24690
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Direção-Geral do Território
Despacho (extrato) n.º 10298/2013
Com vista à implementação do Intercetor de Margaride — Subsistema
do Sousa, integrado na Frente de Drenagem FD15, veio a sociedade
Águas do Noroeste, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e
exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de
Saneamento do Noroeste, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2010, de 29 de
abril, apresentar à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, uma proposta de concretização dos bens a
sujeitar a servidão administrativa a abranger pela declaração de utilidade
pública, com caráter de urgência, a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, a localizar nas freguesias
de Margaride e Torrados, no concelho de Felgueiras.
Considerando que a declaração de utilidade pública, com caráter
de urgência, das expropriações necessárias à realização das infraestruturas que integram candidaturas beneficiárias de cofinanciamento
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ou pelo Fundo
de Coesão no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional
2007-2013 (QREN), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 3 de julho, nomeadamente as infraestruturas de
abastecimento de água e de saneamento de águas residuais previstas
no Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento
de Águas Residuais para o período de 2007-2013 (PEAASAR II),
aprovado pelo despacho (2.ª série) n.º 2339/2007, de 14 de fevereiro,
e das infraestruturas de abastecimento de água, de saneamento de águas
residuais e de valorização de resíduos sólidos urbanos, cofinanciados
pelo Fundo de Coesão no período de 2000-2006, cujos procedimentos
de expropriação se iniciem após a entrada em vigor desse diploma,
está prevista no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12
de novembro, aplicável à constituição de servidões administrativas
necessárias à realização das referidas infraestruturas por força do n.º 1
do artigo 7.º do mesmo diploma legal;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei
n.º 123/2010, de 12 de novembro, os bens imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública devem ser determinados, sob proposta da
entidade responsável pela implementação da infraestrutura, por despacho
do membro do Governo da tutela;
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei
n.º 123/2010, de 12 de novembro, a declaração de utilidade pública
relativa à constituição das servidões administrativas necessárias à realização das referidas infraestruturas deve observar o procedimento
previsto no artigo 3.º;
Considerando ainda os documentos emitidos pelas entidades Administração da Região Hidrográfica do Norte, I. P., Comissão Regional da
Reserva Agrícola do Norte, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e Estradas de Portugal, S. A., comprovativos
do cumprimento dos regimes legais relativos, respetivamente, ao domínio
hídrico, à reserva agrícola nacional, à reserva ecológica nacional e ao
domínio público rodoviário.
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas
pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
na alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 5877/2013, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para
os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1
do artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro,
e com os fundamentos constantes da Informação n.º 31/GJ/2013, de
15 de fevereiro de 2013, da Direção-Geral do Território, determino
o seguinte:
1 — São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho
e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa abrangidos
pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, a que
se refere o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de
novembro.
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior,
com a área total de 8.263,30 m², incide sobre uma faixa de 3 metros de
largura, com 1,5 metros de largura para cada lado do eixo longitudinal
da conduta, implicando os seguintes encargos:
207137764
a) A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação do intercetor;
b) A proibição de realizar escavações ou de plantar árvores de qualquer
espécie perene, de porte médio ou grande, cuja raiz atinja profundidades
superiores a 0,50 metros;
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura
ou precária;
d) A implantação, à superfície, de caixas de visita ou de manobras
necessárias ao funcionamento da infraestrutura;
e) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a
1,5 metros do eixo da conduta, com vista à aquífera ou outra finalidade.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a
qualquer título possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados
a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea
e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação
pela entidade beneficiária, para a realização de obras de construção,
reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta, instalação
de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que
ao mesmo possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do
preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de
outubro de 1944.
24691
4 — Autorizo ainda a sociedade Águas do Noroeste, S. A., a ocupar
temporariamente uma faixa de terreno com 10 metros de largura, com
5 metros para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos
trabalhos, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações.
5 — O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Águas do Noroeste, S. A., sita no Lugar de
Gaído — Barcelos, 4755-045, Areias de Vilar, e na Direção-Geral do
Território, sita na Rua Artilharia Um, N.º 107, 1099-052, Lisboa, nos
termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso
aos documentos administrativos e a sua reutilização.
6 — Os encargos com as servidões administrativas resultantes deste despacho são da responsabilidade da sociedade Águas do
Noroeste, S. A., devendo ser efetuado o depósito ou caução a que se
refere o artigo 20.º do Código das Expropriações, de acordo com o
disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de
novembro.
2 de julho de 2013. — O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.
24692
Mapa de Áreas
Intercetor de Margaride — FD-15
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
PM01
Nome e morada dos interessados
Proprietário:
Agostinho da Silva Leite
Rua Alzira da Costa e Sousa, n.º 258
4610-112 Margaride, Felgueiras
PM02
Proprietário:
António Carvalho Teixeira
Rua Alzira da Costa e Sousa, n.º 269
4610-112 Margaride, Felgueiras
PM03
Proprietário:
PM04
Proprietário:
Mariana Cavaleiro de Ferreira Pinheiro Torres Cribb
Largo Dr. José Figueiredo, n.º 4, 2.º
1200-652 Lisboa
PM05
Proprietário:
Mariana Cavaleiro de Ferreira Pinheiro Torres Cribb
Largo Dr. José Figueiredo, n.º 4, 2.º
1200-652 Lisboa
PM06
Proprietário:
Mariana Cavaleiro de Ferreira Pinheiro Torres Cribb
Largo Dr. José Figueiredo, n.º 4, 2.º
1200-652 Lisboa
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
Margaride
Felgueiras
U — 2860
897/19910222
Norte: Terra da casa de lebre
Sul: Albina da Ascenção da Silva
Leite
Nascente: Terra de João de Carvalho
Poente: Terra da casa de lebre
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
15,00
Margaride
Felgueiras
U — 2655
Não descrito
Norte: Agostinho da Silva Leite
Sul: Dr. Pinheiro Torres e Herdeiros
de Joaquim Leite Durães
Nascente: João Carvalho
Poente: Herdeiros de Joaquim Leite
Durães
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
71,55
Margaride
Felgueiras
R — 87
2152/20000317 Norte: Herdeiros de Francisco Machado Owen
Sul: Herdeiros de Francisco Machado Owen
Nascente: Herdeiros de Domingos
Cunha
Poente: Caminho
Domínio Público
Hídrico
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
29,04
Margaride
Felgueiras
R — 86
1679/19951013 Norte: Joaquim Leite de Freitas e
outro
Sul: Caminho
Nascente: Joaquim Leite de Freitas
Durães
Poente: José Pinto de Vasconcelos
Domínio Público
Hídrico
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
213,49
Margaride
Felgueiras
R — 103
1671/19951013 Norte: Caminho
Sul: Caminho e terra de herdeiros de
Domingos da Cunha
Nascente: Caminho
Poente: Terra de herdeiros de Domingos da Cunha
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
108,62
Margaride
Felgueiras
R — 43
1686/19951013 Norte: Caminho
Sul: Levada
Nascente: Levada
Poente: Caminho
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
169,60
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Maria Rosa Ferreira Durães
Rua de Figueiredo, n.º 160
4610-100 Margaride, Felgueiras
Freguesia/
Concelho
PM07
Nome e morada dos interessados
Comproprietários:
1 — Maria Hermínia Sanches Pinto de Vasconcelos
Madeira
Rua Vasco da Gama n.º 4
2760-117 Caxias
Freguesia/
Concelho
Matriz
Margaride
Felgueiras
R — 41
Margaride
Felgueiras
R — 35
Margaride
Felgueiras
R — 128
Descrição predial
Confrontações
2448/20020514 Norte: Fernando Machado
Sul: Ribeiro
Nascente: Ribeiro
Poente: Caminho
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
Domínio Público
Hídrico
RAN
Zonas de salvaguarda
estrita
427,36
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
363,67
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
531,65
2 — Maria Adelaide do Carmo Fernandes Pinto de
Vasconcelos
3 — Maria Alexandra Carmo Fernandes Pinto Vasconcelos Marvão
Rua Pereira Reis, n.º 410
4200-446 Paranhos, Porto
4 — Joana Isabel Carmo Fernandes Pinto Vasconcelos
N. Monteiro
Rua Cruz das Guardeiras, n.º 511, Morreira
4470-593 Maia
5 — Maria Gabriela Carmo Fernandes Pinto Vasconcelos
Rua António Bessa Leite, n.º 1516-C, 5.º Dto
4150-074 Porto
Arrendatário:
Maria da Conceição Ribeiro da Silva
Lugar de Figueiredo, n.º 173
4610-100 Margaride, Felgueiras
PM08
Proprietário:
Joaquim Teixeira de Melo
Rua José Maria Lickfold da Silva, n.º 452, Fonte Cova
4610-125 Margaride, Felgueiras
PM09
Comproprietários:
1 — Maria da Conceição Ramos Godinho Dias da Silva
2 — Maria da Conceição Godinho de Faria e Silva
Pedro Miguel Godinho Faria e Silva
Urbanização Quinta do Pinheiro, Lote 24
8500-337 Portimão
Não descrito
Norte: António Moreira Freire
Sul: Ribeiro
Nascente: Caminho
Poente: António Moreira Freire
1730/19960227 Norte: Herdeiros de Dr. Freire
Sul: Herdeiros de Alexandre Dias
da Silva
Nascente: Dr. Hugo e ribeiro
Poente: João Ferreira
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
3 — Augusto José Faria Dias da Silva
Rua Pombeiro de Ribavizela, n.º 2364
4610-642 Felgueiras
5 — Alexandre Nuno Faria Dias da Silva
Rua Maria Lamas, n.º 5
2775-018 Parede
24693
4 — Maria Manuela Faria Dias da Silva Sampaio
Lugar de Avelal, APT 251
4610-640 Pombeiro de Ribavizela, Felgueiras
PM09
Nome e morada dos interessados
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
24694
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
6 — Emídio Deodato Faria Dias da Silva
Largo da República do Brasil, n.º 413, 2.º E
4810-446 Guimarães
7 — Lídia Esperança Nogueira Dias da Silva Mendes
Praça da Comunidade Lusiada, Bloco 10, 2.º Drt
4610-115 Felgueiras
8 — Maria da Conceição Faria Dias Silva Martins
Rua Carlos Luz, n.º 10, Cave Esquerdo
2770-027 Paço d´Arcos
9 — Maria Amélia Faria Dias da Silva Castro
Praça 25 de Abril, n.º 88, 2.º
4820-142 Fafe
10 — Maria Amélia Faria Dias da Silva Castro
Praça 25 de Abril, n.º 88, 2.º
4820-142 Fafe
12 — João da Silva Santos
Rua Coronel Santos Pedroso, n.º 7, 1.º Esq.
1500-206 Lisboa
13 — Maria Noémia Faria Dias da Silva
Cam. Central de Selim, C/P 213
4970 -130 Selim do Couto, AVV
14 — João Miguel Faria da Silva Santos
Rua Eça de Queirós, Lote 92, R/C A, São João do Estoril
2765-475 Estoril
15 — Hidroforce — Energias S. A.
Apartado 2052
4811-909 Guimarães
Representante:
Hernâni José Nogueira Dias da Silva
Apartado 2052. 4811-909 Guimarães
PM10
Comproprietários:
1 — Augusto José Faria Dias da Silva
Rua Pombeiro de Ribavizela, n.º 2364
4610-642 Felgueiras
2 — Maria da Conceição Ramos Godinho Dias da
Silva
3 — Maria da Conceição Godinho de Faria e Silva
Margaride
Felgueiras
R — 127
1731/19960227 Norte: Fernando Machado
Sul: Estrada e habitação
Nascente: Carlos Pereira de Castro
Poente: Gracinda da Fonseca e ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
220,48
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
11 — Isabel Maria Faria da Silva Santos
Rua Conde de Castelo Melhor, n.º 57, 4.º Drt.- Galiza
2765-310 Estoril
PM10
Nome e morada dos interessados
4 — Pedro Miguel Godinho Faria e Silva
Urbanização Quinta do Pinheiro, Lote 24
8500-337 Portimão
5 — Maria Manuela Faria Dias da Silva Sampaio
Lugar de Avelal, APT 251
4610-640 Pombeiro de Ribavizela, Felgueiras
6 — Alexandre Nuno Faria Dias da Silva
Rua Maria Lamas, n.º 5
2775-018 Parede
7 — Emídio Deodato Faria Dias da Silva
Largo da República do Brasil, n.º 413, 2.º E
4810-446 Guimarães
8 — Lídia Esperança Nogueira Dias da Silva Mendes
Praça da Comunidade Lusíada, Bloco 10, 2.º Drt
4610-115 Felgueiras
9 — Maria da Conceição Faria Dias Silva Martins
Rua Carlos Luz, n.º 10, Cave Esquerdo
2770-027 Paço d´Arcos
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
10 — Maria Amélia Faria Dias da Silva Castro
Praça 25 de Abril, n.º 88, 2.º
4820-142 Fafe
11 — Isabel Maria Faria da Silva Santos
Rua Conde de Castelo Melhor, n.º 57, 4.º Drt.- Galiza
2765-310 Estoril
12 — João da Silva Santos
Rua Coronel Santos Pedroso, n.º 7, 1.º Esq.
1500-206 Lisboa
13 — Maria Noémia Faria Dias da Silva
Cam. Central de Selim, C/P 213
4970 -130 Selim do Couto, AVV
14 — João Miguel Faria da Silva Santos
Rua Eça de Queirós, Lote 92, R/C A, São João do Estoril
2765-475 Estoril
15 — Hidroforce — Energias S. A.
Apartado 2052
4811-909 Guimarães
Hernâni José Nogueira Dias da Silva
Apartado 2052. 4811-909 Guimarães
24695
Representante:
PM11
Nome e morada dos interessados
Proprietário:
Domingos de Sousa Lima
Avenida de S. Gens, n.º 583
4615-047 Freixo de Cima, Amarante
PM12
Proprietário:
Aglomex — Componentes para Calçado, L.da
Rua Padre José Peixoto Dias, s/n
4610-285 Margaride, Felgueiras
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
Margaride
Felgueiras
R — 844
1428/19940406 Norte: Alexandre Dias
Sul: Alberto Fonseca
Nascente: Ribeiro
Poente: Antero da Cunha
Domínio Público
Hídrico
Espaços Urbanos e
Urbanizáveis
67,44
Margaride
Felgueiras
R — 875
235/19860630
Norte: Carreiro de regato
Sul: Terra de Rogério Ferreira Lopes
Nascente: Alexandre Dias da Silva
Poente: Caminho
Domínio Público
Hídrico
Espaços Urbanos e
Urbanizáveis
143,47
Margaride
Felgueiras
R — 130
1016/19920110 Norte: Gracinda Ribeiro da Fonseca
Sul: Gracinda Ribeiro da Fonseca
Nascente: Levada
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
Espaços Urbanos e
Urbanizáveis
119,35
Margaride
Felgueiras
U — 2438
984/19910723
Norte: Área verde
Sul: Lotes 15 e 17
Nascente: Lote 14
Poente: Arruamento
sem condicionante
Espaços Urbanos e
Urbanizáveis
113,12
Margaride
Felgueiras
U — 1345
621/19890208
Norte: Estrada Municipal
Sul: José Maria de Freitas
Nascente: José Albano Teixeira Guimarães
Poente: Regato
Domínio Público
Hídrico
RAN
NEN
Zonas de salvaguarda
estrita
223,51
Margaride
Felgueiras
R — 422
2300/20001109 Norte: Gracinda da Fonseca
Sul: Adelino Abreu
Nascente: Carreiro e rego
Poente: Caminho
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
427,74
Margaride
Felgueiras
R — 328
2614/20050321 Norte: Ribeiro
Sul: Caminhos
Nascente: Ribeiro
Poente: Caminhos
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
81,17
24696
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
Representantes:
1 — Jorge Fernando Moreira da Fonseca
2 — João de Oliveira Pinto
Rua Padre José Peixoto Dias, s/n
4610-285 Margaride, Felgueiras
Proprietário:
Luís Oliveira Pinto da Silva
Rua Monte das Ruas, s/n
4610-426 Lagares, Felgueiras
PM14
Proprietário:
José Alexandre da Costa Vieira
Rua da Quintã, n.º 40
4610-100 Margaride, Felgueiras
PM15
Proprietário:
Manuel de Sousa Carvalho
Rua Padre José Peixoto Dias, n.º 60
4610-285 Margaride, Felgueiras
PM16
Proprietário:
José Maria de Freitas
Viela da Quintã, n.º 71
4610-270 Margaride, Felgueiras
PM17
Proprietário:
Joaquim Ribeiro de Oliveira
Rua Belmiro Ferreira, n.º 84, lote n.º 1
4610-278 Margaride, Felgueiras
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
PM13
PM18
Nome e morada dos interessados
Comproprietários:
1 — Maria Cândida Ribeiro de Oliveira
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
R — 210
Não descrito
Norte: Caminho
Sul: José Teixeira de Oliveira
Nascente: Caminho
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
470,6
Margaride
Felgueiras
R — 211
Não descrito
Norte: Maria Antónia Leite de Vasconcelos
Sul: António Carvalho Dias
Nascente: Emília Ribeiro
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
265,51
Margaride
Felgueiras
R — 214
35/19850514
Norte: José Teixeira de Oliveira
Sul: Emília Ribeiro
Nascente: João Carvalho
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
197,65
Margaride
Felgueiras
R — 215
2020/19981130 Norte: António Carvalho Dias
Sul: Manuel Leite Pacheco Amorim
Nascente: Serafim Pinto da Silva
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
78,19
Margaride
Felgueiras
R — 202
2851/20090812 Norte: Levada
Sul: Ribeiro
Nascente: Ribeiro
Poente: Maria Antónia de Leite Vasconcelos
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
93,32
Margaride
Felgueiras
R — 201
705/19890706
Norte: Serafim Pinho
Sul: Ribeiro
Nascente: Manuel Leite Peixoto
Amorim
Poente: Caminho
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
427,05
Margaride
Felgueiras
R — 200
704/19890706
Norte: Serafim Pinho
Sul: Ribeiro
Nascente: Caminho
Poente: Limite de freguesia
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
902,5
2 — José Maria de Oliveira Ribeiro
3 — Cristina Maria de Oliveira Ribeiro
4 — Pedro Ricardo de Oliveira Ribeiro
Rua Souto de Além, n.º 166
4610-274 Margaride, Felgueiras
PM19
Proprietário:
Luís Pinto Ribeiro
Rua Souto de Além, s/n
4610-274 Margaride, Felgueiras
PM20
Proprietário:
Luís Pinto Ribeiro
Rua Souto de Além, s/n
4610-274 Margaride, Felgueiras
PM21
Proprietário:
António Agostinho Pereira
Lugar de Cimo de Vila, s/n
4610-680 Refontoura, Felgueiras
PM22
Proprietário:
Maria Joana Sapage Meireles de Amorim
Rua Alto do Viso, n.º 459, 2.º Esq.
4460-222 Senhora da Hora, Matosinhos
PM23
Proprietário:
José Baltazar de Sousa Ribeiro
Rua de Padroso, Apartado 207
4610-267 Margaride, Felgueiras
PM24
Proprietário:
José Baltazar de Sousa Ribeiro
Rua de Padroso, Apartado 207
4610-267 Margaride, Felgueiras
24697
Margaride
Felgueiras
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
PM25
Nome e morada dos interessados
Comproprietários:
1 — António Pereira de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
Torrados
Felgueiras
R — 34
163/19880719
Norte: Limites da Freguesia de Torrados com a de Lagares
Sul: Ribeiro ou regato
Nascente: Limites da Freguesia de
Torrados com a de Lagares
Poente: Terras de António Pereira
de Castro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
892,67
Torrados
Felgueiras
R — 33
162/19880719
Norte: Terras de António Pereira de
Castro e caminho de servidão da
Quinta de Nespereira
Sul: Ribeiro ou regato
Nascente: Caminho de servidão da
Quinta de Nespereira
Poente: Caminho de servidão da
Quinta de Nespereira
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
1.081,95
Torrados
Felgueiras
R — 45
134/19880121
Norte: Ribeiro e José Sampaio
Sul: Maria Amélia de Castro
Nascente: Maria da Conceição Freitas Lemos
Poente: Ribeiro e outro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
311,61
2 — Alzira Manuela Ferreira de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
24698
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
3 — Ana Margarida Magalhães de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
4 — Francisco Manuel Magalhães de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
PM26
Comproprietários:
2 — Alzira Manuela Ferreira de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
3 — Ana Margarida Magalhães de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
4 — Francisco Manuel Magalhães de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
PM27
Comproprietários:
1 — Maria Emília Teixeira
2 — Emília da Conceição Teixeira Queirós
3 — Ana Rosa Teixeira Queirós
4 — Maria da Glória Teixeira Queirós
5 — Gabriel Teixeira Queirós
6 — Armando Teixeira de Queirós
7 — Adão Inácio Teixeira Queirós
8 — Maria Amélia Teixeira de Queirós
9 — César Manuel Teixeira Queirós
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
1 — António Pereira de Castro
Rua de Torrados, n.º 156, Lugar de Souto Longal
4650-610 Torrados, Felgueiras
PM27
Nome e morada dos interessados
Freguesia/
Concelho
Matriz
Descrição predial
Confrontações
Servidões e restrições
de utilidade pública
Classes de espaços
Área
(m2)
10 — Maria Luísa Teixeira Queirós
Travessa de Sobalo, n.º 2
4650-592 Torrados, Felgueiras
11 — Carlos Teixeira de Queirós
Rua Dr. José Barros Rocha Carneiro, Lote 82, 2.º D
4610-176 Margaride, Felgueiras
12 — Manuela Emília Teixeira Queirós
Rua do Paço, n.º 104, 1.º Esq.
4650-596 Torrados, Flgueiras
PM28
Proprietário:
António Soares de Castro
Rua Padre José Peixoto Dias, n.º 578
4610-285 Margaride, Felgueiras
Torrados
Felgueiras
R — 46
619/19980417
Norte: Herdeiros de Alexandre Barbosa de Lemos
Sul: Ribeiro
Nascente: Ribeiro
Poente: Ribeiro
Domínio Público
Hídrico
RAN
REN
Zonas de salvaguarda
estrita
215,99
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Natureza da parcela (Classificação no PDM)
Parcela
24699
24700
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
24701
24702
Diário da República, 2.ª série — N.º 150 — 6 de agosto de 2013
207134475
Despacho n.º 10299/2013
Com vista à implementação das condutas adutoras incluídas no Subsistema de Abastecimento de Água das Olgas, veio a sociedade Águas
de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., na qualidade de concessionária
da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento
de Água e de Saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, criado pelo
Decreto-Lei n.º 270-A/2001, de 6 de outubro, requerer à Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a
constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo
sobre 46 parcelas de terreno localizadas nas freguesias de Açoreira,
Torres de Moncorvo e Urros, no concelho de Torres de Moncorvo e na
freguesia de Ligares, no concelho de Freixo de Espada à Cinta, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de localização, anexas
ao presente despacho.
Considerando os documentos emitidos pela Entidade Regional do
Norte da Reserva Agrícola Nacional e pela Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional do Norte, comprovativo do cumprimento
dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional, bem como as condicionantes e medidas de minimização
nele previsto;
Considerando o contrato de concessão para utilização dos recursos
hídricos para captação de águas superficiais destinadas ao abastecimento público na Albufeira das Olgas, outorgado pela Administração
dos Recursos Hídricos do Norte e que os projetos das infraestruturas
em causa foram aprovados tacitamente pelo Instituto Regulador de
Águas e Resíduos.
Assim, no exercício das competências que me foram subdelegadas
pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
na alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 5877/2013, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 87, de 7 de maio de 2013, nos termos e para
os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º, no artigo 3.º e no n.º 1 do
artigo 7.º, todos do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, e
com os fundamentos constantes da Informação n.º 06/GJ/2013, de 5 de
fevereiro de 2013, da Direção-Geral do Território, determino o seguinte:
1 — As 46 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e
plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho
e dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com
caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de
aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas de Trás-os-Montes e
Alto Douro, S. A.
2 — A servidão administrativa a constituir, com a área total de
14846,71 m², incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada eixo longitudinal da conduta e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
b) Proibição de mobilizar o solo a mais de 50 centímetros de profundidade numa faixa de 1 metro para cada lado do eixo longitudinal
da conduta;
c) Proibição de plantio de árvores e arbustos numa faixa de 3 metros
(1,5 metros para cada lado do eixo da conduta);
d) Proibição de qualquer construção a uma distância inferior a 1,5 metros do eixo longitudinal da conduta.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar
e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea
de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre
que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária, para a realização de obras de construção, reparação, manutenção
e exploração da conduta, circuitos de dados e outras componentes das
infraestruturas das Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., ou
que à mesma possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do
preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de
outubro de 1944.
4 — O mapa e as plantas referidos no n.º 1 podem ser consultados na
sede da sociedade Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., sita
na Avenida Osnabruck, 29, 5000-427 Vila Real e na Direção-Geral do
Território, sita na Rua Artilharia 1, n.º 107, 1099-052 Lisboa, nos termos
previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, que regula o acesso aos
documentos administrativos e a sua reutilização.
5 — Os encargos com as servidões administrativas resultantes deste
despacho são da responsabilidade da sociedade Águas de Trás-os-Montes
e Alto Douro, S. A.
3 de julho de 2013. — O Diretor-Geral, Paulo V. D. Correia.