Estado do Ceará
Poder Judiciário
Despacho
Processo 8500330-87.2014.8.06.0026 Vol.: 1
Origem
Órgão:
Unidade:
Responsável:
Data encam.:
TJ/CE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
AUDITORIACGJ - AUDITORIA DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
SOSTENES FRANCISCO DE FARIAS
16/05/2014 às 11:21
Destino
Órgão: TJ/CE - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Unidade: ASSCORREGEDORIA - ASSESSORIA DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA
Responsável: ULISSES JOSÉ DUARTE LIMA MONTEIRO
Encaminhamento
Motivo: Para conhecimento
Encaminhamento: Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral
Cuida-se de Ofício originário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no
qual solicita alterações ao Provimento nº06-2010, publicidade e divulgação das
informações no sistema eletrônico deste Órgão Censor.
Em análise à presente solicitação, cumpre-nos informar que a minuta da novel
Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado do Ceará já contempla a
adequação à legislação vigente no que se relaciona à inclusão do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo - CAU, bem como dos termos de Registro de
Responsabilidade Técnica RRT, estes no que se referem as atividades no
âmbito de Arquitetura e Urbanismo.
Todavia, acerca da atribuição fiscalizatória, esta Auditoria entende que a
fiscalização dos atos notariais e de registro, é atividade exclusiva do Poder
Judiciário, exercida pelo juízo competente, assim definido na Lei 12.342/94
(CODOJECE)
Encaminho os autos com os informes consignados à elevada apreciação do
Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça Respeitosamente
Sóstenes F. Farias
Auditor da CGJ/CE
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara em 22/05/2014 às 16:45:31.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500330-87.2014.8.06.0026 e o código 4C3YL53N.
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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por FRANCISCO SALES NETO e Tribunal de Justica do Estado do Ceara em 22/05/2014 às 16:45:31.
Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site http://portaladmin.tjce.jus.br/atendimento e informe o processo 8500330-87.2014.8.06.0026 e o código 4C3YL53N.
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