1
FACULDADE CEARENSE – FAC
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA E CONTROLADORIA
AUDITORIA FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) EM
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA: ESTUDO DE CASO
Marcelo de Farias Barroso
Orientação Profa. Dra. Marcia Maria Machado Freitas
Artigo apresentado ao Curso Pós Graduação
Auditoria e Controladoria da Faculdade
Cearense – FAC, como pré-requisito para
obtenção do título de Especialista em Auditoria
e Controladoria sob orientação da Profa. Dra.
Marcia Maria Machado Freitas.
Fortaleza – CE
2013
2
Marcelo de Farias Barroso¹
Marcia Maria Machado Freitas²
RESUMO
As incertezas que se apresentam atualmente a sociedade são grandes, com
isso, tem crescido muito o mercado de Auditoria, levando em consideração os
processos da empresa, ou até mesmo processos em um determinado setor da
instituição. Este trabalho teve como problema a identificação da importância da
auditoria fiscal do imposto sobre serviços – ISS em instituições prestadoras de
serviços do município de Fortaleza, onde pode se verificar com exatidão a
aplicação desta ferramenta de maneira permanente nas empresas. O objetivo
geral foi identificar possíveis falhas na rotina fiscal do ISS. Já os objetivos
específicos foram identificar da legislação específica para atividade principal da
empresa, revisão geral das apurações do ISS, verificação da GISS ONLINE e
estabelecimento de rotinas de trabalho. Ressalta-se que a equipe de auditoria
alcançou com presteza todos os objetivos supracitados esperando contribuir
com os profissionais de contabilidade e auditoria sobre a importância dos
procedimentos de auditoria fiscal do ISS, pois a partir da aplicação da mesma,
poderão ser identificadas possíveis falhas nos processos, acarretando assim
novos procedimentos a serem adotados com a finalidade evitar prejuízos e
proporcionar sim um crescimento considerável nos lucros das empresas.
Palavras chave: Auditoria, Auditoria Fiscal, Imposto sobre Serviços.
ABSTRACT
Uncertainties that the company presently have are great, it has really grown the
market for audit, taking into consideration the company's processes, procedures
or even in a particular sector of the institution. This work was the identification
problem of the importance of tax audit tax services - ISS service providers in the
city of Fortaleza institutions, which can accurately verify the application of this
tool in business permanently. The overall goal was to identify possible flaws in
the tax routine ISS. The specific objectives were to identify the specific
legislation for core business, general review of the findings of the ISS, check
GISS ONLINE and establishing work routines. It is emphasized that the audit
team reached promptly all the above objectives expecting help with professional
accounting and auditing procedures on the importance of tax audit ISS because
from the application of the same, may be identified possible flaws in the
processes thus leading to new procedures to be adopted in order to prevent
damage and provide instead a considerable growth in corporate profits.
Keywords: Audit, Tax Audit, Services Tax.
._______________________________________________________________
¹ Pós-Graduando em Auditoria e Controladoria pela FAC – Faculdades Cearenses. Contador.
Empresário contábil. Assistente de Atendimento da CAIXA. [email protected]
² Doutora em Educação pela Universidade Del Mar – Chile. Contadora. Coordenadora do
Curso
de
Ciências
Contábeis
da
Faculdade
Cearense.
[email protected].edu.br
3
SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Tributação 2.1
Tributação no Brasil; 2.2 Legislação do
Imposto sobre Serviços no município de
Fortaleza; 3 Auditoria; 4 Auditoria Fiscal
do ISS; 4.1 Formas de Auditoria utilizadas
na Murano Business Hotel e Agências de
Viagens
LTDA;
4.2
Planejamento
de
Auditoria ou Programa de Auditoria; 5
Conclusão; 6 Referências.
1 INTRODUÇÃO
Para qualquer empresa realizando negócios no Brasil, o complexo
cenário fiscal-tributário do país é uma dura realidade a ser enfrentada. O
extenso conjunto de leis e tributos por ela regidos, somados às constantes
alterações regulamentares, formam brechas a potenciais riscos de autuações
fiscais, além da possibilidade de perdas financeiras associadas a pagamentos
excessivos de impostos devido a falhas no cálculo dos encargos tributários.
Sob esse cenário, faz-se extremamente necessário um tratamento
criterioso e efetivo do “passivo tributário” empresarial, através de um rigoroso e
constante controle dos dados e informações fiscais da empresa.
A auditoria fiscal é essencial, tanto no campo preventivo quanto no
corretivo, pois o auditor, se pautando sempre nas atualizações legais, deve
analisar de forma crítica os procedimentos utilizados na empresa visando à
prevenção contra possíveis contingências bem como corrigir eventuais erros
cometidos no passado aplicando, conforme a necessidade, um planejamento
tributário-fiscal, utilizando-se de meios práticos e teóricos, com a finalidade de
gerar economia financeira à empresa na erradicação de possibilidade de
autuações fiscais.
Com isso, surge o questionamento: Qual a importância da auditoria
fiscal no Imposto Sobre Serviços (ISS) em instituições prestadoras de serviços
do município de Fortaleza?
4
O objetivo geral deste trabalho é analisar auditoria fiscal do Imposto
Sobre Serviços (ISS) em instituições prestadoras de serviços do município de
Fortaleza-Ce.
Já os objetivos específicos deste trabalho são: identificar legislação
específica para atividade principal da empresa; verificar as apurações do ISS;
analisar a GISS ONLINE.
A escolha do tema é consequência da crescente demanda neste
mercado, no âmbito geral, exigindo assim, profissionais capacitados para
exercer a função ou até mesmo assessorar nos procedimentos, além de
aprofundar meus conhecimentos sobre o assunto.
Este trabalho aborda a importância da auditoria fiscal, descrevendo
e analisando os principais e/ou relevantes pontos de auditoria. Concentra-se
nos aspectos conceituais e de trabalho de campo deste tipo de ferramenta de
controle e/ou fiscalização. Tem a finalidade de descrever a importância da
auditoria fiscal como ferramenta de fiscalização e principalmente como utilizá-la
como ferramenta de controle interno, ocasionando com isso, gerar economia
financeira à empresa na erradicação de possibilidade de autuações fiscais.
A metodologia a ser utilizada será, basicamente, a coleta de
dados/informações acerca da empresa MURANO BUSINESS HOTEL E
AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME, que é uma Micro Empresa com atividade
de agência de viagens, operadores turísticos e serviços de reservas, inscrita no
CNPJ.: 14.529.404/0001-81 e localizada no bairro Cidade 2000, Fortaleza –
CE. A empresa em questão atua no ramo hoteleiro e agência de viagens desde
o início de suas atividades. Além disso, serão realizadas pesquisas
bibliográficas, que permitirão tomar conhecimento do material relevante.
Espera-se que este trabalho contribua com os profissionais de
contabilidade e auditoria sobre procedimento de auditoria fiscal no âmbito
municipal.
2 TRIBUTAÇÃO: HISTÓRICO E LEGISLAÇÃO DO ISS
A história da tributação vem desde os antigos povos, desde o regime
dos faraós, passando pela Grécia Antiga até a decadência do Império Romano,
e que hoje a tem como necessária para inúmeros fatores, como por exemplo, o
desenvolvimento das cidades, municípios e estados, enfim a nação sobrevive
5
dos tributos cobrados atualmente para proporcionar o suprimento das
necessidades básicas, primárias, secundárias e terciárias da população num
geral.
Trata-se sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) e sua legislação, este imposto é cobrado especificamente nos
municípios de todos os estados brasileiros, porem iremos focar apenas no que
se refere ao município de Fortaleza, onde o imposto é aplicado em logradouros
públicos, reformas de prédios, construção e manutenção de postos de saúdes,
creches, pagamento de folha dos funcionários municipais entre outros.
2.1 TRIBUTAÇÃO NO BRASIL
Com a descoberta do nosso país, Portugal entendia que o pau-brasil
era monopólio real. Os particulares podiam explorá-lo unicamente mediante
contrato com a Coroa Portuguesa, mas eram obrigados a pagar um quinto do
produto da venda. O pagamento era feito em espécie e não em moeda. Havia
ainda a cobrança de 10% sobre o valor das mercadorias importadas e também
das exportadas. O Quinto era a quinta parte cobrada dos metais e pedras
preciosas, como ouro, prata, diamante, esmeralda etc. O Dízimo era também
cobrado do pescado e das colheitas de todos os produtos da terra (MARTINS 1,
2007).
Com a urbanização da economia, foi-se acentuando o sistema fiscal,
instituindo-se novos tributos, taxas e contribuições. Martins (2007, p.21) faz
uma brilhante retrospectiva sobre a tributação no Brasil baseando-se nas
Cartas Constitucionais do País, podendo-se resumir conforme segue.
A Constituição de 1824 foi a que delegou poderes ao Legislativo, para
instituir impostos o suficiente para cobrir as despesas do Estado. Já
na constituição de 1981, o fato relevante foi a distribuição dos tributos
entre a União e os estados. Na Constituição de 1934, os municípios
passaram a ter impostos próprios. Com isso houve a independência
dos municípios na competência tributária, passando os tributos a
serem legislados pelas três esferas: União, Estados e Municípios.
A Constituição vigente, promulgada em 1988, passou por algumas
emendas constitucionais, porém praticamente manteve o sistema
tributário, ou seja, continuou considerando como tributos os impostos,
taxas e contribuição de melhoria. As contribuições sociais passaram a
1
MARTINS, Ives Gandra da Silva [et al]. O tributo: reflexão multidisciplinar sobre sua natureza. Rio de
Janeiro, 2007.
6
ser delineadas de forma mais clara. A limitação do poder de tributar
do Estado passou a integrar o texto constitucional.
As empresas, em âmbito nacional, estão vendo seus lucros reduzir
significativamente, decorrente principalmente da alta carga tributária brasileira,
além da concentração tributária voltada ao consumo. Com isso, os empresários
estão priorizando o controle deste grande diferencial que é o tributo.
2.2 LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
Atribui a Constituição Federal (CF) de 1988 a competência dos
Municípios em instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência tributária dos Estados ou do Distrito Federal.
Porém, na realidade, as coisas não são tão simples quanto aparentam,
principalmente na área tributária, onde se observam interesses opostos entre
si.
As adversidades começam na medida em que a prestação de
serviços dificilmente ocorre sem a utilização de insumos, ou seja, mercadorias.
Como existe a utilização de mercadoria, consequentemente deve-se
considerar sua circulação, ou seja, gera Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS), competência tributária dos Estados e Distrito
Federal.
Em face dos inúmeros conflitos que surgiam na tributação de
serviços que eram empregados mercadorias, e atendendo a exigência
constitucional na solução de conflitos de competência, em julho de 2003 foi
promulgada a Lei Complementar nº 116/03. Com esta lei se tornou o estatuto,
o regramento do ISSQN, definindo o fato gerador do imposto, isenções, local
em que é devida tributação, responsabilidade e alíquota máxima.
O fato gerador é a prestação de serviço, que gera o imposto, mas
têm-se as particularidades que se pode conferir na lista de serviços (anexo I)
que trata dos serviços que necessitam estar relacionados no mesmo para que
haja a referida situação como necessária para a sua ocorrência.
A Constituição Federal determina que o imposto incida sobre o
serviço de qualquer natureza, que não esteja compreendido na base de
Imposto sobre Circulação de Mercadoria (ICMS). O fato gerador do Imposto
7
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ou a sua obrigação é definido
em lei, e suficiente para a sua ocorrência.
A legislação não poderia ter deixado mais claro quando trata do
elemento passivo da relação, o contribuinte, que diz: o Art. 9º da Lei
Complementar nº 56 de 1987: Contribuinte é o prestador de serviço. Quanto à
base de cálculo do ISS o mesmo artigo trata que: A base de cálculo do imposto
é o preço do serviço:
“Art. 9º § 3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25,
52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por
sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do § 1°,
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado
ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
(Redação dada pela Lei complementar nº 56, de 15.12.1987) § 1º
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, serviço ou
de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância
paga a título de remuneração do próprio trabalho.”
FONTE: Lei Complementar nº 56 de 1987.
Com isso, tem-se que o imposto deverá ser recolhido conforme o
valor que foi cobrado e acordado mediante o ato ou contrato da prestação do
serviço. Desta forma, a tributação destas sociedades deve continuar na
sistemática já adotada, evidencia-se que o Decreto nº 11.591/2004 do
município de fortaleza determina no art. 62 a tributação por cota fixa mensal.
Art. 62. As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota
fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome das ditas
sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei
aplicável.
FONTE: Decreto municipal nº 11.591 de 2004.
Quando há uma sociedade composta por profissionais cadastrados
e regularizados em um conselho de sua profissão, o mesmo seguirá a
apuração do imposto por cota mensal fixa e não por nota emitida em eventuais
prestações de serviços.
No tocante ao local de incidência do ISSQN, o Decreto 11.591/2004
é bem claro ao determinar em seu art. 2º § 4°que:
Art. 2º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local
do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador.
§ 4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações
de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
8
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser
utilizadas.
FONTE: Decreto municipal nº 11.591 de 2004.
Os Serviços Relativos à Hospedagem, Turismo, Viagens e
Congêneres é uma das particularidades especificadas na lista de serviços.
Como podemos ver no Art. 34 e 35 do RISSQN:
Art. 34. No serviço de hospedagem de qualquer natureza de hotéis,
apart-service condominiais, flats, apart-hoteis, hotéis residência,
residence-service, suíte-service, pousadas, pensões e congêneres,
integram a base de calculo do imposto o valor da alimentação e dos
demais serviços fornecidos ao hospede, quando incluídos no preço
da diária, bem como os valores cobrados a parte, a titulo de imposto.
Art. 35. Na base de calculo do imposto devido pelas agencias de
turismo e pelas intermediarias nas vendas de passagem incluem-se,
também, as passagens e hospedagens concedidas gratuitamente,
quando negociadas com terceiros.
FONTE: Decreto municipal nº 11.591 de 2004.
O fato é que qualquer que seja o componente acrescido no serviço
prestado gerando cobrança financeira este valor entrará como parte integrada
a base de calculo onde incidirá o ISS.
O lançamento vai sempre obedecer à lei vigente ainda que esta
mesma lei seja alterada a posteriori. Considerando assim a data em que
ocorreu este fato gerador.
Quanto à declaração o Art. 70 diz:
Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
pessoas jurídicas ou pessoas a elas equiparadas, por si ou por
intermédio de seus representantes, são obrigados a apresentar à
Secretaria de Finanças declaração dos serviços prestados e tomados
nos prazos, formas e condições estabelecidos neste Regulamento,
ainda que não tenham realizado movimento econômico. Parágrafo
único. A obrigação de que trata este artigo é extensiva aos
contribuintes substitutos e aos responsáveis pela retenção na fonte e
recolhimento do imposto devido por terceiros que lhes prestem
serviços ou ainda, àqueles que tomem serviços, na forma, prazos e
condições estabelecidas neste Regulamento e nos atos do Secretário
de Finanças.
FONTE: Decreto municipal nº 11.591 de 2004.
Independe do período ativo da personalidade exigido a declaração
de ISS deve-se prestar as informações de seu movimento ou informar sua não
atividade junto ao fisco enviando assim os serviços prestados e tomados, tendo
retido ou não o valor do imposto deve-se informar pela declaração as devidas
informações exigidas por lei.
9
Quanto ao pagamento, este por sua vez independe da entrega ou
não da declaração exigida, tendo assim um prazo estabelecido para ser pago
diante da rede arrecadadora que mantém convenio com a Secretaria de
Finanças. Os prazos de pagamento são diariamente, mensalmente até o dia 10
do mês subsequente quando ocorrer fato gerador ou retenção na fonte e até o
último dia último do mês de abril quando para profissionais autônomos. O
recolhimento do imposto é feito pelo documento de arrecadação municipal
(DAM) que deve conter os seguintes elementos: nome; endereço; nº de
inscrição; código e descrição de atividade principal. Já quanto ao débito
verifica-se o que tem disposto no art. 72 da legislação vigente.
Os débitos relativos ao imposto de que trata este Regulamento, bem
como as multas, juros e atualizações sobre ele incidentes, poderão
ser pagos em parcelas mensais, conforme disposto na legislação
sobre a matéria.
FONTE: Decreto municipal nº 11.591 de 2004.
A legislação do ISS do município de Fortaleza é de fundamental
importância para nos servir como base desde a definição para aplicação de
alíquota, cumprimento de obrigações acessórias até o recolhimento das guias.
3
AUDITORIA:
HISTÓRICO,
NORMAS,
TIPOS
DE
AUDITORIA
E
AUDITORES, FRAUDES E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A sociedade contemporânea tem a auditoria como novidade apesar
de existir e ser utilizada há muito tempo com as mais variadas finalidades.
Como o tema é pouco utilizado em trabalhos acadêmicos, vi a oportunidade de
aprofundar um pouco mais na história sobre tema a fim de poder desenvolver
este trabalho iniciando com fatos e citações históricas sobre o tema:
Segundo Ribeiro2:
”Auditoria surgiu como profissão na Itália, século XV ou XVI,
momento esse que, um especialista deixou de praticar Contabilidade
para assessorar outros profissionais e mercadores, transformando-se
em consultor público liberal.”
A auditoria de empresas começou com legislação britânica
promulgada durante a Revolução Industrial, em meados do século XIX.
(RIBEIRO, 2012)
2
RIBEIRO, Osni Moura.Auditoria Fácil. São Paulo. Editora Saraiva,2012
10
Avanços na tecnologia industrial e de transporte provocaram novas
economias de escala e o surgimento empresas maiores, com isso, as
auditorias tinham que ser realizadas por um ou mais acionistas, que não eram
administradores das empresas e que recebiam delegação dos demais
acionistas (RIBEIRO, 2012)
A profissão contábil rapidamente se apresentou para atender às
necessidades do mercado e logo a legislação foi alterada, permitindo que
pessoas outras que não os acionistas realizassem as auditorias; empresas de
auditoria então surgiram. Algumas dessas firmas britânicas pioneiras – Deloite
& Co. e Price Water house & Co – podem ser identificadas como empresas que
ainda hoje operam em vários países do mundo.(RIBEIRO, 2012)
O primeiro parecer de auditoria brasileira foi publicado em 1903,
relativo a exame nos livros da São Paulo Tramway, Light and Power Company,
com matriz em Toronto – Canadá (RIBEIRO, 2012)
No Brasil, somente em 1976, com o surgimento da Lei das
Sociedades por Ações (Lei nº 6.404) e com a lei que criou a CVM (Lei nº
6.385), é que se deu um passo firme para a consolidação da auditoria no
Brasil. A primeira, porque estabeleceu como obrigatoriedade para as
empresas, de capital aberto, terem suas demonstrações contábeis auditadas
por auditores independentes. A segunda, porque estabeleceu a fiscalização
para as atividades dos auditores independentes.
As normas de auditoria mais amplamente reconhecidas são
conhecidas como as 10 normas de auditoria geralmente aceitas (NAGA).
Foram originalmente aprovadas pelos membros do AICPA (American Institute
of Certified Public Accountants) no final dos anos 40 e desde então foram
incorporadas a Declarações de Normas de Auditoria (State mentson Auditing
Standards). (BOYNTON3, 2002)
Boynton
(2002)
elenca
também
as
dez
NAGA,
que
são
apresentadas logo abaixo, agrupadas pelas três categorias: normas gerais;
normas de trabalho de campo e normas de parecer.
As normas gerais relatam que o exame deve ser feito por pessoa ou
pessoas que possuam competência e treinamento técnico adequado como
3
BOYNTON, Willian C. [et al]. Auditoria. São Paulo, 2002.
11
auditor, sendo que este deve manter uma atitude de independência em todas
as questões relacionadas ao trabalho.

A auditoria deve ser realizada por pessoa ou pessoas que
tenham adequados treinamentos técnicos e capacitação como
auditor.

Em todas as questões relacionadas com a auditoria, o auditor
ou auditores devem manter uma atitude mental de independência.

Cuidado profissional devido deve ser exercido na realização da
auditoria e na preparação do respectivo parecer (BOYNTON, 2002)
Já as normas de trabalho de campo dizem que o trabalho deve ser
cuidadosamente planejado e na existência de assistentes, os mesmos devem
ser devidamente acompanhados. Além disso, deve ser feita uma análise e
avaliação dos controles internos da auditada, a fim de que se possa confiar nos
mesmos e para determinação da extensão dos testes, aos quais se restringirão
os procedimentos auditoria.

O trabalho deve ser planejado adequadamente; assistentes, se
houver, devem ser supervisionados apropriadamente.

Entendimento suficiente da estrutura de controles internos deve
ser obtido para planejar a auditoria e para determinar a natureza,
época de realização e extensão dos testes a serem realizados.

Evidências suficientes e apropriadas devem ser obtidas, por
meio de inspeções, observação, pedidos de informação e
confirmações para formação de base razoável para emissão de
parecer sobre as demonstrações contábeis que estão sendo
auditadas. (BOYNTON, 2002)
As normas de parecer devem descrever que o mesmo deverá
declarar se as demonstrações financeiras são apresentadas em conformidade
com os princípios contábeis geralmente aceitos. Deve conter, principalmente,
um parecer relativo às demonstrações financeiras tomadas em conjunto e
conter explicações bem claras da natureza do exame do auditor e do grau de
responsabilidade que ele está assumindo.

O relatório deve mencionar se as demonstrações contábeis
encontram-se apresentadas de acordo com os princípios contábeis
geralmente aceitos.

O relatório deve identificar as circunstâncias nas quais a
aplicação de tais princípios no período corrente não foi consistente
com a aplicação no período anterior.

Divulgações adicionais às demonstrações contábeis devem ser
consideradas razoavelmente adequadas, a menos que o contrário
seja registrado no relatório.

O relatório deve conter parecer sobre as demonstrações
contábeis, consideradas no todo, ou declaração de que um parecer
não pode ser expresso. Quando um parecer global não puder ser
emitido, as razões para isso devem ser mencionadas. Em todos os
casos em que o nome de um auditor esteja associado a
demonstrações contábeis, o relatório deve conter indicação clara do
12
caráter do trabalho do auditor, se houver a associação, e o grau de
responsabilidade que o auditor está assumindo. (BOYNTON, 2002)
As Normas de Auditoria Geralmente Aceitas estão distribuídas em
normas relativas à pessoa do auditor, evidenciando principalmente a questão
técnica, independência e zelo profissional do mesmo, além da execução dos
trabalhos, que se referem ao planejamento, avaliação de controles internos e
elementos comprobatórios e por fim, o parecer de auditoria, que por sua vez
deve também está em conformidade com as normas de auditoria e princípios
contábeis.
Como a auditoria é utilizada pelos mais variados usuários, diversos
autores separam a auditoria em diferentes tipos. Boynton (2002), classifica a
auditoria em: Auditoria das demonstrações contábeis, auditoria de compliance
e auditoria operacional.
3.1 AUDITORIA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Auditoria das demonstrações contábeis envolve obtenção e
avaliação de evidências a respeito das demonstrações contábeis de uma
entidade, para emissão de parecer se sua apresentação está adequada, de
acordo com princípios geralmente aceitos (PCGA). (BOYNTON, 2002)
Os
resultados
são
divulgados
aos
stakeholders
(acionistas,
credores, agências reguladoras e públicas em geral) por meio do parecer dos
auditores independentes, os quais também preparam um relatório para o
conselho de administração da entidade auditada, abordando aspectos
relacionados com controles internos e com descobertas da auditoria.
3.2 AUDITORIA DE COMPLIANCE
Auditoria de compliance envolve obtenção e avaliação de evidências
para determinar se certas atividades financeiras ou operacionais de uma
entidade obedecem a condições, regras ou regulamentos a elas aplicáveis.
(BOYNTON, 2002)
Nesse tipo de auditoria, os critérios estabelecidos podem originar-se
de várias fontes. A administração pode prescrever políticas (ou regras) a
respeito de condições de trabalho.
13
Auditorias de compliance também podem basear-se em critérios
estabelecidos por credores. (BOYNTON, 2002)
A escritura de lançamento de determinada série de debêntures pode
exigir que o índice de liquidez seja mantido em determinado nível, por exemplo.
A aplicação mais ampla de auditoria de compliance talvez seja a que
se relaciona com critérios estabelecidos por leis ou regulamentos: corporações
devem obedecer a várias leis trabalhistas, fornecedores de equipamentos e
serviços devem obedecer às condições e termos estabelecidos nos respectivos
contratos, por exemplo.
3.3 AUDITORIA OPERACIONAL
Uma auditoria operacional envolve obtenção e avaliação de
evidências a respeito da eficiência e eficácia das atividades operacionais de
uma entidade, em comparação com objetivos estabelecidos (BOYNTON,
2002).
Esse tipo de auditoria algumas vezes é denominado auditoria de
desempenho ou auditoria gerencial. Em uma empresa com finalidades
lucrativas a extensão da auditoria pode abranger todas as atividades de:
 um departamento, filial ou divisão;
 uma função comum a várias unidades de negócios (marketing, por
exemplo).
QUADRO 01 Resumo comparativo dos tipos de auditoria.
Tipo de
auditoria
Demonstrações
Contábeis
Compliance
Operacional
Natureza das
afirmações
Dados das
demonstrações
contábeis
Direitos ou dados
relacionados com
obediência a políticas,
leis, regulamentos etc.
Dados operacionais ou de
desempenho
Critérios
estabelecidos
Princípios contábeis
geralmente aceitos
Políticas da
administração, leis,
Objetivos estabelecidos
regulamentos ou outras pela administração ou pela
exigências estabelecidas
legislação aplicável
por terceiros
Natureza do
parecer do
auditor
Opinião a respeito da
adequação das
demonstrações
contábeis
Resumo dos resultados
ou segurança a respeito
do grau de obediência
FONTE: Adaptado MAGALHÃES (2001).
Eficiência e eficácia
observadas;
recomendações para
aperfeiçoamento
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O Quadro 1 apresenta um resumo comparativo dos diferentes tipos
de auditoria, entende-se que o tipo de auditoria a ser aplicado pelo auditor vai
variar de acordo com as necessidades do auditado, até mesmo porque o tipo
de auditoria poderá definir também o tipo de auditor que deverá executar o
trabalho.
O tipo de auditoria determina o tipo de auditor que executará o
trabalho, ou seja, se o auditado precisar de uma auditoria com um maior grau
de confiabilidade, conhecimento técnico-específico a fim de se tornar um
diferencial perante os stakeholders, a auditoria indicada seria neste caso seria
a independente.
Porém, se a auditoria for de caráter permanente, visando todo um
controle de processos no dia a dia da instituição, a auditoria indicada seria a
interna. Temos também o auditor público, talvez o mais conhecido entre os
demais, pois o mesmo tem a finalidade específica de fiscalizar os contribuintes
(pessoas físicas e jurídicas).
3.4 AUDITOR INDEPENDENTE OU EXTERNO
Os investidores contemporâneos visando uma maior segurança
contra possíveis adulterações nas demonstrações contábeis da empresa
passaram a exigir que estas demonstrações fossem examinadas por um
profissional independente da empresa e de grande conhecimento técnico. Esse
profissional é o auditor externo ou auditor independente.
Por
não
existir
vínculo
com
a
auditada,
principalmente
à
administração da mesma, as opiniões do auditor independente ganham mais
credibilidade junto aos stakeholders.
Segundo Crepaldi4:
“O auditor externo, pela relevância de seu trabalho perante ao
público, dada a credibilidade que oferece no mercado, constitui-se
uma figura ímpar que presta inestimáveis serviços aos acionistas,
banqueiros, órgãos governamentais e público em geral”.
Tem-se exemplo de algumas entidades que estão obrigatoriamente
sujeitas a auditoria independente:
4

Bancos Comerciais e de Investimento;

Bolsas de Valores;
CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria Contábil: teoria e prática. 7ª Ed. São Paulo: Atlas 2011.
15

Companhias Abertas e as que emitirem títulos negociáveis no Mercado
de Capitais, incluídas suas demonstrações contábeis consolidadas;

Entidades Previdência Privada (Abertas e Fechadas);
Ressalta-se que o auditor independente, além de estar devidamente
registrado como contador no Conselho Regional de Contabilidade, precisa
estar registrado no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no
órgão em que a organização que o contratar estiver subordinada (CVM,
BACEN, SUSEP). Para obter o registro nesses órgãos, o contador necessita
ser aprovado em exame de qualificação técnica.
3.5 AUDITOR INTERNO
Com a necessidade de exames periódicos e mais profundos não só
das demonstrações financeiras, mas também de outras áreas não relacionadas
à contabilidade levou-se com isso, para dentro das empresas, a conhecida e
fundamental auditoria interna.
Segundo Attie5 a auditoria interna é:
“Uma atividade de avaliação independente existente dentro de uma
organização, destinada à revisão das operações e os segmentos
organizacionais que tenham impactos e gerem informação de âmbito
contábil, financeiro, fiscal, etc.”
Portanto, a auditoria interna compreende:
Os exames, análises, avaliações, levantamentos e comprovações,
metodologicamente estruturados pra avaliação da integridade,
adequação, eficácia, eficiência e economicidade dos processos, dos
sistemas de informações e de controles internos integrados ao
ambiente e de gerenciamento de riscos, com vistas a assistir à
administração da entidade no cumprimento de seus objetivos (ATTIE,
2009, p. 34)
Tradicionalmente, a auditoria interna é aquela mantida por
organizações privadas com o fim de auxiliar a administração no pleno
funcionamento dos seus controles internos, conforme demonstrado na Figura
1.
Figura 1 – Fluxograma – Auditoria Interna
5
ATTIE, William. Auditoria interna. 2ª Ed. São Paulo: Atlas, 2009.
16
FONTE: Mello (2011, p.80)
A Figura 1, explica os procedimentos de uma auditoria interna, pois
inicia com a elaboração do programa de auditoria, onde são definidas as áreas
de abrangência e onde, baseado em amostragens, são definidos os testes.
Consequentemente é formada a equipe e definido todo calendário de aplicação
dos testes. No trabalho de campo, são verificadas possíveis inconformidades,
que dependendo do resultado ocasionarão ou não sugestões a fim de dirimir
possíveis falhas nos processos.
3.6 DIFERENÇAS ENTRE AUDITORIA INDEPENDENTE E AUDITORIA
INTERNA
Mesmo com interesses em comum no trabalho do auditor
independente e interno, existem diferenças fundamentais, sendo as principais
de acordo com Crepaldi6:

Extensão dos trabalhos – o escopo dos trabalhos feitos pelo
auditor interno normalmente é determinado pela gerência, enquanto a
extensão do exame do auditor externo é determinada pelas normas
usuais reconhecidas no país ou requerida por legislação especifica;

Direção – o auditor interno dirige seus trabalhos para
assegurar que o sistema contábil e de controle interno funcionem
eficientemente, a fim de que os dados contábeis fornecidos à
gerência apresentem os fatos com exatidão.

Responsabilidade – a responsabilidade do auditor interno é
para com a gerência, ao passo que a responsabilidade do auditor
externo geralmente é mais ampla.

Métodos – não obstante as diferenças apontadas, os trabalhos
de ambos são efetuados em geral por métodos idênticos.
Ao comparar os dois tipos de auditoria, podem-se identificar as
seguintes características marcantes:
6
CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria Contábil: teoria e prática. 7ª Ed. São Paulo: Atlas, 2011.
17
Auditor externo é independente, contratado para determinada tarefa
de auditoria, enquanto o auditor interno é empregado da empresa,
sem independência; As tarefas do auditor externo são delimitadas no
contrato, enquanto as tarefas do auditor interno são tão abrangentes
quanto forem as operações da empresa; A auditoria externa é
eventual, enquanto a auditoria interna é periódica;Processo utilizado
em abas é o analítico e as técnicas assemelham-se;As bases em que
se assentam os exames são as mesmas: a escrituração, os
documentos e os controles. Os resultados se assemelham.
(CREPALDI, 2011, p.39-40).
O Quadro 2 demonstra um comparativo entre a auditoria externa e
interna:
QUADRO 2: Características que distinguem as auditorias.
ELEMENTOS
AUDITORIA EXTERNA
Sujeito
Ação e Objetivo
Profissional independente
Auditor interno
(funcionários da empresa)
Exame das demonstrações
financeiras
Exame dos controles operacionais
Opinar sobre as demonstrações
financeiras
Finalidade
Relatório Principal
Grau de Independência
AUDITORIA INTERNA
Parecer
Promover melhorias nos controles
operacionais
Recomendações de controle
interno e eficiências
administrativas
Mais amplo
Menos amplo
A empresa e o público em geral
A empresa
Profissional, civil e criminal
Trabalhista
Número de áreas cobertas
pelo exame durante um
período
Maior
Menor
Intensidade dos trabalhos
em cada área
Menor
Maior
Continuidade do trabalho
Periódico
Contínuo
Interessados no trabalho
Responsabilidade
FONTE: Crepaldi (2011, p.40-41)
O quadro demonstra o comparativo entre as auditorias interna e
externa. Fica claramente evidenciada uma maior eficiência e eficácia da
auditoria externa, pois na comparação dos elementos supracitados os mesmos
demonstram maior solidez e confiabilidade nas informações.
18
Portanto, verificou-se que independente do tipo de auditor
contratado pelos empresários, está cada vez mais importante e diferencial no
mercado, a aplicação de auditoria nas instituições.
3.7 AUDITOR FISCAL
É o auditor do setor público, funcionário público integrante do quadro
de funcionários municipal, estadual ou federal nomeado estatutariamente, com
finalidade específica de fiscalizar os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas).
Para garantir ao governo da respectiva esfera (municipal, estadual
ou federal) a arrecadação de seus tributos. Sua principal função é examinar a
escrita contábil e fiscal do contribuinte ou das declarações de rendimentos
elaboradas por pessoas físicas para verificar a exatidão das informações que o
próprio contribuinte oferece ao governo.
Historicamente o contribuinte tenta amenizar a sua carga tributária,
ou seja, o que deve entregar ao Erário. De um lado, fica o fisco, com a intenção
de sempre elevar a arrecadação. Do outro lado, o contribuinte, sempre
procurando uma forma que vise à exclusão ou a diminuição dos tributos.
Já para a auditoria, a primeira definição de fraude provém da
Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) n.º 820/1997, que
aprova as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis
(NBC T 11) e diferencia a fraude do erro:
11.1.4 – Fraude e Erro
11.1.4.1 – O termo “fraude” aplica-se a atos voluntários de omissão e
manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e
demonstrações contábeis;
11.1.4.2 – O termo “erro” aplica-se a atos involuntários de omissão,
desatenção, desconhecimento ou má interpretação de fatos na
elaboração de registros e demonstrações contábeis.
(CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, 1998).
O conceito de sonegação é dado com precisão por Monteiro7:
“Sonegação é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar,
total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da
ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou
circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis
de afetar a obrigação tributária ou crédito tributário correspondente”.
7
MONTEIRO, Samuel. Auditoria Fiscal. SP – Hemus Editora Ltda, 1979.
19
Na lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes
contra a ordem econômica e tributária, diz que suprimir ou reduzir tributo ou
qualquer acessório é crime mediante certas circunstancias tais como omitir ou
prestar declaração falsa ao fisco; fraudar a fiscalização tributária inserindo
elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em
documento ou livro exigido pela lei fiscal; alterar ou falsificar nota fiscal ou
qualquer outro documento relativo à operação tributável; negar ou deixar de
fornecer, quando obrigatória, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à
prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com
a legislação; fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou
fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de
pagamento de tributos; deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo
descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que
deveria recolher aos cofres públicos. A pena aplicada a estas irregularidades
varia de seis meses a cinco anos de reclusão e multa.
3.8 RESPONSABILIDADE DO CONTADOR
Quando um contribuinte é flagrado por estar sonegando, é comum
que este deposite sempre o fato do erro ter ocorrido por imperícia do contador.
O contador que somente trabalha na sistematização e contabilização
dos atos e fatos contábeis, exercendo somente as funções de acordo com a
ética profissional, não poderá vir a se responsabilizar penalmente.
Porém, Andrade Filho8 alerta. “Quando, entretanto, o contador utiliza
seu conhecimento profissional para ajudar a iludir a fiscalização, tornando mais
difícil a descoberta da fraude, pode tornar-se agente do rime de “favorecimento
real” previsto no Código Penal, ou tornar-se agente do crime contra a ordem
tributária se, porventura, se beneficiou da fraude.”
3.9 RESPONSABILIDADE DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
A Lei 8137/90, no seu artigo 3°, pune o funcionário público que
estiver praticando irregularidades contra a ordem tributária com a pena de três
a oito anos de reclusão e multa quando extraviar o livro oficial, processo fiscal
8
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Crimes contra a ordem tributária e contra previdência social. 2ª Ed.
São Paulo: Atlas, 1997.
20
ou qualquer documento que estiver sobre a responsabilidade da sua guarda,
que acarrete no pagamento inexato do tributo e receber vantagens de alguém
para deixar de efetuar lançamento de tributo; e com pena de 1 (um) a 4
(quatro) anos de reclusão e multa, quando defender interesse privado valendose do posto que exerce como funcionário publico.
3.10 SONEGAÇÃO OU FRAUDE EM NOTAS FISCAIS
Para a verificação das ocorrências são adotadas análises e
avaliações específicas e detalhadas na documentação fiscal, onde possa ser
evidenciada a idoneidade ou não das informações contidas nas notas fiscais.
A constatação se dá na confrontação das vias apresentadas ao
auditor na fiscalização com as primeiras vias de posse dos usuários dos
serviços. Além da verificação visual das notas, o auditor conta com o apoio das
coletas de notas fiscais em empresas fiscalizadas anteriormente. Uma das
principais fraudes encontradas em Notas Fiscais é a nota fiscal aparente, pois
a mesma possui todas as características de documento lícito, ou seja, número,
série, identificação da empresa, porém, não é nota fiscal autorizada pela
prefeitura, não possuem AIDF (Autorização para impressão de documento
fiscal). É entregue ao cliente como se fosse nota fiscal verdadeira, e o cliente,
por sua vez, a contabiliza como despesa em sua empresa.
Outra fraude bastante encontrada em diligências é o calçamento de
nota fiscal, que visa principalmente à sonegação de tributos. É a nota fiscal que
possui número, série, identificação da empresa, e AIDF, porém, o auditor
percebe que na via apresentada existem números apagados ou distantes um
dos outros na emissão do valor, e confrontando com a primeira via que foi
entregue ao usuário do serviço, esses valores divergem.
Em se tratando de nota fiscal paralela, estamos diante de uma
sonegação clássica, pois a fraude acontece no ato da emissão de notas fiscais.
A Nota Fiscal Paralela é a nota fiscal falsa que apresenta,
aparentemente, todos os requisitos legais, inclusive com a AIDF, mas, a sua
numeração é impressa em duplicidade, ou seja, é a emissão de duas notas
fiscais com o mesmo numero para dois usuários diferentes serviços prestados.
21
A sonegação neste caso ocorre em todas as esferas fiscais, pois o
fiscalizado apresenta as NF´S com AIDF para o fisco, geralmente sem
nenhuma emissão.
Já a não emissão de nota fiscal, constitui-se como fraude porque o
contribuinte com intuito de omitir receita, ao invés de emitir nota fiscal referente
ao serviço prestado, o mesmo emite apenas um recibo ou em alguns casos,
gera apenas uma duplicata. Com isso o levantamento fiscal por parte do
auditor fica mais demorado e complexo, pois o mesmo precisará se cercar de
documentos alternativos que comprovem esse tipo de fraude.
4 AUDITORIA FISCAL DO ISS: PROCEDIMENTOS ADOTADOS E ESTUDO
DE CASO
Apresenta-se neste capítulo, um trabalho de Auditoria, estudo de
caso, realizado em um Micro Empresa com atividade de agência de viagens,
operadores turísticos e serviços de reservas, a empresa contratada atua por
solicitação dos sócios a fim de verificar possíveis falhas na apuração tributária
do ISS.
A empresa auditada, para fins acadêmicos, foi a “MURANO
BUSINESS HOTEL E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA ME, inscrita no
CNPJ.:14.529.404/0001-81 e localizada na rua Gilberto Sturdart, 2300,
Fortaleza-CE.
A mesma atua no ramo hoteleiro e agência de viagens desde sua
fundação, em 26/10/2011 e os sócios que já vinham há algum tempo
procurando profissionais para verificar a carga tributária da empresa, viram
neste trabalho acadêmico a oportunidade de uma possível redução deste
custo.
4.1 FORMAS DE AUDITORIA UTILIZADAS NA MURANO BUSINESS HOTEL
E AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA
 Quanto à extensão
22
A auditoria deu-se de forma parcial, pois teve por finalidade
examinar apenas o setor fiscal da entidade a fim de apurar possíveis erros e
fraudes na apuração do ISS.
 Quanto à profundidade dos exames
Já quanto à profundidade dos exames, a contratada aplicou a
revisão analítica, pois examinou minuciosamente a apuração ISS de todo o
exercício de 2012.
 Quanto à natureza do trabalho
Quanto à natureza do trabalho, a auditoria foi contratada com caráter
eventual, visando apenas à apuração do imposto sobre serviço do exercício de
2012.
 Quanto à finalidade
A auditoria foi realizada para atender a solicitação dos sócios a fim
de:
 Verificar a exatidão dos documentos fiscais;
 Confirmar ou negar a apuração tributária e o cumprimento das
obrigações acessórias;
 Detectar desvios, erros e fraudes no setor fiscal da auditada;
4.2 PLANEJAMENTO DA AUDITORIA OU PROGRAMA DE AUDITORIA
O Planejamento da Auditoria é a etapa onde o auditor estabelece a
estratégia geral dos trabalhos a serem executados na empresa auditada, é
elaborado a partir da contratação dos serviços, onde se estabelece a natureza,
a oportunidade e a extensão dos exames, de modo a desempenhar uma
auditoria eficaz.
O planejamento foi realizado conforme as normas contábeis NBC
TA 200 Objetivos Gerais do Auditor Independente, NBC TA 530 Amostragem
em Auditoria. Utilizou-se também do programa de auditoria para coordenação
de procedimentos de auditoria. O programa de auditoria é uma definição
ordenada de objetivos, determinação de escopo e roteiro de procedimentos
detalhados, destinado a orientar a equipe de auditoria, configura-se na
essência operacional do trabalho de auditagem relativamente a uma área
23
específica da empresa e deve estabelecer os procedimentos para identificação,
analise avaliação e registro da informação durante a execução do trabalho.
O auditor buscou com a programação de auditoria desenvolver uma
linha de raciocínio a fim de obter com as informações coletadas, primeiramente
conhecimento dos procedimentos da empresa, sejam eles internos e externos,
e de acordo com o andamento dos trabalhos, medidas que possam ser
adotadas
com
a
finalidade
de
reduzir
erros
nos
procedimentos
e
consequentemente alavancar lucros. Dentro deste caminho a programação de
auditoria foi realizada conforme demonstrada no quadro 3.
QUADRO 3: Programa de Auditoria:
NOME DOS AUDITORES: Marcelo de Farias Barroso e Helane Castro Ferreira
ÁREA AUDITADA: Financeiro / Fiscal
SETOR: Fiscal
PERÍODO DA AUDITORIA: 01/01/2012 à 31/12/2012
OBJETIVOS
PROCEDIMENTOS
Verificar e
Acesso ao portal
conferir a
de contribuintes da
emissão de
GISS ON-LINE
NFS-e
Verificar e
conferir as
Acesso ao portal
retenções em
de contribuintes da
NFS-e
GISS ON-LINE
TOMADOS
Verificar e
Acesso ao portal
conferir
do SIMPLES
apuração
NACIONAL
tributária
Verificar e
Códigos de acesso
conferir
da GISS ON-LINE
obrigações
e portal do
acessórias
SIMPLES
Fonte: Dados da empresa
CONTROLES INTERNOS
PERÍODO DA
(DOCUMENTOS A
AUDITORIA
SEREM AUDITADOS)
Planilha de controle
interno da apuração
tributária.
*Solicitar
ao Contabilista
Declarações e recibos de
entrega
HORAS
TRABALHADAS
Janeiro
à
Dezembro
2012
8 Horas
Janeiro
à
Dezembro
2012
4 Horas
Janeiro
à
Dezembro
2012
Janeiro
à
Dezembro
2012
16 Horas
6 Horas
A equipe de auditoria, após visita prévia na empresa auditada,
definiu que o programa de auditoria (quadro 3) deveria abranger apenas o setor
financeiro/fiscal da entidade.
Os trabalhos iniciaram com a verificação da emissão das notas
fiscais de serviços que são feitas de forma eletrônica no portal de contribuintes
da GISS ON-LINE. Para esta verificação foi designado o profissional do setor
fiscal para acompanhar a assistente de auditoria em suas atribuições. Chegou-
24
se a conclusão que as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) foram
emitidas corretamente, atendendo todos os preceitos da legislação vigente.
Após conclusão do procedimento inicial de emissão de NFS-e,
iniciou-se a segunda verificação prevista no programa, que foi analisar e
conferir as retenções constantes em NFS-e de serviços tomados, para tal feito,
a assistente de auditoria foi acompanhada também por um profissional do setor
fiscal, pois como na ação anterior, essas retenções são verificadas no portal da
GISS ON-LINE.
Após verificação das NFS-ES de serviços tomados, constatou-se
que houveram várias retenções durante o período auditado. Após constatação,
a assistente solicitou as guias referentes às retenções nas notas fiscais.
Mediante apresentação das guias de retenção, concluímos com exatidão que
todas as retenções foram precisamente efetuadas e devidamente recolhidas.
Dando continuidade aos trabalhos, a equipe de auditoria se deslocou
a empresa de contabilidade que presta assessoria externa à auditada. Fomos
atendidos pelo contador responsável, onde o mesmo se disponibilizou para
dirimir qualquer dúvida referente à Murano Business Hotel. Inicialmente,
solicitamos ao contador que o mesmo acessasse o portal do Simples Nacional
a fim de verificarmos a apuração tributária da empresa auditada. Após
verificação da apuração do ISS, foram solicitadas todas as guias, que com
presteza nos foram apresentadas e de pronto conferidas.
A empresa Murano Business Hotel no exercício de 2012 atendeu os
requisitos previstos em lei no tocante a legislação do ISS.
5 CONCLUSÃO
Após trabalho realizado no Murano Business Hotel, conclui-se que a
auditoria fiscal do ISS é de fundamental importância para a “saúde” fiscalfinanceira da auditada, pois o acompanhamento desde o fato gerador do tributo
até o seu recolhimento evitará possíveis prejuízos nas finanças da empresa.
No tocante ao objetivo geral do artigo, que foi identificar possíveis
falhas na rotina fiscal do ISS, o mesmo foi concluído sem nenhuma ressalva,
porém foi sugerida uma maior presteza nas apurações, evitando pagamentos
no vencimento do tributo.
25
Já os objetivos específicos, foram gradativamente alcançados.
Primeiro no que se refere à identificação da legislação específica para atividade
principal da empresa, o mesmo foi definido antes do inicio das atividades na
auditada, já a revisão geral das apurações do ISS e verificação da
GISSONLINE, foram devidamente aprovadas pelo auditor chefe, que aprovou o
trabalho feito pela contabilidade.
Ressalta-se que a equipe de auditoria alcançou com presteza todos
os objetivos supracitados esperando contribuir com os profissionais de
contabilidade e auditoria sobre a importância dos procedimentos de auditoria
fiscal do ISS, pois a partir da aplicação da mesma, poderão ser identificadas
possíveis falhas nos processos, acarretando assim novos procedimentos a
serem adotados com a finalidade de evitar prejuízos e proporcionando assim
um crescimento considerável nos lucros das empresas.
6 REFERÊNCIAS
ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Crimes contra a ordem tributária e contra a
previdência social. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1997.
ATTIE, William. Auditoria interna. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. 281 p.
BOYNTON, William C. [et al]. Auditoria. São Paulo, 2002.
CREPALDI, Silvio Aparecido. Auditoria Contábil: teoria e prática. 7ª ed. São
Paulo: Atlas, 2011.
FERREIRA, B. A história da tributação no Brasil (causas e efeitos). Brasília,
1984.
MAGALHÃES, Antônio de Deus F. [et al]. Auditoria das Organizações. São
Paulo, 2001.
MARTINS, Ives Gandra da Silva [et al]. O tributo: reflexão multidisciplinar sobre
sua natureza. Rio de Janeiro, 2007.
MONTEIRO, Samuel. Auditoria Fiscal. SP – Hemus Editora Limitada, 1979.
RIBEIRO, Osni Moura. Auditoria Fácil. São Paulo. Ed. Saraiva, 2012.
26
FACULDADE CEARENSE – FAC
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM AUDITORIA E CONTROLADORIA
AUDITORIA FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)EM
INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso
de Pós Graduação em Auditoria e Controladoria da
Faculdade Cearense – FAC, como pré-requisito para
obtenção do título de Especialista em Auditoria e
Controladoria, sob orientação da Profa. Dra. Marcia Maria
Machado Freitas.
________________________________________
Profª. Dra. Marcia Maria Machado Freitas
Orientadora
________________________________________
Profª. Ms. Luiza Lulia Feitosa Simões
Membro I
________________________________________
Prof. Esp. José Maria Alexandre Silva
Membro II
Fortaleza – Ce
2013