CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
- ATA N.º 12/2013 --------- Aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e treze, na Sala de
Sessões do Edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a Câmara
Municipal de Aljustrel, tendo estado presentes: -------------------------------------------------------- Presidente: --------------------------------------------------Nelson Domingos Brito
--------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Vereadores: --------------------------------- Manuel Francisco Colaço Camacho
--------- ----------------------------------------------- Carlos Miguel Castanho Espada Teles
--------- ---------------------------------------------------- Manuel Joaquim Martins Frederico
--------- --------------------------------- Maria da Conceição Franco Feio Rocha Parreira
--------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A reunião foi secretariada pela Técnica Superior – Mónica Góis Figueira. ------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ABERTURA OFICIAL DA REUNIÃO ----------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------Após verificação da existência de quorum foi pelo Sr. Presidente declarada aberta a
reunião eram 10,00 horas com os pontos constantes da seguinte ordem de
trabalhos: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A – ANTES DA ORDEM DO DIA. --------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ B – ORDEM DO DIA. ------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ B1 - Ratificação de despachos -------------------------------------------------------------------- B2 - Obras Particulares ----------------------------------------------------------------------------- B3 - Obras Municipais ------------------------------------------------------------------------------- B4 - Hasta pública - Loteamento do Rossio da Feira em Aljustrel ------------------------ B5 - Diversos ------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR --------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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---------- A ata da reunião anterior depois de transcrita foi lida em voz alta, aprovada
por unanimidade e assinada pelo Sr. Presidente e pela Técnica Superior – Mónica
Góis Figueira, que secretariou. ------------------------------------------------------------------------------- A – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ----------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- B – PERÍODO DA ORDEM DO DIA -------------------------------------------------------------- RESUMO DIÁRIO ------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-01/12
---------- Foi presente o resumo diário n.º 110 da Tesouraria, referente ao dia onze do
mês de junho do ano de dois mil e treze, que regista um saldo em dinheiro no valor
de 1.431.625,56 € ( Um milhão quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e vinte
e cinco euros e cinquenta e seis cêntimos). ---------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ------------------------------------------------------------------- B1 - RATIFICAÇÃO DE DESPACHOS ----------------------------------------------------------- EMPREITADA
DO PARQUE DA VILA EM ALJUSTREL
–
APROVAÇÃO DO PLANO DE
SEGURANÇA E SAÚDE -------------------------------------------------------------------------------------
---------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-02/12
---------- Foi presente para ratificação o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: ---------- “Aprovo o presente PSS, condicionado à atualização e complemento das
informações apresentadas, em conformidade com a informação do coordenador de
segurança da obra. Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º
3 do art.º 68.º da Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na sua atual redação, à
consideração da Câmara para ratificar. Aljustrel, 4 de junho de 2013. O Presidente,
a) assinado.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente.---------- AJUSTE DIRETO – AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE, MANUTENÇÃO E SUPORTE
TÉCNICO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICO DO MUNICÍPIO DE ALJUSTREL
---------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-03/12
---------- Foi presente o despacho do Sr. Presidente do seguinte teor: ------------------------------- “Uma vez que se trata de trabalho não subordinado, bem como verificada a
inconveniência do recurso da modalidade de relação jurídica de emprego público
constituída ou a constituir e a inexistência de pessoal em situação de mobilidade
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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especial apto para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
a verba está classificada e cabimentada no orçamento de 2013; foi escolhido o
ajuste direto, em função do valor, para procedimento a adotar; não se conhece
qualquer grau de parentesco ou pessoa com quem viva em economia comum, com
atuais colaboradores ou ex-colaboradores do Município, relativamente às entidades
a convidar; ficou demonstrado a não aplicação da redução remuneratória prevista no
n.º 1 do art.º 27.º da LOE 2013, na sua atual redação, aplicável por força do disposto
no n.º 1 do art.º 75.º da LOE 2013 emito parecer favorável à proposta de início de
procedimento para aquisição de serviços de software, manutenção e suporte técnico
no âmbito do sistema de informação geográfico do município de Aljustrel em
conformidade com o previsto na Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro, conjugada
com o disposto nos números 4 e 10 do art.º 75.º da LOE 2013. ------------------------------------ Submeta-se o presente despacho, nos termos do disposto no n.º 3 do art.º
68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, à consideração da
Câmara para ratificar. Aljustrel, 30 de maio de 2013. O Presidente, a)assinado.” -------------- A Câmara deliberou por unanimidade ratificar o despacho do Sr. Presidente.
--------- B2 - OBRAS PARTICULARES ------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-04/12
--------- Foi presente requerimento de registo n.º 96 em que Almina – Minas do
Alentejo, S.A., com sede em Algares – Aljustrel, requer, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, aprovação do
Loteamento da Quadra, em Aljustrel. ---------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade aprovar o projeto do Loteamento da
Quadra, a que se refere o processo n.º1/2013; conceder a isenção solicitada
relativamente às acessibilidades e pagar uma compensação ao município no valor
de 16.153,83€ ou em alternativa proceder à execução de infraestruturas urbanísticas
em valor equivalente, de acordo com o parecer da divisão técnica de 05/06/2013. ------------ B3 - OBRAS MUNICIPAIS ------------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “REQUALIFICAÇÃO URBANA E AMBIENTAL DO
CARREGUEIRO” ---------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-05/12
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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---------- Foi presente e-mail datado de 28 de maio de 2013 do empreiteiro da obra
em título a solicitar a prorrogação do prazo para a execução da mesma por mais 60
dias. --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade conceder a prorrogação de prazo por
mais 60 dias a título gracioso, devendo todos os encargos decorrentes desta
prorrogação de prazo serem suportados pelo empreiteiro, nomeadamente a
prestação do serviço técnico de segurança. --------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “INFRAESTRUTURAS NO BAIRRO MINEIRO DE VAL
D’OCA” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-06/12
---------- Foi presente o auto de vistoria para efeitos de receção definitiva da obra em
título.--- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade receber a obra a título definitivo e
proceder conforme o acordo judicial em relação à extinção das cauções. ------------------------- EMPREITADA DO “PARQUE DA VILA DE ALJUSTREL” --------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-07/12
---------- Foi presente informação dos serviços referindo que em virtude da
empreitada em título não ter sido iniciada em 2011, deu origem à caducidade da
nomeação do técnico David Miguel Teixeira Nascimento para coordenador de
segurança, pelo que propõe a anulação desta nomeação.--------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade anular a nomeação do técnico David
Miguel Teixeira Nascimento para coordenador de segurança da empreitada do
“Parque da Vila de Aljustrel”. ---------------------------------------------------------------------------------- B4 - HASTA PÚBLICA - LOTEAMENTO DO ROSSIO DA FEIRA EM
ALJUSTREL ------------------------------------------------------------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- À hora indicada deu-se início à hasta pública para venda de lotes do
loteamento em título, tendo a Câmara deliberado por unanimidade adjudicar:-------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-08/12
---------- - O lote n.º 8 a Pedro Gonçalves Capela pelo valor de 14.837,50 €, inscrito
na respetiva matriz cadastral sob o art.º6689 e descrito na Conservatória do Registo
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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Predial de Aljustrel sob o n.º 3871, sujeitando-se o mesmo às condições e indicações
fixadas no Regulamento de Venda dos Lotes ----------------------------------------------------------- B5 - DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------------- ALIENAÇÃO DE LOTES – BAIRRO DO PLANO E ALGARES --------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-09/12
--------- Foi presente carta datada de 27 de maio de 2013 em que David da Costa
Revez, residente no Bairro do Malpique n.º 12, em Aljustrel, requer que lhe seja
vendido o lote de terreno com o n.º 68 no Bairro do Plano Novo, em Aljustrel.------------------ A Câmara deliberou por unanimidade adjudicar o prédio urbano, sito no
Bairro do Plano Novo, Bloco A, em Aljustrel, designado por lote 68, destinado à
construção, inscrito na matriz predial sob o art.º 6706 e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Aljustrel sob o n.º 3980, a David da Costa Revéz, pelo valor de
4.800,00 € (Quatro mil e oitocentos euros) e sujeitar o mesmo a um ónus de
inalienabilidade pelo prazo de 5 anos a contar da data de celebração da respetiva
escritura. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-10/12
--------- Foi presente carta datada de 16 de maio de 2013 em que Margarida Maria
da Cola Curtinha Pereira, residente na Urbanização Aldeia do Roja-Pé, Caminho do
Pinhal lote 4 – 1.º Dto, em Olhos D’Água, requer que lhe seja vendida a casa de
habitação com o n.º 502 no Bairro dos Algares de Cima, em Aljustrel. ---------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade adjudicar o prédio urbano, sito no
Bairro dos Algares de Cima, Bloco B, em Aljustrel, designado por lote 1, inscrito na
matriz predial sob o art.º 4473 e descrito na Conservatória do Registo Predial de
Aljustrel sob o n.º 3913, a Margarida Maria da Cola Curtinha Pereira, pelo valor de
6.555,00 € (Seis mil quinhentos e cinquenta e cinco euros) e sujeitar o mesmo a um
ónus de inalienabilidade pelo prazo de 5 anos a contar da data de celebração da
respetiva escritura. --------------------------------------------------------------------------------------------- ATRIBUIÇÃO DO CARTÃO SOCIAL ----------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-11/12
--------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Dionísio
António Parreira Garcias, residente na Rua 28 de Setembro n.º 2, em Aljustrel. -------
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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---------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Dionísio António Parreira
Garcias, Alda da Silva Batista Garcias e Raquel Sofia Batista Garcias com a validade
de 1 ano. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Dionísio
António Parreira Garcias e respetivo agregado familiar. ------------------------------------------------ ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-12/12
---------- Foi presente o boletim de candidatura ao cartão social referente a Mariana
Carolina Pereira, residente no Monte do Santinho – Apartado 105, em Aljustrel. ---------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a atribuição do cartão social com o escalão A, a Mariana Carolina Pereira,
José Ângelo Garcia, Ana Maria Pereira Garcia e Vânia Pereira Garcia com a
validade de 1 ano. ------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou por unanimidade atribuir o cartão social a Mariana
Carolina Pereira e respetivo agregado familiar. ----------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-13/12
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Humberto
Manuel dos Anjos Figueira, residente na Rua Manuel da Fonseca n.º 14 – r/c Esq.,
em Aljustrel.-------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a renovação do cartão social com o escalão A, a Humberto Manuel dos
Santos Figueira, Márcia de Jesus de Oliveira das Dores Figueira, André Humberto
das Dores Figueira, Dinis António Dores Figueira e Adriana Isabel das Dores
Figueira com a validade de 1 ano. --------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Humberto
Manuel dos Anjos Figueira e respetivo agregado familiar. --------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-14/12
---------- Foi presente o boletim de renovação ao cartão social referente a Marco
Paulo Rosa Marçal, residente na Rua D. Filipa de Vilhena n.º 16, em Aljustrel. ------------------ Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município
propõe a renovação do cartão social com o escalão A, a Marco Paulo Rosa Marçal
com a validade de 1 ano. ------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
--------- A Câmara deliberou por unanimidade renovar o cartão social a Marco Paulo
Rosa Marçal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-15/12
--------- Foi presente o boletim de renovação do cartão social referente a Carolina
Timane, residente no Bairro de Santa Bárbara n.º879, em Aljustrel. ------------------------------- Após análise dos elementos entregues, o Serviço Social deste Município não
considera em situação de aceder à medida do cartão social uma vez que os seus
rendimentos são superiores aos estipulados nas alíneas b) e c) do n.º 2 do Art.º 8.º
das Normas Municipais da Atribuição do Cartão Social. ---------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade indeferir o pedido de atribuição de
cartão social. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- INFORMAÇÃO --------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-16/12
--------- Foi presente informação dos serviços comunicando a listagem de todos os
contratos de prestação de serviços, os quais não ultrapassam o montante de
5.000,00 €, celebrados no mês de maio do corrente ano, conforme o disposto no n.º
3 do art.º 4.º da Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro. ----------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento. ----------------------------------------------------------------- OUTROS ASSUNTOS CONSIDERADOS URGENTES: ----------------------------------- Seguidamente a Câmara deliberou por unanimidade nos termos do Art.º 83º
da Lei nº 169/99 de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de
11 de janeiro, incluir na ordem do dia mais o seguinte assunto por reconhecer a
urgência de deliberação imediata sobre o mesmo:
- ALTERAÇÃO AOS
PROTOCOLOS DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS COM AS JUNTAS DE
FREGUESIA ----------------------------------------------------------------------------------------------------- JUNTA DE FREGUESIA DE MESSEJANA --------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-17/12
-------- Foi presente para apreciação a alteração ao protocolo de delegação de
competências próprias da Câmara Municipal de Aljustrel na Junta de Freguesia de
Messejana correspondente a 2013. ------------------------------------------------------------------------ A Câmara deliberou por unanimidade autorizar a substituição de obras
delegadas no Protocolo e remetê-las à Assembleia Municipal para que esta, no uso
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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da competência que lhe confere a alínea s) do n.º 2 do art.º 53.º da Lei n.º 169/99, de
18 de setembro, na atual redação, a possa aprovar. ---------------------------------------------------- PROPOSTAS ------------------------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------- DOC-18/12
---------- Foi presente para apreciação e votação a proposta do Vereador dos
Recursos Humanos do seguinte teor: ----------------------------------------------------------------------- “De acordo com o disposto no n.º1 do art.º 59º do Orçamento do Estado para
2013, até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações
autárquicas reduzem, no mínimo em 50% o n.º de trabalhadores com contrato de
trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo existentes em 31 de dezembro
de 2012. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Contudo, em 31 de dezembro de 2012 o Município tinha 47 trabalhadores
com contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, sendo que 7
são Assistentes Operacionais (Ação Educativa), contratadas ao abrigo de um Acordo
de Colaboração celebrado entre o Município de Aljustrel, a Segurança Social e a
Direção Regional de Educação do Alentejo, e outros 7 são Técnicos das AEC’s. --------------- Dos restantes 33 trabalhadores, 3 contratos caducam em 2013, não sendo
possível legalmente a sua renovação, 28 contratos caducam em 2014, sendo que
apenas 2 contratos podem ser alvo de renovação em 2013. ------------------------------------------ Contudo, os 2 contratos em questão são 1 Técnico Superior de Arquitetura e
1 Encarregado Operacional afeto ao Armazém, sendo áreas onde existe uma
carência de recursos humanos, pelo que a renovação de tais contratos se revela
crucial para o funcionamento dos serviços. Relativamente ao Técnico Superior de
Arquitetura, neste momento a Câmara Municipal de Aljustrel tem apenas 1 Técnico
Superior nesta área em Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo
Indeterminado o que se revela pouco face aos trabalhos existentes na Divisão
Técnica a serem apreciados por estes técnicos; no que respeita ao Encarregado
Operacional afeto ao Armazém, a saída deste trabalhador iria colocar em causa um
projeto que a Câmara Municipal de Aljustrel tem vindo a colocar em prática e que
tem a ver com a reorganização do Armazém Municipal, nomeadamente a melhoria
da capacidade de resposta dos serviços na área da distribuição/afetação de material
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
131
CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
e ferramentas, e a melhoraria do processo de consulta de preços e compras no que
se refere às obras por administração direta. ------------------------------------------------------------- Assim, face ao acima exposto, propõe-se que a Câmara Municipal delibere
no sentido de solicitar autorização à Assembleia Municipal para uma redução inferior
à prevista no n.º1 do art.º59º do Orçamento do Estado para 2013, até porque, como
já foi referido, 28 dos contratos a termo existentes em 31 de dezembro de 2012
caducam apenas em 2014, não sendo alvo de qualquer renovação em 2013, bem
como autorização para a renovação dos 2 contratos de trabalho já identificados - 1
Técnico Superior (Arquitetura) e 1 Encarregado Operacional, pelos motivos acima
expostos, ao abrigo do n.º3 do art.º59º do Orçamento do Estado para 2013. ------------------- Mais se informa que os encargos com as renovações em causa estão
previstos no orçamento do município para 2013; a redução de 2% do n.º de
trabalhadores em 31 de dezembro de 2012, previsto no n.º1 do art.º 65º do
Orçamento do Estado para 2013, fica garantida por via da caducidade de 3 contratos
a termo que já não podem ser renovados e de aposentações; e, por fim, que se
encontram cumpridos os deveres de informação previstos na Lei n.º57/2011, de 28
de novembro.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- Posta à votação a Câmara deliberou por unanimidade aprovar a proposta e
submetê-la à Assembleia Municipal para que esta a possa apreciar e votar. -------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Foi entregue pelo Sr. Presidente aos Srs. Vereadores Manuel Camacho e
Martins Frederico a resposta ao ofício datado de 04/06/2013, onde manifestavam o
desagrado por ter sido vedada a participação da Coligação Democrática Unitária na
13.ª Edição da Feira do Campo Alentejano. ------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ VOTAÇÃO DA MINUTA DA ACTA-------------------------------------------------------------- De acordo com o disposto no nº 3 do Art.º 92º da Lei nº 169/99 de 18 de
setembro alterada e republicada pela Lei nº 5-A/2002 de 11 de janeiro, foi elaborada
minuta com os pontos constantes da ordem de trabalhos que depois de lida foi posta
à votação tendo sida aprovada por unanimidade e assinada pelo Presidente e
Vereadores presentes. --------------------------------------------------------------------------------
ACTA N.º 12 /2013 DA REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL
---------- ENCERRAMENTO DA REUNIÃO ---------------------------------------------------------------- E não havendo mais assuntos a tratar foi pelo Senhor Presidente encerrada
a reunião eram 11:00 horas. ----------------------------------------------------------------------------------- Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente ata, a qual vai ser
presente à reunião seguinte com vista à sua aprovação e assinatura pelo Presidente
e pelo Secretário. ---------------------------------------------------------------------------------------CÂMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL, 12 DE JUNHO DE 2013
PRESIDENTE: ____________________________________________________
SECRETÁRIO: ___________________________________________________
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