DIREITO CONSTITUCIONAL
1. Em consonância com o texto da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:
a) Soberania.
b) Dignidade da pessoa humana.
c) Cidadania.
d) Solidariedade.
e) Pluralismo político.
2. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si:
a) A Presidência da República, o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Justiça.
b) O Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
c) O Executivo, o Legislativo e o Ministério Público.
d) O Legislativo, o Executivo e as Defensorias Públicas.
e) O Judiciário, o Conselho Nacional do Ministério Público e a Advocacia.
3. Acerca dos direitos e garantias fundamentais, marque a opção INCORRETA:
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o absoluto anonimato.
d) Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
e) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização apenas por dano
material, moral ou à imagem.
4.O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:
a) Os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos.
b) Os de grau de escolaridade inferior ao ensino médio completo.
c) Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os os maiores de dezoito e menores de vinte e um
anos.
d) As mulheres e os índios.
e) Os analfabetos, os maiores de setenta anos e os os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
5. Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a condenação dos agentes públicos por
improbidade administrativa importará em:
a) Pena restritiva de direitos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento às
vítimas da lesão.
b) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e responsabilidade subsidiária no
ressarcimento ao erário.
c) Suspensão do exercício da função pública por até oito anos, indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao erário.
d) Pena restritiva de liberdade, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e
indisponibilidade dos bens imóveis.
e) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e
ressarcimento ao erário.
6. Sobre o Habeas Corpus, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Apesar de ser vedado o exercício da advocacia pelo membro da magistratura, admite-se o Habeas
Corpus impetrado por juiz de direito.
b) Em que pese ser admitido o pedido de Habeas Corpus formulado por pessoa que não sabe ler, não
se admite o pedido apócrifo, isto é, aquele sem qualquer autenticação do impetrante.
c) Em regra, não cabe Habeas Corpus na hipótese de prisão determinada com respaldo em regramento
disciplinar de força militar.
d) Diferentemente das ações de Habeas-Data e do Mandado de Segurança, a impetração do HabeasCorpus não é gratuita.
e) Pessoa jurídica não tem legitimidade para figurar no Habeas Corpus na condição de paciente
(beneficiário), pois não tem liberdade de locomoção a ser protegida.
7. De acordo com as alterações realizadas por meio da Emenda Constitucional nº 80, de 04 de
junho de 2014, são princípios institucionais da Defensorias Pública:
a) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
b) A prerrogativa de função, a inamovibilidade e a independência funcional.
c) A estabilidade, a indivisibilidade e a inviolabilidade funcional.
d) A unidade, a irredutibilidade de subsídios e a vitaliciedade.
e) A irredutibilidade de vencimentos, a imunidade e a dependência interinstitucional.
DIREITO CIVIL
8. De acordo com as classes das obrigações abaixo enumeradas e os critérios de classificação
correspondentes, assinale a opção que relaciona as classes aos seus respectivos critérios de
classificação:
I – Obrigações portáveis
II – Obrigações modais ou com encargo
III – Obrigações principais
A – Quanto à independência
B – Quanto ao local para cumprimento.
C – Quanto à presença ou não de elemento acidental
a) I – A, II- C, III- B.
b) I – B, II – A, III – C.
c) I- B, II- C, III – A.
d) I – A, II – B, III – C.
e) I – C, II – A, III – B.
9. Marque a assertiva CORRETA:
a) A posse não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
b) Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com
exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja
propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua
moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de
outro imóvel urbano ou rural.
c) Induzem a posse os atos de mera permissão ou tolerância.
d) O possuidor de boa-fé não tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis.
e) O possuidor não pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar
à sua posse a dos seus antecessores.
10. De acordo com o Código Civil, marque a resposta que não corresponda a um caso de
emancipação:
a) Colação de grau no ensino médio.
b) Exercício de emprego público efetivo.
c) Casamento.
d) Por meio da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público,
independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor
tiver dezesseis anos completos.
e) Proprietário de estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde
que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
11. Consoante dicção da lei civil vigente, “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito”. Sendo assim, considere as proposições abaixo e assinale a
CORRETA:
a) Não são acumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato, dado
que uma exclui a outra.
b) Não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado, muito mais quando o
cheque é de pequeno valor.
c) A instituição bancária pode recusar-se ao pagamento de título que lhe for apresentado. Entretanto, a
simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
d) A pessoa jurídica jamais pode sofrer dano moral.
e) O incapaz nunca responde pelos prejuízos que causar.
12. Em relação aos alimentos, marque a alternativa FALSA:
a) Os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades
e possibilidades;
b) Na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou
unilaterais;
c) A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor.
d) Em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.
e) Pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar.
13. Relativamente à disciplina dos contratos no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) Os princípios de probidade e boa-fé têm vez apenas na conclusão do contrato.
b) A proposta deixa de ser obrigatória se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da
outra parte a retratação do proponente.
c) Os contratos de adesão são previstos apenas pelo Código de Defesa do Consumidor.
d) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, ainda que o
proponente tenha se comprometido a esperar resposta.
e) A aceitação fora do prazo, com modificações, não importará nova proposta.
14. Segundo o Código Civil vigente, são pessoas jurídicas de direito público interno, EXCETO:
a) União.
b) Distrito Federal.
c) Territórios.
d) Partidos políticos.
e) Autarquias.
PROCESSO CIVIL
15. Assinale o item que indica uma das motivações para a extinção do processo SEM julgamento
de mérito:
a) Rejeição do pedido do autor.
b) Prescrição
c) Decadência
d) Convenção de arbitragem
e) Transação
16. Os menores de dezesseis anos, apesar de serem titulares do direito material violado, não
podem ajuizar a ação competente sem estarem representados ou assistidos na forma da lei,
pela seguinte razão:
a) Falta de personalidade jurídica.
b) Serem entes despersonalizados.
c) Falta de capacidade processual.
d) Ausência de interesse de agir.
e) Falta de capacidade postulatória.
17. Segundo o art. 5° , inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Esta regra consagra o princípio:
a) Da inafastabilidade da jurisdição.
b) Da individualização das penas.
c) Do juiz natural.
d) Da impessoalidade.
e) Da celeridade processual.
18. Sobre a coisa julgada e a possibilidade de ajuizamento de nova ação, marque a alternativa
CORRETA:
a) Quando o Juiz extingue o processo sem resolução do mérito, há a chamada coisa julgada material, o
que impede o novo ajuizamento de ação.
b) Quando o Juiz extingue o processo sem resolução do mérito, há a chamada coisa julgada formal, o
que impede o novo ajuizamento de ação.
c) Quando o Juiz extingue o processo sem resolução de mérito, há a chamada coisa julgada formal, o
que não impede o novo ajuizamento da ação. Assim, poderá o Autor ajuizar outra ação que será
distribuída por prevenção ao mesmo Juiz que extinguiu o processo.
d) Quando o Juiz extingue o processo sem resolução de mérito, há a chamada coisa julgada formal, o
que não impede o novo ajuizamento da ação. Assim, poderá o Autor ajuizar outra ação que será
submetida à livre distribuição.
e) Quando o Juiz extingue o processo com resolução do mérito, há a chamada coisa julgada formal, o
que não impede o novo ajuizamento de ação.
19. Sobre a antecipação dos efeitos da tutela e a medida cautelar, marque a alternativa
CORRETA:
a) Os requisitos da medida cautelar são a verossimilhança e ausência do perigo da demora.
b) A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou
parcela deles, mostrar-se incontroverso.
c) Os requisitos da antecipação dos efeitos da tutela, numa de suas modalidades, são o fumus boni
iuris e o periculum in mora.
d) Os requisitos da medida cautelar são a verossimilhança e periculum in mora.
e) A tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada até o final do processo.
20. Segundo expressamente disposto na Lei n. 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), é CORRETO
afirmar que:
a) Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições
previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza
institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
b) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, mas não o cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer.
c) A autarquia, empresa pública, fundação e sociedade de economia mista não tem legitimidade para
propor a ação principal e a ação cautelar.
d) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em
que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova
prova.
e) Não poderá ser ajuizada medida cautelar relacionada à ação civil pública.
21. Assinale a alternativa INCORRETA. São títulos executivos extrajudiciais:
a) O crédito decorrente de foro e laudêmio.
b) O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos
advogados dos transatores.
c) A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque.
d) Documento particular assinado pelo devedor e por uma testemunha.
e) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei.
DIREITO PENAL
22. Acerca da relação de causalidade é INCORRETO afirmar que:
a) É o vínculo estabelecido entre a conduta do agente e o resultado por ele gerado, com relevância para
formar o fato típico.
b) “Causa” significa toda ação ou omissão indispensável para a configuração do resultado concreto.
c) Concausas são as causas que se unem para gerar o resultado.
d) O CP adotou a teoria da causalidade adequada.
e) O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.
23. É elemento do crime culposo, EXCETO:
a) A inobservância de um dever objetivo de cuidado.
b) O resultado lesivo não querido pelo agente.
c) Premeditação
d) A previsibilidade
e) A conduta humana voluntária
24. Considere-se que, depois de esgotar todos os meios disponíveis para chegar à consumação da
infração penal, o agente arrependa-se e atue em sentido contrário, evitando a produção do
resultado inicialmente por ele pretendido. Nessa hipótese, configura-se:
a) Desistência voluntária.
b) Arrependimento eficaz.
c) Crime impossível.
d) Arrependimento posterior.
e) Nenhuma das alternativas anteriores.
25. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o
crime:
a) Ter o agente cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.
b) Ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.
c) A confissão espontânea.
d) A reparação do dano.
e) A reincidência.
26. Em relação aos crimes contra a administração pública é INCORRETO afirmar que:
a) A reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença extingue a punibilidade no peculato
culposo.
b) O peculato de uso configura crime, ao contrário do que ocorre no furto de uso o qual não é punido
pelo direito penal.
c) A configuração do crime de prevaricação requer a demonstração não só da vontade livre e
consciente de deixar de praticar ato de ofício, como também do elemento subjetivo específico do
tipo, qual seja, a vontade de satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
d) O particular pode figurar como coautor do crime descrito no § 1º do art. 312 do CP (peculato-furto).
Isto porque, nos termos do art. 30 do CP, 'não se comunicam as circunstâncias e as condições de
caráter pessoal, salvo quando elementares do crime'. Se a condição de funcionário público é
elementar do tipo descrito no art. 312 do CP, esta é de se comunicar ao coautor (particular), desde
que ciente este da condição funcional do autor.
e) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem
remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
27. Acerca dos crimes contra o patrimônio marque a opção INCORRETA:
a) É considerado consumado o roubo quando o agente, cessada a violência ou a grave ameaça, inverte
a posse da coisa subtraída.
b) Quando não há emprego de grave ameaça ou violência à pessoa, é isento de pena quem comete
qualquer dos crimes contra o patrimônio, em prejuízo de ascendente ou descendente.
c) No roubo, a pena pode ser majorada se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente
conhece tal circunstância.
d) Quando o falso se exaure no estelionato sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.
e) O código penal elegeu a reparação do dano, nos delitos patrimoniais, como causa que pudesse
afastar a punibilidade do agente.
28. Sobre a imputabilidade é INCORRETO afirmar que:
a) Em sede de inimputabilidade ou de semi-imputabilidade vigora no sistema penal brasileiro o
critério biológico.
b) A circunstância de o agente apresentar doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou
retardado (critério biológico) pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para
que ele seja considerado penalmente inimputável.
c) Ao inimputável, aplica-se medida de segurança.
d) Imputabilidade é o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para lhe ser
juridicamente imputada a prática de um fato punível.
e) A regra é que todo agente é imputável, a não ser que ocorra causa excludente da imputabilidade,
chamada de causa dirimente.
DIREITO PROCESSO PENAL
29. São características do Inquérito Policial, EXCETO:
a) Discricionariedade.
b) Indispensabilidade.
c) Sigilosidade.
d) Indisponibilidade.
e) Procedimento escrito.
30. Assinale a opção correspondente ao recurso cabível contra a decisão de impronúncia:
a) Carta testemunhável.
b) Embargos infringentes.
c) Embargos de declaração.
d) Apelação.
e) Agravo em execução.
31. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo, nos casos
previstos em lei, é:
a) Causa de extinção da punibilidade.
b) Pressuposto processual de toda ação penal.
c) Condição de procedibilidade da ação penal pública.
d) Pressuposto processual da ação penal privada.
e) Condição de procedibilidade da ação penal privada.
32. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo:
a) Registro da interceptação telefônica.
b) As provas lícitas.
c) As perícias.
d) As provas documentais.
e) As provas ilícitas.
33. O Tribunal do Júri é competente para julgar os crimes de:
a) Homicídio doloso.
b) Roubo.
c) Extorsão.
d) Furto.
e) Sequestro.
34. A respeito das prisões cautelares no Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A prisão em flagrante é medida precautelar que pode ser feita por qualquer pessoa do povo e deve
ser realizada pela autoridade policial, cujo controle jurisdicional se dá em momento imediatamente
posterior, com o juiz relaxando a prisão, convertendo-a em preventiva, ou concedendo liberdade
provisória, sempre de forma fundamentada.
b) Nas prisões cautelares, a provisionalidade é um princípio básico, pois são elas, acima de tudo,
situacionais, na medida em que tutelam uma circunstância fática. Uma vez desaparecido o suporte
fático legitimador da medida, deve cessar a prisão.
c) A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver
prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
d) A prisão preventiva pode ser decretada no curso da investigação preliminar ou do processo,
inclusive após a sentença condenatória recorrível. Ademais, mesmo na fase recursal, se houver
necessidade real, poderá ser decretada a prisão preventiva (com fundamento na garantia da
aplicação da lei penal).
e) O chamado flagrante provocado é ilegal e ocorre quando é criada uma situação fática de flagrância
delitiva para (tentar) legitimar a prisão. Exemplo típico é o enxerto de substâncias entorpecentes
(ou armas) para, a partir dessa posse falsamente criada, realizar a prisão (em flagrante) do agente.
35. Sobre a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode o juiz, com base nas peculiaridades
do caso concreto, exigir a realização de exame criminológico para concessão da progressão de
regime.
b) São direitos do condenado em cumprimento de pena em regime fechado a remuneração pelo
trabalho e a assistência religiosa.
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, não se compatibiliza com o princípio da individualização da
pena a previsão legal de sanções cujo regime de cumprimento seja integralmente em regime
fechado.
d) O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remi-la por trabalho,
estudo ou participação em cultos religiosos.
e) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário
e instalações higiênicas.
DIREITO ADMINISTRATIVO
36. Sobre os Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A conduta dissonante dos limites autorizadores da Lei fere o Princípio da Legalidade.
b) O princípio da moralidade aplica-se tanto na relação entre a administração e os administrados,
quanto na relação entre a administração e seus agentes.
c) A vedação à prática do nepotismo fere o princípio impessoalidade.
d) O princípio da eficiência impõe a busca pela produtividade e economicidade.
e) Um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público é a desapropriação.
37. Assinale a alternativa CORRETA:
a) A administração pública não pode declarar a nulidade ou revogar seus próprios atos.
b) A invalidação do ato administrativo produz efeitos ex tunc, pois não se originam direitos do ato ilegal.
c) A presunção de legitimidade é absoluta e intocável.
d) O ato administrativo deve ser lícito, porém seu objeto não precisa ser determinável.
e) Os atos administrativos são, em regra, sujeitos a determinadas condições que impedem a sua
autoexecutoriedade.
38. Sobre os bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A utilização dos bens de uso comum independe de discriminação entre os usuários ou consentimento estatal específico.
b) Os bens administrativos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens
dominicais.
c) Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as margens de rios navegáveis são insuscetí veis de expropriação e excluídas de indenização.
d) Apenas os bens públicos dominicais podem ser adquiridos por usucapião.
e) Os bens públicos são impenhoráveis.
39. Sobre o controle da administração pública:
I - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
II - A existência de recurso com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra
omissão da autoridade.
III - Não cabe o Habeas Data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
IV - A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública.
Está CORRETA a seguinte alternativa:
a) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
b) Somente as proposições I e III estão corretas.
c) Somente as proposições I e II estão corretas.
d) Somente as proposições III e IV estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.
40. No que concerne à organização administrativa, é CORRETO afirmar:
a) Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos
no órgão competente (cartório/junta comercial).
b) Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital vo tante privado.
c) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica
de direito privado e sua criação depende de lei específica.
d) Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autori zaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que
fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.
e) A extinção das fundações públicas não depende de lei.
41. Assinale a opção CORRETA:
a) A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou detrimentosas, é referente ao princípio da publicidade.
b) A obrigatoriedade da avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
como condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, decorre, especificamente, do
princípio da eficiência.
c) São alguns dos princípios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade,
legalidade e moralidade.
d) O regime jurídico dos servidores de sociedades de economia mista, de empresas públicas e de fundações de direito privado instituídas pelo Poder Público, exploradoras de atividades econômicas,
pode ser tanto trabalhista quanto estatutário.
e) Nenhuma das opções está correta.
42. O ato administrativo, como emanação do poder público, apresenta determinados atributos
que o distingue do ato jurídico do direto privado. Estes atributos são:
a) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
d) Finalidade, legalidade e legitimidade.
e) Agente capaz, objeto lícito e possível, e forma prevista ou não proibida por lei.
DIREITO DO CONSUMIDOR
43. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa
INCORRETA:
a) Os conceitos de “vulnerabilidade” e “hipossuficiência” não se confundem, sendo o primeiro de ordem processual com aplicação casuística, enquanto o segundo é um fenômeno do direito material
com presunção absoluta.
b) O CDC equipara ao consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; todas as vítimas de danos ocasionados pelo fornecimento de
produto ou serviço defeituoso; e, todas as pessoas determináveis ou não, expostas às praticas comerciais ou contratuais abusivas.
c) O Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública, mas, ainda assim, é impossí vel sua aplicação retroativa; porém, o STJ entende ser possível sua aplicação nos contratos de exe cução diferida e prazo indeterminado celebrados anteriormente à vigência do CDC.
d) A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC é de aplicação ope judicis, ou seja,
depende de manifestação expressa do juiz.
e) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços
não o exime de responsabilidade.
44. Com referência aos contratos de consumo e às normas protetivas do CDC, assinale a opção
CORRETA:
a) É permitida a inserção de cláusula contratual que conceda ao fornecedor a opção de concluir ou não
o contrato, embora obrigando o consumidor.
b) Se um supermercado advertir, previamente, o usuário de seu estacionamento gratuito que não se
responsabiliza pelos valores e objetos pessoais deixados dentro do veículo, não haverá obrigação
de indenizar
c) A revisão contratual em razão de fato superveniente que torne a sua execução excessivamente
onerosa, não exige que o fato superveniente seja imprevisível e extraordinário.
d) A garantia contratual exclui a legal, se for formalizada através de termo escrito e contenha dados
claros quanto à forma e o prazo em que será exercida.
e) Nenhuma das opções está correta.
45. Com relação aos direitos do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
a) A responsabilidade do profissional liberal é sempre subjetiva, não importando ser a obrigação de
meio ou de resultado.
b) O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
c) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consuma não exige a prévia
comunicação ao consumidor, ainda que não solicitada por ele.
d) A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é ope legis, ou seja, decorre de lei,
não havendo discricionariedade por parte do juiz.
e) A Teoria da Base Objetiva do Contrato adotada pelo Código de Defesa do Consumidor exige a
imprevisibilidade ou a extraordinariedade de fato superveniente para permitir a revisão dos
contratos de consumo.
46. Assinale a opção CORRETA a respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores:
a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha,
registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relati vas aos últimos dois anos.
c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata
correção.
d) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de
caráter privado.
e) Nenhuma das opções está correta.
LEGISLAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
47. É CORRETO afirmar que constitui função institucional da Defensoria Pública:
a) O exercício da defesa de direitos e interesses individuais e individuais homogêneos, mas não de
direitos e interesses coletivos ou difusos.
b) O exercício da ampla defesa e do contraditório, em processos administrativos e judiciais, em favor
das pessoas naturais, mas não das pessoas jurídicas.
c) O patrocínio da ação penal privada, inclusive da subsidiária da pública.
d) O acompanhamento de todos os inquéritos policiais, inclusive quando o preso já houver constituído
advogado.
e) Prestar assistência exclusivamente jurídica, estando vedado o atendimento interdisciplinar.
48. Quanto às prerrogativas dos membros das Defensorias Públicas, é INCORRETO afirmar:
a) É assegurado aos defensores públicos a representação da parte independente de mandado, porém, o
mesmo deve ser apresentado quando a lei exige poderes especiais.
b) A intimação dos defensores em processos judiciais e administrativos deve ser pessoal, inclusive,
quando necessário, com entrega dos autos com vista.
c) Aos defensores é permitido o lançamento de manifestação em autos administrativos ou judiciais
através de cotas.
d) Os defensores podem ter vista pessoal dos processos judiciais a qualquer tempo, desde que o façam
dentro dos cartórios e secretarias.
e) Requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências,
processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de
suas atribuições.
49. Nos termos da Lei Complementar Estadual Nº 06/1997, o Conselho Superior da Defensoria
Pública do Estado é composto por:
a) Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral, como
membros natos, e 4 (quatro) representantes estáveis da Defensoria Pública, que não estejam afastados da carreira, escolhidos pela categoria.
b) Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Presidente da Associação
de Defensores Público do Estado do Ceará, como membros natos, e 4 (quatro) representantes está veis da Defensoria Pública, que não estejam afastados da carreira, escolhidos pela categoria.
c) Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral, como
membros natos, e 3 (três) representantes estáveis da Defensoria Pública, que não estejam afastados
da carreira, escolhidos pela categoria.
d) Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, como membros natos, e 4
(quatro) representantes estáveis da Defensoria Pública, que não estejam afastados da carreira, indicados pelo Defensor Público-Geral.
e) Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor-Geral, como
membros natos, e 4 (quatro) representantes estáveis da Defensoria Pública, que não estejam
afastados da carreira, indicados pelo Defensor Público-Geral.
50. Assinale a opção que NÃO integra as alterações promovidas pela Emenda Constitucional Nº
80/2014:
a) O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo
serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
b) No prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores
públicos em todas as unidades jurisdicionais.
c) Compete privativamente às Defensorias Públicas Estaduais propor ao Poder Legislativo respectivo
a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos Defensores Pú blicos que lhes forem vinculados.
d) A lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo as regiões com maiores
índices de desenvolvimento econômico.
e) Compete privativamente às Defensorias Públicas Estaduais propor ao Poder Legislativo respectivo
a alteração do número de membros.
BOA SORTE !