Termos de Uso da Agência Estado
CONDIÇÕES GERAIS DE FORNECIMENTO DE CONTEÚDO ON-LINE A AGÊNCIA ESTADO LTDA., situada na Av.
Professor Celestino Bourroul, 68, São Paulo - SP, CNPJ/MF nº 62.652.961/0001-38, é responsável pela prestação de
serviços de fornecimento de informações, conteúdos jornalísticos e imagens e desenvolveu o presente serviço de
fornecimento de conteúdo e imagens on-line, por meio de seu Portal AE, situado no endereço eletrônico www.ae.com.br
na web (o “Portal AE”).
A utilização de qualquer dos serviços e funcionalidades do Portal AE acarreta a condição de “usuário do Portal AE” (o “
Usuário”). Para que possa utilizar os serviços e funcionalidades de aquisição de informações e conteúdos jornalísticos e
imagens disponibilizado pela Agência Estado no Portal AE, o Usuário deverá concordar e aceitar as presentes “
Condições Gerais de Fornecimento de Conteúdo On-line”.
Este instrumento poderá sofrer alterações periódicas, que poderão ser imediatamente acessadas no Portal AE.
1.
1.1.
COMO SER UM USUÁRIO DO PORTAL AE
A Agência Estado prestará ao Usuário serviços de fornecimento de informações e conteúdos jornalísticos e
imagens, que são disponibilizados por meio de seu site na internet ou via protocolo TCP-IP, no endereço eletrônico do
Portal AE e/ou transmitidas via internet ou por outros meios de veiculação que vierem a ser disponibilizados no futuro (os
“Serviços”), inclusive, se o caso, mediante a disponibilização de aplicativos disponiveis para download para possibilitar o
seu acesso (os “Aplicativos”).
1.2.
Para utilizar serviços e/ou recursos de interatividade disponibilizados no PORTAL AE (os “Serviços”) o Usuário
deve completar seu registro prévio no PORTAL AE, fornecendo os dados e informações necessários para seu
cadastramento online (o “Cadastro”).
1.3.
Ao utilizar os serviços e funcionalidades de aquisição de informações e conteúdos jornalísticos e imagens por
meio da internet (os “Conteúdos”), o Usuário concorda com os presentes termos e condições. Em caso de não
concordância, o participante não deve aceitar os presentes termos e condições, o que poderá impedi-lo de utilizar os
serviços de aquisição on-line de Conteúdo.
1.4.
O Conteúdo disponibilizado pela Agência Estado ao Usuário terá as características, volumes, formatos e
periodicidade solicitados pelo Usuário no momento de sua solicitação.
1.5.
Os Serviços serão prestados sem caráter de exclusividade e de acordo com o disposto neste Contrato, bem
como observadas a legislação e normas técnicas aplicáveis.
1.6.
A AGÊNCIA ESTADO PODE ALTERAR OS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES A QUALQUER MOMENTO,
DEVENDO PARA TANTO INCLUIR A NOVA VERSÃO DO CONTRATO NA ÁREA PARA DOWNLOAD. MODIFICAÇÕES
PASSARÃO A SER APLICÁVEIS A PARTIR DA DATA DE VEICULAÇÃO DA NOVA VERSÃO, SALVO PREVISTO
EXPRESSAMENTE EM CONTRÁRIO. SOLICITAÇÕES CONTÍNUAS DE CONTEÚDOS POR PARTE DO USUÁRIO,
APÓS A REALIZAÇÃO DE QUALQUER MUDANÇA NESTE CONTRATO, SIGNIFICAM QUE O USUÁRIO ESTÁ DE
ACORDO COM TAIS MODIFICAÇÕES.
1.7.
O Usuário é o único responsável pela veracidade, integridade e correção das informações prestadas e deve
manter seu Cadastro devidamente atualizado.
1.8.
Para utilizar os Serviços on-line da Agência Estado, menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas, inclusive
jurídicas, que necessitem de representação na forma da lei devem estar devidamente representados por seus pais ou
responsáveis legais e ter obtido sua prévia permissão.
1.9.
O Cadastro pressupõe a criação de um nome de usuário (“Login”) e uma senha (a “Senha”), os quais são
pessoais e intransferíveis. A responsabilidade pela guarda e não divulgação de seu Login e Senha, bem como pelo uso
indevido destes e dos serviços do PORTAL AE, é inteiramente do Usuário.
1.10.
Os pais e/ou responsáveis legais do Usuário civilmente menor e os representantes legais dos Usuários que
atuem em nome de pessoas jurídicas responderão pelos atos por ele praticados na utilização do PORTAL AE, dentre os
quais quaisquer despesas (inclusive com tarifas telefônicas, de conexão e com valores relativos à aquisição de direitos de
uso dos Conteúdos), eventuais danos produzidos a terceiros e a prática de atos vedados pela lei ou pelas disposições
deste Contrato.
2.
INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO
2.1.
Ao efetuar seu Cadastro no Portal AE, o Usuário disponibiliza dados e informações pessoais e/ou institucionais
(conjuntamente, as “Informações Pessoais”).
2.2.
Informações Pessoais adicionais poderão ser solicitadas para outros serviços do PORTAL AE e fornecidas pelo
Usuário quando de seu acesso e/ou utilização das funcionalidades e serviços do PORTAL AE e de seus parceiros.
2.3.
Durante o uso do Portal AE pelo Usuário, informações, dentre outras, sobre páginas visitadas, horários e datas
de visitação, formas de interação, números de IP, também poderão ser coletadas pelo Grupo Estado, tanto por meio de
arquivos temporários, “cookies”, quanto por outros dispositivos que permitam a identificação do Usuário.
2.4.
A Agência Estado protege os direitos de privacidade dos Usuários do PORTAL AE nos termos da legislação em
vigor. Informações e dados que o Usuário divulgar a terceiros ou em locais públicos do PORTAL AE não são protegidas,
sendo de total responsabilidade do Usuário. O PORTAL AE recomenda que os Usuários sejam criteriosos e diligentes ao
disponibilizar informações pessoais em ambientes públicos do PORTAL AE.
2.5.
A Agência Estado emprega sistemas de segurança usualmente adotados pelo mercado para proteger as
Informações Pessoais contra acessos desautorizados. Contudo, a Agência Estado não garante o acesso não autorizado
das Informações Pessoais por terceiros.
2.6.
A Agência Estado e o Usuário concordam que, independente do dever de manter as Informações Pessoais em
sigilo, as informações de Cadastro do Usuário poderão compartilhadas com instituições financeiras, eventualmente
responsáveis por serviços de faturamento e cobrança dos valores devidos pelo Usuário pela utilização dos Serviços. A
Agência Estado e referidas instituições financeiras respeitarão a confidencialidade das Informações Pessoais e se
comprometem a não revelá-las ou cedê-las a terceiros, salvo: (i) se de outro modo autorizado por escrito pelo Usuário; (ii)
em virtude de lei ou mediante requerimento de órgão da Administração Pública, direta ou indireta, que obrigue a Agência
Estado a disponibilizar os dados e informações de qualquer Usuário; (iii) violação efetiva ou potencial das presentes
Condições Específicas de Uso e/ou demais documentos ali referidos; e (iv) quando a defesa e proteção dos direitos do
PORTAL AE exigir tal medida.
3.
CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS
I.
3.1.
Utilização dos Serviços
O acesso do Usuário ao(s) Conteúdos(s) será feito mediante a utilização da Senha de acesso e Login fornecidos
pela AE após a efetivação do seu Cadastro no PORTAL AE.
3.2.
O Usuário deverá utilizar equipamento próprio para o acesso aos Serviços, com as configurações mínimas de
software e hardware necessárias, não se responsabilizando a Agência Estado por qualquer impossibilidade de utilização
dos Serviços, acesso ou mesmo por incompatibilidade de uso dos Serviços com qualquer equipamento, sistema e/ou
configurações de software e hardware utilizados pelo Usuário.
3.3.
A seleção de meio de acesso à Internet e os custos inerentes são de única responsabilidade do Usuário.
3.4.
A inclusão de usuários habilitados a solicitá-los, será realizada mediante a efetivação de novo Cadastro e
mediante a aceitação dos presentes termos pelo Usuário. A contratação de Conteúdos pelo Usuário, nos termos deste
instrumento, será feita mediante a inserção de Login e Senha pelo Usuário nos campos próprios, sujeitos aos preços de
Tabela vigentes na ocasião ou de acordos e contratos negociados e formalizados por escrito entre o Usuário e AE.
3.7.
A exclusão de Serviços de Terceiros, serão aceitas mediante solicitação prévia por escrito da Contratante à
Agência Estado, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência.
3.8.
O Usuário compromete-se a adotar medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos,
sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet, contaminação
por vírus e/ou programas de computador nocivos de qualquer natureza e a não realizar quaisquer ações que possam
causar danos ao funcionamento de sistemas e/ou infringir direitos de terceiros, bem como não utilizar aplicativos e
sistemas que tenham como finalidades espionagem, roubo, coleta de dados não autorizados e outras formas de turbação
a direitos de terceiros.
II.
3.9.
Serviços de Terceiros
A Agência Estado mantém com fornecedores de Conteúdos, sejam textos e materiais jornalísticos (os ¨Textos¨) e
fornecedores de material fotográficos (as ¨Fotografias) e outros fornecedores internacionais (os “Fornecedores
Internacionais”) Contratos e acordos pelos quais se obriga a cumprir cláusulas de segurança relativas aos Textos e
Fotografias fornecidos, bem como a efetuar os pagamentos respectivos. Ao contratar serviços de Fornecedores
Internacionais, o Usuário, se o caso, estará sujeito também aos termos e condiçoes do respectivo Fornecedor
Internacional (os ¨Termos Adicionais¨), que farao parte integrante do presente Contrato. Os referidos Termos Adicionais
regem as condições de uso dos Textos e Fotografias dos Fornecedores Internacionais, entre outros, bem como as
obrigações da Agência Estado para prestação desses serviços.
3.10.
No caso de algum fornecedor da Agência Estado pretender interromper o fornecimento de Conteúdos e/ou a
prestação de algum dos serviços objeto do presente Contrato, a Agência Estado envidará todos os esforços para
substituí-lo por outro similar ou suspenderá a prestação do serviço mediante prévio aviso por escrito, com 30 (trinta) dias
de antecedência ao Usuário.
3.11.
Eventuais alterações nos preços dos serviços prestados por terceiros, serão comunicados por escrito, com 30
(trinta) dias de antecedência. Neste caso, as partes poderão optar pela manutenção ou cancelamento destes serviços,
mediante aviso por escrito.
III.
3.12.
Atualizações dos Conteúdos
Os Conteúdos são disponibilizados para acesso pelo Usuário durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7
(sete) dias da semana.
3.13.
Os Conteúdos terão edições e atualizações on-line e de forma contínua pela Agência Estado nos dias úteis
(exceto em feriados nacionais), durante o período de 07h30minh (sete e trinta) às 20h00minh (vinte) horas, podendo cada
uma das Editorias que o compõe variarem quanto à freqüência e horários de atualização.
3.14.
Os Serviços de Terceiros, fornecedores da Agência Estado, serão atualizados de acordo com suas respectivas
disponibilidades.
4.
4.1.
PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Em contraprestação pelos Serviços prestados, o Usuário se obriga a pagar a importância estipulada, conforme os
Conteúdos solicitados e valores informados nas Tabelas de Preços da Agência Estado e relativos aos Conteúdos, em
moeda corrente nacional. As importâncias estipuladas na Tabela de Preços referem-se à utilização dos Conteúdos
contratados para o fim especifico e prazo de utilização ali previstos, sendo que utilizações adicionais estão sujeitas aos
valores com ou sem desconto informados na Tabela de Preços, em relação ao Conteúdo que se visa utilizar.
4.1.1. Na hipótese de o Usuário negociar com a Agência Estado condições comerciais diferentes das constantes das
Tabelas de Preço, o valor a ser pago será o negociado entre as partes e formalizado por escrito, integrando tal
documento esse Termo de Uso.
4.2.
O pagamento será efetuado pelo Usuário à Agência Estado na data informada para o seu vencimento, por meio
de cobrança bancária, devendo a Agência Estado apresentar a fatura dos serviços prestados em até 5 (cinco) dias da
data prevista para o vencimento. Eventuais atrasos no envio das faturas serão compensados com a postergação
proporcional na data de vencimento.
4.2.1. O pagamento também poderá ser efetuado por meio de cartões de crédito com os quais a Agência Estado
mantenha convênios.
4.3.
Eventuais valores expressos em dólares norte-americanos referem-se aos serviços internacionais contratados.
Caso o Usuário faça a opção de receber os Serviços e Conteúdos de Fornecedores Internacionais, os valores expressos
em dólares norte-americanos serão convertidos em reais pelo valor de conversão da taxa comercial de venda do dólar
norte-americano da data de emissão da fatura, sendo as variações ocorridas entre a data do faturamento e a data do
efetivo pagamento incluídas na fatura do mês seguinte.
4.3.1. A Agência Estado compromete-se a repassar ao Fornecedor de Serviços Internacional competente o valor pago
pelo Usuário, tal repasse dar-se-á pela conversão do dólar americano para a moeda do país em que estiver situado o
fornecedor.
4.4.
Eventuais alterações nos preços dos Serviços de Terceiros serão comunicadas na Tabela de Preços em vigor,
por escrito.
4.5.
Na hipótese de atraso no pagamento, incidirão sobre o valor devido multa moratória de 2% (dois por cento) e
juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, desde a data de vencimento até o efetivo
pagamento.
4.6.
Caso o atraso no pagamento das faturas seja superior a 10 (dez) dias do vencimento, a Agência Estado poderá
suspender a prestação dos Serviços para este Usuário, reiniciando-os após a quitação integral do débito na forma
estabelecida no presente contrato. Decorridos 20 (vinte) dias da suspensão dos Serviços sem a quitação do débito, a
Agência Estado considerar rescindido o presente contrato, independentemente de qualquer aviso, podendo levar à
cobrança judicial o débito pendente.
4.7.
Os preços estipulados na Tabela de Preços serão corrigidos anualmente, ou no menor período permitido pela
legislação em vigor, conforme a variação do IGPM-FGV (Índice Geral de Preços ao Mercado, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas) ou do índice que vier a substituí-lo.
4.8.
Na ocorrência de fatos supervenientes que venham a comprometer as condições financeiras deste Contrato, as
Partes concordam, desde já, em renegociar as condições financeiras aqui previstas, de modo a recompor o equilíbrio
econômico-financeiro do Contrato.
4.9.
A Agência Estado se responsabiliza pelo pagamento de todos os encargos, inclusive legais, fiscais, parafiscais,
trabalhistas e previdenciários, devidos a seus empregados, prepostos e fornecedores em decorrência do presente
Contrato.
4.10.
Todo e qualquer tributo que incida ou venha a incidir, em razão do presente contrato, será de inteira
responsabilidade do contribuinte tributário, conforme definido na legislação em vigor.
5.
RESPONSABILIDADES QUANTO AOS CONTEÚDOS
5.1.
As partes declaram-se cientes de que os Conteúdos objeto do presente constituem-se propriedade exclusiva da
Agência Estado ou de seus fornecedores, consoante as normas de Propriedade Intelectual e Direitos Autorais.
5.2.
A autorizacao ao Usuário para a utilizacao dos Conteúdos na forma deste instrumento nao significa a cessao de
qualquer direito autoral de ordem patrimonial e moral de autor sobre os Conteúdos fornecidos.
5.3.
O Usuário declara e reconhece que os Conteúdos fornecidos somente poderão ser utilizados exclusivamente
para uso editorial, jornalístico e informativo, e para UMA ÚNICA VEZ, devendo o Usuário respeitar fielmente os usos para
que se destinam os Conteúdos. A UTILIZAÇÃO DO CONTEÚDO POR MAIS DE UMA VEZ OU PARA QUALQUER
OUTRO FIM QUE não EDITORIAL DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA AGÊNCIA ESTADO E/OU DO TITULAR
DO CONTEÚDO.
5.4.
Qualquer utilização fora das finalidades expressamente previstas neste documento, inclusive, mas não se
limitando a, para fins institucionais, comerciais e publicitários, devera ser solicitada pelo Usuário por escrito à Agência
Estado, que a submetera à aprovação do respectivo detentor dos direitos autorais de autor. O Usuário declara-se ciente
de que o uso comercial não autorizado dos Conteúdos o sujeita às infrações cíveis e criminais decorrentes da violação da
legislação de Direitos Autorais aplicável.
5.5.
O Usuário se compromete a indicar, com destaque, o credito da Agência Estado, alem da menção ao nome do
autor, declarando-se ciente de que a falta de qualquer das referidas citações constitui-se violação de direito autoral,
sujeitando-o ao pagamento das indenizações cabíveis.
5.6.
O Usuário, sempre que solicitado pelos fornecedores da Agência Estado, obriga-se a firmar documento de
recebimento de informações.
5.7.
O Usuário obriga-se a não fornecer suas Senha a terceiros, bem como a não permitir qualquer retransmissão dos
Conteúdos e/ou sua comercialização a terceiros, sob pena de imediata rescisão contratual e do ressarcimento dos danos
emergentes, lucros cessantes e prejuízos oriundos da cessão ou retransmissão e uso não autorizadas a que der causa.
5.8.
O Usuário e o unico responsavel por obter de terceiros fotografados e/ou referidos nos Conteúdos a expressa
autorizacao quanto a direitos de personalidade aplicaveis, sendo o unico responsavel pela utilizacao que fizer dos
Conteúdos fornecidos.
5.9.
O Usuário não poderá criar banco de dados, de imagens, fotografias e/ou textos com a finalidade de armazenar
por um período superior a 30 (trinta) dias o Conteúdo disponibilizado em decorrência deste Contrato.
5.10.
Os Conteúdos não poderão ser utilizados como fonte de informação para elaboração de clipping de notícias ou
qualquer outro tipo de informativo ou documento, sem a observância da política comercial previamente estabelecida pela
Agência Estado para empresas ou departamentos que tenham interesse na divulgação dos textos.
5.11.
O Usuário concorda também que, a qualquer tempo, mediante aviso prévio de 24 (vinte e quatro) horas, pessoa
ou empresa designadas pela Agência Estado tenham acesso ao local indicado pelo Usuário, com direito de observar o
uso desses dados e informações e de examinar e inspecionar todos os instrumentos ou equipamentos utilizados na
veiculação dos referidos Conteúdos.
5.12.
A Agência Estado deverá atender e dar suporte ao Usuário nas questões relacionadas ao conteúdo dos Serviços.
5.13.
A Agência Estado declara e garante que: (i) todos os Conteúdos fornecidos estão de acordo com as disposições
legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer material protegido por direito autoral para a concepção dos Conteúdos
encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessárias para a
execução das Fotos, inclusive quanto a direitos de imagem, se o caso, para uso informativo, jornalístico e editorial; e (iv)
as Fotos não violam direitos de terceiros.
5.14.
A Agência Estado, no entanto, não se responsabiliza pela utilização pelo Usuário de Conteúdos, Fotos e Textos
em desacordo com a legislação em vigor; com as presentes Condições Gerais; bem como pela utilização de imagens de
terceiros e violação de direitos de personalidade de terceiros pelo Usuários; em razão da utilização dos Conteúdos para
fins distintos aos previstos neste documento; que atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes, sendo
garantido à Agência Estado direito de regresso e de ressarcimento em face do Usuário, devendo este responder por
quaisquer incorreções ou irregularidades que possam vir a ser alegadas.
5.15.
O Usuário, neste ato, isenta a Agência Estado de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de
direitos autorais de terceiros que venha a ser alegada em razão da utilização dos Conteúdos pelo Usuário,
comprometendo-se a envidar todos seus esforços para defender a Agência Estado de quaisquer acusações, medidas
extrajudiciais e/ou judiciais, mediante aprovação prévia do Agência Estado, quanto a estratégias de defesa e quanto à
conveniência e oportunidade de celebração de acordos.
5.16.
A Agência Estado compromete-se a informar ao Usuário, pelos meios aqui previstos, caso receba quaisquer
notificações, intimações, comunicações ou informações sobre possíveis violações de direitos de terceiros relacionados
aos direitos outorgados por meio deste documento.
6.
6.1.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES
EM NENHUMA HIPÓTESE A AGÊNCIA ESTADO OU SEUS FORNECEDORES PODERÃO SER
RESPONSABILIZADOS, ESTANDO INTEGRALMENTE ISENTA(OS) EM RELAÇÃO A:
(i)
QUAISQUER PERDAS E DANOS DE QUALQUER ESPÉCIE, PRESENTES OU FUTUROS (INCLUINDO, MAS
NÃO LIMITADOS, AOS LUCROS CESSANTES, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDAS DE INFORMAÇÕES E
OUTROS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS) E QUANTO AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS PARCIALMENTE OU EM SUA
TOTALIDADE EM DECORRÊNCIA DO USO (DE MANEIRA DEVIDA OU INDEVIDA) OU DA IMPOSSIBILIDADE DO
USO DOS CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES DURANTE A VIGÊNCIA DO PRESENTE CONTRATO OU APÓS O
TÉRMINO DO MESMO OU DE QUALQUER DECISÃO TOMADA PELO USUÁRIO E/OU SEUS CLIENTES OU
QUALQUER TERCEIRO COM BASE NOS CONTEÚDOS, NAS INFORMAÇÕES E/OU DADOS FORNECIDOS PELA
AGÊNCIA ESTADO CONSOANTE ESTE CONTRATO E SEUS INFORMATIVOS ADICIONAIS;
(ii)
O PERFEITO FUNCIONAMENTO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO UTILIZADOS PELA USUÁRIO, DOS
ATUALMENTE EXISTENTES E QUE VENHAM A EXISTIR NO FUTURO; DOS EQUIPAMENTOS (“HARDWARE” E
“SOFTWARE”) INSTALADOS TANTO NO USUÁRIO E SEUS ESTABELECIMENTOS, SE O CASO;
(iii)
PELO NÃO RECEBIMENTO DE QUAISQUER COMUNICAÇÕES, DADOS, CONTEÚDOS E INFORMAÇÕES
ENVIADAS PELO USUÁRIO, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER FATO OU SITUAÇÃO QUE IMPEÇA
TAL ATIVIDADE, TAIS COMO, MAS NÃO LIMITADOS A, POR PARTE DO USUÁRIO; POR FALHA EM
EQUIPAMENTOS; FALHA DE ENERGIA OU TRANSMISSÃO; OU QUALQUER OUTRA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.
(iv)
PROBLEMAS OCORRIDOS NA TRANSMISSÃO DO CONTEÚDO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO
DESTE CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE EVENTOS QUE SE CARACTERIZEM COMO CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR, ASSIM ENTENDIDAS AS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS QUE IMPEÇAM,
TOTAL OU PARCIALMENTE, A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ORA ASSUMIDAS, E/OU QUE DEPENDAM DE
SERVIÇOS DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA. (v)
QUAISQUER
DANOS OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍRUS QUE POSSA VIR A CONTAMINAR O EQUIPAMENTO DO
USUÁRIO E/OU AFETAR SEU ACESSO AOS CONTEÚDOS E ÀS INFORMAÇÕES FORNECIDAS.
7.
7.1.
PRAZOS
A utilização dos Serviços pelo Usuário será por prazo indeterminado, podendo ser cancelada, a qualquer
momento, sem aviso prévio, tanto pelo Usuário, quanto pela Agência Estado se não houver mais interesse em utilizar os
Serviços e/ou pelo prazo de disponibilização dos serviços de terceiros ou parceiros da Agência Estado.
7.2.
Da mesma forma, a Agência Estado poderá efetuar o cancelamento a qualquer momento dos Serviços via
internet disponibilizados no PORTAL AE, comprometendo-se a realizar seus melhores esforços para avisar os Usuários
sobre os prazos previstos de cancelamento.
7.3.
Em caso de inatividade de utilização dos Serviços ou atualização de Cadastro pelo prazo de 1(um) ano contado
do último acesso através do “login” e senha, o respectivo endereço de e-mail, login e senhas poderão ser disponibilizados
para uso por outros Usuários, cessando a disponibilidade de acesso aos Serviços por este login e senha pelo Usuário.
7.4.
Em caso de descumprimento deste acordo e das condições nele estipuladas pelo Usuário, ele será considerado
automaticamente rescindido, mantendo-se em vigor somente as cláusulas e condições que por sua natureza devam
sobreviver à sua extinção.
8.
8.1.
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
O presente instrumento e as obrigações e direitos aqui previstos não importam na criação de qualquer vínculo
trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o Usuário e a Agência Estado, sendo excluídas quaisquer
presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.
9.
9.1.
COMUNICAÇÕES
As comunicações da Agência Estado ao Usuário serão realizadas por meio de avisos no PORTAL AE, por e-mail,
para o endereço eletrônico constante do Cadastro e/ou para o endereço informado no Cadastro.
9.2.
O Usuário poderá contatar a Agência Estado, por meio de quaisquer canais de comunicação divulgados no
PORTAL AE.
10.
DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1.
Este rege e contém as condições específicas para a aquisição de conteúdos on-line pela Agência Estado,
porém não substitui outros documentos, contratos ou entendimentos, escritos ou verbais, celebrados anteriormente entre
a Agência Estado e o Usuário que possuam objeto distinto.
10.2.
É vedada a cessão total ou parcial deste contrato sem a prévia autorização por escrito da outra parte, ficando a
Agência Estado autorizada a ceder os direitos e obrigações decorrentes deste documento a qualquer empresa
pertencente ao seu econômico (o “Grupo Estado”).
10.3.
10.4.
O presente contrato vincula as partes e seus sucessores a qualquer título.
10.5.
Na eventualidade de qualquer das disposições deste documento vir a ser considerada nula, anulável ou
inaplicável, por qualquer razão, as demais disposições deste contrato permanecerão em vigor e inalteradas, continuando
a vincular as partes.
10.6.
Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da
Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro.