GOVERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
APRESENTAÇÃO: AVANÇOS DO PACTO
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AVANÇOS DO PACTO
• Cumprimento de Metas da
9ª Conferência Nacional de
Saúde – A Municipalização é
o Caminho;
• Proximidade do usuário com
a gestão do SUS;
• Consolidação do processo de
descentralização;
• Democratização do processo
de gestão do SUS;
• Distribuição dos recursos
que custeiam o SUS;
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AVANÇOS DO PACTO
• Os recursos da Atenção Básica já estão na
Gestão
Municipal,
sendo
que
as
responsabilidades
referentes
a
promoção de saúde e ações de
prevenção de doenças, continuam
sendo feitas pelas gestões municipais,
ressaltando
que
as
metas
sempre
pactuadas pelas áreas técnicas da gestão
municipal tendo como base orientações
feitas pelo MS, com base no indicadores da
OMS e nos pactos internacionais celebrados
pelo MS (discutidos em CIT);
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AVANÇOS DO PACTO
• A Gestão Estadual do SUS (SES) recebe
de teto MAC um montante de R$
95.000.000,00 de recursos federais
para custear as ações de saúde
ambulatorial e hospitalar de média e
alta complexidade e os recursos do
teto MAC deveriam estar na gestão
municipal;
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AVANÇOS DO PACTO
• As Ações de Vigilância deverão ser
realizadas pelos municípios, o que
agilizaria a capacidade de reação a
alguns agravos, devendo ser apoiado
pela SES com apoio laboratorial e
técnico para reagir ao aparecimento dos
mesmos;
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AVANÇOS DO PACTO
•
•
•
•
Declaração pública dos compromissos
assumidos pelo gestor na condução do
processo permanente de aprimoramento e
consolidação do SUS;
Expressa a formalização do Pacto nas suas
dimensões Pela Vida e de Gestão;
A pactuação do Termo de Compromisso e
sua conseguinte assinatura substitui o
“processo de habilitação de municípios e
estados a uma dada condição de gestão”.
Deve ser resultado de um processo de
pactuação e apoio entre os entes
federados diretamente envolvidos.
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AVANÇOS DO PACTO
• Benefícios às gestões municipais do SUS,
autonomia para poder definir no
âmbito regional a distribuição de
recursos
entre
atividades
ambulatoriais e hospitalares, em
conformidade
com
a
capacidade
instalada de serviços do município e da
região;
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AVANÇOS DO PACTO
• Responsabilidades dos municípios:
a) Manter os sistemas de informação munidos
de dados, para se justificar a utilização dos
recursos;
b) Realizar os pagamentos dos prestadores de
serviço filantrópicos e privados;
c) Fiscalizar
as
internações
e
ações
ambulatoriais realizadas pelos prestadores
filantrópicos ou privados;
d) Realizar as ações de vigilância;
e) Realizar a regulação dos casos que são
referenciados para o município ou que são
referenciados do município;
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AVANÇOS DO PACTO
COTRIGUAÇU
Componente
Total de transferência fundo a
fundo/mês referente a 06/06
Recursos Federais do
Município na Gestão SES
PAB FIXO
22.057,50
-----
PAB VARIÁVEL
52.830,00
-----
BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
1.000,00
422.029,89
BLOCO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
-----
5.889,79
-----
BLOCO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
-----
85.297,27
-----
Bloco de Financiamento
BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
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AVANÇOS DO PACTO
CAMPO NOVO DO PARECIS
Componente
Total de transferência fundo a
fundo/mês referente a 06/06
Recursos Federais do
Município na Gestão SES
PAB FIXO
33.266,25
-----
PAB VARIÁVEL
101.590,00
-----
BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
1.000,00
877.414,32
BLOCO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
-----
7.733,45
-----
BLOCO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
-----
147.997,21
-----
Bloco de Financiamento
BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
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AVANÇOS DO PACTO
SINOP
Componente
Total de transferência fundo a
fundo/mês referente a 06/06
Recursos Federais do
Município na Gestão SES
PAB FIXO
129.835,00
-----
PAB VARIÁVEL
241.020,00
-----
BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
18.902,62
4.227.975,94
BLOCO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
-----
91.933,81
-----
BLOCO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
-----
28.508,26
-----
Bloco de Financiamento
BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
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AVANÇOS DO PACTO
SORRISO
Componente
Total de transferência fundo a
fundo/mês referente a 06/06
Recursos Federais do
Município na Gestão SES
PAB FIXO
65.998,75
-----
PAB VARIÁVEL
183.300,00
-----
BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
-----
5.221.668,69
BLOCO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
-----
25.675,07
-----
BLOCO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
-----
13.809,78
-----
Bloco de Financiamento
BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
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AVANÇOS DO PACTO
TANGARÁ DA SERRA
Componente
Total de transferência fundo a
fundo/mês referente a 05/06
Recursos Federais do
Município na Gestão SES
PAB FIXO
92.148,75
-----
PAB VARIÁVEL
135.390,00
-----
BLOCO DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE
PRODUÇÃO
AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
3.397,00
3.298.540,37
BLOCO DE VIGILÂNCIA
EM SAÚDE
-----
47.930,92
-----
BLOCO DE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
-----
20.795,98
-----
BLOCO DE GESTÃO DO
SUS
-----
20.000,00
-----
Bloco de Financiamento
BLOCO DE ATENÇÃO
BÁSICA
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AVANÇOS DO PACTO
• Termo de Comando Único:
O Comando Único: Constituição Federal
(artigo 198) e a legislação infraconstitucional
(lei 8080, artigos 7º, 9º, 10º e 22º) integra a
diretriz de descentralização das ações e
serviços públicos de saúde na organização do
Sistema Único de Saúde. A descentralização,
com direção única em cada esfera de
governo, deve obedecer os seguintes
princípios:
a) ênfase na descentralização de serviços
para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede
de serviços.
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AVANÇOS DO PACTO
•
Termo de Comando Único:
De acordo com NOAS 01/02, as funções
referentes à organização e regulação dos
serviços de Atenção de Média e Alta
Complexidade (tratando especificamente
da
programação
e
regulação)
em
municípios habilitados em Gestão Plena do
Sistema
Municipal,
devem
ser
desempenhadas por eles, assegurando o
comando único sobre os prestadores.
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AVANÇOS DO PACTO
• Termo de Comando Único:
NOAS-SUS 01/02, no seu capítulo III
artigo e diz o seguinte: a gestão de todo o
sistema municipal, incluindo a gestão
sobre os prestadores de serviços de saúde
vinculados ao SUS, independente da sua
natureza
jurídica
ou
nível
de
complexidade, exercendo o Comando
Único, ressalvando as unidades públicas e
privadas de hemonúcleos/hemocentros e
os laboratórios de saúde pública, em
consonância com o disposto na letra c do
Item 57 - Capítulo III desta Norma.
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AVANÇOS DO PACTO
• Termo de Comando Único:
A implantação da descentralização opõese à tradição centralizadora da assistência
à saúde no Brasil e vem promovendo a
noção de que o município é o melhor
gestor para a questão da saúde, por estar
mais próximo da realidade da população
do que as esferas estadual e federal.
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AVANÇOS DO PACTO
• Termo de Comando Único:
A concentração dos serviços nos grandes
centros urbanos e nos Estados mais
desenvolvidos gerou desigualdades no
acesso da população à Saúde.
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AVANÇOS DO PACTO
•
Termo de Comando Único:
Somente em um sistema descentralizado,
seria possível a maior participação de
todos os interessados na formulação da
política e na implantação de serviços e
ações de saúde, adaptados às diferentes
regiões e realidades de saúde.
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AVANÇOS DO PACTO
•
Termo de Comando Único:
1. A descentralização poderá ser uma
solução para outro problema herdado do
sistema de saúde anterior ao SUS:
direções múltiplas e desintegradas, cuja
situação exemplar é o duplo comando
decorrente da divisão de funções e
recursos entre os serviços do Ministério
da Previdência Social, de um lado, e do
Ministério da Saúde, de outro.
2. O Comando Único é a situação em que
cada prestador só pode responder a
apenas um gestor.
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AVANÇOS DO PACTO
• Responsabilidades da SES:
a) Apoiar os municípios na promoção da
saúde e prevenção de doenças;
b) Apoiar
as
gestões
municipais
na
implementação
dos
processos
de
Controle,
Regulação,
Avaliação
e
Auditoria, para garantir a implementação
do módulo municipal do mesmo;
c) Apoiar
as
gestões
municipais
na
implementação dos serviços de vigilância;
d) Apoiar os municípios no fortalecimento da
rede assistencial;
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OBRIGADO