As atribuições da
Superintendência
de Fiscalização do
Abastecimento
estão definidas no
art. 32 do
Regimento Interno
da ANP.
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Regimento Interno
Estabelece
compromissos
e
procedimentos
administrativos a serem cumpridos por todos que
participem, por adesão, do PROGRAMA GÁS LEGAL.
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Regimento Interno
Institui o Comitê Nacional e os Comitês Regionais, coordenados pela ANP, para
planejar, estabelecer e acompanhar ações do PROGRAMA GÁS LEGAL, visando à
erradicação do comércio irregular de GLP.
- as reuniões do Comitê Nacional ocorrerão a cada 04 (quatro) meses e serão
precedidas de pautas, distribuídas aos participantes com antecedência mínima de cinco
dias, indicando os temas a serem discutidos.
- as reuniões dos Comitês Regionais ocorrerão a cada 02 (dois) meses e serão
precedidas de pautas, distribuídas aos participantes com antecedência mínima de cinco
dias, indicando os temas a serem discutidos.
Prevê a figura de Secretário Executivo do Programa, eleito entre representantes do
Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo –
Sindigás, Associação Nacional de Entidades Representativas de Revendedores de Gás
Liquefeito de Petróleo – Fergás, Associação Nacional de Sindicatos e Empresários
Revendedores de GLP – Feng, distribuidoras de GLP e sindicatos e associações de
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revendedores de GLP.
Regimento Interno
Secretaria Executiva – Terá a função de:
i)
elaborar e distribuir a todos os participantes, com antecedência mínima de cinco
dias, as pautas das reuniões do Comitê Nacional e dos Comitês Regionais;
ii)
elaborar e distribuir a todos os participantes os convites para as reuniões do
Comitê Nacional e dos Comitês Regionais com antecedência mínima de cinco dias;
iii)
lavrar as atas das reuniões do Comitê Nacional e dos Comitês Regionais, que
deverão conter, de maneira clara e objetiva, as discussões e decisões tomadas;
iv) disponibilizar as pautas e atas de todas as reuniões no site do PROGRAMA GAS
LEGAL.
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Regimento Interno
Banco de dados – Ferramenta a ser desenvolvida, cujo objetivo será armazenar as
denúncias sobre o comércio irregular de GLP e servir de subsídio para as ações
repressivas e educativas do PROGRAMA GÁS LEGAL.
Site do PROGRAMA GÁS LEGAL – Ferramenta a ser desenvolvida, cujo objetivo será
divulgar as ações e resultados e auxiliar nas campanhas repressivas e educativas do
PROGRAMA GÁS LEGAL
Serão, também, publicados no site o regimento interno do Programa, convites aos
participantes, pautas e atas das reuniões do Comitê Nacional e dos Comitês Regionais,
calendário de atividades etc.
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