QUESTÕES DE CONCURSOS REALIZADOS PELA CESPE
Nº 101/150
101 - Considere a seguinte situação hipotética: O STF processou e julgou mandado de
segurança preventivo, impetrado por um partido político, em que se discutia a
constitucionalidade de um projeto legislativo. A corte concedeu a ordem postulada,
determinando à casa legislativa em que tramitava o projeto que o arquivasse em
definitivo. O pronunciamento em questão do STF seria, em tese,
(a)
cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional elaborado no sentido de
extirpar do ordenamento jurídico o instituto da irredutibilidade de salários.
(b)
cabível em face da tramitação de qualquer projeto de emenda constitucional.
(c)
cabível em face da tramitação de qualquer projeto de lei ou emenda
constitucional.
(d)
Cabível na hipótese de projeto de emenda constitucional em que se propusesse
concomitantemente a extinção do Senado Federal, das assembléias legislativas
estaduais e das constituições estaduais.
(e)
Incabível, já que o controle de constitucionalidade das leis, latu sensu, exercido
de forma direta pelo STF, só incide sobre normas jurídicas, sendo inconcebível,
pois, em face de projetos de normas. Logo, trata-se de controle exercido a
posteriori, ou seja, após a promulgação da norma.
102 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao sistema tributário nacional e ao
processo legislativo.
(I)
Considere a seguinte situação hipotética: Objetivando obter recursos para a
recuperação e manutenção das rodovias federais, foi promulgada lei de iniciativa
do Presidente da República instituindo taxa a ser cobrada dos usuários das
estradas brasileiras. Consoante a lei que a instituiu, a exação novel seria cobrada
por ocasião do recolhimento do imposto sobre propriedade de veículos
automotores (IPVA). A base de cálculo da taxa seria a mesma do IPVA e a
alíquota seria equivalente a dez por cento do valor do referido imposto. No
caso, em razão da iniciativa do projeto, sua tramitação ter-se-ia iniciado na
Câmara dos Deputados – o que não se alteraria ante eventual pedido de urgência
do Presidente da República. Todavia, a lei é inconstitucional.
(II)
Considere a seguinte situação hipotética: Ante a necessidade de realizar obras
públicas e de socorrer os desabrigados, em face da destruição causada pelas
intensas chuvas havidas no sul do estado, a Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, em regime de urgência, projeto de iniciativa do governador do
Estado mediante o qual se instituiu a cobrança de empréstimo compulsório. Na
situação proposta, o empréstimo compulsório não violará a Constituição da
República se for instituído por meio de lei complementar estadual.
(III) Supondo que existisse no Brasil um território federal, e que leis federais
promulgadas instituindo, no âmbito daquele território, a cobrança do imposto
sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do imposto sobre serviços
de qualquer natureza (ISS), então tais leis seriam constitucionais, ante a
inexistência de vício de competência, somente se o citado território não fosse
dividido em municípios.
(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Graco, Tício e Otaviano decidiram
criar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital com que
cada sócio participaria na sociedade seria de cem mil reais. Tício – profissional
(V)
da área médica -, proprietário do imóvel no qual a empresa desenvolveria suas
atividades, integralizou a sua participação societária por meio da transferência
do referido bem à sociedade. Nessa situação, não será devido o imposto sobre
transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) por ocasião da transferência do
imóvel de Tício para a pessoa jurídica.
Considerando que o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
dispõe: “Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da
Constituição, sujeito esse prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos
legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência
assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional”, é inconstitucional a
majoração de alíquota de imposto sobre produtos industrializados por meio de
ato do Poder Executivo, sem a interferência do Congresso Nacional, até porque
o princípio da legalidade em matéria tributária – acolhido expressamente pela
Constituição – veda que se exija ou aumente tributo sem lei que o estabeleça.
Estão certos apenas os itens:
(a)
I, II e IV
(b)
I, II e V
(e)
III, IV e V
(c)
I,III e IV
(d)
II, III e V
103 - Acerca da disciplina constitucional da nacionalidade, dos direitos políticos e dos
direitos sociais, assinale a opção incorreta.
(a)
Considere a seguinte situação hipotética: Jardel, de nacionalidade brasileira e
contando trinta e seis anos de idade, figura entre os prováveis escolhidos para
vaga de ministro do STF. Ocorre que Jardel, filho de pai espanhol e mãe
brasileira, nasceu na Espanha. Nessa situação, Jardel será considerado brasileiro
nato – podendo, portanto, ser nomeado ministro do STF – se, por ocasião do seu
nascimento no estrangeiro, sua mãe estivesse a serviço do Brasil. Todavia, ainda
que sua mãe não exercesse tal atividade, Jardel também será considerado
brasileiro nato se, aos trinta anos de idade, tiver vindo residir no Brasil e optado
por essa nacionalidade.
(b)
Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores. Ademais, os analfabetos
não podem ser candidatos a cargos eletivos, embora possam alistar-se como
eleitores.
(c)
Considerando que, seis meses antes do pleito, um candidato à reeleição tenha
renunciado ao mandato de governador de um dos estados brasileiros, então não
haverá impedimento a que, pelo mesmo estado, seus dois filhos sejam
candidatos aos cargos de senador e deputado federal, respectivamente.
(d)
Considerando que o contrato de trabalho entre um empregado e a empresa Z
tenha sido rescindido, é certo que, na hipótese de o aviso prévio ser-lhe devido, o
prazo do mesmo será, no mínimo, de trinta dias, ainda que, no curso da relação
laboral, o salário do empregado tenha sido pago semanalmente e que a demissão
tenha ocorrido com menos de um ano de vigência do contrato de trabalho.
(e)
A Constituição da República assegura aos trabalhadores domésticos o direito ao
seguro-desemprego, mas apenas na hipótese de desemprego involuntário.
104 - Relativamente à ordem social, disciplinada na Constituição da República, assinale
a opção incorreta.
(a)
A União é investida de competência para instituir contribuição social não
prevista na Constituição, mas deverá fazê-lo mediante lei complementar.
(b)
(c)
(d)
(e)
Ademais, a contribuição novel não poderá ter por base de cálculo o lucro, a
receita ou o faturamento das empresas.
O texto constitucional estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18
anos e a imprescritibilidade dos direitos dos índios sobre as terras
imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários aos seu bemestar.
Considerando que um indivíduo tenha-se naturalizado brasileiro em 1989, a
Constituição não veda que ele seja proprietário de empresa jornalística e de
radiofusão sonora e de sons e imagens.
A Constituição garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos
maiores de sessenta e cinco anos de idade.
A Constituição proíbe a destinação de recursos públicos a instituições privadas
de ensino de natureza confessional.
105 - Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro.
(I)
Considere a seguinte situação hipotética: Cedendo a pressões de Estados e
organismos internacionais relativamente à preservação da floresta amazônica, o
governo federal intenciona criar um território federal em área que presentemente
integra os Estados do Amazonas e do Pará. Nessa situação, a criação do
território há de ser feita mediante aprovação da população diretamente
interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei
complementar.
(II)
Considere a seguinte situação hipotética: O governador de um estado da
Federação deixou de repassar, por três meses consecutivos, os recursos
orçamentários destinados ao Poder Judiciário, de modo que os servidores e
magistrados não receberam os seus vencimentos e já não há mais material de
expediente para o funcionamento dos juízos. Nessas circunstâncias, ante a
coação exercidas sobre o Poder Judiciário, a União poderá intervir naquele
estado, o que se fará mediante prévia requisição do STF. O decreto presidencial
de intervenção deverá, contudo, ser submetido à apreciação do Congresso
Nacional.
(III) Considere a seguinte situação hipotética: O prefeito de um município do Estado
do Acre apropriou-se de verba federal cuja utilização estava sujeita a prestação
de contas perante órgão federal. Nesse caso, o julgamento do prefeito far-se-á
perante o Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
(IV) Considere a seguinte situação hipotética: Um professor de engenharia civil da
Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) aposentou-se regularmente, aos
cinqüenta e cinco anos. Em conseqüência, ele foi aprovado em concurso público
para provimento do cargo de professor de engenharia civil promovido pela
Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Nessa situação, não há óbice à
percepção simultânea dos proventos de aposentadoria com a remuneração do
cargo de professor da UFMG.
(V)
Considere a seguinte situação hipotética: Sofrendo os efeitos da ausência de
legislação federal que definisse uma política de emigração e imigração, o Estado
de Roraima adotou lei regulando plenamente a matéria, intentando, com tal
providência, minimizar, naquela unidade da Federação, os efeitos da ocupação
de postos de trabalho por estrangeiros. Nessa situação, tratando-se de matéria de
competência concorrente da União e dos Estados, a superveniência de lei
federal suspenderia a eficácia da lei estadual, no que lhe fosse contrário.
Estão certos apenas os itens:
(a)
I, II e IV
(b)
I, II e V
(e)
III, IV e V
(c)
I,III e IV
(d)
II, III e V
106 - Assinale a opção correta acerca da organização e do funcionamento dos poderes
definidos na Constituição da República.
(a)
Considere a seguinte situação: Recentemente, as Casas Legislativas aprovaram
e o Presidente da República sancionou a Lei n.º 9.840, de 28/9/99, primeira lei
de iniciativa popular promulgada na vigência da Constituição de 1988, que
define e atribui conseqüências à conduta vedada de captação de sufrágio por
parte de candidatos a cargos eletivos, sendo que a Constituição exige que projeto
dessa natureza seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado
nacional. Nessa situação, considerando que no Estado de São Paulo estão
alistados aproximadamente vinte e dois por cento do eleitorado nacional, é certo
que a subscrição do projeto que resultou na retrocitada lei poderia, em tese,
efetivar-se apenas por eleitores do Estado de São Paulo.
(b)
Considere a seguinte situação hipotética: O gestor de uma autarquia federal foi
condenado pelo TCU a ressarcir ao erário os danos causados pelo desvio, a ele
atribuído, de recursos públicos. Nessa situação, a decisão do TCU imputando o
débito ao referido gestor tem eficácia de título executivo.
(c)
Supondo que alguns meses após a sua posse, ocorrida em 1º de janeiro de 1995,
o Presidente da República viesse a falecer, sendo sucedido pelo vice-presidente,
e que também este falecesse, no exercício da presidência, em fevereiro de 1997,
então o presidente da Câmara dos Deputados exerceria a presidência da
República até a realização de novas eleições diretas, sendo que os novos eleitos
permaneceriam no cargo até 1º de janeiro de 1999.
(d)
A concessão de indulto com base em lei votada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo Presidente da República é atribuição do Poder Judiciário.
(e)
Considerando que o STF, no exercício do controle concentrado de
constitucionalidade das leis, tenha julgado inconstitucional a lei que instituiu
determinada contribuição social, então a Corte deverá comunicar a decisão ao
Senado Federal, que é o órgão investido de competência privativa para proceder,
em tais circunstâncias, à suspensão da execução da referida lei.
107 - Acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.
(a)
Considere a seguinte situação hipotética: Tomando conhecimento da existência
de uma jazida de esmeraldas em uma propriedade rural, a empresa W, do ramo
de mineração, antecipou-se ao proprietário do solo e à cooperativa de
garimpeiros estabelecida no local, obtendo, junto ao órgão federal competente, a
autorização para a pesquisa e a outorga da lavra da jazida. Nessa situação,
embora a Constituição enquadre os recursos minerais entre os bens da União, o
produto da lavra pertencerá à empresa W e o proprietário do solo terá assegurada
participação nos resultados da lavra.
(b)
Considere a seguinte situação hipotética: O Presidente da República assinou
decreto, autorizando o Ministério da Reforma Agrária a celebrar, em nome da
União, convênios com os estados da Federação para a prática de ações que
implementassem a descentralização das ações de governo voltadas à efetivação
da reforma agrária. Assim, celebrado convênio entre a União e o Estado de
(c)
(d)
(e)
Mato Grosso do Sul, foi editada lei estadual regulando as desapropriações por
interesse social, para fins de reforma agrária, no âmbito daquele Estado. Com
base nessa lei, o governador baixou diversos decretos de desapropriação, o que
ensejou diversas decisões judiciais favoráveis aos expropriados, nas quais, em
sede de controle difuso, afirmava-se a inconstitucionalidade da lei estadual.
Nessa situação, o STF poderá julgar a validade da referida lei em sede de ação
declaratória de constitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República,
devendo a lei ser julgada inconstitucional.
Nos termos do texto constitucional recentemente emendado, as sociedades de
economia mista que exploram atividade econômica de produção e
comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto a direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas, tributários e administrativos. Assim, aquelas
sociedades não mais estão obrigadas a efetivar licitação para a contratação de
serviços e compras, já que esse procedimento as colocaria em desvantagem na
competitividade do mercado.
Considerando que um indivíduo ocupe uma área urbana de duzentos metros
quadrados, de propriedade do Distrito Federal, e ali estabeleça a sua moradia,
adquirir-lhe-a o domínio após cinco anos de ocupação ininterrupta e sem
oposição, desde que não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.
Considerando que um proprietário de solo urbano localizado em área incluída no
plano diretor municipal mantenha-o subutilizado – até mesmo ante a aplicação
da progressividade do IPTU -, então o poder público municipal poderá efetivar a
desapropriação do imóvel, desde que o faça mediante pagamento de prévia e
justa indenização em dinheiro.
108 - Considere que o governador do Distrito Federal tenha sancionado lei instituindo a
cobrança de contribuição de melhoria, devida pelos proprietários de imóveis localizados
nas imediações de uma ponte que seria construída sobre o Lago Paranoá. O tributo
novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às
propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
(a)
Se algum cidadão pretender discutir judicialmente a cobrança do tributo, deverá
fazê-lo perante a justiça federal.
(b)
A Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de
contribuições de melhoria.
(c)
Tal lei não poderia ser sancionada, pois, desde a promulgação da Constituição de
1988, não é mais possível a instituição de contribuição de melhoria.
(d)
Nos termos do texto constitucional vigente, para que o tributo em questão seja
juridicamente válido, a lei sancionada pelo governador há de ser de natureza
complementar.
(e)
A Constituição da República prevê expressamente a possibilidade de o
Presidente da República vetar e sancionar leis, não o fazendo em relação aos
governadores das unidades federativas. Logo, não é legítima a interferência do
governador no processo legislativo da lei tributária em questão.
109 - Julgue os itens que se seguem à luz do texto constitucional vigente.
(I)
(II)
(III)
(IV)
(V)
Considere a seguinte situação hipotética: Identificando a necessidade de
combater privilégios no âmbito do serviço público federal, o Presidente da
República solicitou delegação ao Congresso Nacional para a elaboração de lei
que reduzisse de sessenta para trinta dias o período de férias anuais de
advogados e procuradores dos órgãos da administração pública federal, direta e
indireta, dos magistrados e membros do Ministério Público da União, bem assim
para que se extinguissem as férias forenses no âmbito dos tribunais federais. Na
situação apresentada, a edição da lei delegada estaria em harmonia com a
Constituição da República, desde que a delegação se processasse sob a forma de
resolução, por meio da qual se especificassem os termos do seu exercício e a
necessidade de o projeto ser aprovado pelo Congresso Nacional em votação
única e sem emendas.
Considere a seguinte situação hipotética: Um grupo de trabalhadores rurais,
organizados em movimento social que congrega indivíduos identificados como
sem-terra, invadiu uma propriedade rural no sul do Estado do Pará. O decreto
expropriatário daquela fazenda, caracterizada como improdutiva, já havia sido
publicado por ocasião da invasão, e estavam em curso os trâmites
administrativos para a consumação da desapropriação. Assim, diante da
situação instaurada pelo movimento, providenciou-se o imediato ajuizamento da
ação de desapropriação, ofertando-se ao expropriado indenização prévia – parte
em dinheiro, pelo valor equivalente às benfeitorias úteis e necessárias, e parte
em títulos da dívida agrária, pelo valor correspondente à terra nua. Na situação
apresentada, uma vez que a desapropriação para fins de reforma agrária é
matéria afeta privativamente à esfera da União, o decreto citado terá sido
expedido pelo Presidente da República e a respectiva ação, necessariamente
ajuizada perante a justiça federal. Ademais, a oferta de indenização descrita
ocorreu nos moldes definidos pela Constituição.
Considere a seguinte situação hipotética: Um cidadão apresentou a órgãos de
persecução penal, estadual e federal, denúncias contra os desembargadores do
tribunal de justiça de um estado da Federação. No desenrolar da apuração,
restou caracterizado o envolvimento de mais da metade dos membros daquele
órgão judiciário. Nessa situação, as ações penais de competência originária do
tribunal de justiça em questão, em que aquela maioria de desembargadores é
diretamente interessada, serão julgadas pelo STJ.
Considere a seguinte situação hipotética: O poder público identificou a
necessidade de construção de uma usina hidrelétrica em certa localidade de
grande potencial energético, de forma a abastecer região de intensa demanda.
Ocorre que o local definido para a construção da aludida usina situava-se em
terra indígena devidamente demarcada. Nesse caso, a construção da usina só
poderá ser implementada mediante autorização do Congresso Nacional, ouvida a
comunidade indígena afetada.
Considere a seguinte situação: A imprensa mundial tem noticiado a existência de
grupos armados na Colômbia, cuja ação pode ser identificada como atentatória à
ordem constitucional vigente naquele país e ao Estado democrático, uma vez que
intenta a derrocada, pela força, de poderes constituídos e a imposição de novo
governo, à revelia da livre manifestação da vontade popular. Caso a situação
apresentada ocorresse no Brasil, a ação descrita seria caracterizada pela
Constituição da República como crime inafiançável e imprescritível.
Estão certos apenas os itens:
(a)
I, II e III (b) I, II e V
(c)
I,III e IV
(d)
II, IV e V (e)
III, IV e V
110 - Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na
Constituição da República, assinale a opção correta.
(a)
A condenação de um Presidente da República por improbidade enseja a cassação
dos seus direitos políticos.
(b)
A moralidade pública sobrepõe-se às questões processuais. Assim, é admissível,
para efeitos penais, a prova obtida contra agente público por meio de violação,
sem ordem judicial, do sigilo de suas comunicações telefônicas, desde que em
assunto afeto à função pública exercida.
(c)
A concessão de asilo político a governante estrangeiro não se coaduna com os
princípios constitucionais que regem o Brasil nas suas relações internacionais, à
medida que, interferindo em assuntos afetos a outro país, violam-se os ditames
de respeito à independência e à autodeterminação dos povos.
(d)
Considerando a rigidez das regras definidas no texto constitucional – editado em
momento histórico diverso do presentemente vivido -, não é possível a redução
de salários dos trabalhadores como forma de reduzir demissões, nem mesmo por
meio de convenção ou acordo coletivo.
(e)
O trabalho insalubre em minas de carvão ou na operação de máquinas que
possam causar mutilação só é permitido a partir dos dezoito anos de idade.
111 - Como ensina Norberto Bobbio, os direitos do homem constituem uma classe
variável, à medida que emergem gradualmente das lutas travadas por sua própria
emancipação e das transformações da vida que essas lutas produzem. Considerando o
processo histórico em que se inserem, assinale a opção incorreta.
(a)
A Declaração Universal dos Direitos do Humanos, aprovada em 1948 pela
Assembléia-Geral das Nações Unidas, manteve-se silente em relação aos direitos
econômicos, sociais e culturais, o que era compreensível pelo momento histórico
de afirmação plena dos direitos individuais.
(b)
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, como produto da
Revolução Francesa de 1789, contém nitidamente a idéia de limitação do poder
do Estado pela garantia de uma esfera de liberdade do cidadão, deixando
bastante clara a dicotomia Estado-cidadão.
(c)
A passagem do Estado Liberal para o Estado Social é acompanhada da idéia de
que os direitos do homem só podem ser efetivamente garantidos pela necessária
intervenção do Estado, seja para proteger liberdades ou para criar condições
materiais para o exercício dos direitos sociais.
(d)
A filosofia do direito natural, que teve John Locke seu precursor, defende a idéia
de que o homem tem direitos inatos, derivados da sua condição humana; é, por
isso, uma teoria que leva em consideração apenas os chamados direitos de
primeira geração, ou direitos cuja efetividade independe de uma atuação positiva
do Estado.
(e)
As constituições contemporâneas reconhecem o caráter histórico dos direitos
humanos. A Constituição Federal brasileira (CF), por exemplo, preceitua
expressamente que a lista dos direitos referidos no art. 5º não é taxativa, o que
supõe a incorporação de outros direitos, independentemente de reforma na CF.
112 - O Supremo Tribunal Federal (STF) vem adequando a jurisprudência com relação
ao controle de constitucionalidade às exigências de ordem prática. Nessa perspectiva
evolutiva, o STF
(a)
resolveu que a declaração de inconstitucionalidade por omissão deve ter por
conseqüência natural a expedição de uma ordem de legislar com prazo certo.
(b)
admite que uma lei constitucional possa entrar em processo gradual de
inconstitucionalidade pela mudança das circunstâncias fáticas.
(c)
tem adotado súmulas com eficácia vinculante.
(d)
vem admitindo, no âmbito da sua competência, que todas as leis do Distrito
Federal possam ser impugnadas no controle abstrato.
(e)
já declarou a inconstitucionalidade de norma constitucional oriunda do poder
constituinte originário.
113 - A CF traz a previsão de que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza”, enunciando, assim, o princípio genérico da igualdade ou da
isonomia. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.
(a)
A expressão “iguais perante a lei” significa que o princípio não se dirige ao
legislador, mas ao aplicador da lei.
(b)
O STF, na aplicação do cânone em referência, não admite a fixação de idade
máxima como restrição ao acesso de cidadãos a qualquer cargo ou emprego
público.
(c)
A norma constitucional que prevê aposentadoria para mulher com idade inferior
à do homem fere o princípio da isonomia, demonstrando que este não tem
aplicabilidade imediata, mas é apenas um ideal a perseguir.
(d)
A garantia do juiz natural e indispensável para a concretização do princípio da
igualdade no plano jurisdicional, tal como prevista na Declaração Universal dos
Direitos Humanos, cujo conteúdo proclama que todo homem, em plena
igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente
e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de
qualquer acusação criminal contra ele.
(e)
As distinções de tratamento postas em lei são lícitas, porque há diferenças
naturais entre as pessoas; ao juiz não cabe julgar se são arbitrárias, pois não pode
se substituir ao legislador.
114 – As medidas provisórias continuam a ser tema de intensa discussão, sobretudo
porque o Poder Legislativo não disciplina a sua utilização. À jurisprudência tem sido
relegada a difícil tarefa de fixar os limites e de traçar os contornos desses atos
normativos. Acerca da matéria, assinale a opção correta.
(a)
Admite, em certos casos, que a medida provisória possa ter força de lei
complementar.
(b)
A medida provisória, ainda que não-reeditada, ou não-convertida em lei, poderá
ser objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, pois pode ter produzido
efeitos que devam ser anulados.
(c)
Nada obsta que as recentes emendas constitucionais venham a ser
regulamentadas por medida provisória, em substituição à inércia do legislador
ordinário.
(d)
A medida provisória só pode ser reeditada na mesma sessão legislativa.
(e)
A competência do Presidente da República para a edição de medidas provisórias
não se sobrepõe à competência privativa dos tribunais para iniciar o processo
legislativo nem à competência do Senado Federal para expedir resoluções de
caráter normativo.
115 - A CF pode ser alterada para a garantia da sua eficácia, propiciando sua adequação
às mudanças da realidade. Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte
derivado no Brasil.
(a)
É possível estabelecer-se a prisão perpétua no Brasil, desde que esta seja a
vontade do povo; para isso, seria conveniente uma consulta plebiscitária para
legitimar a reforma constitucional.
(b)
Seria inconstitucional uma emenda à CF para suprimir a vedação de sua reforma
na vigência do estado de sítio.
(c)
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada pode ser objeto de nova
proposta na mesma sessão legislativa, bastando que o autor seja diverso.
(d)
A flexibilidade ou rigidez da CF está diretamente ligada à existência ou não de
cláusulas pétreas.
(e)
A reforma da CF processa-se em dois turnos de votação e requer maioria
absoluta.
116 - A CF relaciona uma série de direitos e garantias individuais que constituem
dimensões da liberdade e da própria dignidade humana, com ampla repercussão na área
criminal. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.
(I)
A tortura policial, seja física ou psicológica, é repudiada veemente pela ordem
constitucional, sendo considerada como crime inafiançável, imprescritível e
insuscetível de graça ou de anistia.
(II)
A extensão aos sucessores do condenado da obrigação de reparar o dano
resultante do crime, caso admitida, representaria uma violação ao princípio
magno de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
(III) A norma que garante às presidiárias condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação não tem aplicabilidade imediata,
pois depende da construção de celas apropriadas.
(IV) A instituição do júri popular pode ser abolida pela lei processual, desde que se
garanta ao acusado um julgamento imparcial.
A quantidade de itens certos é igual a
(a)
0
(b) 1
(c) 2
(d)
3
(e)
4
117 - A justiça e o bem-estar sociais constituem objetivos das normas constitucionais
que visam à proteção de valores sociais fundamentais. Diante da ordem social prevista
na CF de 1988, julgue os itens a seguir.
(I)
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações voltadas
exclusivamente para a garantia de benefícios previdenciários, tais como
aposentadoria, pensão por morte e seguro-desemprego.
(II)
O planejamento familiar constitui assunto de interesse do Estado e não pode ser
deixado à inteira liberdade do casal. Em certas circunstâncias, como no caso de
presídios, é legal a intervenção estatal para impor métodos contraceptivos.
(III) A inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos é uma regra nãocontemplada na CF, de modo que inexiste óbice a que seja modificada a lei
penal para responsabilizar criminalmente adolescentes com dezesseis ou
dezessete anos.
(IV)
Como a publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença do
poder público, os internos de um presídio não podem criar um jornal, ainda que
de circulação restrita, sem a autorização do diretor. Ademais, não estando no
gozo de liberdade, também a manifestação das idéias e do pensamento sofrem
natural restrição.
(V)
Considere que um preso, desesperado porque sua família estava em sérias
dificuldades financeiras e sem condições de pagar o aluguel, tenha anunciado
que doaria um de seus rins em troca de uma pequena casa para abrigar seus
filhos, tendo sido procurado por muitos interessados. Mesmo moralmente
compreensível, é correto afirmar que negócio seria inconstitucional.
Assinale a opção correta.
(a)
Apenas o item II está certo.
(b)
Apenas o item III está certo.
(c)
Apenas o item V está certo.
(d)
Apenas os itens I e III estão certos.
(e)
Apenas os itens IV e V estão certos.
118 - A Constituição Federal de 1988 manteve, em linhas gerais, o mesmo sistema de
controle de constitucionalidade anteriormente vigente. Ampliou-se, por exemplo, a
legitimidade para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn).
Algumas outras novidades foram introduzidas por meio de emenda constitucional, tais
como a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Comparando-se a ADIn e a
ADC, assinale a opção correta.
(a)
Ambas constituem instrumento de controle difuso de constitucionalidade.
(b)
Apenas lei ou ato normativo federal ou estadual pode ser objeto de ADIn, e
apenas lei ou ato normativo federal pode ser objeto de ADC.
(c)
As mesmas pessoas legitimadas à propositura da ADIn poderão propor ADC.
(d)
As decisões do STF em ambas as ações produzirão, nos termos da Constituição
Federal, efeito vinculante.
(e)
Haverá necessidade, em ambos os casos, de manifestação do Senado Federal a
fim de que as decisões do STF produzam efeitos erga omnes.
119 - Uma denúncia anônima informou à polícia que, em determinada casa, estaria
ocorrendo um crime. Comparecendo ao local, a polícia constatou que muito
provavelmente a denúncia seria verídica. Em face dessa situação e considerando que já
era noite, a polícia
(a)
somente poderá invadir a mencionada casa se houver consentimento de seu
morador, salvo se for este que estiver cometendo o crime.
(b)
somente poderia invadir a casa durante o dia, desde que obtivesse ordem
judicial.
(c)
Somente poderá invadir a casa por ordem judicial. A invasão poderia, nesse
caso, ocorrer a qualquer hora do dia ou da noite.
(d)
poderá invadir a casa independentemente de ordem judicial.
(e)
não poderá, em hipótese alguma, invadir a casa, haja vista ter sido anônima a
denúncia e a Constituição Federal vedar o anonimato.
120 - (...) a Constituição, atualmente, é o grande espaço, o grande locus, onde se opera
a luta jurídico-política. O processo constituinte é, hoje, processo que se desenvolve sem
interrupção, inclusive após a promulgação, pelo Poder Constituinte, de sua obra. A luta,
que se trava no seio da Assembléia Constituinte, após a elaboração do documento
constitucional, apenas se transfere para o campo da prática constitucional (aplicação e
interpretação). Por isso, a Constituição pode ser visualizada como processo e como
espaço de luta.
Clémerson Merlin Clève. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito
brasileiro. São Paulo. Revista dos Tribunais. 1995. P. 18
Em vista do texto e considerando a teoria e as normas acerca do controle de
constitucionalidade no direito brasileiro, julgue os itens.
(1)
O controle de constitucionalidade é atribuição apenas do Poder Judiciário.
(2)
O controle de constitucionalidade realiza-se com base em critérios
exclusivamente jurídicos.
(3)
Todos os órgãos do Poder Judiciário são aptos a efetivar o controle de
constitucionalidade, embora por meio de processos distintos e com efeitos
diferentes.
(4)
O Poder Judiciário, ao realizar o controle de constitucionalidade, pode apreciá-la
tanto sob o ângulo formal quanto sob o material.
(5)
A Constituição de 1988 ampliou o número de sujeitos legitimados a ajuizarem
ação direta de constitucionalidade, deste modo estimulando-os a levar à
deliberação judicial questões surgidas no processo político.
121 - Acerca do arcabouço constitucional alusivo aos princípios gerais da atividade
econômica, julgue os itens que se seguem.
(1)
A Constituição não assegura, de modo irrestrito, o direito à propriedade privada.
(2)
A despeito da proteção constitucional à livre concorrência, é juridicamente
admissível o tratamento diferenciado de certos agentes econômicos.
(3)
Como meio na busca do pleno emprego no âmbito do mercado nacional, a
Constituição, sem ofensa ao princípio da igualdade, admite expressamente o
tratamento favorecido da empresa brasileira de capital nacional.
(4)
Considere a seguinte situação hipotética: O Congresso Nacional aprova lei
definindo como imposição da segurança nacional que o Brasil passe a produzir
equipamentos para a exploração de nióbio. Publicada a lei, o Poder Executivo,
dando-lhe cumprimento, cria a empresa denominada Nióbio do Brasil S.A.
(NIOBRÁS), dedicada à fabricação e à comercialização dos citados bens. Na
situação apresentada, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado
não é inconstitucional.
(5)
Considere a seguinte situação hipotética: A empresa Companhia Capixaba de
Energia é sociedade anônima privada e presta, com base em contrato de
concessão, o serviço público de fornecimento de energia elétrica no território do
Espírito Santo. Ao longo do tempo, inúmeras reclamações de consumidores
foram protocolizadas perante o órgão competente, dando notícia da deficiente
prestação do serviço. Na situação apresentada, desde que haja lei acerca do
assunto e após procedimento administrativo em que se faculte o contraditório e a
ampla defesa, é juridicamente possível a extinção do contrato de concessão em
razão do serviço inadequadamente prestado.
122 - Os três fatores determinantes da capacidade do Estado de investir em gente e
diminuir as desigualdades são a vontade política, o volume da receita pública disponível
e a eficiência com que gasta no social. A curto prazo e nas condições da maioria das
sociedades contemporâneas, a estrutura progressiva da tributação – sua preocupação em
cobrar dos mais ricos e poupar os mais pobres – é irrelevante, quando não é nociva.
Gerar muito dinheiro para os governos, e fazê-lo de maneira que evite enfraquecer os
incentivos a trabalhar e investir, é o que importa.
O estudo comparado da tributação e do gasto público revela fato chocante. Há
relação quase inversa entre a justiça dos sistemas tributários no papel e o êxito de cada
um deles em financiar o gasta social capacitador e igualizador. Onde há mais
redistribuição de fato, como na França, a tributação indireta e “injusta” do consumo
serve como fonte principal de receita pública. Onde as desigualdade se agravam e o
gasto social se restringe, como nos Estados Unidos, prevalece a homenagem à
progressividade na tributação.
A tributação indireta do consumo, por tributos como o imposto sobre o valor
agregado, pode gerar muito dinheiro com pouco desarranjo econômico. A tributação
direta e diretamente igualizadora, por tributos como o imposto de renda sobre pessoa
física, não produz a receita necessária. Nem pode fazê-lo, por enquanto, sem acarretar
desincentivos, fugas e evasões devastadoras.
Roberto Mangabeira Urger. “Impostos e paradoxos”. In: Folha de S. Paulo. 28/4/98, p.
2.
Com base nas idéias e nos conceitos abordados no texto, e considerando o tratamento
constitucional acerca da organização do Estado e do sistema tributário, julgue os itens a
seguir.
(1)
O Congresso Nacional, por meio de lei federal, poderia instituir no vigente
sistema tributário o imposto sobre valor agregado, reduzindo a abrangência do
ICMS, uma vez que a competência para legislar acerca de direito tributário é da
União.
(2)
Para eventual modificação válida do atual caráter progressivo do imposto de
renda, bastaria que qualquer membro do Congresso Nacional apresentasse
proposta de emenda à Constituição, a qual, após aprovada nas duas Casas
daquele Poder, teria de ser sancionada e promulgada pelo Presidente da
República e publicada na imprensa oficial.
(3)
O princípio constitucional que fundamenta a progressividade de certos impostos
é conhecido na doutrina majoritária como princípio da capacidade econômica.
(4)
No quadro das diversas espécies de tributos, o caráter de progressividade é
compatível apenas com os impostos.
(5)
Sabendo que a Constituição estabelece caber à lei complementar dispor acerca
das normas gerais em matéria de legislação tributária e que o diploma legislativo
regular desse assunto atualmente é o Código Tributário Nacional (CTN),
veiculado pela Lei n.º 5.172/66, a qual foi promulgada sob a forma de lei
ordinária, então é correto afirmar que, de acordo com a doutrina majoritária, em
face da Constituição de 1988 o CTN é inconstitucional, não podendo tratar, por
ser lei ordinária, de matéria reservada à lei complementar.
123 – Considerando as normas pertinentes aos remédios constitucionais na Constituição
de 1988, julgue os itens a seguir.
(1)
Apenas ações judiciais foram previstas na Constituição de 1988 como remédios
constitucionais garantidores dos direitos fundamentais.
(2)
A ação de habeas corpus destina-se a evitar qualquer ilegalidade praticada contra
direito do cidadão no curso de processo penal.
(3)
O mandado de segurança não tutela direito amparável por habeas corpus.
(4)
(5)
O mandado de segurança pode ser impetrado, em certos casos, mesmo se
necessário for o exame das provas.
Qualquer direito previsto no ordenamento jurídico e não-regulamentado pode ser
satisfeito por meio do mandado de injunção.
124 - Os princípios jurídicos são enunciados normativos que condicionam e orientam a
criação, a interpretação e a aplicação das normas jurídicas. Acerca dos princípios
constitucionais tributários, julgue os seguintes itens.
(1)
Normas constitucionais e infraconstitucionais podem estabelecer exceções aos
princípios jurídicos da tributação.
(2)
Em face do princípio da legalidade, tributos só podem ser instituídos por lei
ordinária, complementar ou constitucional.
(3)
Não fere o princípio da isonomia tributária o estabelecimento de imposto
progressivo.
(4)
É possível a cobrança de tributo cujo fato gerador tenha ocorrido após a
publicação da lei, embora esta não esteja ainda em vigor.
(5)
As contribuições de seguridade social poder ser cobradas no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituir.
125 - Relativamente às contribuições sociais, julgue os itens a seguir.
(1)
Caracterizam-se pela compulsoriedade, conjugada com a correspondente
finalidade constitucional definida.
(2)
As contribuições de seguridade social constituem receita do orçamento fiscal.
(3)
A taxa de renovação da Marinha Mercante constitui exemplo de contribuição de
intervenção no domínio econômico.
(4)
São todas de competência exclusiva da União, inclusive as de seguridade social
cobradas de quem não seja servidor de estado-membro, do Distrito Federal ou de
municípios.
(5)
São sempre criadas por meio de lei ordinária, inclusive se tiverem como
fundamento a competência residual da União.
101 D
102 C
103 E
104 E
105 A
106 B
107 A
108 B
109 D
110 E
111 A
112 B
113 D
114 E
115 B
116 A
117 C
118 B
119 D
120 EECCC
121 CCECC
122 EEEEE
123 EECCE
124 EECEC
125 CECCE