LEI Nº 1771, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 1217/2005/1426/2007 (PPA
exercício 2006/2009); a Lei nº 1598/2008 (LDO
exercício de 2009 e alterações, e abre Crédito
suplementar
na
Lei
nº1660/2008
(Lei
Orçamentária Anual para 2009) e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1.217/2005/1426/2007, que trata do Plano
Plurianual para o período de 2006/2009, o crédito suplementar nas dotações, conforme
discriminação no artigo 3º.
Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei nº 1598/2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2009, o crédito suplementar nas dotações conforme discriminação no
artigo 3º.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 645.315,00 (seiscentos e quarenta e cinco
mil e trezentos e quinze reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPESAS CORRENTES
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2264.33.90.14.00
Diária Civil
5.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2264.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
90.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2264.33.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2264.33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2264.31.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
10.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2294.33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
5.000,00
Cód. Geral: 08.00100.10.122.0122.2295.33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
15.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2016.33.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2016.33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
10.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2016.31.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
120.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2268.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2269.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2269.33.90.39.00
Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2274.31.90.34.00
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2274.33.90.30.00
Material de Consumo
Cód. Geral: 08.00200.10.304.0080.2027.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2272.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2271.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2278.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.305.0080.2281.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0112.2437.33.90.39.00
Outras Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
40.000,00
70.000,00
65.000,00
6.000,00
4.315,00
20.000,00
35.000,00
7.000,00
40.000,00
12.000,00
61.000,00
Art. 4º Para atender o crédito aberto no artigo 3º, serão usados os recursos
provenientes de anulação das dotações abaixo relacionadas no valor de R$ 645.315,00
(seiscentos e quarenta e cinco mil e trezentos e quinze reais) em conformidade com o artigo
43, §1º, inciso II da Lei 4320/64:
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE
DESPESAS DE CAPITAL
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.1273.44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
24.528,00
Cód. Geral: 08.00200.10.305.0080.1280.44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
10.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.305.0080.2281.44.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
14.810,00
DESPESAS CORRENTES
Cód. Geral: 08.00200.10.301.0102.2016.31.90.16.00
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
169.886,00
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0112.2437.33.50.43.00
Subvenções Sociais
347.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2274.33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
4.315,00
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2299.33.90.30.00
Material de Consumo
5.000,00
Cód. Geral: 08.00200.10.302.0123.2299.33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física
1.325,00
Cód. Geral: 08.00200.10.304.0080.2027.33.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Cód. Geral: 08.00200.10.304.0080.2292.33.90.30.00
Material de Consumo
Cód. Geral: 08.00200.10.306.0102.2279.33.90.32.00
Material de Distribuição Gratuita
5.000,00
50.000,00
13.451,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam - se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 10 de novembro de 2009.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal