
"I - Se mais de um vereador e ou servidor se deslocar com o mesmo meio de
transporte, será paga uma diária diferenciada apenas ao vereador e ou servidor que
tenha viabilizado o transporte, aos demais serão pagas diárias como se estivessem se
descolando com veículo oficial".
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Vereador DANIEL GIACOBO
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Art. 5º - O Anexo "I" da Resolução nº 004/2013, passa a ter a seguinte tabela:
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Laranjeiras do Sul-Pr, ___ de _________ de 2105.
_________________________
Daniel Giacobo
Vereador - PR
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Vereador DANIEL GIACOBO
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Justificativa
O Projeto de Resolução tem como objetivo extinguir o pagamento de diárias
aos vereadores da Câmara Municipal de Laranjeiras do Sul - PR, quando estes se
deslocarem da sede do Poder Legislativo Municipal para desenvolver suas atividades
parlamentares.
Se faz necessária a adoção de tal medida posto que o vereador já recebe
subsídio mensal referente à sua atividade parlamentar de representação da
comunidade e, dentre tais atividades, estaria inclusa a de se deslocar a outros locais
para tratar de interesses daqueles. Assim, seria desnecessário o pagamento de verba
indenizatória para o vereador por despesas realizadas em viagens de interesse da
comunidade, uma vez já perceber remuneração para tanto.
Também, se olharmos para o momento crítico em que o país passa, como a
crise e altos gastos públicos, é uma maneira de contribuir para que o dinheiro do
povo seja revertido em melhorias para a população.
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