DECRETO Nº 035, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Nomeia comissão eleitoral para organizar, coordenar e fiscalizar as
eleições municipais do Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP, e dá outras providências.
Considerando o interesse público e o bem da coletividade prestado
pelo Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;
Considerando os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de
Governo junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP;
Considerando a Lei Municipal 1938/2010, que reestruturou o
Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP;
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Fica criada a Comissão Eleitoral para o fim de organizar, coordenar e
fiscalizar as eleições do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, com os
seguintes Membros:
1 – Mônica Viegas da Costa Campos;
2 – José Carlos Moura;
3 – Jonathan Portela.
Art. 2º A Comissão Eleitoral deverá observar os seguintes critérios:
§ 1º A Realização de eleição para a escolha da Diretoria Executiva do
Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, que acontecerá no dia 29 de Maio do
ano de 2015.
§ 2º O Registro/inscrição das chapas interessadas em concorrer a Diretoria do
Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP, deverão ser realizadas perante a
Comissão Eleitoral, sito a Casa dos Conselhos (Rua das Videiras, nº. 845, Bairro Centro,
Sorriso – MT) conforme Edital de Convocação, dentro do prazo pré-estipulado.
§ 3º É dever da Comissão Eleitoral acompanhar, organizar, fiscalizar e
coordenar os trabalhos das Eleições da Diretoria Conselho Municipal de Segurança Pública –
COMSEP.
§ 4º Fica expressamente vedado a esta Comissão a prática de qualquer
ingerência nos trabalhos do Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEP.
Art. 3º A Comissão Eleitoral nomeada pelo Poder Executivo, fica autorizada a
fazer gestão junto aos órgãos públicos para viabilizar a realização do pleito, sem qualquer
envolvimento com denominações partidárias.
Art. 4º Após a devida realização das referidas eleições e encerramento dos
trabalhos estará esta comissão desconstituída.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 22 de Abril de 2015.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
Marilene Felicitá Savi
Secretária de Administração