Mega Resolução de Questões – CESPE
Direito Tributário
Profº: Alessandro Spilborghs
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1. (OAB/CESPE – 2007.3) Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
A a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
B a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
C a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
D a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
2. (OAB/CESPE – 2004.ES) Considere que o governo tenha publicado medida provisória em 11/11/2003, que
trata da majoração da tabela de alíquotas do imposto de renda. Acerca dos efeitos dessa medida, assinale
a opção correta.
A A nova tabela produziu efeitos noventa dias após sua publicação, alcançando os rendimentos auferidos após
essa data-limite.
B A nova tabela produziu efeitos a partir de 11/11/2003.
C A nova tabela alcançou os rendimentos auferidos a partir de 11/11/2003.
D A nova tabela produziu efeitos a partir de 1.º/1/2004, após a conversão da medida provisória em lei, com a
publicação da lei no Diário Oficial até o dia 31/12/2003.
3. (OAB/CESPE – 2007.3) Do conceito de competência residual deduz-se que
A os estados não podem criar taxas que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos.
B os estados só podem criar impostos que não tenham fato gerador ou base de cálculo idênticos aos dos impostos
previstos na Constituição.
C a União não pode criar empréstimos compulsórios que tenham base de cálculo idêntica à dos impostos previstos
na Constituição.
D a União não pode criar impostos cumulativos.
4. (OAB/CESPE – 2007.1) A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de
arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo. Tendo como referência inicial a situação acima apresentada,
assinale a opção correta acerca da competência tributária.
A Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e
privilégios processuais atribuídos à União.
B A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a
pessoa jurídica de direito privado.
C É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
D A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.
5. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Considere-se que Mauro deseje montar uma editora e, em seu projeto de
negócio, esteja inserido o planejamento tributário da empresa. Nessa situação, Mauro terá de pagar
A IPI sobre os livros publicados.
B imposto de renda sobre o lucro da empresa.
C ICMS sobre o papel destinado à publicação de periódicos.
D IPI sobre os jornais a serem produzidos.
6. (OAB/CESPE – 2007.3) Osvaldo, que foi notificado pelo fisco para o pagamento de um imposto de R$
10.000,00 e multa de 20%, impugnou o lançamento e, no curso do processo, declarou-se devedor dos R$
10.000,00 e requereu a exclusão da multa, por denúncia espontânea. Ainda no curso do processo,
advieram duas leis: uma que alterou a alíquota da multa para o correspondente a 10%, e outra, posterior,
que alterou a alíquota para 15%. Nessa situação, o percentual de multa que Osvaldo terá de pagar é igual a
A 0%.
B 10%.
C 15%.
D 20%.
7. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Como forma de resolver lacunas no direito tributário, a autoridade aplicadora
da lei deve fazer uso de quatro instrumentos jurídicos, em uma ordem especificada em lei. Em relação a
essa ordem, assinale a opção correta.
A A eqüidade deve vir antes da analogia.
B Os princípios gerais de direito tributário devem vir antes da analogia.
C A analogia deve vir antes dos princípios gerais de direito público.
D A eqüidade deve vir antes dos princípios gerais de direito tributário.
8. (OAB/CESPE – 2007.2) De acordo com o CTN, para que uma instituição de educação sem fins lucrativos
goze da imunidade tributária relativa ao pagamento de impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços,
ela deve
A abster-se de distribuir mais do que 5% de seu patrimônio ou de suas rendas.
B nomear apenas diretores brasileiros.
C aplicar ao menos 50% de seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
D manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades que assegurem a
exatidão das informações.
9. (OAB/CESPE - 2008.2) Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área
da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde
há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos
nos dois territórios.
A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos
tributos municipais, à União.
B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos
tributos municipais, à União.
D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.
10. (OAB/CESPE - 2008.1) De acordo com a Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção
no domínio econômico podem
a) ter alíquotas ad valorem, com base na unidade de medida adotada.
b) ter alíquotas específicas, com base no faturamento, na receita bruta ou no valor da operação.
c) incidir sobre as receitas de exportação.
d) incidir sobre as receitas de importação.
11. (OAB/CESPE - 2008.2) Suponha que uma unidade federativa tenha instituído uma taxa pela utilização do
serviço público. Para que essa taxa atenda aos requisitos constitucionais mínimos, é indispensável que a
utilização desse serviço seja
A) efetiva e potencial.
B) específica e divisível.
C) específica ou divisível.
D) efetiva ou potencial.
12. (OAB/CESPE - 2008.2) Na hipótese de o Brasil decretar estado de guerra, a CF oferece algumas formas
de incrementar a receita federal, entre as quais não se inclui a criação de
A) impostos extraordinários por meio de medidas provisórias.
B) impostos extraordinários por meio de lei ordinária.
C) empréstimos compulsórios por meio de lei complementar.
D) empréstimos compulsórios por meio de medidas provisórias.
13. (OAB/CESPE – 2007.2) A Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. atua no ramo de venda de
produtos alimentícios e, pela natureza de sua atividade, deve cumprir várias obrigações tributárias, tais
como prestar declarações ao fisco, emitir nota fiscal, recolher o imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias (ICMS) e, eventualmente, pagar penalidades pecuniárias. Considerando a
situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.
A A obrigação de empresas, como a Nuporanga, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação
tributária principal.
B A obrigação tributária acessória é dependente da obrigação tributária principal.
C Segundo o CTN, as obrigações tributárias, principal e acessória, decorrem da lei em sentido estrito.
D A obrigação da Nuporanga de recolher o ICMS constitui obrigação tributária acessória.
14. (OAB/CESPE – 2007.3.PR) Walter, prestador de serviços, deixou de declarar receita e de pagar ISSQN
por vários meses. Quando recebeu como pagamento uma boa quantia em dinheiro, resolveu informar ao
fisco sobre sua receita como prestador de serviços, com vistas à apuração e quitação de sua dívida. Nessa
situação, a lei denomina o procedimento de Walter
A denúncia espontânea.
B confissão prévia.
C pagamento prévio.
D pagamento espontâneo.
15. (OAB/CESPE - 2008.1) Considere que Pedro e Tiago sejam, por lei, considerados sujeitos passivos
solidários em relação a determinada dívida tributária. Nessa situação,
a) se a lei conceder remissão pessoal a Tiago, o saldo da dívida passa todo para Pedro.
b) se a lei conceder a interrupção da prescrição em prejuízo de Tiago, não será afetada a prescrição para Pedro.
c) se Pedro pagar a metade da dívida, somente Tiago permanecerá devedor.
d) se Pedro foi quem deu razão à dívida, o fisco deve primeiramente cobrar dele e, somente após esgotados os
esforços, deve cobrar de Tiago.
16. (OAB/CESPE - 2008.2) O indivíduo a quem a lei atribua dever de pagar determinado tributo é considerado,
segundo o CTN,
A) contribuinte, porque, independentemente de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato
gerador, sua obrigação decorre da lei.
B) sujeito passivo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato
gerador.
C) sujeito ativo, independentemente de ter ou não relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato
gerador.
D) responsável, em razão de ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador.
17. (OAB/CESPE - 2008.3) Considere que um estabelecimento empresarial seja alienado e que o adquirente
continue a exploração da mesma atividade, mas sob outra razão social, e o alienante volte a ter atividade
empresarial somente após 6 meses, contados da data da alienação. Nessa situação hipotética,
A) a responsabilidade pelos tributos devidos até a data da alienação é exclusiva do alienante.
B) o alienante terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos, caso, dentro dos 6 meses,
contados da data de alienação, inicie outra atividade empresarial.
C) a responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos devidos é subsidiária, visto que a dívida foi
contraída antes da alienação.
D) o adquirente terá responsabilidade integral pelo pagamento dos tributos devidos até a data da alienação.
18. (OAB/CESPE – 2006.1) A respeito de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a
opção correta.
A Será extinto o crédito tributário de contribuinte que promover o depósito integral do montante exigido pela
fazenda pública, tanto administrativa quanto judicialmente.
B A isenção e a anistia, causas suspensivas do crédito tributário, pressupõem a existência de lançamento do
respectivo tributo.
C Se determinado contribuinte, pretendendo compensar créditos tributários, impetrar mandado de segurança, com
pedido de provimento jurisdicional liminar, o juízo competente poderá declarar o direito à compensação tributária,
mas, ao deferir a medida liminar, estará impedido de conceder a efetiva compensação dos créditos.
D Constituem hipóteses de extinção do crédito tributário as decisões administrativas irreformáveis, favoráveis ou
contrárias ao contribuinte, proferidas em sede de processo administrativo fiscal.
19. (OAB/CESPE - 2008.2) Ocorrido determinado fato gerador, Augusto deveria pagar o respectivo tributo.
Entretanto, uma lei editada posteriormente ao fato deu por extinta, sem pagamento, metade da dívida das
pessoas que se enquadravam na situação de Augusto. Passaram-se seis anos, e o fisco nem mesmo
constituiu o crédito tributário contra Augusto, relativamente à outra metade do crédito. Nessa hipótese,
configura-se a situação de extinção da dívida por
A) transação e remissão.
B) transação e prescrição.
C) remissão e decadência.
D) prescrição e compensação.
20. (OAB/CESPE - 2008.3) Supondo que seja lavrado o auto de infração e constituído o crédito tributário
em decorrência da autuação, pelo fisco, de contribuinte que deixou de emitir nota fiscal e recolher o ICMS,
assinale a opção correta.
A) A modalidade de lançamento adequada a essa situação é a mista, dada a necessidade de informação constante
dos documentos da referida empresa.
B) Nessa situação, em que se constata conduta ilícita do não-recolhimento pelo contribuinte, deve ser realizado o
lançamento de ofício.
C) O fisco deve realizar o lançamento por homologação, pois, em se tratando de ICMS, cabe ao contribuinte
apurar o valor de tributo devido.
D) O lançamento efetuado pelo fisco não poderia ter sido feito por meio de auto de infração.
GABARITO
1A, 2D, 3D, 4C, 5B, 6B, 7C, 8D, 9B, 10 D, 11D, 12D, 13A, 14A, 15A, 16B, 17D, 18C, 19C, 20B,