Curso: Técnico Judiciário – TRE/MG
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Prova Branca
Prezado (a) aluno
Quem lhe dirige essas breves orientações é o professor JULIO MARQUETI. Vamos, por
meio dessas breves observações, tentar alterar o gabarito ou, quando não, a anulação do
item (questão)
Trabalharemos de com alguns pontos importantes:
1) Argumentos que podem nos ajudar.
2) Pontos desfavoráveis.
3) Orientação sobre os argumentos do recurso: Vou orientá-lo, de forma sucinta,
sobre o modo de redação de seu recurso e os argumentos a serem utilizados.
Então, vamos ao trabalho:
Questão: 16 – Prova Branca – Técnico Judiciário – área Administrativa
ENUNCIADO:
17 Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que
exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao
efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de
confiança, é correto afirmar que estas se darão no
A) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
B) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do
servidor removido para exercício em outro município.
C) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a
partir da data do ato de designação dafunção de confiança.
D) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da
data de publicação do ato de designação da função de confiança.
Gabarito Preliminar: C
1) Argumentos que podem nos ajudar.
A alternativa “C” deve ser considerada incorreta e, com isso, alterado o gabarito da
questão, uma vez que correta, na verdade, está a alternativa D.
2) Pontos desfavoráveis.
Não vejo pontos desfavoráveis nesse recurso.
3) Orientação sobre os argumentos do recurso.
A redação de seu recurso deve ser sucinta.
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Os pontos a serem ressaltados são os seguintes:
O gabarito está evidentemente errado. A alternativa D está correta. Vejamos a literalidade
do artigo 15, parágrafos 1º e 4º, da Lei 8.112/90. Vejamos a literalidade do dispositivo.
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação
do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
 Sugiro a você que redija seu recurso sob os seguintes argumentos:
17 Como regra geral, o serviço público é desempenhado por aqueles que
exercem cargos públicos ou função de confiança. No que se refere ao
efetivo desempenho das atribuições dos cargos públicos ou da função de
confiança, é correto afirmar que estas se darão no
A) prazo de 30 dias, a partir da publicação do ato de provimento.
B) prazo de 15 a 45 dias, contados a partir do ato de remoção, no caso do
servidor removido para exercício em outro município.
C) prazo de 30 dias, contados a partir da data da posse do servidor público, ou a
partir da data do ato de designação dafunção de confiança.
D) prazo de 15 dias, a partir da data da posse do servidor público, ou a partir da
data de publicação do ato de designação da função de confiança.
Gabarito Preliminar: C
A alternativa “C” não pode ser considerada correta. Assim, impõe-se a alteração do
gabarito da questão, sob os seguintes argumentos.
Os pontos a serem ressaltados são os seguintes:
O gabarito está evidentemente errado. A alternativa D está correta. Vejamos a literalidade
do artigo 15, parágrafos 1º e 4º, da Lei 8.112/90. Vejamos a literalidade do dispositivo.
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Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da
função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em
exercício, contados da data da posse.
§ 4o O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação
do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por
qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o
término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.
Com isso, peça a alteração do gabarito da questão.
Com essas breves observações, espero ter ajudado, ao menos um pouco, em seu sucesso.
Abraço e bons estudos.
Professor JULIO MARQUETI
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