Câmara Municipal de Lisboa
Conselho Municipal de Habitação
ACTA Nº 2 DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE LISBOA
Aos vinte e quatro dias do mês de Setembro do ano de dois mil e doze, pelas dezoito horas,
reuniu pela segunda vez em sessão ordinária o Conselho Municipal de Habitação de Lisboa, na
Sala do Arquivo dos Paços do Concelho de Lisboa.
Estiveram presentes os seguintes membros permanentes, nos termos do número 1 do artigo 4º
do Regulamento do Conselho Municipal de Habitação de Lisboa:
•
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta, Vereadora do Pelouro da Habitação da
Câmara Municipal de Lisboa, na qualidade de Presidente do Conselho Municipal de Habitação,
nos termos do Despacho nº 26/P/2012, publicado no BM nº 941 de 1 de Março de 2012;
•
Fernando Manuel Moreno d’Eça Braancamp, na qualidade de Presidente da 6ª
Comissão Permanente de Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da Assembleia
Municipal de Lisboa e ainda em representação do deputado municipal António Proa,
representante do Grupo Municipal do PPD/PSD também na Assembleia Municipal de Lisboa, por
motivo de impedimento deste;
•
Maria Isabel Baptista Ribeiro Pereira, na qualidade de Presidente da Comissão Arbitral
Municipal;
•
Ricardo Amantes, em substituição de Pedro Santana Lopes, Provedor da Santa Casa da
Misericórdia de Lisboa, por motivo de impedimento deste;
•
António Fernando da Silveira Machado, na qualidade de representante da AIL –
Associação dos Inquilinos Lisbonenses;
•
Luis de Menezes Leitão, na qualidade de Presidente da ALP - Associação Lisbonense de
Proprietários;
•
José Tomaz Gomes, na qualidade de Presidente da AECOPS- Associação de Empresas
de Construção de Obras Públicas e Serviços;
Secretariado do Conselho Municipal de Habitação Campo Grande, 25 – 6º A, 1749 - 099 Lisboa
Tel: 217988 553/ 217 988 598/217988601 | Fax: 218171381 / [email protected]
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•
Vasco Reis, em representação de Luis Carvalho Lima, Presidente da APEMIPAssociação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal;
•
Henrique de Polignac de Barros, na qualidade de Presidente da APPII – Associação
Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários;
•
Manuel Fernando Martins Tereso, na qualidade de representante da FENACHEFederação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica;
•
João Martins do Vale, na qualidade de representante efetivo das Cooperativas de
Habitação não inscritas na FENACHE;
•
Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa, na qualidade de representante efetivo da
Associação de Moradores do Bairro Municipal 2 de Maio – Zona da Unidade de Intervenção
Territorial Ocidental;
•
António Cristino, na qualidade de representante efetivo da Associação de Moradores do
Bairro Municipal Padre Cruz - Zona da Unidade de Intervenção Territorial Norte;
•
Carlos Cardoso, na qualidade de representante efetivo da Associação de Moradores do
Bairro Municipal das Furnas - Zona da Unidade de Intervenção Territorial Norte;
•
José Moreira, na qualidade de representante suplente da Associação de Moradores do
Bairro Municipal dos Alfinetes/Salgadas - Zona da Unidade de Intervenção Territorial Oriental;
•
Gilda Caldeira, na qualidade de representante efetiva da Plataforma Moradores Unidos Associação de Moradores do Bairro Municipal da Boavista - Zona da Unidade de Intervenção
Territorial Centro – Centro Histórico;
•
Paula Joaquim, na qualidade de representante efetiva da Associação de Moradores do
Bairro Sete Céus – AUGIs – Bairros BIP/ZIP não municipais;
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•
Vítor Mendes, por impedimento de António Moreira da Fonte, representante efetivo da
Associação de Moradores das Galinheiras – AUGIs – Bairros BIP/ZIP não municipais;
•
Miguel Ferreira, na qualidade de representante efetivo do PRODAC NORTE – Outros
Bairros/Mistos - Bairros BIP/ZIP não municipais;
•
Sidónio Garcia, na qualidade de representante efetivo da Comissão Administrativa da
Azinhaga dos Lameiros e Quinta das Camareiras - AUGIs – Bairros BIP/ZIP não municipais;
•
Nuno Costa Santos, na qualidade de representante efetivo da Associação de Moradores
Viver Melhor no Beato - Zona da Unidade de Intervenção Territorial Oriental;
•
Nuno Franco, na qualidade de representante efetivo da Associação Renovar a Mouraria –
Bairros Históricos - Bairros BIP/ZIP não municipais;
•
Armandinho Sá, na qualidade de representante designado pela SOLIM – DAH
Solidariedade Emigrante;
•
Miguel Coelho, deputado municipal, na qualidade de representante do Grupo Municipal do
Partido Socialista na Assembleia Municipal de Lisboa;
•
José Sobreda Antunes, deputado municipal, na qualidade de representante do Grupo
Municipal de Os Verdes na Assembleia Municipal de Lisboa;
•
João Diogo Moura, deputado municipal, na qualidade de representante do Grupo
Municipal do CDS-PP na Assembleia Municipal de Lisboa;
•
Joana Mortágua, deputada municipal, na qualidade de representante do Grupo Municipal
de Lisboa do Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal de Lisboa;
•
Rita Conceição Carraça Magrinho, deputada municipal, na qualidade de representante
do Grupo Municipal do PCP na Assembleia Municipal de Lisboa;
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•
Filipe Lopes, deputado municipal, na qualidade de representante dos Deputados
Independentes do Movimento Cidadãos por Lisboa na Assembleia Municipal de Lisboa;
Não estiveram presentes nem se fizeram representar os seguintes membros permanentes do
Conselho Municipal de Habitação:
• Manuel Sande e Castro Salgado, Vereador do Pelouro da Reabilitação Urbana da Câmara
Municipal de Lisboa;
•
Gonçalo da Câmara Pereira, deputado municipal, representante do Grupo Municipal do
PPM na Assembleia Municipal de Lisboa;
•
António Arruda, deputado municipal, representante do Grupo Municipal do MPT na
Assembleia Municipal de Lisboa, por impedimento do deputado John Rosas Baker.
• Maria Helena Ribeiro Almeida Costa Noguês, representante efetiva da Associação de
Moradores do Bairro Municipal 2 de Maio - Zona da Unidade de Intervenção Territorial Ocidental.
Estiveram presentes, na qualidade de convidados, a Senhora Dra. Simonetta Luz Afonso,
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, o Senhor Deputado Dr. António Ramos Preto,
Presidente da CAOTPL – Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na
Assembleia da República, e o Arquiteto Luis Maria Gonçalves, vogal do Conselho Diretivo do
IHRU e em representação do seu presidente, Arquiteto Vítor Reis.
Estiveram também presentes, na qualidade de convidados e nos termos do nº 2 do artigo 4º do
Regulamento do Conselho Municipal de Habitação, o Dr. Luis Paisana, em substituição e
representação do Dr. Carlos Carvalho Cardoso, presidente da FAMALIS – Federação das
Associações de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa, bem como a Professora Doutora
Maria João de Freitas, do Núcleo de Ecologia Social do Laboratório Nacional de Engenharia
Civil, não tendo podido estar presente o Dr. Francisco Queiroz, Vereador da Habitação da
Câmara Municipal de Coimbra, também convidado para esta segunda reunião do Conselho
Municipal de Habitação.
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Nos termos do nº 5 do artigo 4º do Regulamento do Conselho Municipal de Habitação, ou seja,
na qualidade de participantes permanentes, com o estatuto de observadores mas sem direito de
voto, estiveram presentes a Eng.ª Marta Sotto-Mayor, na qualidade de Diretora Municipal de
Habitação e Desenvolvimento Social da Câmara Municipal de Lisboa, o Dr. Sérgio Cintra e a
Dr.ª Maria Helena Lopes Correia, ambos vogais do Conselho de Administração da GEBALIS –
GESTÃO DOS BAIRROS MUNICIPAIS DE LISBOA EEM, a Eng.ª Conceição Nunes,
administradora em representação do Conselho de Administração da EPUL- Empresa Pública de
Urbanização de Lisboa, a Dr.ª Helena Lucas (Diretora de Gestão Urbanística) e a Dr.ª Teresa
do Passo (Presidente do Conselho de Administração), estas últimas em representação da SRU
– Lisboa Ocidental – Sociedade de Reabilitação Urbana.
Nos termos do nº 6 do artigo 4º do Regulamento do Conselho Municipal de Habitação, ou seja,
como convidados e com o estatuto de observadores, estiveram presentes ainda outras
personalidades, tais como o Dr. Vasco Marques Correia, Presidente do Conselho Distrital de
Lisboa da Ordem dos Advogados, o Arquiteto Luis Afonso, em representação do Conselho
Diretivo da Ordem dos Arquitetos – Secção Regional Sul, o Arquiteto Luís Maria Gonçalves,
vogal do Conselho Diretivo do IHRU, - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, o Dr.
João Carvalhosa, na qualidade de presidente da APHM – Associação Portuguesa de Habitação
Municipal e do CECODHAS.P – Comité Português de Coordenação da Habitação Social, a
Arquiteta Teresa Almeida, Coordenadora da Equipa de Missão Lisboa/Europa 2020, a
Arquiteta Teresa Ribeiro em representação do Vereador Fernando Nunes da Silva, a Dra.
Fátima Costa em representação do Vereador Manuel Brito, o Dr. Adriano Barreira em
representação da Vereadora Maria João Mendes, e outras personalidades.
A reunião teve a seguinte Ordem de Trabalhos:
1. Aprovação da ata da reunião anterior;
2. Novo pacote municipal para a Habitação - Programas “Reabilita Primeiro, Paga Depois”,
“Renda Convencionada”, “Venda faseada a Moradores”;
3. Legislação:
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a) “Alteração do Regime de Renda Apoiada” – ponto de situação; e
b) “Lei do Arrendamento Urbano” – ponto de situação.
4. Designação de representante para a Comissão de Acompanhamento da Equipa de Missão
Lisboa Europa 2020; e
5. Outros assuntos.
A mesa da presidência foi composta pela Vereadora Helena Roseta, que presidiu, pelo Dr.
Fernando Manuel Moreno d’Eça Braancamp, Presidente da 6ª Comissão Permanente de
Habitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da Assembleia Municipal de Lisboa e
membro permanente deste Conselho Municipal de Habitação, pela Dra. Simonetta Luz Afonso,
Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, pelo Senhor Deputado António Ramos Preto,
Presidente da CAOTPL – Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na
Assembleia da República, e pelo Arquiteto Luis Maria Gonçalves, vogal do Conselho Diretivo
do IHRU e em representação deste.
A Sra. Vereadora Helena Roseta tomou a palavra, dando início à reunião e agradecendo desde
logo a comparência de todos os presentes.
Passam agora a transcrever-se as sucessivas intervenções, na ordem da sua ocorrência.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Bem, acho que estamos já com a mesa composta e
com a assistência também composta! Queria agradecer a vossa presença, agradecer aos
nossos ilustres convidados: ao Arquiteto Luís Maria Gonçalves, que vem em representação do
Arquiteto Vítor Reis, Presidente do IHRU (um dos temas de hoje, como sabem, é a questão da
renda apoiada, e é o IHRU que está responsável por fazer essa legislação, portanto entendemos
que era importante estar presente); à Sra. Presidente da Assembleia Municipal, a quem
agradeço muito o interesse e o carinho que tem por estes trabalhos complementares dos
trabalhos da Assembleia e portanto agradeço também a sua presença.
Pedimos a presença do Sr. Deputado Ramos Preto que é Presidente da Comissão do Poder
Local da Assembleia da República, é esta Comissão que aprecia a legislação relacionada com
Autarquias, neste caso concreto a Lei da Renda Apoiada irá passar seguramente por esta
Comissão e portanto pedimos-lhe para estar presente sobretudo para nos ouvir, porque ainda
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estamos numa fase preliminar de elaboração dessa legislação e portanto achamos que era
importante conhecer a opinião deste Conselho.
Temos também presente o Sr. Deputado Fernando Braancamp, que é o Presidente da Comissão
de Habitação da Assembleia Municipal.
Portanto, temos a Administração Central, Poder Legislativo, Assembleia Municipal, Comissão da
Assembleia Municipal e os ilustres presentes.
Como sabem, está previsto no regimento deste Conselho que além dos membros permanentes
nós temos direito a três convidados, portanto nós convidámos três entidades: o primeiro convite
foi feito à Sra. Dra., Sra. Prof.ª Maria João Freitas, que está presente, da anterior Administração
do IHRU, que é especialista do Laboratório de Engenharia Civil em questões relacionadas
precisamente com a habitação, e tem muito trabalho feito e publicado nestas matérias; depois,
pedimos um representante da antiga Plataforma Moradores Unidos, atualmente Federação da
Associação de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa, o Dr. Carlos Cardoso, que está aqui
substituído pelo Sr. Dr. Luís Paisana.
Quero informar-vos que na reunião anterior do Conselho tínhamos convidado para estar
presente uma Plataforma das Associações de Moradores, todas da cidade de Lisboa, que se
tinha constituído, a Plataforma Moradores Unidos; essa Plataforma fez um bom trabalho e neste
momento constituiu-se em Federação com as Associações de moradores de toda a Área
Metropolitana de Lisboa, e portanto é um “upgrade”, se quiserem, e é importante, e portanto
pedimos-lhes para estarem presentes na qualidade de nossos convidados; não são membros
permanentes, neste momento, porque a Federação acabou de se constituir, mas estão na
qualidade de nossos convidados; a pessoa que estava em representação da Plataforma, e que
era a Presidente da Associação do Bairro da Boavista, pedi-lhe para estar também presente,
neste momento estamos nesta fase de transição, depois resolveremos, mas pedi-lhe para estar
presente.
Tínhamos pedido uma terceira pessoa, era o Sr. Vereador da Habitação da Câmara Municipal de
Coimbra, uma vez que é o Município que está neste momento a construir um Programa Local de
Habitação como Lisboa também já fez, mas infelizmente ele não pode estar, só à última hora é
que me disse que não podia estar, e portanto não contamos com ele.
Seja como for, temos o Conselho bem constituído, e como temos uma agenda muito preenchida
eu ia começar já pelo primeiro ponto da agenda, mas antes vou dar uma indicação: os membros
permanentes do Conselho têm nas pastas um cartãozinho azul igual a este que os observadores
não têm, isto é muito importante, porque no momento do voto nós não andamos a verificar se as
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pessoas se sentaram aqui ou ali; no momento do voto, se eu pedir votações, peço que exibam o
vosso cartão para a gente separar os que são observadores dos que são membros
permanentes; se não for assim, é difícil, pois aparecem mais umas mãos que não são membros
permanentes e enfim as pessoas sentam-se da maneira que lhes for mais confortável, portanto
tenham aí o vosso cartãozinho à mão para o caso de precisarmos de alguma coisa.
Nós temos uma ordem de trabalhos pesada e portanto vamos apelar à nossa capacidade de
síntese, o primeiro ponto tem a ver com a aprovação da ata, eu queria combinar o seguinte, eu
não transmiti isto na reunião anterior mas queria combinar o seguinte: é regra nestes órgãos
plurais, e é o que é feito na Assembleia da República, o Senhor Deputado confirmar-me-á que
qualquer membro do órgão pode sempre corrigir na ata a sua própria fala, isto é muito
importante porque a gente às vezes faz uma fala um bocado à pressa, as coisas depois, quem
tirou da tradução não, quem tirou da gravação comete erros, nós entendemos que cada um tem
o direito sempre a corrigir a sua fala, até pode acrescentar qualquer coisa que não seja igual
àquilo que disse mas para que a fala fique correta na ata, não pode é corrigir as falas dos outros,
como é evidente, portanto o que nós pedimos para todos verem na ata é a parte das
deliberações se elas coincidem com aquilo que foi efetivamente deliberado, quanto às falas de
cada um, cada um só tem que ver se a sua fala está correta e validá-la, se não falou não tem
mais nada a ver.
Portanto, esta é a regra que fazemos porque é a maneira mais simples, as atas são extensas,
não temos que estar agora a verificar tudo o que lá está escrito mas se cada um vir a sua fala e
estiver de acordo com ela ou mandar pedir as correções, não há problema, tivemos um pequeno,
exatamente uma situação destas de uma pessoa que pediu para corrigir a sua fala e isso não foi
introduzido, mas depois foi corrigido e portanto o primeiro ponto relativamente à ata da reunião
anterior eu ia já pô-lo à vossa consideração, pergunto se alguém quer fazer alguma correção à
ata? Se não há, pergunto, vamos pedir votações, portanto votos contra? Votos de abstenção?
Uma abstenção! A ata está aprovada, não vale a pena pedir os restantes votos, está aprovada
por maioria com uma abstenção, normalmente as abstenções, isto para quem também não tem
acompanhado estas sessões, não vou perguntar porque não é necessário, normalmente as
abstenções são de quem não esteve presente, não tem que estar a dizer se está bem ou se está
mal uma coisa a que não assistiu.
Vamos passar então ao ponto 2 da ordem de trabalhos, eu vou apresentar muito rapidamente
este novo pacote para a habitação, foi distribuída uma apresentação que é esta que eu vou
fazer, para vosso conhecimento, e explicar o seguinte:
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Nós estamos a trabalhar num novo pacote de programas muito importante para a Câmara que
ainda não está aprovado nem pela Câmara nem pela Assembleia Municipal, e portanto este
Conselho é convidado a ter conhecimento deste pacote e a poder pronunciar-se antes da
decisão dos órgãos que é o que faz, na minha opinião, é o que faz sentido, e portanto ia passar
à apresentação deste novo pacote de programas. (Portanto…não é este é o outro, peço
desculpa, é este).
Ora bem, está aqui presente a equipa que trabalhou comigo, nomeadamente a Senhora Eng.ª
Marta Sotto-Mayor que é a Diretora Municipal da Habitação, isto é um trabalho de fundo, foi feito
pelos Serviços da Câmara porque chegamos à conclusão que a Câmara é um dos maiores
senhorios da cidade de Lisboa mas é talvez o que gere pior o seu Património, e portanto
precisávamos de apresentar aqui medidas para gerir melhor o nosso património; portanto, temos
26 mil fogos, dos quais 23 mil em bairros municipais, e os restantes espalhados pela cidade.
Em Dezembro do ano passado foi aprovado este Programa de Valorização do Património que
incluiu primeiro vários modelos de intervenção possível e a sua avaliação estratégica em termos
financeiros, um conjunto de novos programas de intervenção e listagens dos edifícios municipais
ocupados e devolutos, estas listagens estão todas on-line, portanto a Câmara correu o risco de
pôr on-line todo o seu património, nomeadamente património devoluto ao qual quer dar um
destino, portanto quem quiser pode consultar, já vão ver como, este material.
O que é que nós pretendíamos com este programa? Por um lado, nós temos a consciência que é
preciso garantir a função social do município, e, portanto, o município não pode de um momento
para o outro dizer que deixamos de ter habitação social, temos que continuar a ter habitação
social, e muita habitação social, dadas as carências em Lisboa, mas por outro lado verificamos
que a adequação entre a oferta e a procura, nomeadamente no arrendamento, não está a correr
bem, aliás, a APEMIP tem aqui o seu representante, tem sido uma das entidades que mais tem
dito isso, quer dizer, há um desfasamento muito grande entre a oferta e a procura.
Alguém tem de fazer alguma coisa, a Câmara sozinha não pode regular o mercado, como é
evidente, mas pode dar um sinal, pode dar, enfim, um contributo e um incentivo para que outras
modalidades surjam; por outro lado, contribui para atrair população jovem, Lisboa tem perdido
muita população, como sabem, ao longo dos últimos censos, finalmente no último censo
começou a recuperar um bocadinho, mas temos um desequilíbrio muito grande entre a
população envelhecida e a população jovem: é uma das cidades do país com maior índice de
envelhecimento, mais de 24% da população de Lisboa tem mais de 65 anos e portanto, isto dá
um desequilíbrio muito grande, temos que gerar recursos financeiros através do nosso
património para a gestão das casas municipais e contribuir para a reabilitação urbana.
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Fez-se uma estimativa, isto são números muito grosseiros mas de qualquer maneira é para
terem uma ideia do que seria se não fizéssemos nada, e tendo em conta as rendas que nós
recebemos das casas alugadas pela Câmara em arrendamento social e as obras de
conservação obrigatórias, nos próximos 10 anos nós teríamos um saldo negativo de 490 milhões
de euros, em 10 anos, quase 50 milhões por ano se não fizéssemos nada, portanto isto não é
possível, não é sustentável, temos que fazer alguma coisa e por isso definimos algumas políticas
de sustentabilidade e chegámos à conclusão que essas políticas tinham que ter em conta, por
um lado, o enquadramento macro económico (neste momento não há acesso ao crédito e vão
ver que isso se vai refletir nos programas), e por outro lado os valores necessários para as obras
de manutenção, e o risco de não se fazer nada, para além do dinheiro que iriamos perder, o
risco até em termos de danos patrimoniais e pessoais de prédios que caem simplesmente; as
potencialidades deste património, o que é que nós identificamos: se entre a venda, o
arrendamento e a reabilitação tivermos uma mistura equilibrada, nós podemos diminuir o
endividamento municipal, podemos libertar meios para a qualificação do património e podemos
gerir o nosso património, prosseguindo as nossas finalidades sociais com um fluxo de caixa
anual na ordem entre os 13 e os 20 milhões de euros por ano; isto são estimativas grosseiras,
isto pode não ser exatamente isso, mas um programa bem equilibrado permite-nos gerir bem o
nosso património, cumprir a função social e ainda gerar alguma capacidade financeira, e
portanto é importante perceber quais são os programas que já existem e os programas novos,
portanto este Programa de Valorização do Património baseia-se nalgumas coisas que já existem
e baseia-se em coisas novas.
O que é que já existe? Temos um programa de venda direta a moradores, estão aqui os
representantes das associações de moradores dos Bairros Municipais, que conhecem este
programa e sabem que há muitas reclamações nos bairros, pelos valores de alienação que são
elevados, pelas dificuldades que as pessoas têm neste momento de obter crédito na banca para
poder comprar as casas onde moram, e portanto é um programa que está com problemas.
Temos um programa de venda direta a terceiros, em hasta pública ou em leilão, neste momento
não estamos a fazer hasta pública de nada assim em particular, temos um programa de venda
direta a jovens através de sorteio, equivalente ao programa da EPUL, neste momento temos lá
23, Senhora Presidente da Assembleia, também temos 26 fogos à espera que a Assembleia nos
autorize a colocar em sorteio para jovens, são fogos muito interessantes, com preços muito
interessantes, que fazem parte de empreendimentos cooperativos, eu julgo que também está
presente o representante das cooperativas; as cooperativas de habitação em Lisboa recebem o
terreno e na volta têm que pagar à Câmara, não em dinheiro, mas em fogos, portanto recebemos
sempre uns quantos fogos no meio dos empreendimentos cooperativos para a Câmara dar o
destino que entender, e normalmente são estes fogos que nós vendemos a jovens porque são
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empreendimentos cooperativos, faz muito sentido que famílias jovens possam ter esse
enquadramento.
Programas novos, logo o primeiro, o programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, é exatamente o
que o seu nome indica; chegámos à conclusão que temos muitos fogos e prédios devolutos, e
dividimos os nossos fogos e prédios devolutos em duas categorias: aqueles que estão em muito
mau estado e aqueles que estão em razoável estado; os que estão em muito mau estado, neste
momento já identificámos 80 prédios totalmente devolutos em muito mau estado em Lisboa para
os quais nós não temos capacidade de investimento imediato, e temos mais 200, que estamos a
analisar, que estão total ou parcialmente devolutos, portanto temos vindo a libertar pessoas que
estavam nesses fogos, normalmente são prédios situados nas zonas mais antigas da cidade,
não são prédios nos bairros municipais, são prédios nas zonas mais antigas.
Como é que concebemos o programa? O programa é este: vamos colocar no site, que está
preparado, a indicação completa destes fogos como se fosse um site de uma imobiliária, com a
fotografia, com a informação toda das áreas, do preço, da localização, do que é que lá se pode
lá fazer, informação que as imobiliárias não têm mas nós temos, porque somos Câmara,
portanto, em cada fogo têm a informação toda, o que é que se pode construir lá em cima,
nalguns casos até já estudos feitos pela Câmara que nós podemos disponibilizar a quem os
queira comprar, as pessoas através do site podem sinalizar que estão interessadas em comprar,
e quando eu digo pessoas, podem ser empresas, podem ser famílias, é igual para nós, desde
que queiram investir em reabilitação, têm um tempo para apresentar os projetos, pode ser seis
meses, um ano, o que fôr, conforme o estado em que o prédio está, têm um tempo para fazer a
obra, têm um tempo para comercializar se forem empresas, e só no fim é que pagam à Câmara,
sendo que o prédio passa para a propriedade de quem está interessado no momento em que a
hasta pública se realiza, e quem ganhar a hasta pública fica com o prédio logo, mas depois tem
X tempo para pagar esse investimento inicial; isto é uma solução um bocadinho inovadora,
temos de ter algumas garantias, naturalmente, que no fim nos pagam aquilo que compete e que
as coisas correm bem, estamos a negociar isto com a banca, temos um acordo já negociado
com todos os principais bancos aqui de Lisboa, para fornecerem este crédito para este tipo de
intervenção, e portanto este programa parece-nos muito interessante.
Depois temos o programa “Reabilita, Arrenda, Devolve”: este não desenvolvemos muito porque
os estudos financeiros indicam que são precisos muitos anos para amortizar o investimento, ou
seja, era uma espécie de concessão a uma pessoa que quisesse o prédio para arranjar, para
arrendar e para recolher o preço, o valor do arrendamento, e depois, no fim, passados X anos
pagar à Câmara, torna-se muito longo o período e portanto este programa ainda está um
bocadinho na incubadora.
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Temos um programa de venda faseada para moradores, foi muito solicitado pelos bairros
municipais e, aliás, foi bastante alterada a proposta inicial que tínhamos para a Assembleia
Municipal, por proposta dos bairros; o que os bairros pedem é que possam comprar as suas
casas à Câmara em prestações, sem juros, portanto, sem terem que ir pedir dinheiro ao banco,
uma vez que o banco neste momento não empresta; e a Câmara tem interesse nisso, porque as
pessoas quando compram as casas elas próprias cuidam melhor das casas do que nós
cuidamos, portanto é um programa que está neste momento pendente na Assembleia, o
regulamento que nos permitirá fazer isso, e temos também um programa novo que chamámos
“Renda Convencionada”.
Há pouco disse que havia devolutos em muito mau estado e outros em bom estado: para os de
muito mau estado é este programa de reabilitação “Reabilita Primeiro, Paga Depois”, temos que
pedir a quem queira reabilitar que pegue nestes fogos; os que estão em bom estado podemos
arrendá-los nós, e então é uma renda que não será renda social como é nos bairros (a renda
social é feita em função do rendimento das famílias); aqui é uma renda que nós chamamos
convencionada, que é uma renda abaixo do valor do mercado mas acima do social; nós
identificámos (depois, no decurso do debate, veremos se isso se confirma ou não) que há neste
momento uma carência enorme de habitação a um valor que seja (vou dar os números
concretos) entre 300 e 500 euros; na cidade de Lisboa, para cima dos 700€ é muito fácil de
encontrar casa, abaixo dos 300 € encontra-se para quem tem muita carência social através das
casas da Câmara, mas nesta zona intermédia não há grandes alternativas; o Governo criou a
iniciativa do “Mercado Social de Arrendamento” precisamente para este fim, mas o Mercado
Social de Arrendamento, com os fogos disponíveis na banca para valores também intermédios,
em Lisboa só há dois fogos postos pela banca neste programa, portanto isso não é nada,
portanto avançamos nós com os nossos, que temos alguns para este fim; pode ser a renda
convencionada em geral, pode ser associada ao programa “Porta 65 Jovem”, ou seja, nós
colocamos em bolsa de arrendamento só para jovens e os jovens podem concorrer ao “Porta 65”
e acumulam por um lado o apoio da “Porta 65” com o facto de ser uma renda acessível e pode
ser feito, preparado, especificamente para estudantes.
O arrendamento para estudantes em Lisboa tinha muito interesse porque é um arrendamento
que tem um X tempo, não é? Os estudantes não ficam cá para sempre, é só aquele tempo que
estão a fazer o curso, ou mesmo durante os anos letivos pode ser feito em colaboração com as
Universidades e com as Associações de Estudantes, e temos aqui um mercado enorme, porque
temos 110 mil estudantes universitários em Lisboa, dos quais uma pequena percentagem (que
não chega a 20 mil), habita na cidade de Lisboa, portanto, os outros vêm estudar aqui, estou a
falar de estudantes do Ensino Superior, vêm estudar à cidade, mas vivem longe, vivem por aí,
portanto, há aqui um mercado interessante que nós deveríamos responder.
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Para pôr ordem na habitação social nós fizemos um conjunto de Regulamentos com a ajuda da
Assembleia Municipal; têm aí nas vossas pastas (e é uma oferta nossa) esta coletânea que são
os nossos Regulamentos Municipais, muitos deles regulamentam áreas que na lei não existem
ou não estão bem definidas e como não há na lei tivemos nós que fazer lei da cidade, e agora
vai-se adequando, foi um processo participativo, também muito discutido com os bairros.
Para fazer alguns destes programas novos temos pequenas alterações aos regulamentos, que
estão neste momento à espera de aprovação da Assembleia Municipal, mas são coisas
relativamente simples, e temos mais alguns projetos complementares; estamos a fazer uma
verificação da ocupação de todos os fogos municipais num período de três anos, estamos a
preparar uma ficha para verificar o estado de conservação dos fogos municipais, sendo que isto
é extremamente importante até para identificarmos problemas de degradação e de segurança
antissísmica; esta ficha, ao contrário da atual ITE, já tem o programa da segurança antissísmica,
que é extremamente importante, temos o site onde toda esta informação vai estar e estamos a
preparar a carta de intenções que será apresentada à Câmara depois de amanhã de apoio ao
programa “Reabilita Primeiro Paga Depois”, portanto, este é o site que vai aparecer, chama-se
“RehabitarLisboa”, ele ainda não está on-line, preciso da aprovação da Câmara primeiro, mas já
cá está a informação toda, portanto, logo que ele seja posto on-line, qualquer pessoa que
procure casa para alugar ou para comprar, pode passar por este site, pode ver se a Câmara tem
alguma coisa interessante e pode sinalizar esse interesse; se fôr para venda será por hasta
pública, se fôr para arrendamento será por sorteio ou conforme as várias modalidades, isso
depois permite fazer pesquisa por freguesia, por zona, por preço, enfim, o normal, como digo, é
um site muito parecido com o das imobiliárias, com a diferença que aqui, naquilo que estamos a
vender, pomos a informação urbanística toda, e naquilo que estamos a arrendar temos preços
também, que são os preços que nós podemos fazer.
Toda a documentação que aqui está está neste site, portanto, se não quiserem estar a tomar
nota e puserem Habitação Lisboa, ou Programa de Habitação de Lisboa, ou qualquer coisa no
Google vão aqui parar, e se puserem lá PVP aparece todo este Programa de Valorização do
Património com os relatórios todos, com os volumes todos, toda a informação.
Portanto, isto era o que eu queria dizer em matéria do Programa de Valorização do Património e
dos vários novos Programas que estamos a implementar, e abria agora aqui um período de
debate para, se quiserem, fazer perguntas ou críticas ou sugestões, estamos naturalmente à
vossa disposição.
Sendo que os Senhores Deputados Municipais que estão presentes têm pendentes as
alterações de regulamento que permitem que estes programas sejam lançados, nenhum destes
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programas pode ser lançado se a Assembleia Municipal não aprovar os Regulamentos
correspondentes, como é evidente.
Não sei se vou abrir já para inscrições. Alguém quer sinalizar um pedido de palavra? Eu pedia só
para dizer o nome… há microfones na sala não há? Para que isto fique bem, senão ninguém
ouve…
Intervenção de Vítor Mendes (representante da Associação de Moradores da Área das
Galinheiras – freguesia da Ameixoeira):Vítor Manuel Rodrigues Mendes da Associação de
Moradores da Área das Galinheiras, freguesia da Ameixoeira. Na exposição que a Sra.
Vereadora acaba de expor, onde colocou a venda das habitações municipais ligada com os
bairros sociais, a pergunta que eu coloco é a seguinte: - Há muitas casas profundamente
degradadas nos bairros sociais, e quando a Câmara coloca a questão de vender essas
habitações aos residentes, essa venda é em que condições. A Câmara recupera as casas e
depois vende, ou vende as casas como elas se encontram, mas com toda a justiça? Obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Mais perguntas? Mais intervenções? Posso desde já
responder, quando colocamos as casas as casas à venda, é como estão, mas o preço é fixado
por uma fórmula que tem em consideração o estado de conservação, e tem aqui neste livrinho (é
logo o 1.º regulamento) – Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, está aí a fórmula; o
estado de conservação afeta o valor da venda, portanto, se o estado de conservação não for
bom o valor é mais baixo, há um coeficiente de desvalorização, e o número de anos que a
pessoa lá mora também afeta, portanto, quem está há mais anos tem um valor mais baixo; a
alteração que nós pedimos agora à Assembleia para este Regulamento, para a venda, é as
pessoas poderem comprar num prazo até 10 anos, sem juros e com o valor mínimo inicial, julgo
que é, agora vou dizer de cor, 10%, presumo que é 10%; 15% com uma primeira prestação que
tem um valor mínimo inicial e depois o resto divido em 10 anos sem juros; é isso que está na
Assembleia, isso dá a possibilidade de comprarem as casas à Câmara; os valores que resultam
desta fórmula aplicados às casas da Câmara são bastante mais baixos que os valores de
mercado, como é normal, evidentemente que isto depois varia com os Bairros, a pessoa pode
não estar interessada em comprar porque a casa não está em boas condições.
A Câmara, neste momento, nalguns bairros tem projetos de intervenção, noutros não tem, não
temos capacidade financeira, isso depois é um juízo que cada um fará, não se esqueçam que na
compra da casa têm de verificar o problema do número de anos que já lá estão, porque quando
se muda de escalão (isto é como no IRS, mas ao contrário), quando se muda de escalão tem um
desconto (no IRS a gente quando muda de escalão paga mais, aqui quando muda de escalão
tem um desconto); quanto está há mais anos (é de cinco em cinco anos), tem um desconto,
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portanto, se a pessoa está, por exemplo, há 29 anos, se calhar vale a pena esperar pelos 30
anos porque passa para o escalão seguinte e torna-se o valor da casa mais baixo. Era essa a
explicação, de qualquer maneira… está um pedido de palavra ali atrás…
Intervenção de Gilda Caldeira (representante da Associação de Moradores do Bairro da
Boavista): Posso? Boa tarde a todos, sou Gilda Caldeira, da Associação de Moradores do Bairro
da Boavista; o esclarecimento que eu lhe queria perguntar, já que agora estava a falar acerca do
preço das casas que conforme os anos que se lá mora fica mais barato, devo-lhe dizer que não
é assim, pelo menos na carta que eu recebi tinha lá o preço específico e quando me fui informar
para ver se havia o desconto, a informação foi que não, por isso eu gostaria que esclarecesse
bem este ponto, se é que é possível; depois também dizer que, o prédio aonde eu moro, fez em
Agosto, eu moro lá há uns 35 anos, esteve fechado uns quatro, aquilo nunca teve obras da
tubagem, aquilo é tudo a mesma, é que eu também já tive 30 anos e agora já tenho 56, já estou
muito mais velha, não é? E agora é que as coisas começam a dar problemas, ora, se a Câmara
nunca investiu, acho que o dinheiro que está a pedir pelos imóveis, embora esteja a facilitar
muito, acho que é muito dinheiro, acho que a avaliação não foi feita devidamente, alguma coisa
não está bem na avaliação que se fez, pelo menos, no Bairro da Boavista, onde em muitas
casas, desde que elas foram feitas, que as pessoas para estarem dentro de casa têm de andar
de chapéu-de-chuva, pagar-se 40 mil euros como se está a pedir por uma casa nessas
condições, eu acho que alguma coisa aqui não está bem. Era só, obrigada!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado, Gilda! Na verdade, a fórmula prevê
um coeficiente de qualidade e conforto e um coeficiente de vetustez; é preciso saber, no caso
concreto do valor que vos foi dado, se estes coeficientes foram aplicados ou se pura e
simplesmente o serviço pôs lá um e não o coeficiente que deveria ser, mas o caso do Bairro da
Boavista é mais particular porque nós vamos investir no Bairro na melhoria dos prédios, portanto,
os prédios do Bairro da Boavista até vão ficar em melhores condições porque nós conseguimos
um financiamento QREN para investimento nesses precisos prédios; o que é um facto (e é
verdade o que a Gilda aqui disse), eu posso testemunhar que é verdade, os prédios têm muitas
infiltrações, precisam de tratamento de coberturas e de tratamento de fachadas, e estamos com
um processo de reabilitação que começou agora, conseguimos um investimento de 2,5 milhões
do FEDER mais o resto pomos nós, são 4 milhões, portanto é um investimento grande e vamos
fazer um tratamento de coberturas e fachadas interessante, inovador, com a ajuda do
Laboratório de Engenharia Civil e da Agência INOVA, com material eco sustentável e à base de
cortiça, cal, e é um revestimento concebido por uma empresa portuguesa, inovador em termos
de proteção e de impermeabilização dos edifícios; portanto, no vosso caso, a casa talvez não
valha, enquanto a obra não está feita, os 40 mil euros, mas depois da obra feita vai valer e a
fórmula do Regulamento não é alterada com isso.
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Não sei se há mais pedidos de palavra, de qualquer maneira, deixava aqui esta informação
destes Programas, estamos a trabalhar muito intensamente neste Programa do “Reabilita
Primeiro, Paga Depois”, haverá notícias certamente depois da aprovação da Câmara e da
Assembleia; se tudo for aprovado, pensamos que pode ser um Programa interessante, quer para
as famílias, quer para pequenas empresas que não têm capacidade financeira para um grande
endividamento mas que podem pegar; nós aqui temos prédios inteiros que variam entre os 40/50
mil euros e o meio milhão, portanto, há aqui uma escala de coisas mais pequeninas e coisas
maiores onde poderá haver interesse realmente de investimento.
Se não há mais intervenções eu passaria à questão da legislação, temos aqui duas leis, uma
está em fase de se fazer, outra está em fase de já ter sido aprovada pela Assembleia e vai entrar
em vigor brevemente.
Em relação à primeira – “Alteração do Regime de Renda Apoiada”, isto interessa sobretudo aos
moradores dos Bairros Municipais; os Bairros Municipais estão sujeitos a um regime de renda
que é em função dos seus rendimentos; este regime foi alterado em 1993 e a fórmula de cálculo
foi alterada; em Lisboa, excecionalmente, não foi utilizado este novo regime de renda apoiada
aos 16 mil fogos que foram construídos, ou 17 mil fogos que foram construídos no PER,
continuamos a aplicar a antiga renda social que, nuns casos, dá valores mais baixos, noutros
casos, dá valores mais altos.
Há grandes críticas em relação a este regime da renda apoiada e, portanto, o que nós
gostaríamos aqui, em particular junto do Senhor Deputado da Assembleia da República e do
Senhor Representante do IHRU, de apresentar, eu vou fazer uma primeira apresentação das
chamadas de atenção que a Câmara já fez chegar ao IHRU, mas abro a discussão depois,
porque sei que este é um tema que está muito presente nos Bairros, que está muito presente na
organização, enfim, de várias Organizações Cívicas, e portanto era importante termos aqui uma
opinião.
Portanto, apenas para dar o enquadramento, durante 20 anos, a prioridade da política de
habitação da Câmara foi a erradicação das barracas; foram construídos ou adquiridos 17 mil
fogos, que com os 8 mil pré-existentes constituem o atual Parque Habitacional Municipal (há
mais 2 mil que não estão aqui considerados porque são coisas em ruínas e muito antigas e que
não estão em boas condições); desta totalidade de fogos, 23 mil estão localizados em 73 bairros
que são geridos pela Gebalis, os restantes estão dispersos pela cidade.
Este Decreto-Lei, que agora o Governo incumbiu o IHRU de preparar uma alteração, tem sido
muito discutido na Assembleia da República, é o 166/93, ele não foi aplicado aos fogos PER, em
Lisboa continuaram com o regime anterior; só em 2009, porque a Assembleia da República
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revogou o regime anterior (o regime anterior era um regime que vinha ainda do tempo do
Salazar, o regime de cedência precária, vinha desde o tempo de 1943 e tinha coisas um pouco
aberrantes, nomeadamente permitia o despejo de ocupantes por mau comportamento, enfim,
coisas que hoje em dia seriam completamente caducas), a Assembleia revogou esse regime e
ficou à espera de uma nova Lei do Arrendamento Social, que não saiu, saiu sim a Lei do
Arrendamento Urbano, mas a Lei do Arrendamento Social não saiu, mantém-se este 166/93; em
Lisboa nós continuamos a usar na prática o regime antigo, embora aplicando a Lei 21/2009 para
despejos, só podemos despejar as pessoas naquelas condições que a Lei 21/2009 prevê,
portanto este Decreto da Renda Apoiada, a Lei da Renda Apoiada só se aplica em Lisboa, na
prática, a pouco mais de 1% dos fogos municipais daqueles que foram atribuídos depois de esta
Lei ser posta em vigor, neste momento já é um pouco mais.
Para terem uma ideia do que é que é isto da habitação social em Lisboa, há aqui um mapa que
eu acho que é interessante, que tem estes pontos negros e que mostra bairros que começaram
por ser bairros de origem pública, na Cidade de lisboa, económica ou social - isto é muito
interessante porque alguns destes bairros hoje não têm nada de social, por exemplo o Bairro do
Restelo ou o Bairro do Arco Cego ou o Bairro da Encarnação começaram por ser bairros de
iniciativa de casas económicas ou iniciativa pública e hoje estão perfeitamente integrados na
cidade - em compensação há outros que começaram por serem bairros sociais e assim
continuam, os maiores de todos o Bairro Padre Cruz ou o Bairro da Boavista e muitos outros
construídos pelo PER, enfim era interessante saber porque é que nuns bairros correu tão bem e
passados uns anos estão integrados na cidade e noutros hoje são problemas e são bairros
difíceis de gerir e com problemas de integração, mas esse seria tema para outro assunto.
Em 2008 o Governo lançou um Plano Estratégico de Habitação que incorporou uma medida que
era o Programa Local de Habitação; não houve continuidade, temos muita pena, não houve
continuidade destes instrumentos, por acaso Lisboa andou para a frente e fez o seu Programa
Local de Habitação que foi aprovado pela Assembleia Municipal e que fixou a estratégia para a
habitação em 3 etapas e foi financiado pelo Programa Operacional de Lisboa; temos um conceito
de habitação que não é só casa, é casa, equipamentos e transportes e estacionamento, isto é
extremamente importante porque alguns problemas dos bairros não são exatamente só nas
casas, são no que se passa à volta, temos grandes objetivos no Programa Local de Habitação:
melhorar a cidade, atrair nova população e passar da crise à oportunidade, e no melhorar a
cidade temos logo à cabeça a melhoria do Parque Habitacional, quer o público quer o privado, e
nós somos responsáveis por 23 mil destes fogos que há na cidade de Lisboa.
Criaram-se uma quantidade de programas novos a partir deste programa, enfim, estão em
funcionamento o programa dos BIP-ZIP (que são os Bairros Prioritários de Lisboa), o Programa
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da Acupuntura Urbana (para pequenas obras em colaboração com as Juntas de Freguesia), o
Programa da Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais, (que está em vigor), os Novos
Regulamentos que estão aqui, este projeto de que já falei, “Casas para quem Precisa”, o
Programa de Valorização do Património, de também já falei; estamos a trabalhar agora em
orientação estratégica para as lojas e temos um Programa (e era importante lembrar isto), temos
um Programa de Emergência Social (para apoio a famílias em situação de crise absoluta em
termos habitacionais) com as Juntas de Freguesia.
Das 53 Juntas apenas 34 aderiram, portanto, estas 34 Juntas têm acesso a um pequeno fundo
(que é pequeno - são quatro mil euros para começarem e depois se precisarem pedem mais)
para apoiar famílias em situação de carência; é bom que saibam isso e que as Associações de
Moradores saibam isto, nós estamos a encontrar todos os dias situações de famílias que estão
com a corda no pescoço e não conseguem pagar a renda, e se não pagam a renda entram na
situação de despejo eminente e podem ficar com dois problemas, além de não conseguirem
pagar a renda ficam também sem casa, portanto temos aqui algum apoio social, é poucochinho
mas existe, criou-se essa pequena rede de Apoio Social.
Para a questão do arrendamento social, que é o que está aqui em causa, nós achamos que o
problema não é só o cálculo da renda (que é o que se discute mais), qual é o valor da renda que
se vai pagar; nós achamos que devia haver uma reforma da legislação sobre o arrendamento
social que envolva também o problema da atribuição, da gestão, da manutenção, da
requalificação, da alienação, da gestão de condomínios.
Isto é um problema novo, nos Bairros Municipais a gente vende alguns fogos e depois ficamos
com prédios em que uma parte é nossa a outra parte é privada, e depois criar condomínios com
população que não tem essa experiência, não é fácil, portanto há aqui problemas novos na
gestão de tudo isto.
Propomos pois por isso uma lei-quadro da habitação e medidas para dar sustentabilidade à
política de habitação; só para terem uma ideia, entre o montante das rendas que nós emitimos
(das tais 23 mil) e que cobramos e aquilo que seriam as rendas se as famílias pagassem a renda
técnica (que é o valor máximo que a Lei permite e corresponde apenas à amortização do
investimento), há um diferencial anual de 80 milhões que a Câmara suporta; todos os anos, pelo
facto de termos rendas sociais, nós temos um diferencial negativo, se quiserem, de 80 milhões
de euros que ninguém financia, nem a Administração Central, enfim, acaba por ser um défice
que nós suportamos para ter este apoio social (que é fundamental ter), e é por isso que temos
de ter medidas que nos deem alguma receita para equilibrar este défice.
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Nós propomos (acho que são) nove propostas, e depois iria abrir o debate porque pode haver
outras ideias além daquelas que a Câmara tem veiculado.
A primeira coisa, o conceito de agregado familiar, cada lei que sai tem um conceito diferente de
agregado familiar, isto em Portugal temos muito esta…, conforme o Ministério, não é? Se a lei for
de natureza fiscal tem um conceito, se for uma lei da área social tem outro conceito, se for uma
lei não sei quê tem outro conceito, portanto isto é um problema, nós temos de uma vez por todas
de nos entendermos: o que é que consideramos agregado familiar?
O conceito que nós usamos aqui na cidade de Lisboa é o conceito do Instituto Nacional de
Estatística, é economia de residência e economia comum, portanto, estão na mesma casa e têm
economia comum; se não tiverem economia comum já não é propriamente o agregado, acabam
por ser 2 ou o que for, são dois agregados numa casa, uns ganham de um lado, outros ganham
do outro, mas para ser agregado familiar tem que ter economia comum e residência comum;
depois, temos que fixar os limites da taxa de esforço para despesas de habitação - isto é
extremamente difícil, porque também depende naturalmente daquilo que as pessoas têm, do
dinheiro que têm mas, isto é muito importante, a taxa de esforço não pode ser 60%, 70%, 80%,
depois as famílias não têm capacidade de sobrevivência, portanto aqui isso é uma questão que
também temos de nos entender.
Segundo ponto (este ponto é muito importante, chamava aqui a atenção quer do IHRU quer do
Senhor Deputado da Comissão do Poder Local): o DL 166/93 fixa uma fórmula para se calcular a
renda em função do rendimento das famílias; o princípio está certo (a renda em função do
rendimento), só que depois não entra em linha de conta com quantas pessoas tem aquele
agregado; eu dou um exemplo: a família tem um rendimento bruto de mil euros, por hipótese - é
uma coisa muito diferente ser uma pessoa ou duas com mil euros ou ser um pai e uma mãe com
três filhos e com os mesmos mil euros, é completamente diferente, e portanto aqui temos que ter
uma ideia de rendimento per capita, e portanto a correção que está na lei é insuficiente, no
nosso ponto de vista, porque anda aí uma posição que diz “cada um vale um”, e realmente cada
um vale um, as crianças também têm de comer, também têm despesas de educação, etc, cada
um vale um; no DL 166/93 não é assim, os dependentes valem menos e as crianças ainda valem
menos, e portanto uma família numerosa vê-se aflita para pagar aquela renda.
A terceira questão é uma questão técnica: o cálculo da renda técnica tem lá uma fórmula que é
completamente diferente da fórmula do IMI, e nós achamos que era mais simples usar sempre a
mesma fórmula, utilizem a fórmula do IMI, se a fórmula do IMI está errada mudem a fórmula do
IMI mas depois use toda a gente a mesma fórmula; não é para um efeito temos uma fórmula,
para outro efeito temos outra, para outro efeito temos outra e portanto isto complica.
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Quarta questão (para nós muito importante): houve muitos anos (e as pessoas mais velhas aqui
na sala lembrar-se-ão disso) em que se praticava aquilo que era a renda resolúvel; há pessoas
aqui, que eu sei, que lhes foi dito quando foram morar para os seus bairros que ao fim de 25
anos as casas seriam deles, a verdade é que isto depois nunca se concretizou; havia esse
regime na lei, o regime não foi aplicado às casas municipais, não temos casas em renda
resolúvel, este regime caiu em desuso. Esta é uma das razões que faz com que haja tanta
diferença em muitos bairros: naqueles bairros em que isto aconteceu e que foram realmente
renda resolúvel, e que ao fim de vinte e cinco anos as pessoas ficaram com as casas,
normalmente são bairros que hoje funcionam bem, porque entretanto as pessoas ficaram com as
casas, o bairro adaptou-se, e portanto este é um regime que nós gostaríamos de voltar a trazer à
possibilidade de utilização - a renda resolúvel - e a possibilidade até de se transitar de um regime
para o outro; a pessoa está em arrendamento social, mas se puder fazer um bocadinho mais de
esforço se calhar aceita a renda resolúvel na contrapartida de vir a ter a casa, portanto era uma
coisa que nós gostaríamos que fosse tida em conta.
A quinta questão: nós gostaríamos que os fogos públicos pudessem ter outros regimes sem ser
só a renda social, outras bolsas de arrendamento; portanto, aquela ideia que nós estamos a
querer fazer agora das rendas médias, como o Mercado Social de Arrendamento, com a atual
Lei da Renda Apoiada não podemos, tem que ser tudo para renda social, e portanto como a
gente hoje faz renda social por concurso, as pessoas concorrem, é por concurso, os mais pobres
são os que ficam ao de cima e bem, e depois a renda que pagam são 4,85€, e depois ficamos
com bairros com pessoas a pagar 4,85€, é completamente ingerível; tenho aqui pessoas que são
do setor privado e que nada têm a ver com a gestão pública, mas compreenderão que é
impossível um município gerir um parque habitacional com rendas a 4€ ou a 5€, que é o que
resulta na aplicação da fórmula a pessoas que estão em rendimento social de inserção, que não
têm rendimentos nenhuns, portanto, temos de encontrar aqui soluções intermédias que nos
permitam rentabilizar o, a nossa……; evidentemente que há pessoas que estão em casas da
Câmara e que pagam 200€ ou 300€ de renda e até mais, também há, isso também há; para dar
uma ideia de valores médios, (senão ficamos com uma ideia errada), o valor médio nas casas
geridas pela Gebalis, neste momento, anda à volta dos 80€ - o valor médio mesmo assim é
bastante mais baixo que o valor médio do arrendamento neste momento na cidade de Lisboa.
Sexta questão: (isto é muito importante), garantir que o subsídio de renda fique registado como
um apoio efetivo concedido à família, ou seja, na prática as pessoas têm o recibo a dizer pago
4,85€ de renda, fica com o seu recibo 4,85€, mas não está lá escrito quanto é que era a renda
que aquele fogo pagaria se a família tivesse capacidade económica, que é para aí 200€ ou 300€,
o que seja; portanto, as pessoas não têm a noção de qual é a diferença entre aquilo que estão
efetivamente a pagar e aquilo que estariam a pagar se tivessem melhores condições
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económicas; esse valor nunca aparece e eu acho que devia aparecer, para as pessoas
perceberem qual é o benefício que estão a ter - dois vizinhos, casas iguaizinhas, e podem ter
rendas completamente diferentes porque um tem mais rendimentos que outros, as casas são
iguais, a renda técnica é igual, o vizinho mais pobre paga muito menos e o vizinho mais rico
pagará mais, e portanto nós achamos que a renda técnica devia estar no recibo.
Depois há aqui uma última questão muito importante, eu acho que o IHRU está sensível a isto,
que é o cruzamento de dados; Portugal é um país extraordinário, tem muitas leis, e depois tem
leis tão boas, tão boas, tão boas que nos impedem às vezes de trabalhar…; há uma lei fantástica
sobre a proteção de dados pessoais, ainda bem que ela existe, mas depois não está prevista
forma, por exemplo: a Segurança Social ou a Santa Casa da Misericórdia dão o subsídio de
desemprego, o subsídio, a prestação do rendimento social de inserção, o complemento solidário
de idosos, enfim, prestações sociais a que as pessoas têm direito, mas depois nós na Câmara,
se perguntarmos “então esta família tem esta prestação ou não tem prestação?”, não temos
acesso a essa informação.
A família tem que ir pedir uma certidão, tem que pagar por essa certidão, uma família que tem
200€ por mês pois tem que ir pagar 10€ ou 15€ para ter uma certidão, para dizer à Câmara que
só tem aquele dinheiro; isto é absurdo, nós devíamos poder cruzar dados até para combater a
fraude, se nós informarmos quem são os que estão nas casas da Câmara e se do lado de lá nos
informarem quem são os que têm o rendimento mínimo, é muito fácil a gente cruzar dados desde
que seja protegido o anonimato, naturalmente, para terceiros, e só as pessoas que estão a
trabalhar nas bases de dados é que podem ter acesso a isso; isto para nós é extremamente
importante, há duplicação, há duplicações, há abusos, há pessoas que não informam que
recebem determinadas prestações e portanto dificulta muito sermos justos e equitativos.
Oitava ideia (esta é fundamental): tem que haver um programa público para a reabilitação da
habitação pública, nós estamos a fazer reabilitação com o dinheiro dos impostos locais e não
chega; o Estado fez um esforço enorme no PER para construir milhares de fogos pelo País todo,
mas depois nunca mais houve verba nenhuma para a reabilitação deste parque habitacional,
houve alguns programas - o PROHABITA, depois o PROHABITA foi alterado mas neste
momento as coisas estão um bocado mal em termos de verbas e temos muito pouca capacidade
financeira para isto.
Última questão, penso eu que é a última, é muito importante, têm visto com certeza nos jornais
que temos cada vez mais casos de violência doméstica e até de mortes, e a legislação que
tornou a violência doméstica um bocadinho pública dizia lá que se havia de criar uma disposição
qualquer para garantir prioridade na atribuição de fogos sociais a estas vítimas de violência
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doméstica, mas isto depois nunca foi regulamentado; portanto nós queremos dar, por exemplo,
uma casa a uma senhora com filhos que sabemos que é vítima de violência doméstica
confirmada, estatuto de vítima, tudo confirmado, mas depois a lei não nos permite dar a casa
àquela senhora porque não está nos casos que estão previstos na lei, portanto é extremamente
importante fazer isto, não resolve os problemas todos mas é importante.
Isto são enfim, apenas algumas ideias, eu peço desculpa de ter falado tanto, sei que há pessoas
que têm ideias muito concretas sobre esta matéria da renda apoiada, ia desde já passar a
palavra a quem quiser usar dela. Vou pedir-lhe que se identifique…
Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): Sou António Carlos, do Bairro das Amendoeiras do Movimento
Contra a Renda Apoiada. Eu queria falar mais diretamente para o responsável do IHRU uma vez
que é sobre o IHRU, que eu sou arrendatário e queria procurar, que moro no bairro há 38 anos e
agora com 70 anos os rendimentos cada vez são menos, eu dentro da minha casa fiz sempre as
obras quer dentro de casa quer da parte dos espaços comuns no prédio; eu agora pergunto se
as pessoas estão mais ricas numa altura destas que lhe estão a tirar tantos subsídios para irmos
para uma renda apoiada uma vez que, aqui há tempos falei com a Arq. Helena Roseta se o
Decreto-Lei estava em vigor ou não, era uma coisa que o IHRU podia facilitar os moradores que
a maior parte deles não compram exatamente porque não podem pedir empréstimos aos
bancos, é o caso da minha idade, se eu fosse pedir agora o empréstimo de 30 mil euros ao
banco quanto é que eu não ia pagar com 635€ de reforma, a minha mulher não ganha para os
medicamentos, que são 195€, não dá, uma depressão nervosa que tem, eu com as doenças que
tenho com 71 anos também gasto tudo quase, muito, em medicamentos e eu pergunto, será que
agora com esta idade, qualquer dia se calhar mandam-me para debaixo da ponte? Se me
pedirem uma renda a 200 ou 300€ com certeza que não posso, eu também não estou a dizer
que a gente paga uma renda alta, mas em 38 anos não temos a culpa, o Fundo de Fomento, o
IGAPHE, o próprio IHRU, o IHRU foi o vencedor da renda apoiada foi do Decreto-Lei 166/93, foi
o primeiro a falar na renda apoiada, toda a gente deve saber quem tá dentro desses processos
de renda, sabe que foi o IHRU, o IHRU foi o único vencedor da renda apoiada, portanto houve
uma grande luta para que as casas, património não fosse, não ficasse na Fundação D. Pedro IV,
toda a gente sabe as lutas que houve porquê? Era as ilegalidades que eles estavam a fazer,
porque não fizeram lá nada e aquilo que fizeram, não sei o que é que fizeram, não sei o que é
que fizeram, agora o IHRU principalmente, não acabou os prédios, já estão a pedir para que se
façam os condomínios sem acabar as obras, principal, há muitos prédios que estão já com
condomínios mas não acabaram as obras, no meu caso eu tenho as persianas que meteram lá
novas, eram melhor as velhas, eram melhor as velhas apesar de sujas do que as novas, aquilo é
um bocado de alumínio que aquilo ginga por todo o lado, e elas nem fecham nem abrem, ora eu
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tenho uma tábua, é aparite, há 38 anos a tapar por dentro as janelas, estão cheias de massa e
com tinta que eu fiz, mas agora com esta idade já não posso andar todos os dias a tirar aquilo, é
claro que aquilo ou fica meio aberto ou fica em cima ou fica em baixo, aquilo não é nada de jeito,
agora a gente com 70 anos, que nunca ninguém lá fez nada dentro de casa, eu gostava de
procurar se agora mereço levar uma renda apoiada que eu nem sei, o que é isso, a renda
apoiada sobre os rendimentos, ora a gente não ganha assim tanto, podemos ir pagar uma renda,
eu não sou contra que a gente que está a pagar 5€ não possa pagar mais qualquer coisa, mas
não é esses valores como eu oiço falar 200, 300€, é isso.…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Eu gostava de tornar aqui claro …
Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): … que o IHRU respondesse sobre o decreto direto podíamos ter
assim…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Certo! Vou já dar a palavra ao IHRU mas gostava de
tornar claro uma coisa: o problema principal que se está neste momento a colocar é que as
casas foram entregues com um determinado valor de renda e durante muitos anos não foi feita
nenhuma atualização, portanto, agora, quando o IHRU ou a própria Câmara vão verificar os
rendimentos das famílias aquilo dá, dispara para valores muito mais altos, que é o problema que
o senhor se está a queixar.
Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): Mas os moradores também não tiveram culpa…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Mas gostava de lembrar, claro, gostava de lembrar
na vossa presença aqui ao Senhor Deputado que a Assembleia da República aprovou umas
recomendações, que eu não sei se o IHRU está a aplicar ou não, no sentido de, quando há estes
aumentos, haver um faseamento; nós em Lisboa aplicamos um faseamento de três anos, os
aumentos não se fazem logo todos de uma vez, eu penso que esta recomendação da
Assembleia da República não está a ser praticada pelo IHRU, era isto também que eu só
gostava de pegar na sua pergunta e acrescentar e pedir explicação.
Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): Desculpe lá, é que esse faseamento, da maneira que a gente vê os
aumentos que temos a levar, nem 5€ levamos, agora é só tirarem, tirarem, tirarem, como é que a
gente pode fasear depois o aumento de rendas como onde é que a gente vai buscá-lo?
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Certo! Vamos ver o que há…
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Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): Com certeza, a igreja todos os dias tem lá agora um velório, com
certeza as pessoas irão para aí, é para deixar de pagar, não pode ser…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Certo!
Intervenção de António Carlos (representante do Bairro das Amendoeiras - Movimento
Contra a Renda Apoiada): Pronto, obrigado…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada! Mais alguém que queira usar da
palavra sobre este tema?
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras): Boa tarde, sou Vítor Vieira do Bairro
das Amendoeiras, a Arquiteta conhece-me, de facto a questão da renda apoiada é como foi ali
explicado, há aqui uma situação de facto que devia ser resolvida, deveria ser aplicada sobre o
rendimento após os descontos e não com os descontos, ou seja, brutal, e depois devia ser de
facto per capita mas isso foi uma das recomendações que nós pedimos aqui à própria Câmara,
foi por isso que tivemos uma reunião lá em cima na Av. de Roma e que nós fizemos até uma
resolução sobre esse assunto, em que a Vereadora aceitou e com todo o gosto para ser
apresentada na Assembleia da República e, quer dizer, não vimos resultados sobre isso; quer
dizer, as pessoas ganham 1000 mas recebem 800 mas é sobre os 1000 que as pessoas vão
fazer a renda apoiada, portanto logo isso traduzido aos 14 meses dividido e etc. é evidente que
isso vai dar uma renda muito mais altíssima do que se for feita através da renda já do ordenado
já com os seus descontos.
A outra questão é de facto a questão da renda resolúvel, porque eu ainda não consegui perceber
porque é que nos bairros tanto na Câmara Municipal de Lisboa, como no IHRU onde eu moro,
ainda não consegui perceber porque é que de facto ao venderem as casas aos habitantes não
se vende diretamente, porque é que nós hoje com 64 anos /65 temos de comprar os andares,
pedindo dinheiro emprestado ao banco; ora, a minha idade não permite que eu vá pedir dinheiro
emprestado ao banco para pagar um empréstimo, por exemplo, de 30 mil euros, porque eu
tenho de pagar a 15 anos, vou pagar uma prestação de quatrocentos e tal ora eu tenho de
reforma 495, quer dizer, não sei como é que consigo pagar ao banco, não é? Pronto! Portanto
esta questão da renda resolúvel, ou seja, a venda do andar, devia de ser feita diretamente pelas
instituições aos moradores, sem os juros, pagando eles uma determinada renda durante um X
período de 15 anos, 20 anos.
A outra coisa que eu queria pôr diretamente já ao representante do IHRU é que eu ainda não
consegui perceber, já escrevi para lá cartas mas o IHRU de facto é uma entidade que é
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responsável e é exímia em não saber responder às pessoas, e eu lamento imenso que não me
respondam, já mandei para lá várias cartas, eu vou dar só este pequeno exemplo, eu moro numa
casa que tem 72m2, ao meu lado o meu vizinho tem a mesma casa com 72m2, eu fiz obras na
minha casa durante estes anos todos e quando chega agora à altura de me pedirem o preço da
minha casa pedem-me a mim 30 mil euros e ao meu vizinho pedem-lhe 20 mil! Gostava que me
conseguissem explicar como é que isto é possível, como é que a minha casa, sendo que o meu
vizinho ao lado, a mesma área e eu estar a pagar mais que o meu vizinho pelo andar, quer dizer,
não consigo perceber, moro ao mesmo tempo que ele, temos tudo a mesma coisa, portanto há
aqui qualquer coisa que de facto não está a correr bem dentro do próprio IHRU, quando faz esta
atribuição do preço das rendas; agora recebi uma carta - que já respondi à carta à coisa de três
meses e não recebi a resposta - eu e mais outros moradores, e ainda não recebi resposta em
que dizem que agora o meu andar em vez de ser 25 mil é 25 mil mais as obras, 30 mil e já não
tenho direito aos 20% de desconto! Então mas eu não sou morador do bairro? Então mas porque
é que eu tenho de ser penalizado agora com 20%? Quer dizer, há aqui uma série de questões
que eu não consegui perceber e gostaria que o IHRU conseguisse explicar aos moradores como
é que isto é possível, não sei se me fiz entender, se me fiz perceber.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Penso que o IHRU vai querer responder com
certeza…
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras):Pronto! E eu gostaria de uma
observação que de facto fosse elucidativa! Muito obrigada!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Só sinalizar que no caso das casas da Câmara é
diferente porque nós temos um regulamento.
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras): Exatamente, desculpe interromper a
Vereadora…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: As casas do IHRU também têm a sua ……
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras): É outra coisa que eu não consigo
perceber, porque é que o IHRU (e não está em causa aqui o IHRU, está em causa aqui as
entidades deste país, é o IHRU, é a Câmara Municipal, é o não sei quantos e o não sei quantos),
porque é que o IHRU vende casas, por exemplo, neste caso, com 3 assoalhadas tal, tal, tal esta
área vende-a, por exemplo no Bairro das Amendoeiras havendo por exemplo tal o caso 25 mil
euros e a Câmara Municipal de Lisboa vende a mesma área por 17 mil, que raio de contas é que
são estas?
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Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Peço desculpa, não vamos continuar o caso
particular…
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras): Não, não, pronto, só estou a pôr esta
questão para ver se conseguia …
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Eu estava a só tentar significar que, no caso da
Câmara de Lisboa, desde 2008 o regulamento fixa a fórmula e as pessoas podem contestar, a
fórmula pode estar mal aplicada mas é a fórmula, é a fórmula do IMI com uma adaptação com os
anos que a pessoa lá esteve, portanto aí é fácil de verificar; agora, no caso do IHRU, dou a
palavra ao representante do IHRU para responder.
Intervenção do Arquiteto Luis Maria Gonçalves (representante do IHRU – Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana): Muito boa tarde! Antes de mais queria agradecer o convite
que foi feito ao IHRU para participar na qualidade de Observador nesta Assembleia.
Devo dizer que vinha exatamente na qualidade de observador, não vinha preparado para
responder diretamente a casos concretos, são casos particulares que como deve imaginar, não
tenho os processos à frente, por isso não poderei responder aqui e acho que não é sede própria
para responder a isso; no entanto, posso falar um pouco daquilo que é a questão da renda
apoiada e do entendimento que o IHRU tem sobre o assunto.
A renda apoiada, (o Decreto-Lei 166/93) já tem quase 20 anos, mas está neste momento em
curso um processo legislativo de atualização no qual o IHRU está a participar ativamente; no
entanto, sendo competência reservada da Assembleia da República, parece-me prematuro estar
a falar do que quer que seja, daquilo que vai ser exatamente o novo diploma, porque estamos
ainda a começar a trabalhar e de facto competirá à Assembleia da República legislar sobre o
assunto com, obviamente, o nosso apoio.
No entanto, e isso posso afirmá-lo, desde já, a renda apoiada é, no entender do IHRU, um
regime de arrendamento que responde de uma maneira positiva àquilo que são os tempos que
nós estamos a atravessar; a renda apoiada, sendo calculada sobre o rendimento das pessoas e sabemos nós que, fruto de desemprego, fruto de lay-offs, fruto de mudanças de trabalho etc. as pessoas estão neste momento muito sujeitas a ver o seu ordenado diminuir ou passarem para
um subsidio de desemprego, ou um RSI ou o que quer que seja.
Entendemos que um arrendamento de cariz social deve poder responder de uma forma célere a
essas dinâmicas, e por isso devemos tanto quanto possível usar um regime que se adapte à
evolução dos rendimentos, quer seja para cima quer seja para baixo.
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Uma das coisas que é necessário desmistificar (e que fique perfeitamente claro…) é que o
regime da renda apoiada admite taxas de esforço máximas para a habitação de 15%, ou seja,
uma pessoa que vá pagar 300 euros por mês de renda, tem necessariamente que ganhar uma
verba na ordem dos 25 mil euros anuais, parece-me injusto que …
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: É pessoa ou é família?
Intervenção do Arquiteto Luis Maria Gonçalves (representante do IHRU – Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana): Peço desculpa, o agregado, o agregado, exatamente,
peço desculpa, o rendimento do agregado terá que ser na ordem dos 25 mil euros ano, por isso
não me parece que um regime, que de alguma forma garante que os 15% de taxa de esforço
não são ultrapassados, seja um regime particularmente injusto, antes pelo contrário.
Depois, devo dizer de qualquer maneira, que o IHRU antes de começar a trabalhar na alteração
a este regime teve o cuidado de reunir com 52 municípios do país inteiro, incluindo também as
regiões autónomas, num Seminário no qual teve oportunidade de auscultar a experiência que
cada município tem na aplicação do regime da renda apoiada em concreto, e eventualmente de
outros regimes; ou seja, achámos que seria importante percebermos o que é que se passou
nestes últimos 20 anos para perceber quais são os problemas que quem gere um parque de
habitação social sente na aplicação do regime da renda apoiada.
Provavelmente, e ainda que eu esteja completamente de acordo que seria desejável haver, de
alguma maneira, uma lei chapéu que cobrisse não só o regime de arrendamento (por isso estou
plenamente de acordo com a Sra. Vereadora quando fala na hipótese de haver uma lei chapéu
que incluísse não só os regimes de arrendamento social, mas também os regimes de atribuição
e de alienação dos imóveis), acho que seria desejável, mesmo nesse sentido, não sei se será
possível, por ordem prática, poder fazer, pelo menos para já.
Também, deixe-me dizer-lhe, que uma das preocupações que levantou hoje e que já tinha
também levantado no Seminário da renda apoiada, que tem a ver com a definição dos conceitos
de agregado, por exemplo, ou a forma de cálculo do valor patrimonial para determinação do
preço técnico, urge de facto procurar, tanto quanto possível, não andar a inventar e a harmonizar
com os conceitos que já estão em vigor noutras áreas, nomeadamente como referiu, no caso do
valor patrimonial, no Código do IMI.
Em relação ao Bairro das Amendoeiras (é um processo um pouco autónomo) que é propriedade
do IHRU, está de facto neste momento, depois de cerca de 10 milhões de euros que o IHRU
investiu (e que está a investir ainda, as obras ainda não terminaram), no Bairro das
Amendoeiras, está a decorrer um processo de alienação dos fogos, processo esse ao qual
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corresponde os valores que disse, de facto não andam longe da realidade, no entanto,
atendendo ao tema e à razão de ser desta Assembleia, eu julgo que não faz muito sentido
estarmos agora a tratar questões do património do IHRU nesta sede, julgo que será mais
apropriado noutro local e procurarei tanto quanto possível garantir que as dúvidas que nos
chegam por cartas, e devo dizer que nos últimos meses são imensas, e daí que algumas fiquem
sem resposta, é por incapacidade e impossibilidade técnica de responder a todas as questões
que nós não conseguimos responder a tudo.
Por último, queria só referir que algumas preocupações que se falaram aqui, nomeadamente a
questão do cruzamento de dados, é também uma preocupação do IHRU; não pode continuar a
acontecer aquilo com que nos deparamos regularmente, que é chegarmos a um bairro social e
vermos alguns carros à porta dos apartamentos de altíssima cilindrada e outras situações
análogas; obviamente temos de garantir que estas situações não acontecem, e que pessoas que
têm rendimentos muito elevados não continuem a usufruir do parque habitacional que é pago
com o dinheiro de todos os contribuintes.
Queria também só referir, por último, que existem duas preocupações essenciais neste domínio
que o IHRU persegue: uma, é a questão de procurar garantir uma sustentabilidade da habitação
social; agora, que o dinheiro é escasso, é fundamental procurarmos gerir melhor para não onerar
os contribuintes e porque, ia dizer, para não aumentar a divida, mas já não se pode aumentar,
por isso, para não onerar mais os contribuintes; e, por outro lado, garantir em defesa dos
utilizadores deste sistema, em defesa dos arrendatários - que se garanta que existe um sistema
que se adapta rapidamente às necessidades, fruto das dinâmicas de descidas e subidas dos
rendimentos dos agregados familiares.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada! Eu penso que, tendo nós na mesa o
representante da Assembleia da República, que como o senhor representante do IHRU disse é a
quem compete mexer na legislação, seria talvez útil também ouvirmos a opinião do Sr.
Presidente da Comissão do Poder Local, sobre a alteração do regime da renda apoiada que já
por várias vezes esteve em grande discussão na Assembleia da República. Faça favor…
Intervenção do Deputado António Ramos Preto (Presidente da CAOTPL – Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República): Muito
obrigado! Em primeiro lugar eu quero agradecer à Sra. Vereadora Helena Roseta o facto de ter
convidado a Assembleia da República, neste caso, a Comissão do Poder Local Ambiente e
Ordenamento do Território, que no quadro das suas competências tem por missão também
acompanhar a matéria do arrendamento, quer do arrendamento em geral, quer deste
arrendamento em especial, e para lhe dar nota do seguinte : obviamente que estas iniciativas
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legislativas podem ser promovidas pelos grupos parlamentares ou pelo governo, que, como
sabemos, uma coisa é competência do órgão para aprovar as leis, outra coisa é o impulso
processual, e o impulso processual pode ser feito pelos partidos políticos ou pelo governo.
A Assembleia da República, o impulso político, processual e político que teve nesta matéria foi
promovido, hoje é dia 24, fez ontem um ano, dia 23 de Setembro de 2011, em termos genéricos
a Assembleia, todos os Partidos, foi consensual em recomendar ao governo que reavaliasse o
atual regime de renda apoiada, há um ano e um dia, com base em critérios de maior
sensibilidade social e que promovesse e que promova, também o governo, as medidas que se
afigurem necessárias, para minorar os efeitos da sua aplicação, isto é, que reavaliasse o atual
regime de renda apoiada, aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça
social nos seguintes termos (e são três as Resoluções que de forma unânime, foram aprovadas
pela Assembleia da República dia 23 de Setembro de 2011, sobre esta matéria): a Resolução
151/2011, a Resolução 152/2011 e a Resolução 153/2011.
A que está mais, digamos, mais detalhada, se quiserem, mais desenvolvida, é a 153, eu não vou
dizer de quem é que são, a iniciativa, porque foram aprovadas por unanimidade pela Assembleia
da República, mas esta 153 diz, recomenda ao governo que inicie a reforma do regime da renda
apoiada de acordo com os seguintes objetivos:
a) adaptar este regime ao regime da condição de recurso, problema que aqui foi colocado,
Decreto-Lei 70 de 2010, 16 de Junho;
b) definir o modo de determinação do preço técnico do fogo, outra questão que foi aqui
levantada;
c) aperfeiçoar a formula de cálculo da renda apoiada de modo a proporcionar um tratamento
justo e adequado para as diversas situações, em especial nos casos de maior fragilidade
social, como sucede com os agregados monoparentais com dependentes, as famílias
numerosas e os idosos;
d) promover a sustentabilidade financeira dos bairros de habitação social, assegurando a sua
conservação (tudo questões que até agora foram aqui levantadas);
e) ajustar as regras de aplicação do regime de renda apoiada a situações de arrendamento ou
ocupação anteriores ao mesmo, consagrando designadamente a possibilidade de aplicação
faseada da nova renda; e,
f) definir o regime subsidiário aplicável a estes contratos de arrendamento.
Estas foram as grandes linhas desta Resolução 153 que são, digamos, um bom motivo e um
bom fundamento para uma proposta de lei que aguardamos do governo.
É isto o estado da arte, Sra. Vereadora!
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A Vereadora Helena Roseta agradeceu a intervenção do deputado Ramos Preto e seguidamente
deu a palavra a Vítor Mendes, pedindo aos demais participantes para serem muito sintéticos, por
existirem mais pontos na agenda.
Intervenção de Vítor Mendes (representante da Associação de Moradores da Área das
Galinheiras – freguesia da Ameixoeira):Vítor Mendes, de novo! Sra. Presidente, é muito rápido.
A questão de fundo é esta. Quando se fala na renda apoiada quais foram os critérios que se
encontraram para chegar a esses valores? Se uma pessoa ganha de salário um valor que ronda
500, 600, ou 700 euros, mas leva para casa um valor líquido e não o ilíquido, a pessoa está a ser
enganada porque efetivamente vai pagar uma coisa que não recebeu, porque já foi comido pelos
impostos. Isto é uma questão de fundo.
Quanto ao valor de 15% como valor máximo, quanto a nós Associação de Moradores da Área
das Galinheiras consideramos ser exagerado. Para nós esse valor deve ser de 10%. Como é
evidente temos a força que temos, mas esta é a nossa opinião e como tal deixamo-la aqui ficar.
Obrigado.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado. Há mais um pedido de palavra ali da
Associação dos Inquilinos, o meu amigo Vítor Vieira já vai falar pela segunda vez, peço para ser
muito sintético…
Intervenção de Vítor Vieira (do Bairro das Amendoeiras): Eu sou rápido, é só para dizer ao
senhor representante do IHRU, que falou que há lá muitos carros de alta cilindrada, de facto, o
senhor tem razão, porque bem perto de onde eu moro, também os vejo lá, até andam a vender
roupa dentro de um carro Audi; ora, um Audi, toda a gente sabe que não é carro para aqueles
bairros, a gente sabe, pronto, a gente sabe, mas também lá há muitos carros abandonados que
a Câmara não vai buscar, por exemplo, muitos carros abandonados, esses não veem, as altas
cilindradas que vêm lá, com certeza, mas também o Bairro das Amendoeiras não é só
moradores do IHRU, há Câmara, há Caixa Nacional de Pensões, há particular, há lá muitos
prédios que não são do IHRU, com certeza ganham bons ordenados, têm bons carros, agora, a
gente agora felizmente podemos andar de bicicleta dentro de Lisboa, eu nem posso andar de
bicicleta, já estou um bocado velhote, ainda se pudesse andar de bicicleta, era ao único carro
que podia, agora temos que nos deslocar de metro que ainda está a ir-nos ao bolso. Tenho dito,
obrigado.
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Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado. Aqui o representante da Associação
dos Inquilinos também pediu a palavra, tenho mais um pedido de palavra, vamos sintetizar…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses):Muito obrigado! Só uma pergunta…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: O seu nome já agora, para toda a gente…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): António Machado. Quando, depois de um ano de, enfim, dessas recomendações,
quando vem cá para fora a proposta para nós todos a discutir sobre uma base concreta de
trabalho? Porque a questão do rendimento poder ser líquido ou ilíquido, tem muito mais a ver
com a taxa de esforço a exercer do que propriamente com o rendimento, é por aí que se vai
resolver para não haver grandes discussões, pois a proposta quando é que vem? Essa é que é
importante!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Certo, neste momento, penso que não tem prazo
marcado, mas o senhor representante do IHRU dirá. De qualquer maneira, quero justificar
porque é que pus isto aqui, na agenda: porque nós, Câmara de Lisboa, já fomos solicitados pelo
IHRU a dar a nossa opinião, e eu achei que não estava legitimada, digamos assim, para dar
grandes opiniões, sem ouvir o Conselho Municipal de Habitação. Há mais um pedido de palavra
aqui…
Intervenção de Nuno Costa Santos (representante da Associação de Moradores Viver
Melhor no Beato):Represento a Associação de Moradores Viver Melhor no Beato e
aproveitando a presença do senhor representante do IHRU, gostava de lhe perguntar para
quando a resolução do nosso problema com as cooperativas ex-SAAL e se nessa resolução
prevê alguma destas novas medidas, deste novo pacote anunciado. Obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Parece-me que ainda há mais uma pessoa a pedir a
palavra, lá ao fundo. É o senhor Oliveira, Bairro do Condado…
Intervenção de Manuel Oliveira (representante da Associação dos Moradores do Bº do
Condado):Sou da Associação dos Moradores do Bairro do Condado e é para dizer, para quando
é que as obras do Bairro do Condado começam, porque é um bairro degradado, é um bairro que
tem grandes problemas e agora é um bairro envelhecido, mesmo para venda é um bairro que
está como os habitantes, anda tudo na classe dos sessenta para cima e são carenciados, várias
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doenças que estão a aparecer todos os dias e não sei aquilo que aparece por aquele bairro,
porque todos os dias também há mortos lá, está muito grave aquela situação e gostava de facto
que mandassem ver ou averiguar essa situação toda, tanto das obras como também dos
próprios moradores ou aquilo que acontece por lá. Era só.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado senhor Oliveira! Ainda temos mais
um pedido de palavra aí atrás, se faz favor, pedia, há aqui mais um pedido de palavra, deputado
Miguel Coelho, deputado municipal e também deputado da Assembleia da República, tem as
duas condições…
Intervenção do Deputado Miguel Coelho: Muito obrigado senhora vereadora, é como deputado
municipal e como líder da bancada do partido socialista na Assembleia Municipal, e uma vez que
referiu que está aqui a recolher opiniões para poder formatar a sua decisão, gostaria de dizer
que nós, no grupo municipal de Lisboa, entendemos que nesta questão sobre o rendimento a
contar, deve ser o rendimento líquido que o agregado familiar recebe.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Penso que ouviram, portanto, estavam a fazer a
pergunta se era rendimento bruto ou rendimento líquido, o senhor deputado do grupo municipal
do partido socialista entende que deve ser o rendimento líquido, portanto está a dar a sua
opinião; neste momento então eu vou responder àquela pergunta.
Foi feita uma pergunta concreta, sobre um problema específico, de um bairro, que é um bairro de
iniciativa SAAL, foi iniciativa SAAL a seguir ao 25 de Abril. Ultrapassa um bocadinho aqui o
quadro da nossa reunião, mas quero apenas dizer que a Câmara de Lisboa já falou com o IHRU
e com o Laboratório de Engenharia Civil, vamos constituir um grupo de trabalho com o IHRU e o
Laboratório de Engenharia Civil, com os técnicos municipais e com as Associações de
Moradores da freguesia do Beato onde este problema se coloca, para encontrarmos uma
estratégia de intervenção para aqui. Foram bairros - para explicar às pessoas que não conhecem
o caso - foram bairros que, na altura, a Câmara deu o terreno para se fazerem as construções, o
Fundo de Fomento da Habitação financiou as construções, havia cooperativas para o efeito, mas
depois o processo foi abandonado, ou seja, algumas cooperativas continuaram e outras não;
nunca se pagou a totalidade do dinheiro que foi emprestado pelo Fundo, a Câmara nunca
transitou o terreno para as pessoas que fizeram as casas e aquilo hoje é uma situação um
bocado embrulhada porque há uma dívida, há um problema de gestão e há problemas de
regularização de propriedade graves, e há também problemas de construção, e é um assunto
que vamos ter que falar, depois, convosco, de uma forma organizada; já temos a pessoa que
convidei, para coordenar este grupo de trabalho, já aceitou, e muito brevemente nós vamos
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marcar uma reunião convosco para começarmos a fazer este trabalho, como é que vamos
regularizar estas situações.
Para todos terem uma ideia, estão nesta circunstância bairros diferentes, numa totalidade de 900
fogos, portanto ainda é um problema grave na cidade de Lisboa, 900 fogos promovidos ao abrigo
do ex-SAAL cuja situação final não está regularizada e portanto temos que encontrar aqui uma
solução porque não pode haver aqui uma situação em que o terreno é nosso, o dinheiro não foi
pago e as pessoas não são donas, e portanto isto aqui faz um situação em que não é possível
depois gerir. Faça favor…
Intervenção do Arquiteto Luis Maria Gonçalves (representante do IHRU – Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana): Muito bem, queria só esclarecer duas ou três questões:
Primeiro, quando há pouco referi os carros, por acaso confesso que não estava sequer na mente
as Amendoeiras, estava a falar de uma forma genérica e devo dizer por acaso, nem tenho
presente das vezes que fui às Amendoeiras de ver isso, estava a pensar noutras situações, eu
estava a falar genericamente da questão da habitação social; segundo: para quando o novo
regime? O calendário que o IHRU, que foi apresentado ao IHRU implicará que a proposta
chegue à Assembleia até ao final do ano e devo dizer, e isto é importante que fique aqui referido,
que o trabalho que está a ser feito está a ter em linha de conta, como não podia deixar de ser, as
resoluções da Assembleia da República que foram aqui referidas, todas as preocupações que
estão nessa resolução, são preocupações de quem está neste momento a conduzir os trabalhos
e por isso, também é natural, na medida em que a Resolução foi aprovada por unanimidade.
Eu só, queria só referir uma coisa que eu há pouco não falei mas que eu acho que é importante,
que é a questão da renda resolúvel, existe um diploma, chamado propriedade resolúvel, a
vereadora diz que está desatualizado, sim, está completamente desatualizado, é um facto, mas
provavelmente nunca foi tão necessário como atualmente, numa altura em que o crédito
bancário à habitação praticamente desapareceu, é um instrumento a usar, por isso será também
uma das preocupações, rever esse diploma na medida em que será um instrumento muito
importante para contribuir para resolver o problema da habitação.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Obrigada! Eu tenho aqui na mesa um documento
que me foi enviado pela Associação de Moradores da Área das Galinheiras que acabou de
apresentar, que propõe seis questões para alteração da lei da renda apoiada, eu ia sugerir o
seguinte, uma vez que ainda não conhecemos, como o António Machado também o referiu, não
conhecemos ainda o teor exato da lei, nós tomamos devida nota deste documento, vamos
distribuí-lo a todos os membros do Conselho Municipal de Habitação, vai ficar anexo à ata, é
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enviada uma cópia ao IHRU e mantê-lo-emos em stand by para quando tivermos um projeto
diploma, então faremos uma discussão em concreto sobre as soluções, mas de qualquer
maneira registo que este documento deu entrada na mesa e que será distribuído a todos.
Posto isto, eu não vejo mais pedidos de palavra neste tema, não sei se alguém da mesa…
passaremos então para o próximo ponto.
No próximo ponto eu não tenho nenhuma apresentação a fazer, mas como brevemente entra em
vigor a lei do arrendamento urbano que a Assembleia da República aprovou, e o que foi
aprovado nem sequer coincidiu com algumas das sugestões que nós fizemos aqui no anterior
Conselho Municipal de Habitação e que a Assembleia Municipal de Lisboa votou, pensei que
poderia algum membro do Conselho ou alguns membros do Conselho querer aqui expressar a
sua opinião ou enfim tomar a palavra sobre esta matéria.
Gostaria de perguntar ao Sr. Presidente da Comissão do Poder Local se nos faz, num
bocadinho, o ponto de situação do timing, agora, da entrada em vigor desta Lei para a gente
perceber quais são os problemas e depois perguntaria à mesa quem é que quer falar.
Intervenção do Deputado António Ramos Preto (Presidente da CAOTPL – Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República): Muito
obrigado Sra. Vereadora Helena Roseta. Sobre a nova lei do arrendamento sei que a Sra.
Vereadora já me informou, que já foi devidamente apreciada, a única nota que eu deixava na
sequência da publicação da Lei é um esclarecimento que o Ministério do Ambiente veio tornar
público no dia 27 de Julho, tornou público alguns esclarecimentos, que valem o que valem, como
sabem os que são juristas e os que não são juristas, é um esclarecimento, mas é um
esclarecimento que aqui realço, alguns esclarecimentos sobre o regime jurídico do arrendamento
urbano, e portanto, sobretudo do ponto de vista da proteção social, essa nota, que se
entenderem por bem, eu leio, que diz em face das dúvidas que podem subsistir quanto à
interpretação das disposições do diploma que procede à revisão do regime jurídico do
arrendamento urbano relativas à proteção dos arrendatários em situação de maior
vulnerabilidade, o governo esclarece, em comunicado através do Ministério da Agricultura do
Mar e do Ambiente e do Ordenamento do Território o seguinte, os esclarecimentos são dois
pontos:
1º) A estabilidade contratual dos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou
deficiência com grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos será assegurada
mesmo após o decurso do período de cinco anos de proteção prevista na lei, sem prejuízo da
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remissão para o procedimento de negociação findo aquele período; não há lugar ao despejo por
mera vontade do senhorio, fixando-se o valor da renda anual - na falta de acordo entre o
senhorio e o arrendatário - em 1/15 (um quinze avos) do valor patrimonial tributário do prédio
(este era o primeiro ponto desse esclarecimento);
2º) O Estado assegurará a proteção social dos arrendatários com idade igual ou superior a 65
anos, ou com deficiência ou grau de incapacidade superior a 60% e baixos rendimentos, uma
vez decorrido o referido período de 5 anos, designadamente garantindo a diferença,
eventualmente apurada, entre o valor da renda devida em função do rendimento anual bruto
corrigido do agregado familiar e a que resultará após o decurso do prazo da indexação ao valor
patrimonial tributário do prédio; a regulamentação deste direito à proteção social dos
arrendatários será objeto de diploma próprio.
A nova lei, agora, quanto ao estado da arte, isto é, o comunicado que achei que devia ler, e não
sei se a muita gente passou despercebido ou não, vale o que vale, agora, no que toca à lei, a
nova lei entra em vigor dia 12 de Novembro (depois de decorrido o período da vacatio legis),
falta legislação complementar, todos sabemos, nomeadamente o diploma relativo ao cálculo do
rendimento anual bruto corrigido, fundamental para definir quanto irão pagar os inquilinos com
carência financeira, nomeadamente, e a Lei prevê igualmente que o governo dispõe de 90 dias,
para proceder à adaptação de outros diplomas além deste diploma, que era o 158/2006 de 8 de
Agosto, que aprovava o tal regime da determinação do rendimento anual bruto corrigido e
atribuição do subsídio de renda.
Os outros diplomas são o Decreto-Lei,… portanto, haverá adaptação, do Decreto-Lei, no prazo
dos tais 90 dias, do Decreto-Lei 156/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime de
determinação e verificação do coeficiente de conservação, da alteração também do Decreto-Lei
160/2006, de 8 de Agosto, que aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos
a que obedece a sua deliberação, a alteração também necessária e obrigatória do Decreto-Lei
161/2006, de 8 de Agosto, que aprova e regula as comissões arbitrárias municipais e também a
regulamentação do direito à proteção social dos arrendatários, que será objeto de diploma
próprio…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Mas isso é noventa dias depois da lei entrar em
vigor, ou 90 dias…
Intervenção do Deputado António Ramos Preto (Presidente da CAOTPL – Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República): Eu não
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quero ser aqui intérprete, porque aquilo, se fosse 90 dias, é depois da entrada, depois da
publicação ou depois da entrada em vigor, não se diz lá, não quero fazer aqui nenhuma
confusão, cada um interpretará à sua maneira.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Está passada esta informação, pediram a palavra
ali… Sr. António Machado, dou a palavra ao representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Obrigado! Muito rápido, porque no último Conselho já falámos sobre este tema,
tema mais ou menos desenvolvido e antes disso, a discussão que houve. Estamos perante, a
nosso ver, a uma má técnica jurídica, mas enfim, o chapéu fica para quem o enfiar, de facto falta
regulamentação e falta a regulamentação do rendimento anual bruto corrigido, e falta uma outra
coisa muito interessante, que a lei diz que a taxa de esforço dos escalões, é sobre o rendimento
de 2012, que só vai estar disponível nas finanças, lá para Abril, Maio ou Junho do ano que vem.
Neste intervalo o que é que vai acontecer? Vamos, alguns, vamos rir um bocado, porque
entretanto já andam aí, já agora, antes disso, relativamente àquilo que o Sr. Deputado leu há
pouco, digamos, citar aqui um filósofo inglês… (e as minhas brancas que não me lembro o
nome…), mas que diz o seguinte: que as promessas de hoje são os nossos impostos de
amanhã, conforme se verifica pelo que aqui estamos a viver.
Entretanto já temos aí uns Lance Armstrong, cheios de doping, se me permite, só aqui ler um
papelinho muito interessante: “Para a atualização das rendas de acordo com o RAU e com o
NRAU sou a informar, artigo 1º) valor dos fogos, no uso concedido pelo Decreto-Lei nº 329A/2000 o valor atualizado dos fogos em regime de renda condicionada é determinada pela
fórmula indicada no referido artigo de 22 de Dezembro, referente ao apartamento que a senhora
é inquilina tá..tá..tá.., informo que no Novembro do corrente ano, a renda mensal determinada
para o referido apartamento é de …., segundo o coeficiente, (isto é uma carta de um senhorio
para um inquilino) uma das várias, muitas, escritas quer pelos senhorios quer por alguns
advogados, portanto os Lance Armstrong, não é? Pronto, acabei! Muito obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado. Vou dar a palavra aqui ao Dr.
Menezes Leitão, depois já dou a si, vamos alternando, para não dar repetição de palavra muitas
vezes às mesmas pessoas, e alternar… Já aí chega o microfone…
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Intervenção do Prof. Luís Menezes Leitão (presidente da Associação Lisbonense de
Proprietários): Muito obrigado! Luís Menezes Leitão, representante da Associação Lisbonense
de Proprietários. Bom, enfim, há de facto aqui algumas questões com as quais eu concordo, com
o que foi exposto neste âmbito, e devo dizer que me preocupou bastante a forma como esta lei
foi feita.
Também devo dizer que discordei frontalmente da posição assumida pela Assembleia Municipal
de Lisboa relativamente à lei das rendas.
Vamos ser sinceros, Lisboa teve o maior bloqueio de rendas da história da humanidade,
juntamente com o Porto, cem anos de congelamento de rendas, em consequência disso
estamos com os prédios todos degradados em Lisboa e, segundo um estudo, são necessários
oito mil milhões de euros para os recuperar.
Creio que, a continuar esta situação, acho uma questão extremamente grave, é necessário
liberalizar as rendas, isso já devia ter sido feito há muito tempo, esta lei a meu ver só peca por
tardia e também pelo facto de não ir até onde deveria ter ido.
Principalmente, eu até gostaria muito que a proposta que a Sra. Vereadora - com a qual eu
concordo perfeitamente - que no recibo de renda passasse a ser dito qual é o benefício que o
inquilino está a receber, porque nós proprietários adoraríamos ver isso em todos os recibos,
porque se isto se generalizar, fica toda a gente a saber qual é o valor que a renda tem e quanto
é que o proprietário está neste momento a pagar ao Estado, que é no fundo o que isto significa,
em consequência de estar a ser obrigado a suportar uma renda condicionada.
Isso de facto era uma medida muito positiva e talvez se justificasse efetivamente aplica-la
genericamente, porque o que se está a passar com esta situação social é apenas isto, é que os
proprietários vão estar a fazer durante cinco anos mais, em consequência desta lei, as funções
da Segurança Social do Estado, coisa perfeitamente absurda, devo dizer, e que nunca deveria
ser instituído neste âmbito, como a própria Câmara reconhece, nos seus arrendamentos sociais,
não pode estar a suportar rendas tão baixas…
Bom, pergunta-se porque é que os proprietários hão-de estar a suportar este tipo de encargos,
pelo que as situações sociais devem ser suportadas efetivamente pelo Estado, e para isso é que
descontamos para a Segurança Social, não é para lançar impostos disfarçados nos proprietários,
que é o que é de facto esta situação que se vai prolongar por cinco anos aliás, com algumas
exceções - que eu devo dizer, que a aprovação da lei do arrendamento foi praticamente uma
procissão de toda a gente a vir pedir exceções, para ser excetuada da lei; na última versão até
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tivemos a graça de encontrar que até repúblicas de Coimbra já tinham uma exceção à lei do
arrendamento, as repúblicas dos estudantes de Coimbra…
Nós até temos um associado - que eu também tenho casos para contar - que diz que numa
república de Coimbra tem cinco estudantes e lhe pagam cinco euros, portanto cada estudante
paga um euro pela renda e, portanto, neste caso aqui verifica-se este tipo de situações.
O que é que me parece relativamente à lei? Eu devo dizer que nós temos neste momento
situações muito sérias que não são em termos sociais, que não são exclusivas do arrendamento,
e devo dizer, muitos casos do arrendamento não são tão sérios como o que se está a passar em
termos sociais, o que se vai passar com as casas ao banco precisamente e devo dizer que até
me espantou como é que a Assembleia recuou da forma que está a recuar relativamente à
proteção das pessoas que estão em situação em que as casas baixaram de valor; e eu devo
dizer, aí nem percebo o critério em termos de proteção ao consumidor, um banco que avalia uma
casa por um valor, a casa baixa de valor contra o que o banco diz, o comprador é consumidor e
agora o banco diz, o senhor continua a dever e o erro que a gente teve na avaliação é o senhor
que paga…
No fundo é o que se está a passar, e deve-se dizer que os recursos que tem havido nesta
matéria demonstram de facto um certo tratamento distinto quando estão em causa certos atores,
os proprietários coitados são os que estão sempre a suportar a Segurança Social dos outros, já
nem o Estado nem os próprios bancos sofrem este tipo de penalizações…
Em qualquer caso, eu devo dizer que, na situação da lei me preocupa a forma como ela está a
decorrer, e palpita-me que vamos ter aqui de facto um grande sarilho em termos de questões
jurídicas a colocar, porque efetivamente não está aprovado o RABC, esta é a primeira questão
que se coloca, mas a lei já está em vigor, ou seja, deve-se dizer que a contestação que algumas
pessoas (já está em vigor, entra em vigor em 12 de Novembro), e portanto a contestação que
algumas pessoas fizeram até deixou as pessoas convencidas que a lei era inclusivamente muito
mais liberal do que efetivamente é, e, portanto, daí que há uma deficiência de informação neste
momento, nestes casos, que nós temos tentado esclarecer, e com questões e até com sessões
de esclarecimento que temos feito na nossa Associação.
Em qualquer caso o problema muito sério que se está a pôr neste âmbito é o seguinte: nós
vamos ter uma lei que entra em vigor, em relação à qual tem uma norma transitória que foi lá
posta que ninguém consegue perceber como é que a vai aplicar, porque em 12 de Novembro um
senhorio pede a atualização da renda, o inquilino tem 30 dias para responder, como é que o
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inquilino vai invocar o rendimento de 2012 e como é que o vai comprovar nesse momento se não
há nenhum documento nas Finanças que diga qual é o rendimento de 2012?
É completamente impossível, ou seja, eu não estou a ver como é que isto é possível funcionar
neste termos, e nem estou a ver como é que pode a lei já entrar em vigor, que entrou de fato e
agora está dependente ainda dos tais diplomas, que eu devo dizer, se o fato de os diplomas não
estarem em vigor, estarem publicados, a lei não foi condicionada, a sua entrada em vigor, aos
diplomas respetivos, portanto podemos estar a ser sujeitos a que tenhamos os processos de
atualização das rendas a decorrer de uma maneira e outros processos a decorrer de outra, ainda
com a situação estranhíssima que estes processos dependem da atualização do IMI, e como
sabe a atualização do IMI nuns casos está pronta noutros casos não, ou seja, a confusão que se
vai gerar aqui!
E eu nem sequer acredito, pela forma como a avaliação tem estado a decorrer, que isto esteja
tudo pronto nos termos que se vem a verificar e portanto, enfim nós, embora, eu sempre disse
que acho que esta lei é um passo na direção certa, a situação não podia estar como estava até
há bem pouco tempo, acho que é uma lei que ainda não dá liberalização das rendas - que
deveria dar - e devo dizer que o governo tem feito tudo para destruir qualquer estímulo ao
mercado de arrendamento que pudesse ocorrer, porque estes últimos anúncios - mais impostos
sobre o imobiliário - qualquer pessoa que quisesse neste momento investir no imobiliário em
consequência da liberalização da renda, olha para a notícia e, nos imóveis de luxo passam a
pagar 5%, agora parece que já se baixou para 1%, mas ninguém sabe a quantas andamos com
isto, quem é que põe um tostão no imobiliário e faz um estímulo no arrendamento, neste âmbito,
enfim, mas estamos a assistir infelizmente a uma politica muito errática, cheia de sinais
contraditórios, e devo dizer que se se quer criar um mercado de arrendamento por esta via, acho
de facto que não se está a funcionar de forma adequada, enfim era só isto que eu diria. Muito
obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada, eu tenho vários pedidos de palavra.
Vou passar à Sra. Deputada Rita Magrinho que pediu a palavra. Está aí o microfone.
Intervenção da Deputada Municipal Rita Magrinho (representante do Grupo Municipal do
PCP na Assembleia Municipal de Lisboa): Muito obrigada! Rita Magrinho, do Grupo Municipal
do PCP da Assembleia Municipal de Lisboa. Eu fiquei com uma dúvida em relação ao
esclarecimento do Governo, que suponho foi enviado à Assembleia da República, fiquei com
uma dúvida relativamente, portanto o esclarecimento que o senhor deputado leu, foi enviado à
Assembleia da República pelo Governo ou não? Portanto, eu fiquei com essa dúvida…
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Intervenção do Deputado António Ramos Preto (Presidente da CAOTPL – Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República): É um
comunicado público, sem valor jurídico; disse que era um comunicado público que tinha sido
feito pelo Governo dia 27 de Julho…
Intervenção da Deputada Municipal Rita Magrinho (representante do Grupo Municipal do
PCP na Assembleia Municipal de Lisboa): Muito obrigado, então fiquei esclarecida, porque eu
fiquei com a ideia que tinha sido enviado à Assembleia da República, então foi um comunicado
público que o Governo fez sair na data que o senhor deputado agora referiu. Muito obrigado!
Entretanto, é evidente que tal como já aqui foi referido, a Assembleia Municipal de Lisboa
entendeu, e bem, tomar uma posição em relação a esta lei celerada, que pelos visto vai na
direção certa para nós, para nós inquilinos - eu também sou inquilina - para nós inquilinos, de
facto, não vai na direção certa e portanto ainda bem que a Assembleia Municipal tomou a
posição que tomou…
A minha…, nós não vamos aqui evidentemente retomar a discussão em torno da lei e das suas
incongruências, que aparentemente continua a apresentar para poder ser aplicada a partir do dia
12 de Novembro, embora, muitas pessoas - donos de prédios - já perceberam que não se
podem atrasar, e portanto quanto mais depressa enviarem a carta aos inquilinos tanto melhor.
Mas eu não posso deixar, da mesma forma que da outra vez não pude deixar passar em claro
uma data de 1948 que aqui foi invocada, porque estas coisas depois ficam no ouvido, porque
são coisas muito redondas, agora, também esta história dos cem anos de rendas congeladas em
Lisboa e no Porto, bem, eu gostaria de dar um exemplo entre centenas que existem na cidade
Lisboa, um exemplo de uma família que foi, na freguesia da Penha de França, pagar em 1967
mil e quinhentos escudos por uma casa de 3 assoalhadas, em 1994 essa família pagava pela
mesma casa sete mil e trezentos escudos, e como esta família, muitas outras, e continuaria a
pagar se entretanto os inquilinos com os quais tinha sido feito o contrato de arrendamento não
tivessem falecido, e depois, curiosamente, na sequência dessa situação, como uma das pessoas
- a filha com quem viviam, por causa do Decreto-Lei do Senhor Dr. Cavaco Silva, então primeiroministro - não teve direito a continuar na casa, essa pessoa passou a pagar a partir daí,
cinquenta mil escudos, cinquenta mil escudos a partir de Agosto de 95, e portanto é deste
congelamento da rendas que nós estamos a falar na cidade de Lisboa…
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Portanto, estas coisas têm que ser ditas sob pena de ficarem no ouvido números redondos que
não correspondem rigorosamente nada à verdade da realidade da cidade de Lisboa. Muito
obrigada!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado! Há aqui mais um pedido de
palavra… Sr. Vítor… depois, o Sr. Deputado Miguel Coelho também pediu a palavra. E vamos
caminhando para o fim desta parte…
Intervenção de Vítor Mendes (representante da Associação de Moradores da Área das
Galinheiras – freguesia da Ameixoeira): Muito obrigado, Vítor Mendes de novo. A intervenção
do senhor representante dos senhores proprietários leva-me a levantar três ou quatro questões.
Em primeiro lugar vou falar em nome pessoal. Sou Vítor Manuel Rodrigues Mendes, residente na
rua dos Balsares de Baixo, Vila Rosa nº 5 r/c, freguesia da Ameixoeira. Vivo nesta casa, que é
uma casa clandestina há cerca de 38 ou 39 anos. Posso-lhe dizer que desde 85 nunca tive a
renda da casa congelada. Existiu um período sim senhor que esteve suspenso. Mas a partir de
84, 85 continuei a pagar a renda da casa como até hoje com o normal aumento estabelecido
pela lei. Por isso não é verdade, não é correto, que o senhor venha dizer que efetivamente há
cem anos que as rendas estão congeladas, pois não corresponde à verdade.
Em segundo lugar, eu compreendo porque conheço também senhorios com muitas dificuldades,
mas se fizermos aqui uma retrospetiva do número de proprietários que existe e do número de
inquilinos que existem, para que lado pende a balança.
Eu nunca vi efetivamente nenhum proprietário a pedir esmola. Mas vejo efetivamente o cidadão
comum que trabalha por vezes a pedir esmola.
Depois eu não estou a ver onde os senhores proprietários se estejam a substituir a Segurança
Social.
É feito um contrato entre o proprietário e o inquilino sobre o arrendamento. Esse contrato é
assinado por ambas as partes.
Onde está aqui qualquer indício de o proprietário se substituir à Segurança Social.
A Segurança Social é outra coisa, tem outra função, mas isso é outro assunto.
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Depois existe aqui um outro problema em relação à Lei, e que é este. Eu só reconheço ao
Estado, o direito e a autoridade de me fiscalizar os meus dados pessoais. Quanto ao meu
senhorio, não lhe reconheço essa autoridade, e como tal, recusar-me-ei a fornecer esses dados.
É ao Estado e só ao Estado que eu enquanto cidadão tenho de prestar contas dos meus
rendimentos. Isto aqui não é a República das bananas.
A responsabilidade desta situação é dos Deputados na Assembleia da República. Não
passemos a responsabilidade desta Lei para os senhores proprietários. Os deputados da maioria
parlamentar é que fizeram isto, andam aqui a arranjar um trinta e um que não sabem onde é que
isto vai parar. Obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado! É preciso ter em consideração que o
diploma não foi aprovado por unanimidade na Assembleia da República, portanto haverá
deputados que concordaram com ele e haverá deputados que votaram contra…
Intervenção do Deputado Miguel Coelho (representante do Grupo Municipal do Partido
Socialista na Assembleia Municipal de Lisboa): Muito obrigado! Eu também queria dizer que,
em primeiro lugar, esta Lei tem uma faceta muito preocupante, é que desliga totalmente a
questão da atualização da renda ao estado de conservação do prédio, como sabem (está-me a
dizer que não me está a ouvir…), desliga a possibilidade de atualização da renda ao estado de
conservação do prédio.
Esta foi uma das questões que a atual maioria fez questão em fazer vingar, contrariamente a
muitas propostas, nomeadamente a do meu partido, a minha própria pessoal - também
apresentei uma proposta própria - a de outros partidos (em regra, a de quase todos os outros
partidos), no sentido de não desligar a problemática do estado da conservação do prédio à
possibilidade do aumento da renda, e portanto esta lei é de facto um desincentivo ao
investimento na reabilitação urbana, e isto vai ter de facto, aí sim, vai ter de facto consequências
trágicas para a cidade de Lisboa e para o estado de conservação dos prédios.
Em segundo lugar é uma Lei que parte de pressupostos falsos - e aí eu não posso acompanhar
aquilo que foi dito pelo senhor representante dos proprietários que eu respeito e que eu também
reconheço que haverá com certeza situações de injustiça relativa, mas que não representa a
tendência de facto.
Em primeiro lugar, os dados mais recentes dos censos de 2011 não confirmam, de facto - eu não
os tenho aqui de memória, portanto não os posso citar em concreto - não confirmam, de facto,
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aquilo que foi dito, nós verificamos que em Lisboa, como também no país todo, há um
progressivo aumento das rendas das casas e a situação genérica que muitas vezes é afirmada e agora vou usar aqui uma expressão só para reforçar o meu argumento, longe de mim estar
aqui a querer ser indelicado ou a querer fazer ironia no sentido negativo - mas aquela ideia, bom,
temos aqui umas pessoas que estão muito prejudicadas, que são os senhorios, que pagam
rendas muito baixas, já não corresponde totalmente à realidade até por que, pela lei da vida,
como já aqui foi dito, há muitos inquilinos que vão falecendo e os proprietários já têm depois toda
a liberdade de colocar esses fogos no mercado de arrendamento ao preço que entendem, e este
aqui é um outro pressuposto, é completamente falso que se diga que o arrendamento não é livre
em Portugal, é livre para todos os contratos feitos a partir de 1990, salvo erro; e se eu hoje
quiser alugar uma casa, pago-a pelo preço que o proprietário da casa o pedir, pelo prazo que ele
determinar e, naturalmente, e se eu não aceitar, ele não ma aluga, portanto, o arrendamento já é
livre em Portugal.
Esta lei é apenas um ajuste de contas com as pessoas que têm contratos anteriores a 1990; esta
é que é a questão, é um ajuste de contas com as pessoas que têm contratos anteriores a 1990,
e isso é que está errado, eu reconheço que houve aqui uma situação de intervenção do estado
que não devia ter havido, que trouxe muitas situações de injustiça e também de injustiça relativa,
naturalmente, mas é verdade é que, sob pena de maior dano social, não se pode querer resolver
num único momento uma injustiça acumulada durante 41 anos, é verdade, esta lei nem sequer
vai no sentido certo porque, no meu entender, o problema da dinamização do mercado de
arrendamento coloca-se a outro nível, tem a ver, sim, com a celeridade dos despejos, e eu acho
que de facto eles são demasiado lentos para os casos em que é justo haver despejos, tem a ver
com isso e não tem a ver com outras situações.
E, portanto, em relação à nova lei, Sra. Vereadora, aquilo que eu digo, para além de todos os
erros técnicos que já foram aqui salientados, é que vai trazer uma enorme confusão, e como isto
é um órgão consultivo, a minha opinião é que a Câmara vai passar a ter que ter uma atitude de
grande vigilância social, porque esta Lei vai criar mais pobres, vai pôr mais pessoas na rua e eu
não acredito nos mecanismos anunciados pelo Governo de proteção social, depois de grande e
intensa contestação, não só dos partidos políticos, mas também da opinião pública, que também
fizeram pressão junto do Sr. Presidente da República; eu não acredito nestas anunciadas
intenções do Governo de proteção social às pessoas com mais de 65 anos, com os idosos, com
os portadores de deficiência superior a 60%, não acredito que seja para já, porque não estão
regulamentados, mas também por uma evidência muito simples, é que nós temos um governo
que, por convicção, quer destruir o estado social, convicção ideológica e apresenta uma solução
de reforço do estado social, eu não acredito que possam implementar essa medida e portanto
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esta lei vai de facto trazer consequências sociais muito graves para a cidade de Lisboa, e aí a
Câmara vai ser instada até a substituir-se ao Estado - sabendo nós que a Câmara não tem
recursos nem essa capacidade - e portanto a previsão que eu faço, se esta lei de facto vier a ser
aplicada, é de um grande esforço e de uma grande pressão que vai ser feita sobre a Câmara
Municipal de Lisboa para resolver um problema social que este governo está agora a criar.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta – Muito obrigado Sr. Deputado! Penso que, direito de
resposta, com certeza, faz favor, Sr. Dr. Menezes Leitão, direito de resposta depois das várias
interpelações, António Machado, resposta a resposta… Eu vou pedir para vocês agora
acelerarem…
Intervenção do Prof. Luís Menezes Leitão (presidente da Associação Lisbonense de
Proprietários): Vamos lá a ver: há aqui vários equívocos, que talvez convenha esclarecer.
Primeiro de tudo, relativamente à situação dos contratos que foram celebrados, é manifesto que
a evolução da sociedade tem que implicar a alteração dos contratos; nós não estamos hoje a
pagar a alimentação ao preço dos anos cinquenta, portanto não podemos estar a querer pagar
rendas ao mesmo preço que foram celebrados neste âmbito; e que existe congelamento existe,
mesmo que haja uma atualização das rendas com base em coeficientes, nunca esses
coeficientes atingiram a inflação, já nem digo sequer a inflação quanto mais a evolução dos
preços da habitação!
Por isso é que hoje em dia nós temos casos, como existe em Lisboa, que aliás referiram aqui,
não na habitação social, mas que nós temos na habitação, em que temos duas pessoas no
mesmo prédio… eu conheço um senhorio que tem um inquilino com a renda nova que paga
quarenta vezes o que paga o da renda antiga! Ora isto é absolutamente insustentável, portanto é
manifesto que existe aí… desculpe, é um contrato antigo e um contrato novo.
Ora quem queira fazer uma reforma do arrendamento e não queira mexer nos contratos antigos continuam a ser a maioria - é não querer fazer reforma nenhuma, esperar pela lei da vida é dizer
ao proprietário que já tem que esperar mais trinta e tal anos que o inquilino morra ou que o
prédio caia, que muitas vezes é o que acontece primeiro, para que resolva a questão, isso não
existe, esse tipo de proposta.
Quanto à ideia de fazer condicionar as rendas, a redução das rendas, às obras que foram feitas,
bom, isso foi o resultado do NRAU, e viu-se o que deu, só duas mil pessoas atualizaram as
rendas e com toda a razão, bastava fazer as contas com aquilo!
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Ainda noutro dia assisti, numa conferência, a um engenheiro técnico, na Ordem dos Engenheiros
Técnicos, que disse o seguinte: “Olhe, eu herdei uns prédios, resolvi que não os queria deixar
degradar, aplicar o regime do NRAU e fazer as obras todas; solicitei atualização das rendas que era para atualizar nalguns casos em dez anos - e cheguei à conclusão que o meu
investimento seria recuperado ao fim de quarenta e oito anos! Já nem falo dos juros, falo do
investimento! ”
Se alguém está convencido que nenhuma renda funcionaria assim, enfim, é no fundo continuar a
querer ver as coisas como estão! Isto é o resultado prático, ao contrário, não há aqui nenhum
ajuste de contas, vamos ser claros quanto a isso! Se houvesse ajuste de contas, o que havíamos
de fazer - a própria Associação está a fazer com o Estado - é reclamar todos os prejuízos que
estamos a ter em consequência disto!
Agora, ajuste de contas não existe, pura e simplesmente tudo o que está para trás está
resolvido, o que existe pura e simplesmente é uma tentativa - que é correta - de sujeitar ao
mesmo regime - dos contratos atuais, dos contratos novos - os contratos antigos, que é uma
coisa mais óbvia, que a meu ver já deveria ter ocorrido há imenso tempo!
Porque é que há que haver dois regimes, uns filhos e outros enteados na mesma cidade,
ninguém consegue perceber, mas enfim isso são critérios, claro que as pessoas que têm esse
benefício querem continuar a mantê-lo, agora não se diga também que isto não é estarmos a
fazer de Segurança Social do Estado, porque quando estamos a receber uma renda que não
corresponde ao valor do imóvel estamos a suportar um imposto, e se esse imposto é de facto
para garantir que alguém tem uma habitação a preços módicos estamos a fazer Segurança
Social! Isso é um fator óbvio, é só. Muito obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigado, há mais um pedido de palavra, eu
pedia mais uma vez para não repetirmos o debate que já tivemos, embora naturalmente o tema
divida, como toda a gente já percebeu, divida os presentes e não só, mas, evidentemente, têm a
liberdade de se pronunciar…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Muito obrigado! Primeira nota: o esclarecimento que o Senhor Deputado Ramos
Preto leu foi emitido pela Ministra, Ministra Assunção Cristas, a solicitação do Senhor Presidente
da República, após a entrevista ou audiência que nos concedeu onde foram levantadas um
conjunto de questões, o Senhor Presidente da República ficou mais preocupado do que estava,
segundo as palavras dele, e entendeu solicitar esclarecimentos públicos à Senhora Ministra que
fez aquilo, aquelas promessas que estão ali, que por acaso, enfim, não o disse, mas vamos
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acrescentar um pouco, reporta, digamos, adia a proteção social por 5 anos, isto é, quando
presumivelmente, presumivelmente já não estará lá, portanto ou seja, digamos passa a bola
como se costuma dizer, passa a bola para quem vier e fechou a porta… enfim, é uma situação
preocupante que vamos ter que avaliar, monitorizar ao longo do, enfim, do processo, e
naturalmente que aqui, a Câmara de Lisboa, onde os cidadãos vão ser alvo de várias situações
mais complicadas, sem utilizar palavras feias, e vamos ter que, que tratar deste assunto.
Bom, o processo de renda, já falamos nisso, o processo de rendas congeladas decretada
algures e em situações diferentes mas vamos só para a última, em 1948, que é aquela que é
mais marcante, resultou depois num outro processo que são as rendas altas, tradição essa que
por acaso até se mantém; a renda que é hoje pedida - ou que era em 1948, 50, 51, 52 e por aí
fora - corresponde em média ao salário de uma pessoa; como é que não podia estar congelada,
tinha de estar congelada, porque não era possível naquela época que aquilo foi congelado não
havia atualizações salariais, havia repressão sobre os trabalhadores, uma repressão enorme, só
a partir dos anos sessenta com as lutas sociais, melhor, a partir de 1958 com a candidatura do
General Humberto Delgado é que houve algumas alterações, enfim, sociais, e houve
desenvolvimento das lutas sociais e depois com a guerra colonial, a importação de armas etc. e
de equipamentos e de 100 mil soldados em armas durante até 1974 - eu fui um deles – portanto,
naturalmente, isso veio depreciar preços, isto pois enfim naturalmente que afetou….
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Eu vou-lhe pedir o seu poder de síntese porque
ainda temos mais…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): … poucas rendas, agora, elas sempre foram livres, a lei não limitou que a renda
calculada sobre não sei quantos a renda do mercado era livre ontem, hoje e em 1948 não houve
limitação às rendas tirando alguns casos que eram contratualizados etc., não é? Portanto esta
história é um bocado complicada para falar agora aqui rapidamente, se calhar valeria a pena um
seminário, embora também seja já um bocado chover no molhado, um bocado chover no
molhado, portanto, porque essa lei que está aí é aquela que vai determinar o que vai acontecer,
vai haver muitas desgraças mas também nem toda a gente é malfeitora, e portanto vai acontecer
muita coisa, vai acontecer acima de tudo outra, uma é que cada caso vai ser um caso e é por aí
que vamos ter que, digamos, intervir e canalizar.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada, vamos terminar este ponto. Eu não
queria no entanto….
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Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Peço imensa desculpa, Senhora Vereadora, peço imensa desculpa, faltou-me
aqui um ponto!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Eu tenho que …
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): É a questão do IMI…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Sim…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): De facto o IMI vai trazer problemas muito sérios a muita gente, não é? Aos
proprietários das casas, não é? Em geral e de facto é necessário uma intervenção a nível do IMI
é, são valores absurdos para o IMI, o mês passado estive a fazer….
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Eu tenho mais duas pessoas…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): … uma simulação para uma casa em Benfica, junto ao cemitério, e davam-me
800 e não sei quantos euros, mas a que propósito é que se paga 800€ de IMI numa casa? Além
disso, e já agora se me permitem, só para acabar, não é?, é uma falsa questão completa
aumentar o IMI sobre as casas acima de um milhão de euros, acima de um milhão de euros as
casas ou vão para Fundos de Investimento, ou vão para empresas de imobiliárias, ou vão para
fundações, porque ninguém vai pagar IMI’s não é ?, de valores absurdos, não tem sentido
nenhum, portanto estão-nos a enganar, não é ?, e a deitar areia para os olhos, e é melhor nem
irmos nessa conversa! Obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: A Engª Isabel Pereira ainda é presidente da
Comissão Arbitral Municipal de Lisboa, ainda não acabou, portanto ainda não entrou em vigor a
Nova Lei do Arrendamento que extingue estas comissões e eu penso que a Senhora Engª
também queria dizer alguma coisa…
Intervenção da Engª Isabel Pereira (presidente da Comissão Arbitral Municipal): Era só uma
questão de pormenor em relação à declaração, ao esclarecimento prestado pela Senhora
Ministra, porque esse esclarecimento parece não ser compatível com a alínea c) do n.º 7 do art.º
36 (da Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto) em que se diz que “se o arrendatário invocar o RABC do
seu agregado familiar inferior a 5 rendimentos mínimos nacionais anuais” é uma das situações
que tínhamos visto, penso eu, o valor da renda é apurado nos termos do nº 2 e 3 do artigo
anterior e o valor da renda vigora pelos cinco anos, portanto, digamos que é um valor de renda
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protegido em função da carência económica e depois na alínea c) diz uma coisa diferente que é
“é aplicável o disposto no n.º 6 do artigo anterior”, e o n.º 6 do artigo anterior retira a
possibilidade de se vir a alegar essa carência económica e até qualquer das hipóteses que estão
previstas de exceção no n.º 4 do artigo 31, isso (a redação da alínea c) do nº 7 do artigo 36º do
NRAU) não bate certo…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Várias contradições, mas eu penso que o resumo
que foi dado ali pelo Sr. António Machado, ao dizer cada caso é um caso, é o que vai acontecer,
portanto cada caso é um caso vai ser um teste à capacidade interpretativa de quem tiver de se
confrontar com as situações e naturalmente a Câmara de Lisboa vai estar atenta e vigilante,
conforme o Senhor Deputado também chamou a atenção, porque haverá sempre uma parte
mais desprotegida da população que precisará de apoio porque efetivamente as pessoas vão-se
ver confrontadas com situações difíceis…
Eu gostaria só de acrescentar uma questão e que não o posso deixar de o dizer porque a
Câmara tomou essa posição publicamente pela, na pessoa do Senhor Presidente; junto da
Assembleia da República nós debatemo-nos, e debatemo-nos muito para que fosse alterada a
questão da carga fiscal sobre os proprietários, debatemo-nos pela taxa liberatória igual à dos
outros rendimentos, e portanto achamos que é mais uma lacuna da lei, mais uma coisa que não
ficou resolvida que efetivamente remete, mas não se sabe para quando, essa questão, e não faz
sentido nenhum que determinados rendimentos sejam taxados de uma maneira e outros sejam
taxados n vezes mais, portanto não queria deixar de dar também esta achega. Ora bem, nós
vamos, ai, desculpe, havia um pedido de palavra aqui que eu não dei, peço desculpa, agora fui
eu que me distraí…
Intervenção do Dr. Luís Paisana (representante da FAMALIS – Federação das Associações
de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa): Luís Paisana, da Federação de Associações
de Moradores, só um ponto muito breve, todos estes assuntos obviamente nos interessam e são
extremamente importantes e temos algumas ideias já preparadas para poder…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Formular…
Intervenção do Dr. Luís Paisana (representante da FAMALIS – Federação das Associações
de Moradores da Área Metropolitana de Lisboa): … formular, de qualquer forma, como a
Associação, Federação, foi criada há muito pouco tempo, como a Senhora Vereadora sabe,
vamos pronunciar-nos muito brevemente no próximo Conselho. Era só para…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Agradeço e desejo um bom trabalho à Federação.
Nós íamos passar agora rapidamente…
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Intervenção do Arquiteto Luis Maria Gonçalves (representante do IHRU – Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana): Senhora Vereadora, peço desculpa, 30 segundos só para
dizer o seguinte: a Nova Lei do Arrendamento é uma lei complexa e afeta pessoas que estão
menos habituadas a mexer nas leis; para procurar ajudar estas pessoas o Instituto da Habitação
e Reabilitação Urbana criou uma linha especial, que é importante que as pessoas saibam que
existe, está disponível via telefone, email, fax, carta, o que for necessário; todos os dados estão
no Portal da Habitação, e temos estado a responder às imensas dúvidas das pessoas muito
rapidamente, temos conseguido responder em 24 horas de período máximo, praticamente, e por
isso qualquer dúvida que exista, qualquer esclarecimento que seja necessário, o IHRU está à
disposição para ajudar no que for preciso a nível desse esclarecimento.
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada. Senhor Presidente, também quer
dizer alguma coisa?
Intervenção do Deputado António Ramos Preto (Presidente da CAOTPL – Comissão do
Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República): Só
duas notas muito rápidas para as pessoas que fizeram referências à Assembleia da República:
em primeiro lugar, é para dizer que eu estou aqui na qualidade de Presidente da Comissão, e
portanto o Presidente da Comissão representa a comissão onde estão todos os partidos, e
portanto não vou tomar - eu sou do Partido Socialista mas isso não me permite, digamos, a
circunstância em que estou aqui não me permite - assumir posições partidárias, e não o farei, e
portanto não irei responder a algumas questões que aqui foram referidas; também não vou dizer
quais foram as minhas posições pessoais enquanto Deputado do Partido Socialista nesta lei quem conhece as posições do PS pois foram essas, mas não me vou referir a elas; e entretanto
também dizer que não respondi ali à nossa Presidente da Comissão Arbitral porque não compete
ao legislador fazer a interpretação autêntica, senão estaria aqui a fazer uma nova lei, uma lei
interpretativa; aí caberá aos tribunais e caberá aos jurisconsultos promoverem, digamos,
doutrina, sobre a aplicação da lei. Muito obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta – Muito obrigado! Agora sim, eu ia pedir o seguinte:
nós temos um ponto importante nesta nossa ordem de trabalhos, embora já sejam oito horas,
mas penso que poderemos resolver isto de uma forma rápida; passa--se o seguinte: o Senhor
Presidente da Câmara resolveu constituir uma equipa para preparar um dossier a apresentar ao
Governo, sobre propostas que a Câmara de Lisboa gostaria de ver acolhidas pelo Governo nas
negociações com a União Europeia em matéria do próximo Quadro Comunitário de Apoio.
Portanto essa Comissão está constituída, está aqui a Arq. Teresa Almeida que a coordena, e
tem na sua constituição representantes de todos os Conselhos Municipais, e portanto eu pedia à
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Arq. Teresa Almeida para explicar muito brevemente o que é que esta equipa está a fazer, para
no fim vos pedir a todos a designação de um representante, eventualmente com um suplente,
um ou uma representante ou um suplente deste Conselho na Comissão.
A forma de indicação do representante será por voluntariado; não há condições aqui para estar a
fazer tipo eleição, listas, não é nada disso, quem estiver disponível manifesta a sua vontade e
depois veremos; se houver uma ou duas pessoas, resolve-se logo, se forem mais veremos como
é que havemos de resolver; o que é importante é que o Conselho esteja representado nesta
Comissão, que está a discutir um caderno de propostas estruturantes para financiamentos
comunitários para a cidade de Lisboa no quadro, no próximo quadro comunitário de apoio.
Intervenção da Arquiteta Teresa Almeida (coordenadora da Comissão de Acompanhamento
da Equipa de Missão Lisboa Europa 2020): Boa noite! Muito obrigada, Senhora Vereadora,
pelo convite! Portanto, como a Senhora Vereadora referiu, esta equipa de missão tem este
objetivo, um objetivo que é apenas a primeira fase daquilo que a Senhora Vereadora disse, que
era apresentar ao Governo aquilo que será a posição da Cidade de Lisboa para a preparação do
próximo quadro financeiro, e depois tem ainda que preparar os projetos para, enfim, para as
candidaturas que irão seguir-se.
Portanto, este quadro financeiro vai vigorar entre 2014 e 2020, e esta Comissão de
Acompanhamento tem, enfim, este papel de acompanhar e de deliberar e de aconselhar aquilo
que serão as perspetivas mais interessantes para a cidade.
É uma comissão alargada portanto, tem as cinco Universidades, quatro Universidades e o
Instituto Politécnico, tem Associações Empresariais de Construção, as Uniões de Comerciantes,
o Turismo de Lisboa, tem quatro personalidades da área social e cultural e tem então as oito
Comissões Municipais que estão…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Conselhos…
Intervenção da Arquiteta Teresa Almeida (coordenadora da Comissão de Acompanhamento
da Equipa de Missão Lisboa Europa 2020): …os Conselhos Municipais que estão instituídos, e
portanto é neste fórum que regularmente apresentamos aquilo que é a evolução dos trabalhos.
Portanto, esta primeira fase está a terminar, nós tínhamos este desígnio até final de Setembro,
apresentámos o contributo da cidade de Lisboa para este quadro comunitário porque as
deliberações que já foram tomadas pela Comissão Europeia têm já um quadro de referência, um
quadro, uma estratégia, a chamada Estratégia Europa 2020, que já define que o pacote
financeiro que vai ser alocado às questões urbanas vai ser reforçado.
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Portanto há uma expectativa de maior capacidade de aplicação de fundos nas questões
urbanas, também o reconhecimento que as cidades são agentes de desenvolvimento, portanto
também uma expectativa que a nível das Cidades possa haver uma maior capacidade de
alocação financeira e por último a capacidade de contratualização ser alargada, isto é, o acordo
de parceria, o contrato de parceria já não ser feito exclusivamente com o Governo Português ou
com o Governo de cada um dos Estados membros, mas poder desde logo ter parceiros e esses
parceiros serem as autarquias locais; portanto, é nessa expectativa de podermos desde já
influenciar aquilo que possam ser alocações várias de, dos pacotes financeiros a questões
urbanas concretas que nos fazem trabalhar desde enfim, um pouco antes daquilo que é o início
de programa embora já de uma forma acelerada, porque 2014 está muito próximo e as matérias
são muito vastas.
A questão da Habitação é uma questão premente, portanto, já foi aqui falada a quantidade de
fogos que existem na cidade de Lisboa, e portanto a possibilidade de se intervir na habitação de
uma forma mais abrangente é uma das matérias que nos interessa muito prosseguir, isto é, nós
até hoje, nos quadros anteriores, não conseguimos intervir no edificado de uma forma mais
eficiente; este último terceiro quadro já permitiu as questões de eficiência energética, mas nós
entendemos que poderíamos alargar mais essa capacidade de intervenção, tanto mais que
outros Estados Membros do Leste, que aderiram mais recentemente, contratualizaram logo com
a Comissão Europeia a possibilidade de o fazer, portanto está na hora também de Portugal
poder fazê-lo.
Também há novos instrumentos que já estão anunciados, as intervenções territoriais integradas,
portanto é possível desde logo definirem-se áreas territoriais para as quais se pretenda a
locação de verbas de uma forma reforçada e multi-fundos, isto é, podem-se recorrer a várias
áreas de financiamento desde a Formação, ao FEDER, à Investigação Científica, portanto, há a
possibilidade de alocar para um mesmo território vários recursos financeiros; e outro instrumento
muito importante que é a participação, portanto, as ações de desenvolvimento lideradas pelas
comunidades locais também está previsto, isto é um instrumento novo e possibilita que ações,
que comunidades locais, se organizem; têm que ter maioritariamente área particular, portanto, as
Câmaras e as autarquias podem participar mas não podem ser maioritários, portanto, é a
possibilidade de as comunidades também poderem lutar e inscrever, a possibilidade de
regeneração urbana no território.
Portanto, estamos a trabalhar nestes dossiers, nós temos que entregar até ao final de Outubro
esta primeira fase de trabalho, vai haver ainda durante o mês de Outubro uma reunião da
Comissão de Acompanhamento, portanto se houver hoje, já aqui, a nomeação de representante,
ainda poderá participar nesta próxima reunião e nós teremos depois o resto do ano de 2012 e
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todo o ano de 2013 para definirmos a estratégia concreta para Lisboa e quais são os recursos
financeiros que pretendemos que sejam alocados e a possibilidade depois de elaboramos
candidaturas é esse nosso …
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Muito obrigada, Arq. Teresa! Portanto eu penso que
ficou claro o objetivo deste trabalho, pergunto aos ilustríssimos membros deste Conselho se há
algum voluntário, ou voluntária, ou voluntários, para representarem este Conselho junto desta
Comissão de Acompanhamento, portanto, é um órgão de reflexão estratégica… Diga, sim, uma
pergunta? Faz favor…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Os utilizadores de habitação, utilizadores/consumidores de habitação estão já
representados? É que se não estiverem, nós candidatamo-nos…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Como tal não, quer dizer, o que está pedido é uma
representação do Conselho…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Não, não, exato, mas digamos, não é próprio, não é?
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Está a AECOPS na qualidade de sector empresarial,
portanto, construção… Pergunto, os comerciantes estão representados, pergunto aqui para os
dois lados da sala se há voluntariado… Diga? Já estão representados…
Intervenção de António Machado (representante da Associação dos Inquilinos
Lisbonenses): Nesta perspetiva…
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: A Associação de Inquilinos voluntaria-se, só
podemos ter um representante, portanto, se houver mais que um voluntário será um membro
efetivo e o outro membro suplente, estou a registar, registo duas indicações, não sei se mais
alguém se quer disponibilizar. Tem que esperar pelo microfone…
Intervenção do Dr. Henrique de Polignac de Barros (representante e presidente da APPII –
Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários): Henrique de Polignac
de Barros. Eu primeiro queria, já agora, agora é uma parte mais livre, e queria dizer duas coisas,
a primeira: queria naturalmente agradecer o convite que foi formulado à Associação de
Promotores Imobiliários e felicitar a Senhora Arquiteta pela organização deste Conselho
Municipal, depois gostava de lançar…
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Conselho Municipal de Habitação
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: Estão a perguntar o seu nome: Henrique de Polignac
de Barros, Associação de Promotores Imobiliários…
Intervenção do Dr. Henrique de Polignac de Barros (representante e presidente da APPII –
Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários): …depois gostava
apenas de lançar para a mesa, já agora, uma ideia que eu penso bastante interessante, e que é
apenas isto, talvez tenha uma ligação com este último ponto que foi dito, que é precisamente a
questão da reabilitação urbana, a dificuldade hoje em dia de se fazer reabilitação, de se intervir
no setor imobiliário.
Como todos sabemos, neste momento está a passar-se uma fase extremamente complicada,
extremamente difícil, e eu penso que a única forma de se intervir neste setor é através da
reabilitação, todos nós sabemos que a banca está descapitalizada, que os proprietários estão
descapitalizados, que as empresas estão descapitalizadas, e que as pessoas em geral estão
descapitalizadas, portanto eu penso que a forma de se conseguir de novo incentivar este sector
seria através precisamente de pegar na reabilitação e buscar ideias antigas, como por exemplo o
antigo RECRIA.
Uma ideia bastante interessante, só que é preciso fundos para que se criem esses instrumentos
- e aqui é que pode intervir de facto esta ideia muito interessante: é porque existem os fundos
dos QREN’S que podem eventualmente ser canalizados, existem os fundos da poupança
energética - foram focados há pouco e parece muito importante - e ainda existem outros fundos
muito importantes, como nomeadamente os da prevenção antissísmica, são muito importantes; e
portanto todos estes fundos, um pacote de fundos seria extraordinariamente importante que
fosse canalizado para a reabilitação; e essa reabilitação tanto podia ser pública como privada,
portanto não seriam só única e exclusivamente as Câmaras a reabilitar, seriam também os
privados a reabilitar, teriam acesso a um instrumento que facilitaria e que seria um bocadinho o
pontapé de saída para a reabilitação urbana. Era este o ponto que eu queria deixar, muito
obrigado!
Intervenção da Vereadora Helena Roseta: É uma excelente sugestão, eu penso aliás que a
equipa de missão da Arquiteta Teresa Almeida já está precisamente a trabalhar nessa área,
cruzando a reabilitação urbana com a questão energética e com a questão antissísmica, portanto
já está a ser feito trabalho nesse sentido, é, vai ser seguramente um dos eixos daquilo que
iremos incluir no dossier da Cidade de Lisboa.
Quanto à questão da designação de representantes, nós temos aqui duas indicações, portanto,
uma indicação da Associação de Inquilinos, uma indicação da Federação das Associações de
Moradores da Área Metropolitana de Lisboa, eu proporia por ordem cronológica que a
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Associação de Inquilinos fosse representante efetivo e a Federação suplente, uma vez que não
tenho mais ofertas e que a AECOPS já está representada. Portanto, assim, teremos algum
equilíbrio do setor da habitação na Comissão de Acompanhamento.
Se concordam, se concordam ou não, esta é a proposta, portanto agora temos que votar;
portanto, a proposta é que o Conselho indique duas pessoas que se voluntariam, portanto o
Senhor representante, o Senhor António Machado, representante da Associação de Inquilinos
Lisbonenses, em representação da Federação - não sei se é o Presidente, se é o Luís, se é o
Carlos - o Luís Paisana em representação da Federação da Associação de Moradores da Área
Metropolitana de Lisboa.
Eu iria pôr à votação esta proposta em concreto, portanto quem vota contra? Quem se abstém?
Aprovada por unanimidade!
Agradeço a vossa colaboração, e certamente para estes dois, representante e suplente da
Comissão de Acompanhamento, o secretariado deste Conselho está à vossa disposição para
vos enviar, enfim, toda a documentação necessária e para qualquer esclarecimento que
precisem para esta tarefa.
Pergunto, estamos a chegar ao fim da nossa ordem de trabalhos, pergunto se temos outros
assuntos, eu sei que tenho uma resposta que não dei ao Senhor Oliveira do Bairro do Condado,
mas falaremos no fim da reunião, porque sai do âmbito da ordem de trabalhos - é obras em
concreto no seu bairro, falaremos no fim…
Se não temos mais pedidos de palavra resta-me agradecer a vossa presença, a vossa
participação ativa; logo veremos pelo desenrolar da carruagem quando é que será necessário
voltar a reunir o Conselho, manteremos o Conselho informado das novas decisões, espero que
este novo pacote para a habitação venha a ser aprovado pela Câmara e naturalmente também
pela Assembleia Municipal e se assim for transmitiremos a todos as condições deste novo
pacote e a maneira como poderão aceder enfim ou os vossos associados ou as pessoas
interessadas aceder a estas hipóteses que este novo pacote da habitação permite. Muito
obrigada a todos e boa tarde!!!
Por nada mais haver a tratar, pelas vinte horas e trinta minutos deu-se por encerrada a reunião,
da qual se lavrou a presente ata, que será posta à aprovação de todos os membros, sendo para
tal distribuída por via eletrónica.
Maria Helena do Rego da Costa Salema Roseta
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Conselho Municipal de Habitação
Fernando Manuel Moreno d’Eça Braancamp
Maria Isabel Baptista Ribeiro Pereira
Ricardo Amantes
António Fernando da Silveira Machado
Luis de Menezes Leitão
José Tomaz Gomes
Vasco Reis
Henrique de Polignac de Barros
Manuel Fernando Martins Tereso
João Martins do Vale
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Conselho Municipal de Habitação
Osvaldo Manuel Fernandes de Sousa
António Cristino
Carlos Cardoso
José Moreira
Gilda Caldeira
Paula Joaquim
Vítor Mendes
Miguel Ferreira
Sidónio Garcia
Nuno Costa Santos
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Conselho Municipal de Habitação
Nuno Franco
Armandinho Sá
Miguel Coelho
José Sobreda Antunes
João Diogo Moura
Joana Mortágua
Rita Conceição Carraça Magrinho
Filipe Lopes
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