Informativo Eletrônico/Virtual Newsletter
nº 73
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EDITORA DEVE PAGAR R$240 MIL À ATRIZ POR DANO MORAL
CONDENAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA
NOVA RESOLUÇÃO PARA DEPÓSITO DE MARCAS COLETIVAS
NOVA RESOLUÇÃO DE ENTREGA DE CARTA PATENTE
EDITORA ABRIL CONDENADA A PUBLICAR SENTENÇA EM
REVISTA IMPRESSA E NA INTERNET
NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
NEWS REGARDING THE FIRM
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EDITORA DEVE PAGAR R$240 MIL À ATRIZ POR DANO MORAL
FERNANDA FERNANDES
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça acompanhando a ministra
relatora, Nancy Andrighi, determinou que o Grupo de Comunicação Três S/A, editor
da revista Isto É Gente, pagasse à título de indenização por danos morais o valor
de R$ 240 mil e à título de dano patrimonial a quantia de R$ 120 mil reais à atriz
Carolina Ferraz.
Trata-se de recurso interposto pela atriz, que teve sua imagem utilizada sem
autorização, contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformando a
sentença de primeiro grau retirou da condenação o dano moral.
CONDENAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA
JULIA MARIA BARBOSA
A Câmara Cível do TJ-RJ condenou a Cervejaria Petrópolis, que fabrica a cerveja
Itaipava, a indenizar a Ambev, que fabrica a cerveja Brahma, por concorrência
parasitária ao aproveitar a estratégia publicitária de sua concorrente.
A Cervejaria Petrópolis, em sua defesa, alegou que a cor similar usada em sua
estratégia faz parte de seu conjunto imagem. Contudo, ainda assim entendeu o
Tribunal que a conduta pode causar confusão no público consumidor.
NOVA RESOLUÇÃO PARA DEPÓSITO DE MARCAS COLETIVAS
LÍVIA BARBOZA MAIA
A Resolução 296/2012 do INPI trata do documento anexo ao pedido de registro de
marca coletiva, chamado de regulamento de utilização. Dispõe essa Resolução
sobre as informações que deve contar tal regulamento, bem como resolve que
deverá haver exame por parte do INPI tanto do regulamento novo tanto de uma
possível alteração.
NOVA RESOLUÇÃO DE ENTREGA DE CARTA PATENTE
LÍVIA BARBOZA MAIA
A Resolução 299/2012 do INPI dispõe que a entrega de Cartas Patente passarão a
ser apenas por meio eletrônico. Também seguirão esse formato as 2ª vias das
Cartas Patentes solicitadas mesmo antes da publicação desta Resolução.
EDITORA
ABRIL
CONDENADA
A
PUBLICAR
SENTENÇA
EM
REVISTA
IMPRESSA E NA INTERNET
PAULA MARINS
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a
Editora Abril S/A a publicar na revista Veja (em suas versões impressa e na
internet) sentença judicial favorável a Eduardo Jorge Caldas Pereira, secretáriogeral da Presidência da República no governo Fernando Henrique Cardoso.
Em julho de 2003, Eduardo Jorge ajuizou ação de indenização por danos morais
alegando que sua honra havia sido ofendida em decorrência da publicação de
matérias jornalísticas pela revista. O pedido foi provido para condenar a Editora
Abril ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais e determinou a publicação
integral da sentença na revista impressa e na versão on-line, com o mesmo
destaque dado às matérias consideradas ofensivas.
NOTÍCIAS DO ESCRITÓRIO
Temos o prazer de anunciar o ingresso no Doutorado de dois membros do
escritório, nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa na USP (CAPES 6) e nossa
associada Patrícia Porto no PPED/UFRJ (Capes 5).
Nosso sócio Denis Borges Barbosa juntamente com nosso associado Marcelo
Gustavo Silva Siqueira lecionaram no “Curso Segurança Jurídica: Licenciamento e
Transferência tecnológica – Inovação na Prática: Aplicação da Lei 10.973, Normas e
Incentivos (LES 104), organizado pela LES - Licensing Executives Society” no NIT
Mantiqueira
em
Campinas.
(http://www.nitmantiqueira.org.br/component/content/article/29-nitmantiqueira/capacitacao-a-eventos/capacitacao/125-curso-les-2012).
Nosso sócio Pedro Marcos Nunes Barbosa ganhou destaque no site do IAB
(http://www.iabnacional.org.br/article.php3?id_article=2574) com seu livro “Direito
Civil da Propriedade Intelectual: o caso da usucapião de patentes”.
Nosso associado Bernardo Guitton Brauer palestrou no Centro Cultural do IAB no
evento "Segredos Industriais e Tutela da Propriedade Intelectual”, no dia 06 de
dezembro de 2012.
Nosso associado Marcelo Gustavo Silva Siqueira:
(a) palestrou no Centro Cultural do IAB no evento "Tributação Internacional Questões controvertidas”, no dia 04 de novembro de 2012.
(b) publicou o artigo “Publicações no exterior sobre o Direito Brasileiro – Direito
Tributário, Direito Civil e Direito da Propriedade Intelectual” na Revista da
Faculdade de Direito da UERJ, v. 2, n. 22 (2012).
NEWS REGARDING THE FIRM
We are pleased to announce the admission of two members of our office to the
Doctorate, our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa at USP (CAPES 6) and our
associate Patricia Porto in PPED / UFRJ (Capes 5).
Our partner Denis Borges Barbosa along with our associate Marcelo Gustavo Silva
Siqueira lectured in “Curso Segurança Jurídica: Licenciamento e Transferência
tecnológica – Inovação na Prática: Aplicação da Lei 10.973, Normas e Incentivos
(LES 104), organizado pela LES - Licensing Executives Society” in NIT Mantiqueira,
in Campinas. (http://www.nitmantiqueira.org.br/component/content/article/29-nitmantiqueira/capacitacao-a-eventos/capacitacao/125-curso-les-2012).
Our partner Pedro Marcos Nunes Barbosa gained prominence in the IAB site
(http://www.iabnacional.org.br/article.php3?id_article=2574) with his book “Direito
Civil da Propriedade Intelectual: o caso da usucapião de patentes”.
Our associate Bernardo Guitton Brauer attended lecture at the Cultural Center of
the IAB event "Segredos Industriais e Tutela da Propriedade Intelectual”, on
December, 6th.
Our associate Marcelo Gustavo Silva Siqueira:
(a) at the Cultural Center of the IAB event "Tributação Internacional - Questões
controvertidas”, on November, 4th.
(b) published the article “Publicações no exterior sobre o Direito Brasileiro –
Direito Tributário, Direito Civil e Direito da Propriedade Intelectual” at the
Revista da Faculdade de Direito da UERJ, v. 2, n. 22 (2012).
Sobre o informativo, contate [email protected]
Rua do Ouvidor, 121 - 6º andar - 20040-030
Tel. (5521) 3970-7700 Fax: (5521) 3852-3854
[email protected] http:// www.nbb.com.br / http:www.braziliancounsel.com
Rio de Janeiro – São Paulo