LEGISLAÇÃO DA RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DE 06 DE OUTUBRO DE 1988
EMENDA Nº 3 À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
DE 17 DE MARÇO DE 1993
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
DE 05 DE OUTUBRO DE 1989
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO
DE 2000
NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO PARA ELABORAÇÃO E
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
CONTROLE DOS ORÇAMENTOS E BALANÇOS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE
DE 04 DE ABRIL DE 1990
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE
1991
LEI MUNICIPAL Nº 15.939, DE 19 DE AGOSTO DE 1994
LEI MUNICIPAL Nº 16.474, DE 05 DE FEVEREIRO DE
1999
LEI Nº 16.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 14.512, DE 17 DE JANEIRO DE 1983
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 16.850, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2002
LEI MUNICIPAL Nº 16.675, DE 23 DE JULHO DE 2001
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA - IPTU
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
DECRETO Nº 15.243, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990
LEI Nº 15.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
DECRETO Nº 15.756, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1992
LEI Nº 15.821, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993
DECRETO Nº 16.873, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI Nº 16.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 16.170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996
LEI Nº 16.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E
DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - ITBI
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI Nº 15.197, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1989
LEI Nº 15.301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989
DECRETO Nº 15.173, DE 07 DE AGOSTO DE 1990
DECRETO Nº 15.243, DE 12 DE OUTUBRO DE 1990
LEI Nº 15.443, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990
LEI Nº 15.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
79
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI Nº 15.328, DE 25 DE JANEIRO DE 1990
DECRETO Nº 15.243, DE 12 OUTUBRO DE 1990
DECRETO Nº 15.339, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990
DECRETO Nº 15.446, DE 07 DE JUNHO DE 1991
LEI Nº 15.561, DE 27 DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 15.563, DE 27 NOVEMBRO DE 1991
DECRETO Nº 15.950, DE 08 DE SETEMBRO DE 1992
DECRETO Nº 16.252, DE 04 DE MAIO DE 1993
DECRETO Nº 16.368, DE 03 DE SETEMBRO DE 1993
LEI Nº 15.821, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993
DECRETO Nº 17.155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995
DECRETO Nº 17.174, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
DECRETO Nº 17.200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 16.269, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
DECRETO Nº 17.659, DE 18 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 16.317, DE 28 DE JULHO DE 1997
DECRETO Nº 17.782, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 17.842, DE 28 DE JANEIRO DE 1998
LEI Nº 16.421, DE 06 DE AGOSTO DE 1998
TAXA DE LICENÇA
LEI Nº 15.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
DECRETO Nº 16.332, DE 26 DE JULHO DE 1993
LEI Nº 15.984, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994
LEI Nº 16.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 16.170, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996
DECRETO Nº 17.673, DE 07 DE JULHO DE 1997
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
LEI Nº 15.561 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 16.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
LEI Nº 16.553, DE 26 DE JANEIRO DE 2000
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
LEI Nº 15.561, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 16.553, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2000
TAXA DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
LEI Nº 16.356, DE 29 DE DEZEMBRO 1997
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
LEI Nº 16.126, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1995
RECEITAS IMOBILIÁRIAS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE
DECRETO Nº 15.418, DE 03 DE MAIO DE 1991
DECRETO Nº 15.808, DE 13 DE ABRIL DE 1992
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.939, DE 20 DE MAIO DE
1989
RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE
RECEITAS DE SERVIÇOS
LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
80
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
LEI FEDERAL Nº 5.692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971
LEI FEDERAL Nº 6.536, DE 16 DE JUNHO DE 1978
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 468, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 1969
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 835, DE 08 DE SETEMBRO
DE 1969
DECRETO-LEI
FEDERAL
Nº
1.434,
DE
11
DE
DEZEMBRO DE 1975
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.466, DE 10 DE MAIO DE
1976
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.805, DE 01 DE OUTUBRO
DE 1980
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.881, DE 27 DE AGOSTO
DE 1981
DECRETO-LEI
FEDERAL
Nº
1.833,
DE
23
DE
DEZEMBRO DE 1980
DECRETO FEDERAL Nº 69.775, DE 13 DE DEZEMBRO
DE 1971
DECRETO FEDERAL Nº 77.565, DE 10 DE MAIO DE 1976
DECRETO FEDERAL Nº 83.556, DE 07 DE JUNHO DE
1979
DECRETO FEDERAL Nº 93.449, DE 22 DE OUTUBRO DE
1986
LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 22 DE DEZEMBRO DE
1997
TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NAS FONTES CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.089, DE 03 DE MARÇO DE
1970
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 2.065, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1983
DECRETO FEDERAL Nº 85.450, DE 04 DE DEZEMBRO
DE 1980
TRANSFERÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL - IPTR
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966
LEI FEDERAL Nº 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 57, DE 18 DE NOVEMBRO
DE 1966
DECRETO-LEI FEDERAL Nº 1.805, DE 01 DE OUTUBRO
DE 1980
PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL
E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE
JANEIRO DE 1990
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 87, DE 13 DE
SETEMBRO DE 1996
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 102, DE 11 DE
JULHO DE 2000.
LEI ESTADUAL Nº 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989
81
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
LEI ESTADUAL Nº 10.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE
1989
DECRETO ESTADUAL Nº 14.249, DE 23 DE FEVEREIRO
DE 1990
LEI ESTADUAL Nº 10.489, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990
LEI MUNICIPAL Nº 15.983, DE 14 DE DEZEMBRO DE
1994
PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE
VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 63, DE 11 DE
JANEIRO DE 1990
LEI ESTADUAL Nº 9.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
LEI ESTADUAL Nº 11.900, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2000
PARTICIPAÇÃO NA COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - ESTADOS EXPORTADORES
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 61, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1989
LEI FEDERAL Nº 8.016, DE 08 DE ABRIL DE 1990
MULTAS E JUROS DE MORA
LEI Nº 16.269, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996
LEI Nº 16.306, DE 18 DE JUNHO DE 1997
LEI Nº 16.316, DE 28 DE JULHO DE 1997
DECRETO Nº 17.699, DE 18 DE AGOSTO DE 1997
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA
LEI Nº 11.858, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1975
DECRETO Nº 12.243, DE 18 DE JANEIRO DE 1982
LEI Nº 14.933, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986
LEI Nº 14.937, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1986
DECRETO Nº 13.919, DE 17 DE JUNHO DE 1987
LEI Nº 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991
DECRETO Nº 18.764, DE 24 DE JANEIRO DE 2001
RECEITAS DE CEMITÉRIOS
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RECIFE
LEI Nº 15.645, DE 19 DE JUNHO DE 1992
LEI Nº 15.654, DE 13 DE JULHO DE 1992
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI Nº 15.820, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 16.093, DE 09 DE OUTUBRO DE 1995
LEI Nº 16.226, DE 31 DE JULHO DE 1996
RECEITAS DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL
LEI Nº 10.206, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1969
DECRETO Nº 11.362, DE 30 DE AGOSTO DE 1979
LEI Nº 16.361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997
DECRETO Nº 17.838, DE 15 DE JANEIRO DE 1998
82
ESPECIFICAÇÃO
LEGISLAÇÃO
RECEITAS DA EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE - URB
LEI Nº 10.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1973
LEI Nº 12.397, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1976
DECRETO Nº 10.852, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976
DECRETO Nº 10.999, DE 31 DE OUTUBRO DE 1977
DECRETO Nº 11.109, DE 04 DE AGOSTO DE 1978
DECRETO Nº 11.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1978
DECRETO Nº 11.221, DE 14 DE MARÇO DE 1979
DECRETO Nº 11.332, DE 24 DE JULHO DE 1979
DECRETO Nº 11.628, DE 18 DE JULHO DE 1980
DECRETO Nº 12.071, DE 28 DE JULHO DE 1981
DECRETO Nº 12.537, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982
DECRETO Nº 12.547, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982
DECRETO Nº 12.934, DE 29 DE AGOSTO DE 1984
DECRETO Nº 14.153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987
DECRETO Nº 14.636, DE 21 DE ABRIL DE 1989
DECRETO Nº 16.412, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993
RECEITAS DO FUNDO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO
LEI Nº 15.547, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991
LEI Nº 16.235, DE 05 DE AGOSTO DE 1996
LEI Nº 16.318, DE 30 DE JULHO DE 1997
RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI Nº 15.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993
LEI Nº 16.218, DE 29 DE JULHO DE 1996
RECEITAS DA COMPAHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
URBANO DE RECIFE - CTTU
LEI Nº 4.983, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1957
LEI Nº 16.308, DE 14 DE JULHO DE 1997
LEI Nº 16.534, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999
RECEITAS DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO E
LIMPEZA URBANA - EMLURB
LEI Nº 13.535, DE 26 DE ABRIL DE 1979
DECRETO Nº 11.256, DE 21 DE MAIO DE 1979
DECRETO Nº 14.742, DE 19 DE JULHO DE 1989
DECRETO Nº 14.802, DE 04 DE SETEMBRO DE 1989
DECRETO Nº 15.496, DE 24 DE JULHO DE 1991
LEI Nº 15.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992
DECRETO Nº 18.082, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1998
DECRETO Nº 18.281, DE 28 DE JUNHO DE 1999
RECEITAS DA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS
DO RECIFE - CSURB
LEI Nº 6.513, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1960
LEI Nº 16.007, DE 27 DE JANEIRO DE 1995
RECEITAS DA FCCR - FUNDAÇÃO DE CULTURA CIDADE DO RECIFE
LEI Nº 13.535, DE 26 DE ABRIL DE 1979
DECRETO Nº 11.254, DE 11 DE MAIO DE 1979
DECRETO Nº 18.278, DE 22 DE JUNHO DE 1999
RECEITAS DO GEGM - GINÁSIO DE ESPORTES GERALDO MAGALHÃES LEI Nº 10.275, DE 18 DE AGOSTO DE 1970
DECRETO Nº 10.864, DE 03 DE JANEIRO DE 1977
DECRETO Nº 12.585, DE 05 DE MAIO DE 1983
LEI Nº 15.505, DE 31 DE JULHO DE 1991
83