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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ALENQUER
Praça Luís de Camões – 2580 – 318 Alenquer
MOÇÃO
Serviço Público de Saúde no Concelho de Alenquer
Os membros da Assembleia Municipal não podem, nem devem, ficar
indiferentes aos problemas que influenciam a qualidade de vida dos cidadãos
que habitam neste concelho.
É opinião unanimemente aceite, entre os autarcas deste Concelho, que a
insuficiência de recursos humanos e as deficientes instalações do Serviço
Público de Saúde no Concelho de Alenquer são a causa do problema que mais
afecta a vida dos nossos munícipes – a inexistência, para grande parte da
população, de resposta adequada às necessidades que destes serviços tem.
Esta opinião alicerça-se nos seguintes factos:

No Concelho de Alenquer existem actualmente 41.724 utentes inscritos,
dos quais 11.411 sem médico de família, ou seja, mais de 27% do total.
Isto apesar de a generalidade dos médicos existentes terem nos seus
ficheiros um número de utentes que ultrapassa em elevada percentagem
o que seria normal e está regulamentado.

Por esse motivo no Centro de Saúde e suas Extensões a probabilidade
de se conseguir marcação de uma consulta é mínima para um grande
parte dos utentes, como aliás é notório e público, pois está a gerar
actuações da população que destes serviços sente necessidade e que
não deveriam em caso algum ter motivo para se verificar, como seja o
facto de se procurar consulta à porta do Centro de Saúde desde as 4 e 5
horas da madrugada.

Na extensão de Santana da Carnota continua a não existir um médico
de família a tempo inteiro. Nesta zona do concelho a faixa etária das
populações é elevada e não há grande facilidade de deslocação por falta
de transportes públicos com a regularidade temporal que satisfaça, de
algum modo, as necessidades de quem precisa de socorro.

Para além da falta de médicos e de outros técnicos de saúde continuam
por resolver os problemas das Extensões do Centro de Saúde que
funcionam em espaços físicos completamente desadaptados e outros a
carecer urgentemente de obras. Registam-se os prejuízos causados aos
munícipes que carecem do apoio médico pelas más condições de
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atendimento dos doentes e as deficitárias condições de laboração dos
profissionais quer sejam técnicos, administrativos ou auxiliares.

As obras para a construção do novo Centro de Saúde de Alenquer
encontram-se paradas, situação que é consequência de erros. O
projecto em causa tem sofrido sucessivos “remendos” que se traduzem
em mais delongas com óbvios prejuízos para o erário público e
sobretudo para os utentes. A opinião pública não percebe as razões de
tão lastimável situação.

Embora o Município sempre se tenha disponibilizado a colaborar com o
Ministério e os Serviços Regionais da Saúde para a resolução destes
problemas, como é exemplo o caso das extensão de Olhalvo e de
Abrigada, para que disponibilizou, respectivamente, edifício e terreno
para novas instalações e em que todos reconhecem a precariedade dos
acessos e ou dos próprios edifícios onde funcionam, nada se avançou
até ao momento.

Tem sido pouco o empenho que os responsáveis do Ministério da Saúde
têm vindo a demonstrar para criar soluções que minimizem os
transtornos e danos com que os utentes se deparam diariamente.
Nestes termos, usando do direito à reclamação é à indignação, condições
compatíveis com o exercício da cidadania, a Assembleia Municipal de Alenquer
reunida em 21 de Dezembro de 2007 delibera:
Manifestar a todos os responsáveis pela Política e Administração deste sector
a sua grande preocupação pelo abandono a que as questões dos cuidados de
saúde dos nossos munícipes estão sujeitas e reclamar do Ministério da Saúde
urgentes medidas, decisões e empenho no respeito pela concretização do
direito à saúde previsto na Constituição da Republica Portuguesa.
Neste sentido são de salientar os seguintes aspectos:
1. Colocação nos serviços de saúde do concelho de Alenquer de médicos
no mais breve espaço de tempo;
2. Dotação destes serviços com outros técnicos de saúde em número e
qualificações adequadas;
3. Conclusão com maior brevidade da construção do novo Centro de
Saúde de Alenquer;
4. Definição e implementação com a maior brevidade de soluções que
terminem com a precariedade e desadequação dos edifícios em que
funcionam as Extensões de Olhalvo e Abrigada e que se julga passarão
pela mudança de instalações.
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Moção a enviar ao Presidente da República, Primeiro-ministro, Ministro da
Saúde, Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da República, Grupos
Parlamentares, Conselho de Administração da A. R. S. de Lisboa, Directora do
Centro de Saúde de Alenquer e comunicação social local, regional e nacional.
Por mandato dos Grupos Municipais da Assembleia,
O Presidente da Assembleia,
Dr. Fernando Augusto Marques Rodrigues