MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARRAIAL
COMÉRCIO CLANDESTINO DE COMBUSTÍVEIS É CRIME!
 Lei nº 8.176/91 (Define crimes contra a ordem econômica)
Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações
recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes,
em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;
...
Pena: detenção de um a cinco anos.
 Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar,
armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no
caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.
 Código de Defesa do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
Art. 18. (...)
§ 6° São impróprios ao uso e consumo:
...
II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos,
fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as
normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com
as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não
existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo
Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
 Portaria ANP 116/2000 (regulamenta o exercício de atividade
de revenda varejista de combustível automotivo)
Art. 3º. A atividade de revenda varejista de combustível automotivo somente poderá ser
exercida por pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras que atender, em caráter
permanente, aos seguintes requisitos:
I - possuir registro de revendedor varejista expedido pela ANP; e
II - dispor de posto revendedor com tancagem para armazenamento e equipamento
medidor de combustível automotivo.
 Lei nº 9.847/99 (Dispõe sobre a fiscalização das atividades
relativas ao abastecimento nacional de combustíveis)
o
Art. 2 Os infratores das disposições desta Lei e demais normas pertinentes ao exercício
de atividades relativas à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de
combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de
Estoques Estratégicos de Combustíveis ficarão sujeitos às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis:
I - multa;
II - apreensão de bens e produtos;
III - perdimento de produtos apreendidos;
Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:
I - exercer atividade relativa à indústria do petróleo, ao abastecimento nacional de
combustíveis, ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e ao Plano Anual de
Estoques Estratégicos de Combustíveis, sem prévio registro ou autorização exigidos na
legislação aplicável:
Multa - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou
estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade
física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular
abastecimento nacional de combustíveis:
Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX - construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das
atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável:
Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
 Código Penal
Incêndio
Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio
de outrem:
Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Aumento de pena
§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:
I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou
alheio;
II - se o incêndio é:
a) em casa habitada ou destinada a habitação;
b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de
cultura;
...
f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;
...
h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.