ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES NO ATRASO DA OBRA
Silvio Dutra 1
1. Introdução
Na mesma proporção que cresce a quantidade dos lançamentos de
empreendimentos imobiliários, também, surgem as demandas propostas pelos consumidores
contra as construtoras, tendo como causa de pedir, na maioria das vezes, o defeito e o atraso
da obra, daí a razão da necessidade de se propor algumas premissas para a solução destas
espécies de ação, especialmente, porque se verifica com relação à extensão da
responsabilidade civil das construtoras decisões antagônicas sobre o mesmo tema.
A questão torna-se ainda mais emblemática, porque, nos contratos celebrados
entre os consumidores e as construtoras o poder de negociação das cláusulas contratuais é
totalmente suprimido, o que faz destes contratos uma espécie de contrato de adesão, por
vincularem todos os consumidores / compradores dos imóveis de um específico
empreendimento imobiliário a uma mesma minuta contratual.
Em linhas gerais e sem querer ser simplista, entre os pontos mais debatidos nas
ações propostas pelos consumidores podemos citar: (i) os danos materiais indiretos,
notadamente, conhecidos como “lucros cessantes”; (ii) a legalidade do prazo de carência
fixado pelas construtoras, em torno de 180 (cento e oitenta) dias; (iii) a fixação do quantum
debeatur; e (iv) a existência, ou não, dos danos morais em razão da inexecução da obrigação
da construtora.
2. O Direito de Indenização dos Danos Materiais pelo Atraso da Obra 2
O argumento utilizado pelas construtoras para o indeferimento do pedido de
danos patrimoniais negativo, conhecidos como “lucros cessantes”, está atrelado à destinação
dada ao imóvel, uma vez que, se o imóvel for utilizado para a moradia, em tese, não haveria
um lucro que o consumidor teria deixado de auferir, portanto, seria indevido o pagamento de
lucros cessantes, pois, nesta hipótese, o consumidor não sofreu um dano negativo que
consiste, na perda do lucro decorrente de um ato ilícito.
1
SILVIO DUTRA. Advogado. Mestrando em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP.
E-mail: [email protected]. Área de Concentração de Pesquisa na PUC/SP: Direito Empresarial.
2
Em coerência com o desenvolvimento do presente trabalho, considera-se atraso da obra apenas o período
excedente após o término do prazo contratual estabelecido pelo construtora, incluindo, neste prazo contratual,
o período de carência de 180 dias usualmente fixado.
O outro fundamento para tentar eximir a responsabilidade das construtoras é a
alegação de que a inexecução da obrigação (atraso da obra) ocorreu, por caso fortuito ou força
maior que “impediram a entrega das chaves dentro do prazo pactuado”, porém, s.m.j, este
argumento é inadmissível, diante da previsibilidade inescusável dos acontecimentos alegados
como força maior ou caso fortuito (períodos de chuvas, falta de mão de obra, etc).
Os argumentos supracitados em nada deverão influir no dever de indenizar das
construtoras pelo atraso da obra, porque, a inexecução da obrigação da construtora de entregar
o imóvel, dentro do prazo previamente pactuado, caracteriza um ilícito que privou o direito do
consumidor de ter o bem adquirido, junto à construtora, dentro daquele prazo contratual;
diante disto, independentemente, da destinação do imóvel – para moradia ou locação a
terceiros – a construtora deverá ressarcir o consumidor.
A pessoa, que contrata com a construtora a aquisição deste tipo de imóvel,
espera usufruí-lo em sua plenitude e acima de tudo dentro do prazo estabelecido pela própria
construtora no ato da venda o imóvel, acaba-se criando uma expectativa, por parte do
consumidor de que a empresa irá honrar com o cumprimento de sua obrigação.
O professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior, em sua magnífica obra Introdução
ao Estudo do Direito – Técnica, Decisão e Dominação, ensina que a expectativa cognitiva diz
respeito ao que se espera de um determinado agente, em uma determinada situação, cuja
durabilidade é garantida pela generalização de possibilidades, por meio de observação – a
regra cognitiva se adapta aos fatos – que descrevem a normalidade do comportamento e nos
permitem a controlar a contingência dos sistemas sociais (a ciência como instrumento de
previsão).
Os princípios da equidade e do equilíbrio contratual, juntamente, com outros
princípios consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio, vêm exatamente garantir que a
expectativa cognitiva esperada de um determinado agente, em uma determinada situação seja
cumprida, considerando os usos e costumes e, principalmente, o pacto celebrado entre as
partes.
Dessa forma, ainda que não houver cláusula expressa estabelecendo multa
pecuniária pela inadimplência da construtora, mesmo assim a indenização será devida, pois, a
inexistência desta espécie de cláusula implica indiretamente em um desequilíbrio contratual
em desfavor dos consumidores, tornando o contrato iníquo, isto é, trata-se de uma cláusula
implícita
violadora
dos
princípios
protegidos
pelo
Código
do
Consumidor,
especificamente, o equilíbrio contratual e a equidade.
Na interpretação dos princípios da Equidade e Equilíbrio Contratual, deve-se
ater ao disposto no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas
ao fornecimento de produtos e serviços que:
I-
impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do
fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços
ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de
consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a
indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam
incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XV- estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
Iofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que
pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à
natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou
equilíbrio contratual;
Nessa esteira, a ausência de cláusula expressa consignando multa pecuniária
pela inexecução da obrigação da construtora constitui cláusula implícita que exonera a
responsabilidade da construtora, o que é vedado pela norma jurídica, assim como também,
pelas mesmas razões, a destinação do imóvel não é capaz elidir o dever de indenização pelo
atraso da obra.
Quanto a inadimplência contratual da Ré e o seu dever de recompor as perdas
dos Autores, oportuno citar os ensinamento do jurista Arnoldo Wald 3
para quem: “O
inadimplemento obriga o contratante ou aquele que não executou as suas obrigações a
indenizar a outra parte, repondo-a na situação econômica que se encontraria se a prestação
tivesse sido tempestivamente cumprida.”
Na jurisprudência tem prevalecido que, tanto a destinação a ser dada ao bem
imóvel, quanto à inexistência de cláusula de multa pecuniária, ou ainda, a alegação de caso
fortuito ou força maior, não são fatores impeditivos para a responsabilidade civil das
construtoras, segue abaixo alguns julgados:
Apelação nº 0119638- 38.2011.8.26.0100 – 6ª Câmara de Direito Privado –
Rel. Des. Alexandre Lazzarini – data de Julgamento: 09.02.2012
(....)
2- A previsão de sanção por inadimplemento dos contratantes, sem fixação
de qualquer penalidade pela mora da contratada resulta em cláusula
implícita de não indenizar, e evidencia a onerosidade excessiva a ser
suportada pelos consumidores, o que é inadmissível (CDC, art. 51, I). – grifo
nosso.
(...)
quando analisada a quebra contratual, verifica-se que, para a aquisição do
imóvel a ser construído, foram delineadas obrigações a serem cumpridas por
ambas as partes. Quanto à obrigação dos adquirentes, o atraso no pagamento
de qualquer das parcelas avençadas implica em sanção pecuniária, possível
perda do bem, ou mesmo rescisão contratual (fls. 45/46). Resguarda-se a
pessoa jurídica através de mecanismos legais e contratuais para recomposição
do valor monetário perdas decorrentes das frustrações no recebimento das
parcelas pactuadas, necessários à continuidade da atividade empresarial.
Contudo, o contrato de compra e venda não prevê qualquer sanção em caso
de mora da contratada, o que evidencia desequilíbrio contratual e
onerosidade excessiva dos compradores que passam a suportar
graciosamente o inadimplemento. O risco do negócio é conferido aos
adquirentes, o que deve ser repudiado, sob pena de acobertar-se verdadeira
cláusula de não indenizar.
3
WALD, Arnaldo. Direito Civil: Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol 2. 18ª Ed. Editora Saraiva. São
Paulo.SP. Pág. 155.
Voto nº: 18.921
Apelação Cível nº: 0025826-11.2011.8.26.0562
Comarca: Santos - 11ª Vara
1ª Instância: Processo nº 562.01.2011.025826-0
Aptes: Kaiapó Empreendimentos Imobiliários Ltda e Outro
Apdos.: Silvia Duarte Reitermann e Outro
VOTO DO RELATOR
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Parcial
procedência, acolhido o pedido de indenização por danos materiais - Atraso
na entrega do imóvel por parte da construtora Inocorrência de caso fortuito
ou força maior Fato alegados previsíveis que não justificam o atraso da obra,
inseridos no risco da atividade desempenhada pelas rés - Cabível a
condenação das rés no pagamento de penalidade prevista em caso de
privação do uso da unidade - Tratamento recíproco das partes em caso de
inadimplemento - Contrato redigido pelas próprias. (GRIFO NOSSO)
0034060-79.2011.8.26.0562 Apelação
Relator(a): Francisco Loureiro
Comarca: Santos
Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado
Data do julgamento: 19/04/2012
Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Autor que, face ao
prolongado atraso na entrega das chaves de apartamento objeto de
compromisso de compra e venda, ingressou com ação indenizatória em face
das rés, promitentes vendedoras. Atraso inequívoco. Inexistência de
justificativas razoáveis para o inadimplemento. Fatos apontados pelas rés que
não afastam sua responsabilidade em indenizar pelo atraso prolongado.
Fortuito interno. Silêncio do contrato quanto às perdas e danos que não
elidem aquelas previstas em lei. Dever da ré de indenizar bem reconhecido.
Desnecessidade de comprovação de que imóvel seria alugado para que
autor faça jus à indenização, face à natureza frutífera do bem imóvel, de
cujo proveito econômico o autor foi privado em virtude da desídia das rés.
Termo final do pagamento de indenização e termo inicial da incidência de
correção monetária bem fixados em sentença. Ação parcialmente procedente.
Recurso não provido (GRIFO NOSSO)
O prazo de entrega das obras era certo, portanto, a mora da Oliveira Campos
pode ser caracterizada como "ex re". Ou seja, descumprido o prazo de
entrega, incorreu de pleno direito em mora. Vale o princípio "dies interpelai
pro homine". 33. Nesse sentido, a partir da data fixada no contrato para a
entrega do imóvel até a data da sua efetiva entrega, o autor deve ser
ressarcido pelos lucros cessantes que obviamente experimentou, seja porque
teve de procurar outro imóvel para residir ou simplesmente porque poderia
ter colocado o imóvel à locação e não pode fazê-lo. (...) 35. No caso dos
autos, nada foi dito até o momento se o imóvel já foi efetivamente entregue,
razão pela qual a indenização correspondente aos aluguéis deverá ser
apurada por arbitramento em sede de liquidação de sentença, considerando a
data da entrega do bem, limitada ao valor do imóvel, tanto no caso em que já
tenha sido entregue, como na hipótese de a entrega ainda não ter ocorrido"
(grifos nossos) (Apelação Cível n°. 994.02.068378-6 - Guarulhos, Rel. Des. José
Carlos Ferreira Alves, 2a Câmara de Direito Privado, j . 16.03.2010).
APELAÇÃO n° 0001296-28.2011.8.26.0566 – 10ª Câmara de Direito Privado
COMARCA DE SÃO CARLOS (2ª. Vara Cível Processo nº 151/2011)
APELANTES: ROSSI RESIDENCIAL S/A, GMELINA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
LTDA E CORDIFOLIA EMPREENDIMENTOS S/A
APELADO: NARA GARDINI
Responsabilidade civil. Atraso injustificável na entrega de imóvel. Dever de
indenizar reconhecido. Sentença mantida. Apelo improvido.
Apelação nº: 0023088-92.2008.8.26.0000
Comarca: Guarujá
Apelante: CONSTRUTORA, INCORPORADORA E
IMOBILIÁRIA IVAN MONTEBELO LTDA E OUTROS
Apelado: OS MESMOS
INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS FORÇA MAIOR NÃO
CARACTERIZADA – DANOS MATERIAS E MORAIS INDENIZAÇÃO DEVIDA
CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO DESPROVIDO O RECURSO
DA RÉ; PARCIALMENTE PROVIDO O DOS AUTORES.
A factie specie é a inadimplência contratual por não ter cumprido com o seu
dever jurídico de honrar com a entrega do imóvel, dentro do prazo estabelecido no contrato –
prazo este que inclui eventuais períodos de carência previstos contratualmente; este ato ilícito
é fruto da inexecução de uma obrigação, por este motivo, inadmissível a falta de reparação de
danos pela privação do direito de fruição de um bem frutífero, inclusive, porque, a
inexistência de uma cláusula expressa imputando multa pecuniária pelo atraso da obra é
cláusula implícita que exonera a construtora de sua responsabilidade, o que viola os princípios
da equidade e do equilíbrio contratual, bem como, o disposto no art. 51 do CDC.
3. A Legalidade do Prazo de Carência de 180 (Cento e Oitenta) Dias.
A interpretação de um determinado dispositivo contratual deve levar em
consideração todos os aspectos sociais e jurídicos em torno da relação jurídica a qual está
sendo disciplinada pelo referido dispositivo contratual. Este raciocínio deve ser o mesmo, no
caso da análise da legalidade do período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias,
usualmente, estabelecido pelas construtoras nos contratos de promessa de compra e venda de
bem imóvel a ser construído; se diz: usualmente, porque, tornou-se praxe no mercado
imobiliário a fixação do período de 180 (cento e oitenta) dias, inclusive, os próprios
consumidores em geral já estão acostumados com a fixação deste período.
Cabe, aqui, adiantar que não há nenhuma legislação estabelecendo
expressamente que o período de tolerância deve ser de 180 (cento e oitenta) dias, ao invés de
120 (cento e vinte) dias ou 210 (duzentos e dez) dias; fato este que requer um cuidado ainda
maior do intérprete e do julgador.
O prazo de carência para a entrega do imóvel existe para cobrir eventuais
imprevistos comuns em toda obra civil e, não há como negar, que toda obra civil seja de
pequeno, médio ou grande porte, ocorrem imprevistos que fogem a qualquer normalidade;
desta feita, a afirmação de que é possível prever todos os infortúnios existentes, no decorrer
da construção de um empreendimento, é fechar os olhos para a realidade, daí a razão pela qual
a fixação do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias é perfeitamente válida e legal.
Há algumas teses jurídicas que defendem a nulidade da fixação do prazo de
carência estabelecido pelas construtoras, por não ser outorgado o mesmo direito de carência
aos consumidores, no pagamento do imóvel, motivo este que levaria a nulidade desta espécie
de cláusula, diante da violação dos princípios norteadores do Código de Defesa do
Consumidor, notadamente, o equilíbrio contratual e a equidade.
Todavia, apesar da referida tese ser bastante plausível, não se pode deixar de
ponderar 02 (dois) fatores extremamente relevantes a favor da validade e legalidade do
período de carência, quais sejam: 1º) A fixação de um prazo certo e determinado para a
conclusão de uma obra civil não pode ser rigoroso a ponto de ser intolerável pequenos atrasos,
especialmente, diante das peculiaridades desta espécie de empreendimento; 2º) Os
consumidores já se habituaram, com o prazo de carência, logo, não se pode afirmar que houve
uma expectativa cognitiva violada, ou então, qualquer outro tipo de artifício para ludibriar o
consumidor que, previamente, tem conhecimento do prazo de carência.
Por outro lado, também, deve ser esclarecido que qualquer atraso da obra, além
do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, é passível de indenização, conforme defendido no item
anterior, por uma razão simples, o prazo de tolerância existe exatamente para cobrir todo e
qualquer imprevisto ocorrido no decorrer da obra.
O raciocínio é o mesmo para repelir de imediato os argumentos trazidos pela
construtora de caso fortuito ou força maior para se isentar da responsabilidade pelo atraso da
obra, além do período de carência.
Nesse sentido, os tribunais vêm se posicionando para afastar a alegação de
nulidade da cláusula de carência de 180 (cento e oitenta) dias para entrega das chaves, apenas
uma ou outra decisão isolada declararam a nulidade do referido dispositivo, veja adiante
alguns julgados do tribunal de justiça de São Paulo:
Enfim, o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias não deve ser declarado
nulo, pois, o consumidor já está ciente da necessidade do período de carência para a conclusão
de uma determinada obra, de maneira inversa, deve-se afastar o uso abusivo desta cláusula,
com a fixação de um prazo extremamente elástico, entendendo-se como prazo extenso, todo
aquele prazo que superar o período geralmente utilizado de 180 (cento e oitenta) dias, nesta
última hipótese, o ato ilícito é decorrente da aplicação do art. 187 do Código Civil que veda o
exercício abusivo do direito.
4. Os Danos Morais no Atraso da Entrega das Chaves
A moradia e a propriedade gozam de proteção constitucional tamanha a
importância destes institutos na vida das pessoas (art. 5º, Inc. II, e Art. 6º, ambos da CF), sob
esta ótica deve ser analisado o direito a danos morais decorrentes do atraso na entrega das
chaves do imóvel, pois, por mais que se defenda ser inadmissível o direito a danos morais por
simples violação contratual, não se pode perder de vista que a inexecução da obrigação da
construtora impediu o acesso a um bem jurídico protegido constitucionalmente (a moradia e o
exercício da propriedade).
O Dano Moral pelo atraso na demora da construção é devido não apenas
porque houve um descumprimento de uma cláusula contratual, mas, também, em função de
ter ocorrido a obstrução do exercício do direito de moradia e de propriedade, sendo este
último fundamento mais relevante do que o primeiro.
Ademais, não é nenhuma novidade o fato de que a pessoa adquirente de um
imóvel na planta cria emoções e faz um planejamento familiar fruto até mesmo da nova
moradia, tudo isto com a esperança que o imóvel seja entregue dentro do prazo, ou então,
extrapolando até o término do período de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias; daí a razão
pela qual a inadimplemento da construtora não é um mero aborrecimento, mas, sim, uma
efetiva frustração de uma emoção real e concreta, bem como, a aniquilação de todo o
planejamento familiar.
Nesse sentido, segue algumas posições do Tribunal de Justiça de São Paulo
sobre o mesmo tema:
Apelação nº: 9282538-23.2008.8.26.0000
Comarca: Campinas
Relator: Moreira Viegas
Apelante: Alexandre Luis Lima (AJ)
Apelado: Construtora Plaza Ltda e outro.
RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA OBRA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA
CORRETA A ESTIPULAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DANOS MORAIS CONFIGURADOS
COMPORTAMENTO IRREGULAR DAS APELADAS QUE FRUSTROU O APELANTE, PROLONGANDO O
MARTÍRIO E TRAZENDO AFLIÇÃO PSICOLÓGICA - VERBA REPARATÓRIA COMPATÍVEL COM AS
PECULIARIDADES DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO.
“COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - ATRASO PARA ENTREGA DE BEM
IMÓVEL – EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE DEMANDA CUIDADOSO PLANEJAMENTO
TÉCNICO E FINANCEIRO - JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA CONSTRUTORA QUE NÃO A
EXIMEM DE CULPA - INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA, EMBASADA EM PARÂMETROS DE
LOCAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS FRUSTRAÇÃO DE PLANOS FAMILIARES NO
SENTIDO DE DESFRUTAR DO IMÓVEL DE VERANEIO - PRIVAÇÃO DO BEM NA PASSAGEM DO
ANO, FÉRIAS E FERIADOS - VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 8.000,00 E MANTIDA
NESTA INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação nº 9129858-92.2004.8.26.0000, Rel.
Des. Erickson Gavazza Marques, j. 23.11.2011)
“Compromisso de venda e compra. Indicação referente ao prazo para entrega do bem.
Vinculação evidente em face, inclusive, da legislação consumerista. Pagamento, pela
compradora, do valor integral. Recusa na entrega da escritura do imóvel. Atraso na entrega
da obra. Danos materiais e morais sofridos face à conduta da ré. Danos materiais.
Concretizada a venda do apartamento onde residia a autora. Entendimento firmado com
comprador no sentido de estender a ocupação do imóvel por período além do acordado.
Valores despendidos a título de aluguel. Restituição devida. Danos morais. Cabimento.
Descumprimento injustificado para entrega da unidade. Constrangimento, dor e frustração
caracterizadas a ensejar a indenização. (...) Recurso não provido.” (Apelação n.º 9.209.76543.2009.8.26.0000, rel. Des. Élcio Trujillo, julgado em 04/05/2011).
Apelação nº: 9134690-32.2008.8.26.0000
Comarca: Jacareí
Relator: Moreira Viegas
Apelantes: Humberto Alexandre Ferrara e outra
Apelada: Colunatta Construção Civil Ltda.
Compromisso de venda e compra- Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes
de atraso na entrega do imóvel- Sentença de improcedência- Indicação referente ao prazo para
entrega do bem- Vinculação evidente- Atraso na entrega da obra- Indenização devida pelos danos
materiais e morais sofridos face à conduta da ré- Apelação provida.
Portanto, diante do fato da construtora não ter honrado com o compromisso de
entregar as chaves, dentro do prazo contratual, entendemos que são devidos os danos morais
decorrentes da violação do planejamento familiar e frustração das expectativas criadas pelo
consumidor, agregado a isto o ato de ter obstruído de forma ilícita, por um determinado
período, o direito de moradia e propriedade.
5. Conclusão
Com fulcro nas normas jurídicas postas, buscou-se traçar alguns parâmetros
concretos que possam auferir a extensão da responsabilidade civil das construtoras em função
da inexecução da obrigação de entregar a obra dentro do prazo contratual, o valor da
indenização irá depender de caso a caso, pois, cada situação irá ter as suas peculiaridades,
porém, uma coisa é certa, os danos materiais ou morais são devidos, somente, após o término
do prazo de tolerância, geralmente, fixado em 180 (cento e oitenta) dias, antes do vencimento
desse prazo, a indenização não tem amparo legal.
Por fim, no tocante aos lucros cessantes ou perdas e danos, o razoável seria
fixar o critério indenizatório, com base nos valores de mercado do aluguel do imóvel objeto
da controvérsia, esta talvez seja a forma mais coerente de ressarcir os danos materiais,
contudo, como dito acima, sempre quando se está diante de uma ação de caráter indenizatório,
somente, a análise do caso concreto irá poder auferir qual seria a justa reparação.
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- DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, Vol. 7: responsabilidade civil – 19ª
Edição – São Paulo: Saraiva, 2005.
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- FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio, Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão,
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- WALD, Arnoldo, Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Vol
2 – 18ª Edição – São Paulo: Saraiva, 2009.