ATO (N) Nº 209/99 - PGJ, de 22 de outubro de 1999 (pt. nº 23.185/91)
Nomenclatura o cargo de 8º Promotor de Justiça Cível de
Santo Amaro
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do artigo 299
da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo promoveu, em 22 de julho
passado, à instalação da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, incrementando o trabalho dos
Promotores de Justiça Cíveis de Santo Amaro;
CONSIDERANDO que os estudos realizados demonstram que as atividades desenvolvidas pelos integrantes da
Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro, comparadas às de localidades da mesma entrância e com
características semelhantes, são compatíveis com a nomenclaturação de mais um cargo de Promotor de
Justiça;
RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º - Fica destinado, dentre os remanescentes 21 (vinte e um) dos 45 (quarenta e cinco) cargos criados
pelo artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 667, 26 de novembro de 1991, classificados em entrância
especial, referência VI, um cargo para a Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro.
Parágrafo único - Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 8º Promotor de Justiça
Cível de Santo Amaro.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
DOE, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 23 de outubro de 1999
Biblioteca “César Salgado” do Ministério Público do Estado de São Paulo