ANEXO III - REGULAMENTO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ACADÊMICAS – AAC Título I Das Condições Gerais Capítulo I Do Objetivo das Atividades Complementares Art. 1 As atividades complementares têm por objetivo propiciar ao acadêmico a oportunidade de realizar, em prolongamento ao currículo pleno, um enriquecimento para sua formação jurídica, por meio de conteúdos extracurriculares, permitindo formação sólida e ampla do futuro profissional. Art. 2 As atividades complementares do Curso de Direito da FAP, terão carga horária total de 180 horas, devendo o seu cumprimento ser distribuído ao longo do curso. Parágrafo único: o cumprimento da carga horária das atividades complementares é obrigatório e um dos requisitos indispensáveis para a colação de grau. Art. 3 É de responsabilidade do aluno a iniciativa, a realização e o gerenciamento das atividades acadêmicas complementares, sendo que a FAP proporcionará atividades em todas as áreas. Capítulo II Da Operacionalização das Atividades Complementares Art. 4 Tendo em vista seu caráter complementar, as atividades complementares devem ter como objeto temas ou atividades que não constem da matriz curricular do Curso de Direito, mas com observância da conexão mínima de conteúdo da atividade com o curso, bem como sua relevância para o processo de ensino-aprendizagem. Art. 5 As atividades complementares do Curso de Direito são obrigatórias e estão divididas em três tipos de realização, assim discriminadas: - Atividades de Ensino; Atividades de Pesquisa; Atividades de Extensão. Art. 6 As atividades de ensino compreendem: IIIIII- disciplinas jurídicas complementares não previstas no currículo dos cursos de direito oferecidas pela própria Instituição ou qualquer outra, convalidando-se até 60 horas; Atividades de monitoria em disciplinas jurídicas, convalidando-se 50% (cinqüenta por cento) das horas prestadas; Cursos na área de informática e em língua estrangeira, convalidando-se até 20 horas, para cada um dos cursos sendo no máximo um de cada; Parágrafo primeiro: As atividades referidas na letra a somente serão consideradas desde que não aproveitadas para convalidar outras disciplinas da matriz curricular. Art. 7 As atividades de pesquisa compreendem: IIIIIIIV- programa de bolsa de iniciação científica, convalidando-se até 30 horas; trabalhos científicos publicados, convalidando-se até 20 horas; publicação de livros na área jurídica, convalidando-se até 20 horas; Defesas de monografia, dissertação e tese em outros cursos, até 20 horas. Art. 8 As atividades de extensão compreendem: I- IIIIIIV- Participação em seminários, palestras, congressos, conferências, encontros, atendimento comunitário de cunho social, desde que os temas estejam relacionados a área jurídica, dependendo da análise do Colegiado de Curso, convalidando-se até 100 horas. Prestação de serviço voluntário ligados à área jurídica, até 80 horas; Desenvolvimento de projeto de extensão, convalidando até 100 horas; Estágios profissionais, desde que conveniados com a Faculdade de Apucarana – FAP, convalidando até 60 horas. Art. 9 Os acadêmicos deverão realizar atividades complementares desde o 1o semestre do curso. Art. 10 Para a contagem das horas o acadêmico deve observar a realização das atividades acadêmicas complementares em pelo menos dois dos tipos apresentados acima, independentemente de terem atingido a meta de 180 horas. Parágrafo único: quando o acadêmico já tiver completado as suas horas sem a observação do caput deste artigo terá que realizar 30 horas em outro grupo. Art. 11 A modalidade das Atividades Acadêmicas Complementares e o grupo ao qual pertencem, bem como o total máximo de horas estipulado para cada grupo estão elencados em relação anexa (vide anexo 1). Capítulo III Da Comprovação Art. 12 Exige-se para o aproveitamento das atividades complementares a seguinte documentação: IIIIIIIVVVIVIIVIIIIXX- participação em congressos, seminários, conferências e palestras – certificado de participação; participação em comissão de organização de congressos, seminários, conferencias e palestras – certificado de participação; defesas de monografia, dissertações e teses – apresentação de relatório e ata da defesa; cursos de extensão – certificado de participação e de aprovação; disciplinas cursadas em outros cursos – aprovação comprovada na disciplina; participação em pesquisa institucional – relatório do professor orientador; participação em programas de extensão – certificado de participação; realização de estágios extracurriculares – certificado de participação; artigos publicados – indicação do veículo em que foi publicado; apresentação de trabalhos em eventos científicos – certificado de participação e trabalho apresentado; XIXIIXIII- comunicação científica – certificado de comunicação e resumo aprovado; estágios voluntários – certificado de cumprimento; cursos de línguas e informática – certificado de freqüência e aproveitamento. Art. 13 As cargas horárias definidas nos respectivos certificados, diplomas ou certidões não representam necessariamente a carga horária atribuída pelo Curso para o aproveitamento como atividade acadêmica complementar. O cômputo estará a juízo do Colegiado do Curso de Direito. Parágrafo único. As Atividades Acadêmicas Complementares realizadas à distância por meio eletrônico (internet) ou por correspondências serão computadas com aproveitamento de no máximo 20% da carga horária total a critério do Colegiado de Curso (Grupo AEX 6 – Atividade de Extensão). Art. 14 Caso a prova da atividade complementar não informe a respectiva carga horária, esta será estimada pelo Colegiado de Curso a partir da análise do tipo de atividade e relatório feito pelo acadêmico. Capítulo IV Do Registro Art. 15 O cômputo das atividades complementares é realizado pelo Colegiado de Curso, mediante requerimento feito junto ao protocolo da Instituição. Parágrafo único: o acadêmico que não aceitar a quantificação atribuída a atividade complementar, poderá, no prazo de 3 (três) dias, após a ciência, apresentar pedido de revisão da mesma ao Colegiado de Curso. Art. 16 Junto com o requerimento o acadêmico deverá apresentar comprovantes originais, juntamente com uma cópia das atividades objeto do requerimento, que serão remetidas ao Colegiado de Curso para análise. Parágrafo único: os documentos originais serão devolvidos ao interessado, após a certificação e conferencia na cópia entregue, sob a responsabilidade funcional. Art. 17 O prazo para requerer a convalidação das horas de atividade complementar é até o final do semestre letivo subseqüente ao da realização das mencionadas horas. Parágrafo único: os alunos que estiverem cursando o último semestre do curso deverão requerer o computo das atividades até 10 dias após a realização das mesmas sobe pena da não convalidação das horas. Art. 18 Após análise o Colegiado encaminhará o relatório para a Secretaria Acadêmica que fará o lançamento do histórico do aluno. Art. 19 Somente terão validade como atividade acadêmica complementar as referidas neste regulamento e realizadas durante o período de graduação no Curso de Direito. Art. 20 Os casos omissos serão resolvidos pelo Colegiado de Curso. Anexo 01 Relação das modalidades e dos grupos de Atividade Acadêmica Complementar Aproveitamento e Cômputo das Atividades Complementares do Curso de Bacharelado em Direito Grupo AE (Atividades de Ensino) AEX (Atividade de Extensão) AP (Atividades de Pesquisa) Descrição Máximo de horas AE1 - Disciplinas jurídicas complementares não previstas no currículo do curso de direito oferecidas pela própria Instituição ou qualquer outra; 60 horas AE2 - Atividades de monitoria em disciplinas jurídicas, convalidando-se até 50% das horas previstas; AE3 -Curso na área de Informática e em Língua estrangeira, no máximo um de cada; 20 horas AEX1 - Participação em seminários, palestras, cursos, congressos, conferências, encontros, atividade de atendimento comunitário de cunho social, desde que os temas estejam relacionados à área jurídica; AEX2 - Prestação de serviço voluntário ligado à área jurídica; AEX3 - Desenvolvimento de projeto de extensão; AEX4 - Estágio profissional, desde que conveniados com a FAP; AEX5- Participação na organização de evento oferecido pela Instituição, sendo contadas as horas efetivamente desempenhadas pelo acadêmico; 100 horas 80 horas 100 horas 60 horas 20 horas AEX6- Realização de atividades em EAD, convalidando-se até 20% da carga horária total estampada no certificado; 60 horas AP1 - Programa de bolsa de iniciação cientifica; 30 horas AP2 - Trabalhos científicos publicados; 20 horas AP3 - Publicação de livros na área cientifica; AP4 - Defesas de monografia, dissertação e tese em outros cursos. 20 horas 20 horas -Total de horas exigidas para o Curso: 180 horas (GRADE 2007/1) -O aluno ao longo de sua formação no Curso de Direito, deve realizar atividades, necessariamente, em pelo menos, 2 (dois) Grupos de Atividades Complementares. Anexo 02 FORMULÁRIO PARA REQUERER REGISTRO DE HORAS EM ATIVIDADE ACADÊMICA COMPLEMENTAR Nome do (a) aluno (a)_______________________________nº da matrícula____________ Curso____________________________________________Série____________________ Endereço_________________________________________Telefone_________________ Ao Colegiado do Curso de _____________________________ O acadêmico acima identificado, regularmente matriculado no Curso de ___________________________ desta Instituição, vem solicitar a contagem e registro das atividades abaixo relacionadas e devidamente comprovadas, como Atividades Complementares, com a finalidade de integralizar a carga horária exigida para conclusão do Curso. Relatório das Atividades Complementares e Documentação Parecer do Colegiado: _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________ Aprovado em: _____/_____/______. Anexo 03 (Documento da Secretaria) RA: Acadêmico: ANO LETIVO: Curso: Título da Atividade * Legenda: total de horas Horas realizadas duarante o ano (+) Hrs acumuladas ano anterior (=) Hrs acumuladas atual % hrs acumuladas 1Pesquisa, Iniciação Científica e Grupos de Estudos 2– Monitorias e Organizaçã o de Eventos Tipo de documento 3- Publicações Científicas, Comunicações Científicas, Concurso de Monografias 4– Atividades de Extensão Emitido por *Tipo de Atividade 5 – Presença em defesas, Curso de Línguas e Cursos de Informática 6– Participa ção em Eventos Carga horária 7– Participação em MiniCursos 8– Disciplinas Especiais, Eletivas Atividades no Exterior